Oposição impetra ação na terça-feira (01.03) no STF contra fixação do mínimo por decreto
O Deputado Moreira Mendes (PPS-RO) afirmou que o seu partido, em conjunto com o PSDB, o DEM e o PV, impetrarão na terça-feira (01.03) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que determina que o valor do salário-mínimo seja estabelecido anualmente por decreto do Executivo até 2015. A medida está prevista na Lei nº 12.382/11, publicada na segunda-feira (28.02), que também fixa o novo valor do mínimo em R$ 545,00. Segundo Moreira Mendes, a norma é inconstitucional porque “o salário-mínimo deve ser definido por lei e o Congresso tem a prerrogativa de discutir o seu novo valor a cada ano”.
Segundo a lei, aprovada na semana passada pelo Congresso na forma do Projeto de Lei nº 382/11, os valores do mínimo terão reajustes anuais baseados em uma fórmula única: inflação do ano anterior somada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Até o final de 2015, o Executivo deverá enviar ao Congresso um novo projeto de lei com a política de valorização prevista para o período entre 2016 e 2019.
No dia seguinte à aprovação do PL nº 382/11 na Câmara, o líder do governo, Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), já havia dito que não considerava a proposta inconstitucional, já que os decretos do Executivo se limitarão a aplicar uma fórmula aprovada pelo Congresso. “A Câmara já decidiu sobre o salário-mínimo dos próximos quatro anos. O decreto será apenas o resultado da equação aprovada pelos deputados”, argumentou.
Negociações suspensas
Segundo Moreira Mendes, a edição anual de decretos impede que os parlamentares negociem e aprovem reajustes maiores para o salário-mínimo. “Nós estamos trocando uma decisão de 513 deputados e 81 senadores por uma decisão de uma única pessoa. Na discussão, sempre é possível conseguir mais”, argumentou.
Caso o STF decida em favor da ação de PPS, PSDB, DEM e PV, somente o dispositivo da lei que determina a fixação do mínimo por decretos será suspenso. O reajuste para R$ 545,00 será mantido. Moreira Mendes está otimista quanto à ADI: “Eu tenho a convicção de que o direito está conosco e, se o STF respeitar a Constituição, ele declarará inconstitucional esse dispositivo”.
Fonte: Agência Câmara
Deputados tentam barrar companheiro gay como dependente no IR
O Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) entrou na segunda-feira (28.02) com uma ação popular na Justiça Federal pedindo para que seja sustado, em caráter liminar, o ato do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que autorizou a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes para fins de dedução fiscal na declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano.
O Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Deputado João Campos (PSDB-GO), informou que deputados integrantes da frente vão propor adicionalmente projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do ato. A frente apoia a ação popular. Começa na terça-feira (01.03) o prazo para a entrega da declaração do IR.
Ilegalidade
Fonseca considera que o ato do ministro foi inconstitucional e ilegal. Segundo ele, o art. 226 da Constituição reconhece a união estável apenas entre homem e mulher. “A Fazenda Pública decidiu, por ato normativo, que, para o direito tributário, não importa o sexo do companheiro, importa a capacidade produtiva dos agentes envolvidos”, explica. “Isso é usurpar o Poder Legislador do Congresso Nacional”, complementa o parlamentar.
Para o deputado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também está sendo ferida, já que é obrigatório que toda renúncia de receita feita pelo gestor público venha acompanhada de relatório de impacto orçamentário e da fonte de compensação. “O ato vai trazer prejuízo ao erário”, destaca.
João Campos também acredita que a Receita Federal atropelou o princípio da legalidade. “A Receita Federal errou. A extensão de vantagens fiscais não pode ser dada por ato administrativo. Tem de ser feita por lei específica”, diz.
A ação tomou como base nota técnica do Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Francisco Lúcio Pereira Filho, que atestou a “exorbitância do poder regulamentar da Fazenda Pública”. A análise atendeu a uma solicitação do Deputado Ronaldo Fonseca.
Interpretação da lei
Nota da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – órgão que embasou a decisão do Ministério da Fazenda por meio do Parecer nº 1.530/10 – estabelece que, entre as funções da Procuradoria-Geral, está interpretar a legislação no âmbito da administração tributária. A interpretação dada ao conceito de “companheiro ou companheira”, segundo o órgão, é compatível com as atribuições da procuradoria e não excede as prerrogativas do Poder Executivo. A interpretação, segundo explica a nota, é baseada em princípios constitucionais (em especial o que veda a discriminação de qualquer tipo, inclusive a de gênero) e em decisões já proferidas pelo Poder Judiciário.
Diversas decisões do Judiciário já reconheceram, por exemplo, o direito à inclusão de companheiro homossexual como dependente em planos de saúde. No âmbito do Poder Executivo, o Ministério da Previdência Social reconhece desde o ano passado o direito de companheiros homossexuais à pensão como dependentes preferenciais – mesma condição de cônjuges e filhos menores ou incapazes (Portaria nº 513/10).
Homofobia
Para o Deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), que articula a reestruturação da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), a motivação da ação popular não é a legalidade, e sim a “homofobia”. “A Procuradoria-Geral da Fazenda já entendeu que o direito tributário não se pauta pelo direito civil”, afirma. “O parecer da procuradoria parte do princípio constitucional da não discriminação”, completa.
Wyllys garante que não haverá perda considerável pelo erário público, porque o número de uniões estáveis entre homossexuais reconhecidas pela Justiça ainda é pequeno. “Temos que estender os direitos ao conjunto da população, incluindo as minorias”, assegura.
Fonte: Agência Câmara
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