STF marca para 11 de abril julgamento sobre aborto de anencéfalos

Um dos casos mais polêmicos sob os cuidados do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação que pede a descriminalização do aborto de anencéfalos, já tem data marcada para ser analisada em plenário: 11 de abril. A ação chegou à Corte em 2004, e o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, estava pronto desde março do ano passado.

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Fonte: JusBrasil

Concurso Público, segundo o Ministro Marco Aurélio

Palavras do Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE598099:

“O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”.

“Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”, completou.

Marco Aurélio Mello propõe aumentar para 66 o número de ministros do STJ

O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ofício ao Presidente da Corte, Cezar Peluso, propondo que o número de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dobre para 66. Marco Aurélio pede que Peluso submeta o assunto à aprovação do colegiado e que, caso a ideia seja aceita, um projeto de lei com a proposta seja encaminhado ao Congresso Nacional.

Segundo o gabinete do ministro, não houve um estudo prévio sobre os impactos financeiros da medida, já que a ideia ainda é embrionária. Também não houve consulta prévia ao Ministério do Planejamento sobre a viabilidade econômica do projeto.

De acordo com o Relatório de Gestão de 2010, atualmente, o STJ gasta quase 704 milhões só com pagamento em folha. A cifra é maior que todo o orçamento do Supremo para 2012, aprovado quarta-feira (03.08) pelo STF, de R$ 614 milhões, já incluído o pleiteado aumento salarial de 14,79%.  

No ofício encaminhado ao Presidente do STF, Marco Aurélio informa que desde a Constituição de 1988, o número desembargadores aumentou nos tribunais estaduais e nas Cortes regionais federais, mas o número de ministros não mudou no STJ. Como exemplo, ele cita o Tribunal de Justiça do Ceará, que tinha 15 desembargadores em 1989 e hoje tem 42.  

Marco Aurélio diz que a falta de ministros sempre foi um problema no STJ e ressalta que “a situação agravou‐se substancialmente a ponto de, no Supremo, estarem tramitando vários habeas corpus em que se pede o julgamento de idênticas medidas em curso naquele tribunal”. Segundo o ministro, alguns pedidos de soltura de presos aguardam até um ano para serem analisados no STJ.

Débora Zampier

Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

Ministro (Marco Aurélio) pede providências cabíveis por descumprimento de decisão pela Câmara

O ministro Marco Aurélio requereu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a tomada de “providências cabíveis” em face da resistência do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), em cumprir a liminar por ele deferida no Mandado de Segurança (MS) 30357, na qual determinou a posse do suplente Severino de Souza Silva (suplente do PSB) na vaga aberta em decorrência do afastamento do deputado Danilo Cabral (PSB-PE).

“Quanto ao quadro, que já tive a oportunidade de rotular como preocupante, notem que, em um Estado Democrático de Direito, os pronunciamentos judiciais devem ser imediatamente acatados, em especial quando relativos a mandado de segurança. Nada justifica o descumprimento quer pelo cidadão comum, quer por agente político, quer por segmento de um Poder como é a Câmara dos Deputados”, afirmou.

A defesa de Severino de Souza Silva apresentou petição no mandado de segurança, noticiando que a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio em 12 de fevereiro último não foi cumprida pela Mesa da Câmara, que vem dando posse aos suplentes das coligações e não dos partidos. No despacho referente a esta petição, além de pedir providências a Peluso e a Gurgel, o ministro Marco Aurélio determina que o deputado empossado pela Câmara – Paulo Rubem Santiago – figure como litisconsorte passivo, uma vez que a liminar deferida o alcança diretamente.

Anencefalia: ministro Marco Aurélio libera processo para julgamento

O ministro Marco Aurélio, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54) que trata de um dos temas mais polêmicos em tramitação no Supremo Tribunal federal (STF) – a possibilidade de interrupção terapêutica da gestação de fetos anencéfalos (sem cérebro) – concluiu seu voto e liberou o processo para que entre na pauta de julgamentos plenários, ainda sem data prevista. 

A ação foi ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que defende a descriminalização da antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo. A CNTS alega ofensa à dignidade humana da mãe o fato de ela ser obrigada a carregar no ventre um feto que não sobreviverá depois do parto. A questão é tão controversa que foi tema de audiência pública em 2008 no STF, que reuniu representantes do governo, especialistas em genética, entidades religiosas e da sociedade civil.

A audiência pública foi concluída após quatro dias de discussões, sob a condução do ministro Marco Aurélio, nos quais os defensores do direito das mulheres de decidir sobre prosseguir ou não com a gravidez de bebês anencéfalos puderam apresentar seus argumentos e opiniões, assim como aqueles que acreditam ser a vida  intocável, mesmo no caso de feto sem cérebro. Foram ouvidos representantes de 25 diferentes instituições, ministros de Estado e cientistas, entre outros, cujos argumentos servem de subsídio para a análise do caso por parte dos ministros do STF.

'Em tese, é um problema', diz ministro do STF sobre fixar mínimo por decreto

Projeto do governo prevê critérios para reajuste e decreto para fixar valor. Câmara aprovou proposta, que Senado deve votar na próxima semana.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta (17) que, "em tese", há um problema no projeto do governo que estabelece regras para reajuste do salário mínimo e fixa o valor em R$ 545 para este ano. O projeto foi aprovado pela Câmara e agora vai à votação no Senado.

O ministro se refere ao dispositivo que permite ao governo emitir um decreto fixando o valor do salário mínimo até 2015 com base nos critérios estabelecidos no projeto - reajuste pela inflação do período mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. De acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deve ser “fixado em lei”.

“Em tese, é um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material”, disse o ministro.

Marco Aurélio Mello lembrou que a Constituição proibiu, desde 1988, a transferência de competências entre os poderes.

“Eu não conheço a situação concreta. Ainda se pode imaginar uma medida provisória, que tem força de lei, mas que passa depois, de qualquer forma, pelo Congresso. Agora, essa transferência a outro poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema”, afirmou Mello.

Ao final da votação das emendas sobre o mínimo na Câmara, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), abriu uma nova sessão extraordinária para votação de um destaque apresentado pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP).

O deputado questionava justamente o artigo do projeto do governo, segundo o qual, o valor do mínimo nos próximos anos passará a ser fixado por decreto pelo governo, com base nos critérios estipulados pelo projeto. O destaque apresentado por Freire foi derrotado por 350 votos a 117 e duas abstenções.

Caso o projeto do governo seja aprovado no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o PPS anunciou que vai entrar com ação no STF contra a lei. O PPS afirma que a Câmara ignorou a Constituição ao aprovar a proposta do governo.

"Não podemos abrir mão do nosso direito de discutir e votar todos os anos o reajuste do salário mínimo, transferindo essa responsabilidade para a vontade exclusiva da presidente da República. A Constituição não permite isso", afirmou Freire.

O projeto de lei do mínimo formaliza até 2015 o acordo firmado entre centrais sindicais e governo em 2006. O acordo estabelece que o mínimo seja ajustado com base na inflação do ano anterior somada ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.