segunda-feira, 30 de abril de 2012

Como estudar, trabalhar e passar em concurso (José Wilson Granjeiro)


Uma pergunta muito frequente que me fazem é sobre como conciliar trabalho e estudo para concurso público, além de, em muitos casos, também os estudos acadêmicos. Em síntese, atividades que podem ocupar a maior parte do dia.  Muita gente tem dificuldade para dividir o tempo e dar conta dessa empreitada, e sempre há quem desista no meio do caminho. É uma pena, pois não existe segredo para conseguir levá-la adiante com êxito. Também não há uma fórmula única que possa ser receitada para todo mundo. Cada caso é um caso. Todavia, algumas regras servem para todos e podem ajudar a superar as dificuldades quando se decide que é chegado o momento de encarar o desafio.

Extraio bons exemplos de meu dia a dia no Gran Cursos, onde convivo com milhares de homens e mulheres, alguns muito jovens ainda e outros já bem maduros. Em comum, todos conseguem enfrentar o desafio com sucesso, isto é, acabam alcançando a tão sonhada aprovação para um cargo público, sem deixar de trabalhar ou de fazer sua faculdade ao mesmo tempo em que dedicam algumas horas à preparação para as provas do certame escolhido.

Para falar a verdade, essa é a situação da maioria dos nossos alunos, conforme atesta pesquisa que fizemos há algum tempo e nos revelou serem eles 65% dos que se matriculam nos nossos cursos. Mesmo que não dispuséssemos da pesquisa, bastaria olhar à nossa volta, nas salas de aula ou em qualquer um dos nossos espaços de convivência, para verificar que essa é, de fato, a nossa realidade.

Pouquíssimos são aqueles que não têm outra preocupação senão a de estudar para concurso público. Diria mesmo que eles são exceção, seja por terem condições de se manter durante algum tempo com algum tipo de renda que não dependa de um emprego formal, seja por conseguirem economizar o suficiente para se sustentar durante certo período sem trabalhar, seja por contarem com renda proveniente de algum patrimônio já existente, seja, ainda, como é muito comum para os mais jovens, graças ao suporte financeiro da família. O mais comum, contudo, é mesmo o que revelou a nossa pesquisa: conciliar estudos, em nossos cursos ou em casa ou trabalho, é fundamental para poder manter a proposta de busca por um futuro melhor.

Como eu disse, não há uma regra única para todos. Cada um tem de encontrar a própria fórmula de sucesso. Falo por experiência própria, pois, como já contei em muitos de meus artigos, fui um estudante pobre, filho de imigrantes nordestinos, membro de uma família de muitos irmãos, que precisavam sobreviver na Brasília dos primeiros anos da cidade. Vivi uma época muito mais difícil do que a de hoje, quando não se dispunha dos meios e dos recursos tecnológicos atuais, como celular e internet. Nesse ambiente, ainda antes da adolescência, enfrentei o trabalho duro de ajudante de pedreiro de meu pai, ao mesmo tempo em que estudava em escola pública. Depois, já rapaz, segui trabalhando em escritório e estudando por conta própria, em casa e em bibliotecas. Já existiam alguns poucos cursinhos, porém eu não reunia condições financeiras para pagar por eles.

Foi assim – e, naturalmente, levou alguns anos de muito esforço e sacrifício – que consegui a aprovação nos primeiros concursos e me tornei servidor público de carreira, em cargos que exerci por dezessete anos, antes de me tornar um empreendedor. Quando falo de sacrifício, não estou usando uma figura de retórica. Também já contei em outros artigos que uma das técnicas que eu usava para estudar de madrugada era manter os pés numa bacia de água fria, afinal ninguém consegue dormir sem os pés estarem aquecidos.

É claro que não acho que esse seja um método indicado para todos. Mas, no meu caso, posso garantir que deu certo. O fato é que, para conseguir levar adiante estudos, trabalho e preparação para concursos, é preciso desenvolver algum tipo de esquema que permita uma boa divisão das horas que serão dedicadas a cada uma dessas atividades. Isso é realmente fundamental.

Para começar, é preciso saber escolher o concurso que melhor se encaixa nos planos para o futuro e decidir a preparação mais indicada para o caso. Feito isso, é necessário planejar a divisão do tempo racionalmente. Então, tudo transcorrerá mais fácil e naturalmente, transformando o que parecia impraticável em mera rotina de vida durante não mais do que alguns meses, até a aprovação.

Não recomendo a estratégia de estudar diariamente o absurdo de dez a doze horas seguidas, pois o efeito será certamente contrário ao desejado. Não duvide: práticas como essa acabam em estresse e fracasso. O correto é reservar para as aulas no curso escolhido aquele tempinho que todos sempre temos disponível. Alunos não ficam mais do que quatro horas em sala de aula, pela manhã, de tarde ou de noite. Para completar a preparação, basta destinar mais algumas horas de estudo em casa, em qualquer tempo que sobre, para fixar as lições e fazer exercícios das matérias vistas em sala de aula.

De qualquer forma, independentemente da estratégia adotada, o que mais importa é que se tenha o concurso público realmente como um objetivo de vida. É preciso que a pessoa queira, de fato, passar e faça disso o seu principal objetivo. É necessário manter o foco, seguir em direção ao alvo como uma flecha, sem se deixar desviar do rumo traçado. Em outras palavras, é preciso estar determinado a alcançar a meta da aprovação e disposto a encarar e vencer qualquer dificuldade que surgir pelo caminho. Quem assumir essa postura terá sucesso, mas só poderá relaxar depois que o grande momento acontecer: a aprovação.

É claro que vale a pena. Que o digam nossos alunos que acabam de passar em um dos concursos mais concorridos dos últimos tempos, o do Senado Federal, que teve mais de 150 mil candidatos em todo o Brasil. Imagine o que sentem eles agora, de posse do resultado, vendo seus nomes na lista de aprovados! Agora é só esperar a nomeação e tomar posse, para desfrutar dos benefícios de um belo salário, da estabilidade no emprego, de um confortável e moderno ambiente de trabalho, das vantagens que o cargo público oferece, entre elas um novo status. É um prazer inenarrável, e posso falar de cadeira, pois vivenciei esse sentimento oito vezes em minha mocidade, depois de passar em oito concursos diferentes. “Sim, valeu a pena o sacrifício – se é que foi sacrifício –, e certamente faria tudo de novo se fosse preciso”, dirão esses futuros servidores.

Para quem não está nessa lista feliz, bola pra frente. Vêm aí alguns excelentes concursos, ainda este ano. Já estamos em fase final de preparação para as provas do Superior Tribunal de Justiça e da Polícia Federal. Depois, a bola da vez serão os tribunais, como Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho, além da Advocacia-Geral da União, cujo edital foi publicado nesta sexta-feira (27). É hora de aproveitar essas oportunidades. Deixo aqui o meu convite para todos que pensam nisso, mas ainda acham que não vão dar conta do recado. Venham conosco, porque as portas só se abrem para quem ao menos caminha em direção a elas.
Como demonstrei antes, o que seria, aparentemente, um sacrifício, pode acabar se tornando extremamente prazeroso e gratificante. O tempo vai correr a seu favor. Até mesmo as manhãs e tardes de sábado e domingo em sala de aula, em vez de no clube ou no barzinho, e menos tempo com a família serão plenamente compensados e recompensados, quando, finalmente, você, querido leitor que seguir o meu conselho, se tornar detentor de um

FELIZ CARGO NOVO!

Supermercado terá que pagar 1/30 de casa a consumidora que perdeu chance de ser sorteada


Uma rede de supermercados terá que pagar o equivalente a 1/30 de casa que foi sorteada para os clientes, por ter frustrado a chance de uma consumidora ser a vencedora. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a loja descumpriu o contrato gratuito estabelecido e causou dano material à cliente. 

As regras da promoção estabeleciam dois sorteios. O primeiro elegeria 900 ganhadores de um vale-compras. Desses, 30 ganhariam também uma casa, avaliada em R$ 40 mil à época. Para isso, receberiam novo número de participação em segundo sorteio. 

A autora da ação, porém, não foi comunicada desse procedimento e não pôde participar da segunda etapa. Ao buscar o vale-compras, foi informada do direito, mas o sorteio das casas já tinha ocorrido. Daí a ação de indenização. 

Mera expectativa 

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) afastou a ocorrência de propaganda enganosa, já que o regulamento do sorteio estava disponível à consumidora, conforme menção expressa no bilhete. Ainda para o TJ, se ela não participou do segundo sorteio foi porque teria deixado de se inteirar das regras da promoção. 

O TJDF também afirmou que o contrato gratuito teria que ser interpretado de forma restrita: a autora deixara de ligar para o número indicado e a omissão da promotora, apesar de impedir a participação da cliente, não poderia servir à anulação do sorteio. O dano também não existiria, diante da mera expectativa de ser uma das 30 contempladas entre 900 pessoas. 

Perda da chance 

Para a ministra Isabel Gallotti, porém, o TJDF afirmou que o estabelecimento se comprometeu a contatar os vencedores da primeira etapa para recebimento dos títulos de capitalização e participação na segunda fase. Conforme a autora, ela não recebeu essa comunicação, fato que não foi contestado pelos réus. 

Conforme a relatora, apesar de não ter havido propaganda enganosa, o que afasta a indenização por danos morais, ocorreu dano material indenizável pela perda da chance. 

“Embora os bilhetes não fossem vendidos, mas dados a quem comprasse acima de determinado valor, sem dúvida, destinavam-se a aumentar o volume de vendas do supermercado, atraindo consumidores. Ademais, o fornecedor é obrigado a cumprir o contrato em todos os seus termos, mesmo que gratuito”, asseverou a ministra. 

“O panorama de fato descrito no acórdão recorrido conduz à conclusão de que houve dano material, caracterizado pela perda da chance de concorrer, entre 900 participantes, a um dos 30 prêmios em disputa”, concluiu a relatora. “A reparação deste dano material corresponde ao pagamento do valor de 1/30 do prêmio, ou seja 1/30 de R$ 40.000,00, corrigidos desde a época do segundo sorteio”, completou.

Fonte: STJ

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Só pode ser piada! ............. Infelizmente, não é!


"Pescado" no Radar on-line


Telão em praça pública

Projeto protocolado nesta semana na Câmara pelo petista Luiz Couto é mais um exemplo das propostas delirantes que, vira e mexe, são apresentadas pelos deputados em Brasília. Couto quer “estabelecer a obrigatoriedade de instalação de telões em praça pública nos municípios com população entre 20 000 e 100 000 habitantes, para transmissão dos trabalhos do poder Legislativo Federal”. Simples assim.

A infraestrutura audiovisual deve conter, no mínimo, telão, projetor, equipamento de som e facilidades de recepção de sinal de TV por transmissão da programação. E Couto especifica:

– Os equipamentos devem estar presentes em pontos estratégicos de maior aglomeração, de modo a maximizar o número de possíveis espectadores dos conteúdos por eles exibidos.

O projeto de Couto não tem a menor chance de vingar. Mas se fosse, de fato, convertida em lei, a ideia demandaria a instalação dos referidos equipamentos em pelo menos 1 200 municípios com população entre 20 000 e 100 000 habitantes. Já imaginou?

Por Lauro Jardim

CCJ aprova proposta que autoriza Congresso a derrubar atos do STF


A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Poder Judiciário. O projeto ainda precisa ser analisado por comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

O projeto, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), altera o artigo da Constituição Federal que dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional para derrubar apenas atos normativos do Poder Executivo que "excedam o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa".

O projeto substitui a expressão "Poder Executivo" por "outros Poderes", permitindo que os parlamentares derrubem também atos do Poder Judiciário. No texto do projeto, o autor justifica que "há uma lacuna" na Constituição que leva a "uma desigualdade nas relações do Poder Legislativo com os outros Poderes".

O relator da proposta, deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS) diz em seu parecer que a PEC não se relaciona com decisões de natureza "estritamente jurisdicional", como sentenças, acórdãos ou decisões judiciais interlocutórias. O relator justifica que isso violaria o princípio de separação dos Poderes. A PEC, segundo ele, trata de "atividade atípica e, portanto, de natureza não-jurisdicional" dos outros Poderes. Marchezan exemplifica como atos normativos da Justiça Eleitoral como possíveis atingidos pela PEC.

O projeto se tornou prioridade da bancada evangélica após a decisão do Supremo que autorizou o aborto de fetos anencéfalos.

Fonte: JusBrasil

STF julga constitucional política de cotas na UnB


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM).

Os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Na sessão de ontem (25), em que foi iniciada a análise da matéria, o relator afirmou que as políticas de ação afirmativa adotadas pela UnB estabelecem um ambiente acadêmico plural e diversificado, e têm o objetivo de superar distorções sociais historicamente consolidadas. Além disso, segundo ele, os meios empregados e os fins perseguidos pela UnB são marcados pela proporcionalidade, razoabilidade e as políticas são transitórias, com a revisão periódica de seus resultados.

“No caso da Universidade de Brasília, a reserva de 20% de suas vagas para estudante negros e ‘de um pequeno número delas’ para índios de todos os Estados brasileiros pelo prazo de 10 anos constitui, a meu ver, providência adequada e proporcional ao atingimento dos mencionados desideratos. A política de ação afirmativa adotada pela Universidade de Brasília não se mostra desproporcional ou irrazoável, afigurando-se também sob esse ângulo compatível com os valores e princípios da Constituição”, afirmou o ministro Lewandowski.

Mais informações aqui.

Fonte: STF

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Câmara aprova 44 mil cargos de professor para instituições federais


A Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania aprovou hoje (26) o Projeto de Lei 2134/11, do Executivo, que cria cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no Ministério da Educação. A medida beneficiará universidades públicas federais e escolas técnicas federais. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, será enviada diretamente para a análise do Senado.

O relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), recomendou a aprovação da proposta, mas considerou irregulares duas emendas aprovadas pela Comissão de Educação e Cultura. Uma delas previa limitações à autonomia do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, que é equiparado pela proposta aos institutos federais quanto à autonomia e gestão de pessoal. O relator considerou que a emenda tornaria inócua a equiparação proposta.

A outra emenda, que havia sido rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, foi considerada inconstitucional pelo relator. "Ela insiste na contratação de pessoas sem qualquer exigência de concurso público ou vínculo com a administração para assumir cargos de direção ou função gratificada", explicou.

O presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), frisou que a inclusão da proposta na pauta de votação foi pedida por deputados ligados à Educação, e deve ajudar os institutos a reorganizarem e expandirem sua atuação.

No total, serão criados:

- 19.569 cargos de professor de nível superior; 
- 24.306 cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico; 
- 27.714 cargos de técnico-administrativo; 
- um cargo de direção CD-1; 
- 499 cargos de direção CD-2; 
- 285 cargos de direção CD-3; 
- 823 cargos de direção CD-4; 
- 1.315 funções gratificadas FG-1; 
- 2.414 funções gratificadas FG-2; e 
- 252 funções gratificadas FG-3.

Também serão contemplados com os novos cargos e funções o Instituto Nacional de Educação de Surdos, o Instituto Benjamim Constant, os colégios de aplicação vinculados às universidades e escolas técnicas federais e o Colégio Pedro II.

Mais informações aqui.

Fonte: Correio Web

Juiz comenta em sentença as novas leis de mercado dos namoros


Uma mulher ajuizou ação de indenização por danos morais pela surra que levou da outra namorada do homem com quem estava, com direito a puxão de cabelo e unhada.

Ao julgar o caso, o juiz de Direito Carlos Roberto Loiola, do JECiv de Divinópolis/MG, dá uma verdadeira lição sobre as novas leis de mercado no que se refere aos namoros. Ponderou: "Ele nem prá dizer que estava numa pescaria com os amigos! Foi logo entregando que estava com a rival. Êta sujeito despreocupado! Também, tão disputado que é pelas duas moças, que nem se lembrou de contar uma mentirinha dessas que a gente sabe que os outros contam nessas horas só prá enganar as namoradas. Talvez porque hoje isso nem mais seja preciso, como era no meu tempo de pescarias. Novas Leis de mercado."

Leia mais aqui.

Fonte: Migalhas

Que discrepância!

Acabei de ler no Portal Terra (aqui) que a região sul do país ficou sem internet e sem telefonia por 4 horas.

Eles precisam visitar Marabá e região.

Aqui, 4 horas sem internet e telefone é a melhor das hipóteses.

A regra é não ter, e a exceção é ter.

Um quarto das CPIs não produz relatório final no Brasil


Passados vinte anos desde a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) de Paulo César Farias, cujo principal desdobramento foi o processo de impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello, o Brasil acumula 92 CPIs instauradas no Congresso Nacional nas duas últimas décadas, entre comissões criadas pela Câmara, pelo Senado ou Mistas (com senadores e deputados).

Entre as comissões já encerradas, cerca de 25% (o equivalente a 25 CPIs) não aprovaram nenhum relatório, ou seja, nenhum documento que fosse aprovado pela comissão, permitisse que outros órgãos e outras instâncias punissem eventuais culpados de desvios.

Das 92 comissões criadas, sete estão em curso atualmente. Isso inclui a CPI mista do caso Cachoeira, que está em fase de instauração no Congresso, e as comissões que investigam supostas irregularidades no Ecad (escritório que faz a arrecadação e distribuição de direitos autorais) e o tráfico internacional de pessoas no Brasil.

Do total das CPIs finalizadas, pouco mais de 70% chegaram a um relatório final, embora especialistas divirjam sobre a eficácia e o legado das investigações. Os números foram levantados pela BBC Brasil com a ajuda da Câmara, do Senado e de um estudo dos pesquisadores Lucas Queija Cadah e Danilo Centurione, do Departamento de Ciências Políticas e do Núcleo de Pesquisas de Políticas Públicas da USP.

Como aponta o estudo, "as CPIs são objeto de sentimentos contraditórios por parte da sociedade e da imprensa: Ao mesmo tempo em que é lugar comum dizer que elas nunca levam a nada, sempre que se acha necessário investigar melhor algum acontecimento no âmbito do governo, defende-se fervorosamente a instalação de CPIs".

Mais informações aqui.

Fonte: Portal IG

Papa Bento XVI aceita a renúncia do bispo de Marabá


O papa Bento XVI aceitou na manhã de hoje, 25, a renúncia do bispo de Marabá (PA), dom José Foralosso. Ele nasceu na cidade italiana de Cervarese Santa Croce, no dia 15 de março de 1938.

Dom José teve sua ordenação presbiteral em Roma (Itália) e episcopal, em Campo Grande (MS). Estudou Filosofia em Brescia (Itália) e Teologia na Universidade Pontifícia Salesiana, em Roma. Tem mestrado em Teologia Dogmática, Doutorado em Teologia Moral, além disso, é Pedagogo.

Antes de se nomeado bispo, foi pároco por 20 anos. De 1991 a 2000, foi bispo de Guiratinga (MT), depois transferido para Marabá, onde atuou até hoje.

Seu lema episcopal foi “Ut vitam habeant” (Para que tenham vida).

Fonte: CNBB

quarta-feira, 25 de abril de 2012

STF julga nesta quarta (25) ações contra cotas raciais em universidades públicas


A discussão sobre a constitucionalidade ou não da reserva de vagas em universidades públicas a partir de critérios raciais – as chamadas cotas – está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (25), a partir das 14h. Serão julgadas a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285, ambos de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, que contesta o Programa Universidade para Todos (ProUni), relatada pelo atual presidente do STF, ministro Ayres Britto. Será o primeiro julgamento plenário da gestão do ministro Ayres Britto, que tomou posse na Presidência do STF na última quinta-feira (19).

O tema é polêmico e foi debatido em audiência pública realizada em março de 2010, com a participação de 38 especialistas de entidades governamentais e não governamentais. O ministro Lewandowski acolheu pedidos de participação no julgamento na condição de amigos da Corte (amici curiae) feitos pela Defensoria Pública da União, Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB), Fundação Cultural Palmares, Movimento Negro Unificado (MNU) e Educação e Cidadania de Afrodescentes e Carentes (Educafro). O relator rejeitou, entretanto, pedidos idênticos feitos pela Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT/DF) e do Diretório Central dos Estudantes da UnB (DCE-UnB).

Mais informações aqui.

Fonte: STF

Faculdade que omitiu falta de reconhecimento do MEC terá de indenizar formado


Após passar no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um ex-aluno já formado foi impedido de obter a inscrição definitiva da profissão. A faculdade em que se formou não tinha o reconhecimento do Ministério da Educação (MEC) para o curso de direito, mas não informou isso aos alunos. 

Condenada a pagar indenização, a instituição de ensino tentou afastar a decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não teve sucesso. 

O juízo de primeira instância decidiu que a faculdade deveria pagar R$ 20 mil por danos morais, além de indenização por lucros cessantes. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou essa última obrigação, por entender que os lucros cessantes não estavam demonstrados no processo, mas manteve os danos morais. 

Ainda insatisfeita, a escola recorreu ao STJ, alegando que o valor determinado pelos danos morais era abusivo.

Mais informações aqui.

Fonte: STJ

Enriquecimento ilícito poderá ser crime no novo Código Penal


A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos. A proposta inovadora, aprovada nesta segunda-feira (23), vai ao encontro do que prevê a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Interamericana contra a Corrupção, das quais o Brasil é signatário. Aqueles que exercem mandatos eletivos também estarão sujeito à punição. Na mesma reunião, os juristas ainda endureceram contra os crimes do colarinho branco. 

A pena cabível para o enriquecimento ilícito será de um a cinco anos de reclusão, mais o confisco dos bens. Caberá ao Ministério Público comprovar a ilicitude do enriquecimento. As penas ainda poderão ser aumentadas da metade a dois terços caso a propriedade ou a posse dos bens e valores seja atribuída fraudulentamente a terceiro (o chamado “laranja”). 

Os juristas da comissão observaram que em países como México, Nicarágua, Chile, Peru e Colômbia, o enriquecimento sem causa já é tratado pela legislação penal. O presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de justiça (STJ) Gilson Dipp, afirmou que a tipificação do enriquecimento ilícito é mais um passo pela moralidade pública. “Era preciso dar dignidade penal a este crime”, disse. 

O ministro Dipp observou que no país já vige a obrigação de o agente ou servidor público apresentar cópia da declaração anual de seus bens e de seus rendimentos, onde é possível verificar a evolução patrimonial. No entanto, até agora incidem apenas sanções administrativas. “Foi um grande avanço”, resumiu. 

Mais informações aqui.

Fonte: STJ

STJ afasta cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá


Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (23), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou do cargo cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá e cinco servidores da instituição. Eles são suspeitos de desviar R$ 100 milhões da corte de contas. 

Os conselheiros afastados são o presidente Reginaldo Wanderley Salomão, o corregedor Manoel Antônio Dias, José Júlio Miranda Coelho, Margarete Salomão de Santana Ferreira e Amiraldo da Silva Favacho. 

José Júlio Coelho, ex-presidente do Tribunal de Contas, chegou a ser preso e havia sido afastado do cargo, por decisão da Corte Especial, pelo prazo de 360 dias. Além de pedir a prorrogação desse afastamento, o Ministério Público (MP) pediu a aplicação da mesma medida a outros nove conselheiros e servidores acusados dos mesmos crimes. 

Segundo o MP, o desvio de dinheiro público era feito por meio de emissão de cheques e saques da conta do tribunal diretamente no caixa. Além disso, havia pagamentos a funcionários fantasmas. A nova denúncia está prestes a ser apresentada ao STJ. 

O relator, ministro João Otávio de Noronha, considerou que o caso descoberto por uma grande operação da Polícia Federal é extremamente grave, envolve quantias expressivas e revela peculiar situação de desmandos no Amapá. Ele deferiu os afastamentos remunerados até a análise da denúncia e proibiu a entrada dos acusados no Tribunal de Contas para que não comprometam a instrução processual. 

Mais informações aqui.

Fonte: STJ

sábado, 21 de abril de 2012

Frente quer devolução de R$ 7 bilhões de conta de luz


Uma conta de R$ 7 bilhões. É isso o que a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica quer cobrar dos cofres públicos. A frente é uma iniciativa conjunta da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Fundação Procon-SP e da ONG Proteste, e pretende o ressarcimento de valores que foram cobrados indevidamente do consumidor na tarifa de energia elétrica entre 2002 e 2009. Hoje (19), a frente lança a campanha “TCU: o erro não foi nosso. Devolução já!”.

O objetivo da campanha nas redes sociais é reunir o maior número de assinaturas de consumidores numa petição que será enviada aos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Entre o final de abril e início de maio (em data ainda a ser definida), o TCU julgará sobre o ressarcimento. Segundo a ação, houve um erro de cálculo no reajuste das tarifas de energia elétrica, que gerou uma cobrança indevida durante um período que vai de 2002 até 2009. Somado, o montante indevido soma R$ 7 bilhões.

A campanha no Facebook acontece a partir do endereço http://www.facebook.com/frenteconsumidoresenergia. No dia 24 de abril, a frente pretende também promover um tuitaço.

“Acreditamos na mobilização da sociedade para conseguirmos que o TCU corrija um erro técnico, que fere o bolso do consumidor brasileiro”, afirma o engenheiro Carlos Augusto Kirchner, que representa a Federação Nacional dos Engenheiros na Frente.

Mais informações aqui.

Fonte: Congresso em Foco

sexta-feira, 20 de abril de 2012

STF julgará cotas em universidades na próxima quarta-feira


A ação que discute a constitucionalidade do sistema de reserva de cotas para ingresso nas universidades, com base em critérios raciais ou de preferência para egressos do sistema público educacional, foi escolhida pelo novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, como o principal tema da pauta da sessão plenária da próxima quarta-feira.

Serão julgadas duas ações, das quais a de maior peso é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 186), ajuizada em 2009 pelo DEM, tendo como alvo o sistema de cotas raciais da Universidade de Brasília (UnB), em vigor desde 2006. A segunda é um recurso extraordinário proposto contra as cotas para negros e estudantes de escolas públicas estabelecidas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

O recurso extraordinário foi proposto por um estudante não aprovado no vestibular da UFRGS, embora tivesse alcançado pontuação maior do que alguns candidatos admitidos no mesmo curso pelo sistema de reserva de vagas destinadas a estudantes egressos do ensino público. O ministro Ricardo Lewandwski é o relator das duas ações.

Posição dos ministros
Quatro dos 10 ministros habilitados a votar já se manifestaram, em ocasiões diversas, favoráveis às ações afirmativas: Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello. O ministro Dias Toffoli está impedido de participar do julgamento porque, na condição de advogado-geral da União, teve de se pronunciar oficialmente sobre a matéria, seguindo a linha de que o acesso ao ensino "não deve se basear, exclusivamente, no critério do mérito".
O ministro Ricardo Lewandowski, em março de 2010, promoveu uma audiência pública sobre a questão das cotas, com inúmeras manifestações (favoráveis e contrárias) referentes ao tema.

Fonte: Portal Terra

Juiz pode ordenar administrativamente que município matricule menor em situação de risco


O juiz da Vara da Infância e da Juventude pode exigir, pela via administrativa, que o município forneça vagas em instituição de ensino e tome outras providências necessárias em favor de menores em situação de risco. 

A decisão, unânime, foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso movido pelo município de Taboão da Serra (SP), inconformado por ter recebido ofício da Vara da Infância requisitando vagas em escola para dois menores e a transferência de outro, todos sob medida de proteção. 

Mesmo afirmando que atendeu à demanda, o município entrou na Justiça com mandado de segurança para suspender a determinação da Vara da Infância. Alegou que só teria a obrigação de cumpri-la se fosse uma ordem decorrente de processo judicial, o que não era o caso. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou a segurança, por considerar que o procedimento, de natureza administrativa, seria permitido pelos artigos 53, 50 e 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

No recurso ao STJ, o município afirmou que a determinação da Vara da Infância não tem cunho mandatório. Afirmou que houve várias ofensas a princípios constitucionais e insistiu na tese de que só seria obrigado a cumprir a ordem contida no ofício mediante processo judicial. 

Nas contrarrazões apresentadas pelo estado de São Paulo, sustentou-se que o artigo 153 do ECA determina o poder-dever do juízo para requisitar serviços públicos de caráter protetivo a menores. Portanto, o Poder Judiciário poderia agir de ofício nesses casos, sem necessidade de ação judicial ou processo administrativo dos menores ou seus responsáveis. 

Mais informações aqui.

Fonte: STJ

Ayres Britto compara posse da presidência do STF a "jura de amor"


Em discurso durante a cerimônia de posse da presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (19), o ministro Carlos Ayres Britto comparou o novo compromisso com uma “jura de amor”. “Direito não é só uma coisa que se sabe, é também uma coisa que se sente”, afirmou Britto, que é integrante da Academia de Letras de Sergipe. 

No seu discurso, o novo presidente do Supremo fez diversas referências poéticas e disse que a Lei da Ficha Limpa, que valerá nas próximas eleições a cargos executivos e legislativos, já é uma realidade no Judiciário. “Para os magistrados sempre vigorou a Lei da Ficha Limpa. O Poder Legislativo não é obrigado a legislar, mas o Poder Judiciário é obrigado a julgar."

Ayres Britto disse, ainda, que a missão dos magistrados é evitar o “desgoverno”. “Magistrados não governam --o que eles fazem é evitar o desgoverno. Eles não mandam na massa dos governados, mas tem a forma de controlar os controladores [governantes] em processo aberto para este fim”, destacou.

Ao final de seu discurso, o novo presidente da Corte fez agradecimentos a amigos e à mulher Rita, a quem Britto classificou como “mulher dos seus sonhos”.

Fonte: Portal UOL

Ministro Ayres Britto assume STF priorizando combate à corrupção

O ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto assumiu nesta quinta-feira a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como principal objetivo dar seguimento ao julgamento do caso mensalão. Outra prioridade está ligada à análise de casos que envolvam crimes de corrupção e improbidade administrativa.


Ayres Brito terá um dos mandatos mais curtos da história do Supremo, apenas sete meses. Em 121 anos, apenas três ministros ficaram na presidência por um período inferior a um ano (Britto – 2012; Carolino de Leoni Ramos - 1931 e Aldir Guimarães Passarinho em 1991).

No final do ano passado, o ministro Joaquim Barbosa encaminhou o relatório do processo do mensalão ao revisor dos autos, o ministro Ricardo Lewandowski, que ainda não fez a sua análise. Sem o aval de Lewandowski, o processo não tem como ir a plenário. Essa demora do ministro em entregar seu parecer tem irritado outros colegas no STF.

A primeira missão de Britto à frente do STF é agilizar esse julgamento. O medo de alguns ministros, inclusive do futuro presidente, é que alguns crimes prescrevam e isso inviabilize a condenação de réus no caso mensalão. Além disso, Brito reconhece que o ano de 2012 será de pauta cheia no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e isso pode comprometer os trabalhos no Supremo já que atualmente quatro ministros acumulam funções nas duas cortes.

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Fonte: Portal IG

Eleições limpas devem ter imprensa livre, diz Cármen Lúcia


Ao tomar posse como presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Cármen Lúcia disse que espera contar com o "trabalho livre" da imprensa e com a participação da população para que as eleições municipais deste ano ocorram com lisura.

Cármem Lúcia vai gerir a Justiça Eleitoral nas primeiras eleições que contarão com a vigência plena da chamada Lei da Ficha Limpa. A lei é resultado de uma proposta de iniciativa popular e impede a candidatura de pessoas processadas pela Justiça.

"As eleições desse ano são as primeiras nessa nova configuração jurídica, que sujeita candidatos às exigências da chamada Lei da Ficha Limpa. Mas nenhuma lei do mundo substitui a honestidade, a responsabilidade e o comprometimento do cidadão. O caminho mais curto para a Justiça é a conduta reta de cada um de nós, cidadãos", destacou a ministra.

"Não há eleições seguras e honestas sem a ação livre, presente e vigilante da imprensa que cumpre papel determinante em benefício do poder do povo", enfatizou a ministra que prometeu adotar medidas que garantam a "transparência do processo eleitoral”.

Cármen Lúcia é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e como presidente do TSE terá um mandato de dois anos. O TSE é integrado por sete ministros - três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo Supremo. A presidência é sempre exercida por um dos ministros do STF, em sistema de rodízio.

Ela será a primeira mulher a presidir o TSE. A presidenta Dilma Rousseff participou da cerimônia de posse, mas não discursou.

Fonte: Jornal do Brasil




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domingo, 15 de abril de 2012

CNBB manifesta posição contrária à decisão do STF


Quando a vida não é respeitada, todos os outros direitos são menosprezados, e rompem-se as relações mais profundas.

Legalizar o aborto de fetos com anencefalia, erroneamente diagnosticados como mortos cerebrais, é descartar um ser humano frágil e indefeso. A ética que proíbe a eliminação de um ser humano inocente, não aceita exceções. Os fetos anencefálicos, como todos os seres inocentes e frágeis, não podem ser descartados e nem ter seus direitos fundamentais vilipendiados!


Confira aqui, na íntegra, nota da CNBB sobre a decisão do STF que permite aborto de fetos anencéfalos.


Fonte: CNBB

Sugestões populares ao novo Código Penal pedem endurecimento da lei


Redução da maioridade penal para dez anos, trabalho forçado para presos, castração química de estupradores, prisão perpétua para reincidentes e pena de morte para corruptos... 

Desde a instalação da comissão de reforma do Código Penal, em novembro do ano passado, o Senado Federal vem recebendo sugestões populares ao anteprojeto que está sendo elaborado por juristas e que dirá o que é crime no país, quais as penas e como elas devem ser cumpridas. Até esta semana, foram quase 2.500 participações, a maioria pedindo o aumento de penas, a criminalização de novas condutas e o endurecimento da lei penal. 

O trabalho da comissão de juristas, presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai até o mês que vem, mas será apenas o estopim de uma democrática discussão que terá início no parlamento. As sugestões estão sendo recebidas pelo site do Senado e pela linha do Alô Senado (0-800-612211). 

A maior incidência de sugestões trata, na parte geral do código, da redução da maioridade penal e da revisão da legislação especial aplicável aos menores infratores; na parte especial, da criminalização da homofobia e recrudescimento das penas, especialmente quanto aos crimes contra a administração pública (por exemplo, a corrupção); e, na execução, as sugestões são para modificar o sistema progressivo do cumprimento de penas, com ênfase em maiores exigências para obtenção do benefício. 

“O clamor pelo endurecimento das leis reflete o pensamento da sociedade sobre a segurança pública no Brasil.” A análise é do ministro Dipp. Ele vê na impunidade a causa deste sentimento social. Mas o ministro ressalva que o endurecimento da lei não significa a diminuição da criminalidade. 

“Uma boa lei penal, condizendo com a realidade do Brasil atual, é o ponto de partida, a base, a plataforma para que as entidades envolvidas na segurança pública, no sistema de prevenção e no sistema de penalização possam trabalhar adequadamente. Mas só a lei não basta.” O ministro do STJ afirma que é preciso uma mudança de mentalidade, de investimentos em polícia técnica, em polícia civil, em remuneração, no combate à corrupção nos órgãos públicos. “É preciso, também, um Ministério Público dedicado e aparelhado. E é preciso um Judiciário engajado e envolvido em ter decisões justas, mas em tempo hábil”, adverte. 

Pena justa 

Para o relator da comissão de reforma do CP, procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, as manifestações recebidas pelos canais do Senado não demonstram propriamente um desejo de vingança da população, mas um anseio por justiça e pelo fim da impunidade. “A sociedade percebe que a lei penal não é aplicada igualmente para todos, o que gera grande desconforto”, avalia. 

Ele acredita que nem sempre pena alta significa pena justa, e que é compreensível que a reação imediata a um crime violento seja o clamor por uma lei mais rígida. “Não podemos nos esquecer de que o crime é sempre a violação do direito fundamental de alguém: vida, incolumidade física, propriedade, liberdade, paz... A violência e a fraude destroem sonhos, experiências, estilos de vida”, explica Gonçalves. 

Para o relator do anteprojeto do novo CP, é por essa razão que a sociedade espera que o poder público faça frente à criminalidade, evitando que a vida em sociedade seja a luta do mais forte ou astuto contra os mais fracos. “Se há um crime violento ou que causa grave lesão social e nada acontece, a confiança das pessoas no estado democrático de direito fica abalada”, afirma. 

Gonçalves pondera que as penas devem ser proporcionais à lesão ao direito que o crime causa. “As penas brandas ou que não são efetivamente aplicadas também são desproporcionais”, avalia. 

Sugestões 

Toda sugestão enviada é apreciada pela comissão e serve como parâmetro para saber como pensa a sociedade. “O código está sendo feito nos dias de hoje, mas projetado para o futuro, num país extremamente plural, como é o Brasil”, explica o ministro Dipp. 

Um morador de Propriá (SE) exprimiu assim sua opinião: “Os crimes estão aumentando e ficando cada dia mais cruéis. Acho que não seria necessário o aumento das penas máximas, mas sim o cumprimento integral delas.” De Campo Novo de Rondônia (RO), chegou essa manifestação: “Espero que aprovem leis mais severas para os crimes de homicídio; nosso país está um caos, pessoas perdem a vida por motivos banais e o assassino não fica preso porque as leis são muito brandas.”

O aumento do período máximo de encarceramento – hoje, 30 anos – para 40, 50 anos ou prisão perpétua também figurou em dezenas de sugestões. Um morador de Juazeiro (BA) disse: “Sugiro penas mais firmes, como por exemplo, castração química de estupradores e pedófilos. Também a instauração da prisão perpétua para todos os crimes hediondos.” De Santa Maria (RS), um morador opinou em sentido semelhante: “Aumentar a pena máxima para 50 anos ou para prisão perpétua. Acabar com absurda progressão da pena que equivale à quase impunidade. Progressão só depois de cumprir 85% da pena.” 

Houve também a defesa da pena de morte para as mais diversas situações. Da cidade de São Paulo, um cidadão sugeriu: “Pena de morte para quem cometer corrupção com dinheiro público”. Outro, de João Pessoa, opinou: “Qualquer crime que prejudique a economia ter como condenação a pena de morte. Qualquer crime que envolva a vida e a honra dos cidadãos ter como condenação a pena de morte.”

De acordo com o relator da comissão, a participação dos cidadãos tem sido valiosa em vários sentidos, não só para revelar opiniões, mas para indicar a necessidade de algumas proteções penais. O procurador Gonçalves afirma que a comissão não tinha atentado, por exemplo, para a importância da proteção dos animais contra violências ou tratamentos cruéis e degradantes. “Foram os cidadãos que, por meio do espaço na página do Senado, nos chamaram a atenção para esta importantíssima questão”, conta. 

“Pessoas que cometerem maus tratos em animais devem pegar pena mínima de 25 anos. No caso de tráfico de animais, além da pena, uma multa enorme para cada animal, e mais ainda por vidas perdidas”, sugeriu um morador da cidade de São Paulo. Uma moradora de Canoas (RS) também abordou o tema: “Penso que deveriam considerar crimes de atentado ao pudor, estupro e maus-tratos a exploração sexual de animais seja por ‘conjunção carnal’ , com ou sem violência, e fotos pornográficas mostrando atos sexuais de humanos com animais, tanto de quem pratica ou agencia esse tipo de prática.” 

Código moderno 

Revisar um texto de lei escrito em 1940 não tem sido fácil para os 15 juristas que, voluntariamente, se esmeram na tarefa de produzir o novo código, mais moderno. O procurador Gonçalves explica que a modernidade buscada pela comissão é pragmática: a capacidade da lei nova de dialogar com a sociedade e fazer frente à evolução das condutas criminosas. 

“O tipo penal de formação de quadrilha ou bando não supre a necessidade da previsão das organizações criminosas; o estelionato não pode ser a resposta para todos os crimes cibernéticos; o terrorismo precisa ser definido; o furto de uma bolsa não pode ser equiparado à explosão de um caixa eletrônico; quem bebe não pode dirigir; quem pratica ‘racha’ ou ‘pega’ deve arcar com as consequências desse tipo de irresponsabilidade”, assevera. 

Da mesma forma que irá tipificar penalmente novas condutas, o novo CP vai abolir do texto práticas que pareciam graves na sua edição, mas que hoje não têm mais relevância para a sociedade. “A evolução dos costumes foi extraordinária nas últimas décadas. O Código Penal tem 72 anos. Alguns dizem que ele já deveria estar aposentado compulsoriamente”, diz o ministro Dipp. 

Ele destaca que é preciso que o CP seja o centro de um sistema penal voltado para punir aquelas condutas que trazem lesão social – como os crimes violentos contra a vida, contra a saúde, contra a sociedade, contra o patrimônio público e privado. “Nada impede que esses tipos penais passem a ser infrações de ordem administrativa ou civil”, sugere. 

Problema maior 

O sociólogo Tulio Kahn, doutor em ciência política pela Universidade de São Paulo (USP), diz que é preciso avaliar o risco da punição. Ele acredita que a discussão sobre o novo CP é importante, mas não o mais importante para revolver o problema da segurança pública. Kahn destaca a relevância de haver políticas de cunho preventivo ou que enfoquem outros aspectos que não apenas a legislação. 

“Não é só mudança de leis, quem dera! Você precisa de gestão, você precisa de recursos, de sistema... Mas os meios de comunicação, o Congresso Nacional focam em resolver a questão mudando a lei”, avalia. 

O sociólogo revela que pesquisas já detectaram haver compreensão por parte da população de que a criminalidade é um reflexo do problema social, da pobreza, da falta de emprego. “Uma compreensão que eu diria que é sofisticada do ponto de vista das causas, mas que é muito pobre do ponto de vista das soluções. É o repertório que as pessoas conhecem. Não têm alternativas preventivas. As pessoas acabam embarcando nas propostas de endurecimento, que são as que, volta e meia, vêm à tona”, critica Kahn. 

Com o foco ainda mais amplo, Eugenio Raúl Zaffaroni, ministro da Corte Suprema de Justiça da Argentina, assegura que há uma tendência mundial ao que ele classifica como um “retrocesso dos direitos humanos e das garantias penais e processuais", paralelamente ao aumento da "autonomia das polícias”. 

“Sabe-se que o aumento das penas e a arbitrariedade repressiva só servem para potencializar a violência nas sociedades”, pondera. O jurista garante que o alto índice de homicídios no Brasil reduziu nos últimos anos e segue diminuindo, o que também ocorre na Argentina. Para Zaffaroni, a diminuição dos índices de homicídio nesses países se deve à redução da desigualdade na distribuição de renda, que tem correlação com a violência. 

“O delito violento só se previne com mais igualdade, mais investimento em educação, mais universidades públicas, mais acesso à instrução, melhor distribuição de renda e, especificamente, qualidade técnica, melhoria das condições de trabalho, profissionalização, dignificação e controle político e judicial das polícias”, propõe Zaffaroni. 

Questionado sobre a função da pena, o relator da comissão, procurador Gonçalves, revela que acredita na possibilidade de ressocialização do preso e que isso não é responsabilidade única dele próprio. “A sociedade que pune deve, também, oferecer caminhos para que o criminoso volte para a vida comunitária. As penas servem para ressocializar e, também, para impedir que as pessoas façam justiça com as próprias mãos”, conclui.

Fonte: STJ

sexta-feira, 13 de abril de 2012

Trechos do voto do Min. Cezar Peluso na ADPF 54

De acordo com o presidente do Supremo [Min. Cezar Peluso], o aborto de feto anencéfalo é conduta vedada de forma frontal pela ordem jurídica. O ministro disse que "não há malabarismo hermenêutico ou ginástica dialética" que o leve a considerar que interrupção de gravidez de feto anencéfalo não é aborto. "Feto anencéfalo é sujeito de direito, não coisa, nem objeto de direito alheio", defendeu.

"A vida não é um conceito artificial criado pelo ordenamento jurídico para efeitos operacionais. A vida e a morte são fenômenos pré-jurídicos das quais o direito se apropria para determinado fim", disse. "O anencéfalo morre. E só pode morrer porque está vivo. Não é possível pensar-se em morte de algo que não está vivo", emendou.

STF garante a gestantes de anencéfalos direito de interromper gravidez

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que julgaram a ADPF improcedente.

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Fonte: STF e R7

quinta-feira, 12 de abril de 2012

Selo OAB: Ophir entregará certificados a 89 cursos de Direito dia 19


Curso de Direito de Marabá (UFPA) receberá o Selo OAB Recomenda.

Na quarta edição elaborada pela entidade, o curso de Marabá está entre os 89 cursos, de todo o Brasil, que receberão o selo.


Dos atuais 1.210 cursos existentes no Brasil, apenas 89 cursos de instituições de ensino brasileiras – o equivalente a 7,3% do total – acabaram sendo recomendados e vão receber a outorga do Selo OAB como cursos de destacada qualidade, dentro de critérios objetivos aplicados pela Comissão Especial da entidade para sua elaboração. A lista dos cursos que receberão o Selo foi divulgada pela OAB durante a sua XXI Conferência Nacional, em novembro de 2011 na cidade de Curitiba.

Do total de cursos de Direito do país, 790 foram avaliados depois de preencherem os pré-requisitos de ter participado dos três últimos Exame de Ordem unificados (2010.2, 2010.3 e 2011.1), sendo que cada um precisou ter, no mínimo, 20 alunos participando de cada Exame.  Em seguida, para apurar os 90 cursos de qualidade recomendada, a Comissão Especial - integrada por advogados que são professores e especialistas em educação jurídica - utilizou como instrumentos de avaliação uma ponderação dos índices obtidos por eles em aprovação nos  Exames de Ordem e no conceito obtido no último Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), realizado em 2009.

Mais informações aqui.

Fonte: OAB


Ministro Dipp nega liminar a Carlinhos Cachoeira


O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Carlos Augusto de Almeida Ramos, vulgo Carlinhos Cachoeira. Com isso, o acusado terá de aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus pela Quinta Turma, quando será analisado o pedido de liberdade. 

A publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico (DJe) ocorrerá nesta sexta-feira (13). O processo ainda receberá parecer do Ministério Público Federal e só então retornará para julgamento na Turma, tão logo o ministro Dipp, relator do habeas corpus, conclua a análise do pedido.

Fonte: STJ

Câmara aprova ampliação de provas da Lei Seca

O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5607/2009, que amplia o leque de provas consideradas válidas para que agentes de trânsito e segurança pública enquadrem motoristas alcoolizados na chamada Lei Seca (Lei 11.705/08). Segundo o projeto, o estado de embriaguez agora pode ser atestado por testemunhas, imagens e vídeos feitos do condutor embriagado. A matéria, que foi apensada ao Projeto de Lei do Senado 2788/2011, foi votada em sessão extraordinária – uma vez que oito medidas provisórias trancam a pauta das sessões ordinárias – e segue para a apreciação dos senadores.

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Fonte: Congresso em Foco

Maioria dos deputados estaduais ganha 15 salários


No país onde cerca de 20 milhões de trabalhadores não têm direito ao 13º salário porque estão na informalidade, mais da metade das assembléias legislativas paga até mais de um salário extra por ano aos seus deputados estaduais. Levantamento feito pelo Congresso em Foco nos estados revela que ao menos 16 legislativos pagam 15 remunerações por ano aos parlamentares. Essas Casas abrigam 721 (68%) dos 1.059 deputados estaduais e distritais do país. Esses parlamentares se juntam aos 513 deputados federais e 81 senadores que também têm direito ao benefício. Ou seja, pelo menos 80% dos 1653 parlamentares estaduais, federais e distritais são beneficiados com essa regalia.

Os salários extras são pagos atualmente aos deputados dos seguintes estados: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. No Maranhão, cada deputado tinha direito, até ontem, a receber 18 salários por ano. A partir de agora, ganhará “apenas” 15. O pagamento está congelado em Goiás e São Paulo graças a liminar da Justiça. Mas ainda não houve julgamento sobre o mérito.


No Maranhão, o número de "salários" foi reduzido de 18 para 15, e os deputados estão "chiando".


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Fonte: Congresso em Foco

sexta-feira, 6 de abril de 2012

Sexta-feira da paixão: dia de reflexão

Hoje, 06/04/2012, sexta-feira da paixão, é dia de meditação.

É dia de refletirmos sobre nossas faltas, nossas culpas, nossos pecados, nossa falta de compaixão, de fraternidade, de amor ao próximo.

Que nesse dia, e em todos os demais, Jesus Cristo possa nascer em seu, em meu coração, para nos tornar mais humanos, mais piedosos, mais misericordiosos, mais amorosos, mais compreensivos.

Jesus Cristo, dá-nos um coração novo!