Servidor ficha limpa, por Dalmo Dallari

O padrão ético dos prestadores de serviços públicos é matéria de interesse de todo o povo, que paga pelos serviços e é usuário deles, não sendo justo nem aceitável que o aparato do governo ou da administração pública funcione mal e preste serviços de qualidade inferior porque um servidor agiu mal, deliberadamente, com o objetivo de obter vantagens para si próprio ou beneficiar terceiros, ou tendo o propósito de prejudicar alguém. Na realidade, desvios dessa natureza prejudicam diretamente quem necessita dos serviços, mas na realidade prejudicam a todo o povo, que é usuário imediato ou potencial e que tem o direito de exigir serviços da melhor qualidade possível, sejam eles destinados ao conjunto da população ou a usuários individualizados. Os mesmos motivos que justificam a exigência de integridade moral dos que pretendem candidatar-se para a obtenção de um mandato do povo por via eleitoral valem como justificativa para que se faça a mesma exigência dos que irão exercer cargo ou função no serviço público mediante nomeação de um governante. 

Na linha dessas considerações, discute-se hoje na Câmara Municipal de São Paulo a aprovação de uma lei que, paralelamente ao que dispõe a chamada Lei da Ficha Limpa, fixará  barreiras legais para o acesso a cargos e funções do município de São Paulo aos que se enquadrarem em alguma das hipóteses da Lei da Ficha Limpa. Os mesmos critérios nesta fixados para estabelecer a ilegibilidade dos que tiverem sofrido condenação judicial por práticas ilegais contrárias à moralidade pública serão utilizados para impedir a nomeação, contratação ou designação  para cargos e funções da municipalidade paulistana. 

A Lei da Ficha Limpa representa um avanço considerável, dentro dos parâmetros legais, para barrar as ações dos que, já comprovadamente desprovidos de princípios éticos, pretenderem a obtenção de um mandato popular para integrarem o Legislativo ou Executivo em qualquer instância. A ideia de uma lei municipal vedando o acesso dos imorais aos cargos e às funções públicas do município é altamente louvável e merecedora de todo o apoio. Para antecipar a resposta a eventuais alegações de inconstitucionalidade, é oportuno relembrar os aspectos constitucionais que poderão dar ensejo a objeções, para evitar que isso ocorra quanto à lei municipal que for aprovada. 

Foi alegada a ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, na tentativa de sustentar que a condenação por práticas contrárias à moralidade pública somente seria impeditiva se tal condenação fosse posterior ao início da vigência da Lei da Ficha Limpa. Essa alegação foi rejeitada pela Corte Suprema. Mas é preciso ter claro que uma lei municipal proibindo a nomeação, contratação ou designação a qualquer título, para a ocupação de cargo ou o exercício de função no município, de quem tiver sofrido condenação por ofensa ilegal à moralidade pública, só poderá ser aplicada a contratações ou designações posteriores à vigência da lei municipal que estabelecer a proibição, o que não atinge a situação dos que já tiverem sido nomeados ou contratados antes daquela data. 

Outro aspecto que é importante considerar é o da competência do município para legislar em tal sentido. Na realidade, a menção à Lei da Ficha Limpa é meramente exemplificativa, pois uma lei municipal estabelecendo a vedação de acesso aos cargos e funções, a quem já tiver sofrido condenação por práticas ilegais contra a moralidade pública, tem perfeito enquadramento constitucional. Com efeito, no artigo 37 a Constituição da República dispõe sobre os princípios que regem a administração pública, estabelecendo, no inciso I, que «os cargos, empregos e funções são acessíveis aos que preencham os requisitos estabelecidos em lei». Assim, se uma lei municipal estabelecer como requisito a não condenação por improbidade, a interdição a quem ofenda esse princípio é rigorosamente constitucional. A par disso, tenha-se em conta que a Constituição, em seu artigo 30, dá competência ao município para «legislar sobre assuntos de interesse local» e não há dúvida de que a exigência de bons antecedentes para acesso aos cargos e funções da administração pública municipal tem perfeito enquadramento entre os assuntos de interesse local. 

Por tudo isso, é digna de louvor e apoio a iniciativa dos vereadores do município de São Paulo, adotando um equivalente da Lei da Ficha Limpa no âmbito municipal, o que, sem dúvida, contribuirá para reduzir o espaço daqueles que, desprovidos de consciência ética, procuram ocupar uma posição na administração pública para a consecução de objetivos contrários à moralidade pública. E uma iniciativa dessa ordem no município de São Paulo deverá estimular iniciativas semelhantes em outros municípios, o que será valioso para o avanço no sentido da garantia da ética da administração pública.

Dalmo Dallari é jurista. - dallari@noos.fr

Fonte: Jornal do Brasil

Jurista Dallari cobra do STF apuração sobre telefonema de Serra a Mendes

São Paulo – O jurista Dalmo de Abreu Dallari considera que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra, devem explicações à sociedade sobre a suposta conversa telefônica que teria levado o ministro Gilmar Mendes a pedir adiamento do julgamento do processo sobre a obrigatoriedade de o eleitor apresentar dois documentos para votar nas eleições do próximo domingo (3).

Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (30), o candidato do PSDB ligou para o ministro Mendes no início da tarde da quarta (29), quando o plenário do STF julgava  recurso do PT que tentava derrubar a exigência de título de eleitor e um documento com foto para que o eleitor possa votar.

Horas depois, em sua vez de declarar seu voto – e apesar de todos os sete ministros que já haviam votado terem acatado a solicitação do PT e derrubado a exigência –, Gilmar Mendes pediu vista do processo, suspendendo o julgamento e adiando a decisão.

A medida é considerada uma vantagem a mais para o candidato tucano na tentativa de levar as eleições para o segundo turno.

"Tanto o STF quanto o candidato (Serra) deveriam se esforçar para esclarecer definitivamente o que houve, para não pairar dúvidas sobre a credibilidade do Tribunal. Se isso realmente ocorreu e for provado que ocorreu, terá um fato muito grave", disse Dallari.

O jurista reiterou que, por enquanto, não há provas de que a conversa realmente tenha acontecido e que o conteúdo da reportagem da Folha seria considerado, em termos jurídicos, "uma insinuação". "Por isso mesmo é que seria importante, neste momento, esclarecer definitivamente as circunstâncias (do telefonema de Serra apontado pelo jornal como sendo a Mendes)", concluiu.

A Lei da Ficha Limpa

Abaixo disponibilizo artigo e entrevista do Profº Dalmo de Abreu Dallari acerca da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).

A constitucionalidade da nova lei (21/09/2010)

Em breve o Supremo Tribunal Federal deverá julgar um caso que envolve uma decisão sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135, a chamada Lei da Ficha Limpa. A fim de que se tenha clareza quanto ao que vai ser decidido pela Suprema Corte, é oportuno apresentar uma síntese da situação jurídica e dos questionamentos que deverão ser objeto da decisão do Judiciário.

Em primeiro lugar, é importante assinalar que o Capítulo IV da Constituição trata "Dos Direitos Políticos" e ali se encontra o artigo 14 que, no parágrafo terceiro, faz a enumeração das condições de elegibilidade, ou seja, os requisitos para que alguém possa ser eleito para um cargo político, recebendo o mandato do povo. 

O parágrafo 7º trata expressamente das situações que tornam uma pessoa inelegível, como, por exemplo, os parentes próximos de uma autoridade, que não podem ser eleitos para substituí-la. E o parágrafo 9º dispõe, com minúcia, sobre as inelegibilidades numa visão mais ampla, prevendo textualmente: "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta."
 
Com base nesse dispositivo constitucional foi aprovada a Lei Complementar número 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo outros casos de inelegibilidade, lei que passou a ser conhecida como Lei das Inelegibilidades e que foi parcialmente alterada pela Lei Complementar número 81, de 13 de abril de 1994. Mais recentemente, a partir de iniciativas de segmentos da sociedade brasileira, foi aprovada pelo Congresso Nacional uma nova lei fixando outros casos de inelegibilidade, como previsto na Constituição. Trata-se da Lei Complementar número 135, de 4 de junho de 2010. Desde logo se verifica que o estabelecimento de novos casos de inelegibilidade por meio dessa lei é de inquestionável constitucionalidade, pois essa hipótese está expressamente prevista no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição.
 
Exigência de moralidade
As dúvidas suscitadas pelos interessados, e que deverão ser dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal, referem-se aos casos de condenação em órgão judicial colegiado, ou seja, em órgão com mais de um julgador, num processo de apuração de abuso do poder econômico ou político. Uma das alegações é que a Lei Complementar nº 135 não poderia ser aplicada às eleições deste ano porque a Constituição proíbe a aplicação de uma nova lei a uma eleição que ocorra até um ano depois de sua entrada em vigor. Como a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor no dia 7 de junho deste ano, que foi a data de sua publicação, seria inconstitucional aplicá-la às eleições do próximo dia 3 de outubro.
 
Na realidade, a proibição constitucional não tem a extensão que se pretende dar a essa interdição e não impede a aplicação imediata, nestas eleições, da Lei da Ficha Limpa. Com efeito, o que diz, textualmente, o artigo 16 da Constituição é que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência". Ora, processo, como bem esclarece o notável processualista José Frederico Marques, é um conjunto de atos concatenados, que devem ser praticados numa sequência pré-estabelecida, servindo de instrumento para o exercício da função jurisdicional. Ora, o que a Lei da Ficha Limpa faz é, simplesmente, estabelecer condições de inelegibilidade, sem qualquer interferência no processo eleitoral, que continua a ser exatamente o mesmo anteriormente fixado por lei. Não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade.
 
Outra alegação é que a aplicação da Lei da Ficha Limpa a situações estabelecidas anteriormente seria contrária à regra constitucional que proíbe a retroatividade. Também nesse caso está ocorrendo um equívoco. De fato, a Constituição proíbe a aplicação retroativa da lei penal, encontrando-se essa interdição em disposição expressa do artigo 5º, inciso XL, segundo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Ora, não há como confundir uma lei que estabelece condições de inelegibilidade, uma lei sobre as condições para o exercício de direitos políticos, com uma lei penal. Veja-se que a própria Constituição, no já referido artigo 14, parágrafo 9º, manda que seja considerada a vida pregressa do candidato, ou seja, o que ele fez no passado, para avaliação de suas condições de elegibilidade. Assim, pois, não ocorre a alegada inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, porque ela não fixa pena, mas apenas torna explícito um dos aspectos da vida pregressa que podem gerar a inelegibilidade.
 
Em conclusão, a Lei da Ficha Limpa não afronta qualquer disposição constitucional e, mais do que isso, complementa a exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato.

"Está mantida a lei e pronto", diz Dalmo Dallari

Com base no artigo 97 da Constituição, os juristas Dalmo Dallari, Cristiano Paixão e Paulo Hamilton Siqueira, especialistas em Direito Constitucional, disseram ontem que o empate na votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Ficha Limpa assegura a constitucionalidade da lei. De acordo com o artigo, só “pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

Adauri Antunes Barbosa, O Globo, 25 de setembro de 2010

— Com o empate no Supremo, não foi registrada a maioria absoluta exigida pela Constituição. Portanto, a inconstitucionalidade não foi aceita. Apesar do empate, houve sim uma decisão: está mantida a lei e pronto — argumentou o jurista Dalmo Dallari.

Dallari criticou o presidente do STF, Cezar Peluso, por não ter deixado claro o que significava juridicamente o empate:

— Ele deveria ter dado o reconhecimento formal que não há inconstitucionalidade da lei, por isso ela continua valendo.

Para o professor Cristiano Paixão, da Universidade de Brasília (UnB), que realiza pesquisas sobre constituição e democracia, não foi aceita a tese do então candidato a governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), que pediu o pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade da Ficha Limpa.

— O Supremo só julgou porque há um recurso sobre a constitucionalidade da lei. O tema foi proposto pelo recorrente, que não teve sua tese aceita pelo Supremo, que não é o único tribunal no sistema jurídico do país. Como o recorrente não obteve número mínimo de votos, o que afastaria a aplicação da lei, prevalece a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, prevalece a lei constitucional.

Jurista afirma que a aplicação é imediata

O professor de Direito Constitucional Paulo Hamilton Siqueira Júnior, coordenador do curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), afirmou que, com a falta da maioria de votos para declarar a inconstitucionalidade da lei, a sua aplicação é imediata.

— A norma constitucional é clara, exige maioria absoluta, por isso uma declaração de inconstitucionalidade não seria possível. Não havendo essa declaração a norma é constitucional — afirmou.

Sobre a validade da Ficha Limpa para as eleições deste ano, Dallari reafirma que a sua aplicação é imediata.

— Até segunda posição do Supremo, ela continua valendo a pleno vigor — garante o jurista, cujo nome foi citado várias vezes durante a sessão de quarta-feira do STF.

Segundo Dallari, há apenas duas formas de não se aplicar imediatamente a lei: se houver um novo recurso contra a decisão, ou o próprio Supremo decidir rever o impasse. Para Cristiano Paixão, é inaceitável a possibilidade de ter de se esperar a indicação de um novo ministro para o STF para que um novo e decisivo voto seja dado.

— Essa espera pela indicação é inaceitável. Haveria um grau de pressão em torno dessa nomeação que se constituiria em um fato inédito da história do Brasil. Como fazer essa indicação e controlar as suas consequências? Imagine esse novo indicado sendo sabatinado por senadores diretamente interessados na questão.

O que perguntariam? Com que isenção? Afinal, essa pessoa estaria decidindo o destino de pelo menos 40 candidatos já impugnamos pela norma. Ou seja, essa é a pior solução possível — argumentou.