Dilma renovará um quinto do STJ

Saiu hoje a aposentadoria de Paulo Medina do STJ, aquele ministro acusado de vender sentenças a uma quadrilha exploradora de caça-níqueis e bingos. Assim, Dilma Rousseff poderá mudar, só no primeiro ano de governo, um quinto da composição do tribunal.

Serão sete cadeiras no STJ. Dilma já tem em mãos listas da OAB para indicar três advogados para o tribunal. Ainda tem a nomear duas vagas destinadas aos tribunais de justiça estaduais, com a ida de Luiz Fux para o Supremo e a saída de Medina. Uma sexta foi aberta recentemente, com a aposentadoria antecipada de Aldir Passarinho Junior, da cota da Justiça Federal.

Em maio, será a vez do Ministério Público ter direito a uma vaga, quando Hamilton Carvalhido completará 70 anos e será aposentado compulsoriamente.

Por Lauro Jardim, do Radar On-line

Justiça Federal suspende concurso público para professor da UFPA

A Justiça Federal determinou a suspensão imediata do concurso para professores da Escola de Aplicação da Universidade Federal do Pará (UFPA). De acordo com ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), as provas dissertativas do concurso, realizadas em dezembro de 2010, não podem ser consideradas válidas, porque todos os candidatos tiveram que escrever o próprio nome na folha do exame, antes da correção feita pela banca do concurso. Normalmente, nesse tipo de prova costuma constar apenas o número de inscrição do candidato para dificultar a identificação dos participantes.

O procurador regional Alan Rogério Mansur Silva explicou que a identificação dos candidatos pode comprometer a imparcialidade do concurso na hora da correção das provas. Além disso, o MPF também apontou a existência de indícios de vínculo impróprio entre o presidente da banca organizadora do certame e alguns candidatos. As nomeações relativas ao concurso também estão suspensas até decisão final da Justiça.

[O outro lado]

Em defesa, a UFPA alegou que não havia outra maneira de corrigir e lançar as notas dos candidatos a não ser pela identificação de cada um deles no formulário das provas discursivas. “Tal alegação não se sustenta”, afirmou a juíza federal Lucyana Said Daibes Pereira, responsável por ajuizar a ação do MPF no último dia 20. Para a magistrada, “não é crível” que a universidade não disponha de qualquer mecanismo que preserve a identidade dos candidatos para garantir a objetividade na avaliação das provas. Caso a UFPA não cumpra a decisão, ficará sujeita a multa de R$ 10 mil para cada item descumprido.

[O concurso]

Lançado em julho do ano passado, o concurso oferece 45 vagas distribuídas em 17 cargos de docência em várias áreas de atuação. Ao todo 1.799 candidatos se inscreveram para fazer as provas. De acordo com o edital de abertura, as remunerações iniciais variam entre R$ 2,9 e R$ 6,1 mil.

Do CorreioWeb

Polícia suspeita de execução em morte de professora na Grande SP

Uma professora foi morta a tiros ao chegar à escola municipal onde trabalhava, na Grande São Paulo. A família diz que ela não recebia ameaças, mas para a polícia foi uma execução. A professora tinha acabado de voltar da licença maternidade.

A coordenadora pedagógica Joyce Chaddad Moraes Domingues, de 36 anos, foi morta quando chegava para trabalhar.

De acordo com testemunhas, a coordenadora estacionou o carro às 6h50 e quando saia do veiculo foi surpreendida pelo criminoso. Ela levou quatro tiros. O bandido fugiu em um carro preto, que estava do outro lado da rua.

Nada foi roubado. Segundo a polícia, não foi uma tentativa de assalto e sim uma execução.

Joyce trabalhava na escola desde 2007 e era professora de educação física. Há dois anos foi promovida a coordenadora de alunos. Tinha voltado ao trabalho há apenas uma semana, depois da licença-maternidade

O único filho da coordenadora tem sete meses. No final do ano passado, mesmo de licença, ela participou da formatura dos alunos e foi homenageada.

O marido de Joyce e colegas de trabalho dizem que a coordenadora nunca recebeu ameaças.

Notícias do Mundo Jurídico

Valores das indenizações por danos morais preocupam ministro do TST

Em palestra no Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Walmir Oliveira da Costa, que compõe atualmente a Primeira Turma e a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), levantou o debate para que se uniformizem critérios de fixação de valores das indenizações por danos morais. O evento foi basicamente destinado a assessores e assistentes de ministros, que os auxiliam na redação dos votos.

 

O objetivo do ministro é que esses servidores observem com cuidado a fixação dos valores desse tipo de indenização, inclusive estudando o tema. Uma proposta apresentada pelo Ministro Walmir é a formação de um banco de dados das decisões relativas às indenizações por danos morais proferidas no Tribunal Superior do Trabalho. A sugestão é que esse banco seja montado pela Coordenadoria de Jurisprudência, possibilitando, assim, ter uma visão global para o estabelecimento de critérios mais objetivos.

 

Ao discutir o tema O valor da indenização de danos morais - Uma visão da Jurisprudência do TST, o ministro da Primeira Turma revelou que, ao observar as decisões divulgadas no site de notícias do Tribunal quanto ao tema, pôde observar a discrepância dos valores aplicados em casos de danos semelhantes. A intenção é que, com o estabelecimento de critérios objetivos – e o ministro insistiu no ponto de vista da objetividade -, haja a elaboração de uma jurisprudência que dê mais segurança para, em determinadas situações, possa ser verificado se o valor arbitrado nas instâncias regionais é excessivo ou irrisório.

 

Por fim, o ministro concluiu, dando um exemplo fictício de indenização por danos morais a um gerente: “Não se está indenizando aqui o prejuízo moral do gerente. Está se indenizando um prejuízo moral objetivamente considerado que qualquer pessoa pode sofrer. Agora, vai se levar em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes, mas não pode haver essa discrepância de valores”. 

Fonte: TST

Tribunais começam a fazer cobrança de execução trabalhista como título protestado

A cobrança de execuções trabalhistas em todo o país deve seguir, em breve, o modelo de cobrança de títulos inscritos em cartórios de protesto e serviços de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC.

 

Sugestões nesse sentido, aprovadas recentemente pelo Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), já estão sendo aplicadas em alguns tribunais do país, como o de Campinas, de São Paulo e do Distrito Federal/Tocantins (10ª Região).

 

A expectativa é de que a nova prática reduza significativamente o acervo de 2,3 milhões de sentenças que aguardam execução na Justiça do Trabalho. As medidas não precisam de reforma na legislação para entrar em vigor em escala nacional, pois uma lei já autoriza que as sentenças sejam cobradas como títulos. Basta que os tribunais se mobilizem para fechar convênios com institutos de protesto de títulos e serviços de proteção ao crédito.

 

A universalização desses convênios são as primeiras recomendações do relatório final apresentado pela comissão criada no ano passado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para estudar os problemas da execução de decisões trabalhistas no país.

 

“Essas novas formas de cobrança são fabulosas e têm chamado a atenção pela efetividade que vêm dando. Se uma sentença da Justiça do Trabalho tem caráter alimentar, não é possível que o empresário priorize pagar uma duplicata a pagar uma sentença, tem que ser o contrário”, afirma o Juiz Marcos Fava, que estudou o assunto junto com a comissão do TST.

 

Ele afirma que, em todas as vezes que inscreveu dívidas trabalhistas em serviços de proteção ao crédito, a empresa se mobilizou para pagar a execução. “A não ser que esteja falida, a empresa vai fazer o que puder para não ficar com o nome sujo”, diz Fava.

 

A comissão do TST apontou várias soluções para efetivar o cumprimento das sentenças trabalhistas. A implementação das sugestões será coordenada e monitorada por um grupo de cinco juízes, de cada região do país. O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Carlos Alberto de Paula, destacou, dentre as sugestões, o gerenciamento dos depósitos judiciais, o incentivo da conciliação na execução, a criação de um Banco Nacional de Devedores, de um Banco Nacional de Penhora e a realização de leilão eletrônico unificado, para evitar que o mesmo bem seja penhorado ou leiloado por juízos diferentes.

 

Segundo o corregedor, uma legislação trabalhista mais moderna e a inclusão do desempenho do juiz na fase de execução como um dos critérios da promoção na carreira são outras medidas que podem dar resultados imediatos. “Muitos juízes não dão atenção a essa fase porque ela não ajuda na promoção e, aí, a execução não anda”, lamenta.

Fonte: Agência Brasil - Débora Zampier - 

Repórter da Agência Brasil

Justiça do Trabalho tem 2,3 milhões de processos aguardando execução

O reconhecimento de um direito na Justiça leva tempo, mas, hoje, o fato de ganhar uma causa não significa que os problemas terminaram. Na Justiça do Trabalho, cerca de 2,3 milhões de processos já decididos aguardam execução, ou seja, dar à parte vencedora o que lhe foi reconhecido por direito. A quantidade vultosa de processos sem o devido desfecho tem preocupado juízes e tribunais trabalhistas, que estudam formas de reduzir o problema.

 

“A essência do processo é a fase de execução, pois, senão, fica uma situação de ganhou, mas não levou. A decisão não pode ser um anúncio de direito, tem que ser realidade”, afirma o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Carlos Alberto de Paula. Segundo ele, a demora na execução não é um problema restrito a determinadas regiões e ocorre em todo o país.

 

O gargalo da execução também não se restringe à Justiça trabalhista, mas esta é considerada uma área sensível devido às implicações das decisões. Segundo a Constituição Federal, uma sentença da Justiça do Trabalho cria débitos de natureza alimentícia, ou seja, urgentes e essenciais para a sobrevivência do cidadão e seu pagamento deve ser prioritário.

 

“O transtorno das pessoas com a ineficácia de uma decisão da Justiça do Trabalho é muito grande. Para muita gente, não levar o que ganhou na Justiça é o mesmo que passar fome. Outro problema grave é que muitos processos trabalhistas lidam com a saúde da pessoa, e isso não pode esperar”, explica o Juiz Marcos Fava, que participou do grupo formado, no ano passado, pela Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para analisar porque os processos emperram na execução.

 

Estudo recente encomendado pela Corregedoria do TST sobre as taxas de congestionamento da execução trabalhista no país apontou uma média nacional de 67,9%, que sobe para 72,7% quando são levados em conta os processos que foram enviados provisoriamente para o arquivo, ainda sem desfecho.

 

O Estado que lidera o ranking do congestionamento é a Bahia (85,8%), seguida pelo Ceará (85,1%) e pelo Rio de Janeiro (82,4%). Os Estados menos congestionados são Sergipe (36,2%) e São Paulo (51,1%), sendo que este último é o Estado com a maior quantidade de execuções em tramitação no país, quase 270 mil.

 

Muitas vezes, a variação entre as maiores e menores taxas de congestionamento pode ser encontrada em varas diferentes da mesma cidade. Em São Paulo, por exemplo, a 31ª Vara do Trabalho apresentou a maior quantidade de sentenças não executadas do país (9.219), enquanto a 42ª Vara do Trabalho tinha apenas quatro processos para executar, uma das melhores colocações nacionais.

Fonte: Agência Brasil - 

Débora Zampier - 

Repórter da Agência Brasil

Rio quer adotar delação premiada para servidores

O governo do Rio de Janeiro deve enviar amanhã (28) para a Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que cria a delação premiada para os servidores públicos do Estado com o objetivo de combater a corrupção na esfera administrativa. A nova medida, inédita no País, também pretende acelerar a quebra de estruturas ilícitas que possam existir dentro da polícia. Segundo o governo agentes que denunciarem seus cúmplices poderão ter mantidos benefícios administrativos e até o emprego, dependendo do caso.

O projeto de lei vai permitir que o servidor indiciado em um processo administrativo disciplinar possa colaborar valendo-se dos benefícios de uma punição menos grave, caso apresente novos cúmplices ou provas relevantes. Atualmente, as punições para quem comete desvios vão da advertência à demissão ou até mesmo à cassação da aposentadoria. No caso do servidor fazer uso da nova medida, ele poderá não ser demitido, recebendo somente suspensão ou redução de aposentadoria. (Agência Estado)

Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria

“Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas manchetes veiculadas recentemente na imprensa chamam a atenção para um problema que se incorporou à vida dos brasileiros e ocorre em todo o mundo: o mercado ilegal de produtos ou, em uma linguagem mais popular, a pirataria. 

O crime não é novo e remete a saqueadores da Idade Moderna, o período das grandes navegações. Homero, na Grécia antiga, teria sido o primeiro a cunhar o termo no livro Odisseia. Hoje, a expressão é utilizada para se referir à cópia e à distribuição não autorizada de material sobre direito autoral, especialmente música, imagem, vestuário e software. E os piratas, tal como no passado, pilham o patrimônio do proprietário e prejudicam o Estado com a evasão fiscal. 

“A pirataria já rende mais que o tráfico de drogas e deixou de ser um crime de bagatela”. Afirmou o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – onde desemboca a maioria das discussões judiciais sobre o tema –, que, em 2006, já alertava para o problema, na palestra Pirataria – Uma Ameaça ao Brasil e à Zona Franca de Manaus. Para o magistrado, não se pode mais ver a pirataria como a ponta do iceberg, que é o pequeno comerciante, o camelô, que vende mercadoria falsificada ou contrabandeada. Atrás deles estão as máfias internacionais ligadas ao crime organizado. Máfias essas que entram no país e distribuem produtos como Gucci, St. Laurent, Louis Vuitton, Chanel, Nike, Adidas e muitas outras a um preço acessível. 

Segundo a pesquisadora Elizabeth Goraieb, no estudo denominado Redes Criminosas Internacionais – Breves Considerações sobre o Crime Organizado e os Crimes contra a Propriedade Intelectual, a máfia, principalmente a italiana, se concentrava na falsificação de produtos europeus de luxo. Com a entrada das quadrilhas asiáticas, especialmente chinesa e vietnamita, o mercado se expandiu para outros tipos de produtos.

Falsificação de medicamentos 

Além da falsificação de produtos, os criminosos atuam na falsificação de remédios e no contrabando. O Conselho Nacional de Combate à Pirataria, órgão ligado ao Ministério da Justiça, informou que mais de 170 toneladas de medicamentos produzidos e comercializados de forma ilegal foram apreendidas nos três primeiros meses de 2009 no país. São muitos os recursos envolvendo o tema no Judiciário. 

Em dezembro de 2010, a Sexta Turma do STJ julgou um recurso envolvendo o comércio ilegal de Cytotec, medicamento indicado para o tratamento de úlcera estomacal, mas indevidamente utilizado na prática de aborto (Resp 915.442). 

Na ocasião, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que há um propósito em aplicar-se preceito secundário da Lei de Drogas para casos como este. A ministra explica que o delito do artigo 273 do Código Penal (falsificação ou adulteração de medicamento) é considerado crime hediondo e, por isso, torna-se razoável que a pena não seja “nem tão severa nem tão branda. Ademais, ambos os delitos [o tráfico de drogas e a falsificação ou adulteração de medicamentos] têm como bem jurídico tutelado a saúde pública e são crimes de perigo abstrato”.

Equiparação a tráfico

A Terceira Seção analisa os conflitos suscitados acerca de qual o juízo competente para proferir a decisão sobre tráfico de drogas. Um conflito de competência foi suscitado num caso referente à distribuição irregular de medicamentos – 600 cápsulas de Fluoxetina (antidepressivo) e Femproporex (anorexígeno). O material foi apreendido numa tentativa de remessa via correio com destino a Lisboa, em Portugal (CC 112.306). A Seção declarou competente para julgar a causa o juízo federal da 1ª Vara de Dourados, em Tocantins, e enquadrou o caso como tráfico internacional (Lei de Drogas). 

Em outro conflito de competência (CC 18.346), relativo à reprodução de fitas de vídeo piratas, a Terceira Seção do STJ declarou a Justiça estadual competente para processar e julgar delito de violação de direito autoral. Não havia no caso indícios de lesão a bens, serviços e interesses da União. A conduta descrita no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal atinge, segundo a Seção, apenas os interesses do titular do direito autoral, isto é, direitos privados. 

Segundo o ministro Gilson Dipp, o Judiciário deve tratar com rigidez o tipo penal de falsificação e contrabando, não julgando apenas o caso concreto, mas pensando na preservação dos bens sociais e materiais de toda a comunidade. O STJ teve importante atuação em 2004, quando a polícia desarticulou a máfia internacional de produtos falsificados liderada pelo chinês Law King Chong. Somente em um depósito, em São Paulo, foram apreendidos três milhões de relógios e R$ 100 milhões em mercadorias. 

Na ocasião, a Sexta Turma manteve a prisão (HC 39.579) do despachante de Law King Chong, acusado de tentar corromper o deputado Luiz Antônio Medeiros (PTB-SP) nas investigações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito. A Turma também negou a saída temporária do chinês da prisão, com o fim de garantir as investigações e impedir que ele voltasse a comandar a organização criminosa (HC 65.569). 

Comportamento do consumidor 

“Temos a tradição de informalidade na economia e temos uma extrema desigualdade social”, aponta o ministro Gilson Dipp, reconhecendo que há uma tendência do consumidor na compra de produtos baratos. Uma pesquisa do Instituto Akatu, que reúne várias empresas pelo consumo consciente, em parceria com a Microsoft, revelou que o consumidor brasileiro sabe o que está comprando e sabe que a pirataria prejudica o comércio formal, os artistas e os fabricantes. 

Os consumidores, no entanto, segundo a pesquisa, justificam-se ao comprar os produtos piratas com argumentos como a boa relação custo/benefício e o fato de “se sentirem bobos” por pagar mais caro pelo original. Acham, ainda, que dessa maneira “ajudam” o camelô, marginalizado pela sociedade e pelo Estado. O consumidor atribui a pirataria também ao fabricante, que prioriza a manutenção de lucros altos. O Instituto Akatu defende em seu site a adoção de uma prática educativa em relação aos consumidores, e não apenas o foco em campanhas publicitárias. 

A garantia de produtos licenciados e documentados protege o consumidor de processos judiciais. Em 2009, a Quarta Turma do STJ decidiu que a apresentação da licença de uso ou da nota fiscal não é o único meio de comprovação da autenticidade e regularidade de utilização do software. A Turma ampliou a abrangência do artigo 9º da Lei n. 9.609/1998. No caso em questão, a empresa acusada apresentou os discos originais de instalação dos programas apontados como ilegais (Resp 913.008).

Mais rigor no combate à pirataria 

O STJ tem buscado, por meio das diversas decisões, se alinhar às autoridades públicas no combate à pirataria. Algumas das decisões recentes da Corte mostram uma atuação extensiva em relação ao problema. O Tribunal definiu, por exemplo, em 2003, que o software deve ser equiparado, para efeitos judiciais, ao direito autoral (direito sobre obra intelectual), e não à propriedade industrial. Assim, considerou aplicável o artigo 103 da Lei de Direitos Autorais a um caso específico, especialmente diante da dificuldade de se verificar o exato número de cópias irregularmente comercializado (Resp 443.119). 

Em outro processo, o STJ autorizou a apreensão de vídeo sem etiqueta de controle do Conselho Nacional de Cinema (Concine). As locadoras que possuem fitas sem o registro, segundo decisão da Primeira Turma, respondem pelos seus atos, sendo o conselho parte legítima para fiscalizar. Os fiscais apreenderam 744 fitas no bairro Jardins, em São Paulo, e a parte alegava que o órgão não tinha competência para fiscalizar, pois a legislação afetava a cinematografia e não abrangia as atividades relacionadas a videocassetes (Resp 441.601). 

O STJ também manteve na prisão um dos principais responsáveis pela reprodução de CDs e DVDs piratas no interior da Bahia. O acusado atuava junto com o irmão, que também estava detido. Presos em flagrante pela Polícia Civil, foram acusados de violação de direito autoral, formação de quadrilha, posse de arma de fogo e corrupção ativa. Segundo dados do processo, a operação policial apreendeu 12.200 unidades de DVDs e 5.470 de CDs, além de milhares de mídias virgens e maquinários (HC 99.381). 

Proteção aos negócios 

As grandes empresas também veem seus negócios assegurados pelo STJ. Uma empresa gaúcha teve que indenizar a Microsoft por danos materiais em R$ 12 mil pelo uso ilegal de programa de computador (Resp 768.783). A Terceira Turma entendeu que osoftware é considerado obra intelectual protegida pela regra de direitos autorais. 

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, no caso dessas empresas, especificamente, fixar adequadamente o valor da indenização exige que se leve em consideração não apenas o prejuízo patrimonial sofrido pela corporação, mas principalmente o fato de a empresa brasileira usar o programa em rede, facilitando o uso por todos os funcionários. 

O ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma, assinalou que, se cada usuário pudesse livremente reproduzir as cópias de programa de computador de que necessita, o direito patrimonial do autor perderia sua substância, já que o mercado de softwaregira em torno do comércio de cópias legitimamente produzidas e licenciadas. 

“A pirataria de software é, pois, uma prática altamente lesiva aos direitos dos produtores”, concluiu, no julgamento em que uma empresa do Paraná foi também condenada a pagar à Microsoft indenização no valor de R$ 151 mil por uso de programa irregular (Ag 668.719). 

Os dados colhidos pela CPI da Pirataria da Câmara dos Deputados, instalada em 2004, concluíram que o contrabando e a sonegação no Brasil eram da ordem de R$ 160 bilhões por ano e impediam a geração de 1,5 a 2 milhões de empregos formais. 

Morre Benedito Nunes, um dos mais importantes pensadores da atualidade

BELÉM - O Pará perdeu uma de suas personalidades mais ilustres. Reconhecido internacionalmente como um dos pensadores mais importantes da atualidade, o professor, filósofo, crítico literário, ensaísta e escritor Benedito Nunes morreu na manhã deste domingo, aos 80 anos, no Hospital Beneficente Portuguesa, em Belém.

O corpo está sendo velado na Igreja de Santo Alexandre, no complexo Feliz Lusitânia, um dos pontos de Belém que ele mais amava. Benedito Nunes, professor emérito da Universidade Federal do Pará (UFPA), era também apaixonado por Belém e pela Amazônia e recebeu inúmeros prêmios, um dos últimos o Machado de Assis, concedido pela Academia Brasileira de Letras, pelo conjunto da obra.

O governador Simão Jatene divulgou nota oficial sobre a morte de Benedito Nunes:

"Em nome de todos os paraenses, agradeço a inestimável contribuição do mestre Benedito José Nunes à cultura do país. A sua dedicação como escritor, crítico de arte, filósofo e professor é irretocável. Mais ainda, sua grandeza como paraense se revelou quando recebeu convites irrecusáveis para trabalhar em outros centros, no Brasil e no exterior, mas escolheu o Pará como destino e lugar para viver e construir a sua vasta e admirável trajetória intelectual. O Pará, reconhecido, saberá honrar a sua memória." 

Jornal do Brasil

Benedito Nunes morre aos 81 anos

O filósofo e escritor paraense Benedito Nunes morreu na manhã deste domingo (27), em Belém. Ele foi internado  no hospital Beneficente Portuguesa na manhã de ontem.

Benedito Nunes será velado na tarde de hoje, na Igreja de Santo Alexandre, na Cidade Velha. Amanhã (28), familiares e amigos participarão de uma missa de corpo presente na mesma igreja.

A notícia já alcançou do Trending Topics Brasil no twitter. Admiradores do trabalho do filósofo em todo país mandam suas mensagens com a hashtag #BeneditoNunes.

Sobre o filósofo

Benedito José Viana da Costa Nunes, nasceu em Belém do Pará no dia 21 de novembro de 1929. Eterno aprendiz e um autodidata, como se considera, Benedito define seu trabalho como “um tipo mestiço das duas espécies, a filosofia e a literatura”. Professor, filósofo, crítico e ensaísta, especializou-se em analisar obras de grandes escritores como Clarice Lispector, João Cabral de Melo Neto, Guimarães Rosa dentre outros.

Fez Mestrado na Sorbonne, em Paris e foi um dos fundadores da Faculdade de Filosofia do Pará e do Norte Teatro-Escola. Este último juntamente com a esposa Maria Sylvia Nunes e a cunhada Angelita Silva. Publicou grande número de artigos e resenhas em jornais regionais e de circulação nacional sobre filosofia e manifestações da cultura popular e erudita.

Entre os trabalhos destacam-se: encenação de Morte e Vida Severina, no 1º Festival Nacional de Teatro Amador (1958), no Recife, o que lhe valeu o prêmio de melhor adaptação teatral; O Mundo de Clarice Lispector (1966); Poesia de Mário Faustino (1966); Farias Brito: Trovas Escolhidas (1967); O Dorso do Tigre (1969); Leitura de Clarice Lispector (1973); Oswald Canibal (1978); O Livro do Seminário (1983); Passagem para o Poético: Filosofia e Poesia em Heidegger (1986); O Tempo na Narrativa (1988); A Paixão Segundo GH/ Clarice Lispector (1988); O Drama da Linguagem: uma Leitura de Clarice Lispector (1989); O Crivo de Papel (1999) e Hermenêutica e Poesia — O Pensamento Poético (1999). (DOL)

 

Benedito Nunes morreu por parada cardíaca

Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Cultura de Estado (Secult), o filósofo Benedito Nunes estava internado no Hospital Beneficiente Portuguesa há 15 dias, devido a diversos problemas como deficiência pulmonar, mau funcionamento dos rins e sangramento na úlcera.

O quadro de Benedito era grave e por consequência, o coração não aguentou.  De acordo com o boletim médico,  "Bené" faleceu às 9h de hoje (27), após uma parada cardiorespiratória.

A internação de Benedito não foi divulgada por escolha da família, que desde o início preferiu que a situação fosse tratada com discrição.

O velório começou às 11h da manhã, na igreja de Santo Alexandre e se estenderá até a manhã de segunda-feira (28). Logo após, acontecerá uma missa de corpo presente.

Ao término da cerimônia, o corpo de Benedito segue em translado para um cemitério particular, onde será cremado numa cerimônia reservada a pedido da família. (Diego Andrade, DOL)

Está no Radar-Online, de Lauro Jardim

Fator Peluso

Um ministro do Supremo está preocupado com o fato da pouca habilidade política de Cezar Peluso dificultar as negociações com o governo para obter um reajuste salarial dos magistrados e dos servidores da Justiça. As duas categorias ameaçam entrar em greve se os aumentos não saírem.
Esse ministro já presenciou uma negociação anterior de reajuste em que Peluso chegou a aventar a possibilidade de mandar Dias Toffoli conversar com o governo Lula.

Por Lauro Jardim

Saudade do Aerolula

Em seus deslocamentos pelo Brasil, Lula voa de Gol, como um “brasileiro comum”. Mas, quando viaja para o exterior, nada de avião de carreira: em suas duas viagens à África neste ano, foi de jatinhos particulares. Um, de José Alencar e o outro, da Vale.

Por Lauro Jardim

Gol Contra

Romário foi indiciado pela Polícia Federal em um inquérito que apura crimes ambientais em Angra dos Reis (RJ). Segundo a investigação, o agora deputado federal comprou lotes de terra na região e usou dinamite para remover a pedreira de uma encosta, o que é proibido.

Por Lauro Jardim

Entregando Battisti?

Gilmar Mendes pretende apresentar na primeira quinzena de março ao Supremo o seu voto sobre a extradição de Cesare Battisti. Seus colegas dão como certo que Gilmar tende a rejeitar o refúgio concedido ao terrorista, revisando, assim, a decisão de Lula. A partir daí, caberá a Cezar Peluso marcar a sessão para julgar o caso em plenário.

Por Lauro Jardim

Lei sobre pagamento de custas a juízes de paz é inconstitucional

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade (formal e material) de dispositivo da Lei mineira nº 10.180/90, que alterou o Regimento de Custas do Estado de Minas Gerais para determinar que as custas cobradas nos processo de habilitação de casamento fossem destinadas ao juiz de paz. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 954) acolhida na sessão de hoje (24) foi proposta pelo procurador-geral da República por afronta aos artigos 98 e 236 da Constituição de 1988.

Inicialmente, o relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade formal do dispositivo por afronta ao artigo 96 (inciso II, alínea “b”), já que a lei foi proposta pelo governo mineiro e a Constituição estabelece que compete privativamente ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

Após as manifestações dos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, entretanto, o relator incorporou as observações feitas por eles, passando a declarar também a inconstitucionalidade material do dispositivo da lei mineira. O ministro Marco Aurélio ressaltou que o juiz de paz deve ser remunerado pelos cofres públicos e não pelos noivos. “Já se foi o tempo em que o servidor tinha participação no que deveria ser arrecadado pelo Estado. Nós tivemos a situação dos fiscais. Acabou na nossa Administração Pública essa forma de se partilhar algo que deve ser recolhido aos cofres públicos”, afirmou.

O ministro Celso de Mello ressaltou que a Justiça de Paz compõe a estrutura institucional do Poder Judiciário, na condição de magistratura eletiva e temporária. O juiz de paz é um agente público, eleito para um mandato de quatro anos para exercer atividade de caráter judiciário. “Na realidade, os juízes de paz - embora não sejam vitalícios, porque eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, em eleições promovidas pela Justiça Eleitoral do estado –, qualificam-se como membros integrantes de uma especial e expressiva magistratura, a que se referiram, desde a Independência em 1822, as sucessivas Constituições brasileiras”, afirmou o decano do STF , lembrando que a primeira Constituição republicana brasileira (de 24 de fevereiro de 1891) foi promulgada há exatos 120 anos.

Celso de Mello fundamentou seu voto ainda no inciso II do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. “Se os juízes de paz são componentes de uma magistratura especial, eletiva e temporária, e são integrantes do Poder Judiciário, também se lhes aplica a norma vedatória constante do artigo 95, parágrafo único, inciso II, da Constituição, que diz o seguinte: aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. Precisamente a norma impugnada pelo procurador-geral da República atribui aos juízes de paz do estado de Minas Gerais a percepção das custas pagas pelos nubentes”, concluiu o ministro. A decisão foi unânime.

Indenização por uso de cópia pirata de programa não se restringe a valor de mercado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização imposta ao infrator por uso sem licença de programa de computador não se restringe ao valor de mercado dos produtos apreendidos. A indenização por violação de direitos autorais deverá ser punitiva e seguir as regras do artigo 102 da Lei n. 9.610/1998, que impõe maior rigor na repressão à prática da pirataria.

O entendimento, já adotado pela Terceira Turma do STJ, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para o tribunal local, na hipótese de apuração exata dos produtos falsificados, a indenização se restringiria ao pagamento do preço alcançado pela venda. No caso, o TJRS condenou uma empresa de bebidas a pagar à Microsoft Corporation indenização por 28 cópias de softwares apreendidos. Os magistrados se basearam no artigo 103 da Lei de Direitos Autorais.

A Microsoft recorreu ao STJ, com alegação de que a utilização dos programas de computador proporcionou um incremento ao processo produtivo da infratora, ao incorporar um capital que não lhe pertencia. A empresa alegou, ainda, que a condenação ao pagamento do preço dos produtos em valor de mercado não se confundia com o pedido de indenização, que deveria ter caráter pedagógico.

Para os ministros do STJ, a interpretação adotada pelo TJRS, ao condenar o infrator a pagar o mesmo que uma empresa que adquiriu o produto licitamente, apenas remunera pelo uso ilegal do programa, mas não indeniza a proprietária do prejuízo sofrido. Na ausência de dispositivo expresso sobre a matéria, os ministros da Quarta Turma aplicaram o entendimento do artigo 102 da Lei n. 9.610/98, que estabelece indenização no caso de fraude.

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a indenização por violação de direitos autorais deverá ser não só compensatória, relativa ao que os titulares deixaram de lucrar com a venda dos programas "pirateados", mas também punitiva, sob o risco de se consagrar práticas lesivas e estimular a utilização irregular de obras. A Quarta Turma aumentou a indenização devida em dez vezes o valor de mercado de cada um dos programas indevidamente utilizados.

STJ mantém julgamento de Mizael Bispo em Guarulhos (SP)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de Mizael Bispo de Souza, denunciado por homicídio, para que seu processo seja julgado na Comarca de Nazaré Paulista, em São Paulo. O pedido liminar foi negado pelo desembargador convocado Celso Limongi. O mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma, ainda sem data prevista.

O habeas corpus é contra decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a competência da Vara do Júri de Guarulhos para processar e julgar o caso. A defesa de Mizael alega que, se o processo for julgado em Guarulhos, o prejuízo ao denunciado será imenso, em razão da comoção popular que o crime causou na cidade.

Mizael é ex-policial e foi denunciado pelo assassinato da ex-namorada, a advogada Mércia Nakashima. O corpo foi encontrado boiando em uma represa, em junho de 2010. A defesa alega que, como a advogada morreu afogada em uma represa de Nazaré Paulista, a comarca deste município é que seria o foro competente.

O desembargador Limongi negou o pedido liminar porque o habeas corpus é ação de procedimento especial que não comporta investigação probatória. “A prova deve ser preconstituída e visualizada de pronto, sem necessidade de exame valorativo e comparativo dos elementos”, afirmou. Como o alegado constrangimento ilegal não é evidente, a liminar foi negada.

Ministro Dias Toffoli defere liminar a presidente eleito do TST

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu hoje (25) liminar em Mandado de Segurança (MS 30389) suspendendo os efeitos de decisão de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em procedimento de controle administrativo, determinou a suspensão da posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST), marcada para a próxima quarta-feira (2). O Mandado de Segurança foi impetrado pelo ministro João Oreste Dalazen, presidente eleito do TST para o biênio 2011/2013.

Dias Toffoli acolheu a alegação de vício de origem formal no procedimento de controle administrativo (PCA) do CNJ, cuja abertura e distribuição foram determinadas pela corregedora nacional de Justiça a partir de uma comunicação feita pela Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), que considerava ilegal a eleição de Dalazen. A associação alegou que o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) torna inelegível o ministro que tiver ocupado, por mais de quatro anos, cargos de direção. João Oreste Dalazen ocupou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho de 2007 a 2009, e a Vice-Presidência do TST de 2009 a 2011. Distribuído para o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, este determinou a suspensão da posse até exame da matéria pelo CNJ.

“Efetivamente, há uma afronta a diversos dispositivos do Regimento Interno do CNJ”, afirmou Dias Toffoli. Seu despacho explica que, de acordo com o Regimento, o PCA pode ser instaurado de ofício ou por provocação. No primeiro caso, a instauração é da competência do Plenário, mediante proposição de conselheiro, do Procurador-Geral da República ou do presidente do Conselho Federal da OAB. No segundo, a provocação é submetida a requisitos formais, nos moldes de uma petição inicial do procedimento administrativo. “Em quaisquer das hipóteses, dever-se-ia observar a deliberação do Plenário, a ausência de previsão de medida acauteladora e a necessidade de oitiva da autoridade”, afirma o ministro do STF. 

A suspensão da posse, determinada pelo relator, se deu, “de modo liminar, de moto-próprio, agindo de ofício e em nome de todo o CNJ”, acolhendo uma representação “após dois meses das eleições” (ocorridas em 15 de dezembro de 2010). “Em suma, negou-se ao impetrante o devido processo legal e adjetivo.”

Sobre a questão de fundo do Mandado de Segurança – a regra do artigo 102 da LOMAN -, o ministro observou que seu exame seria “apropriado e útil, acaso houvesse provocação pelos legitimados para impugnar a eleição, o que não se deu”, pois “nenhum dos pretensos interessados na disputa ingressou em juízo para discutir o resultado do pleito, o que confirma o espírito de boa-fé de todos os envolvidos”.

A liminar suspende os efeitos da liminar monocrática do CNJ, até o julgamento final do mérito do Mandado de Segurança. O relator determinou ainda a suspensão do procedimento de controle administrativo.

Romário será vice-presidente da Comissão de Turismo e Desporto na Câmara

O deputado federal Romário (PSB-RJ) foi indicado pelo partido para assumir a vice-presidência da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara. Segundo a assessoria do partido, Romário tem as características necessárias para assumir o cargo e já havia manifestado seu interesse em trabalhar nas áreas de esporte e direitos humanos.

Para presidir a bancada, o PSB indicou o deputado Jonas Donizette (PSB-SP). De acordo com o parlamentar, o “trabalho será voltado para o benefício social que as Olímpiadas e a Copa do Mundo podem trazer para o Brasil”.

Segundo Donizette, na área desportiva, a intenção é, além de colaborar no incentivo aos atletas profissionais, usar o esporte como um mecanismo social para tirar crianças e jovens das drogas. Na área turística, o objetivo é aproveitar as competições esportivas para melhorar a imagem do Brasil no exterior.

A assessoria de imprensa do PSB informou que a efetivação do cargo acontecerá na próxima quarta-feira, às 14h.


Redator: Marielly Campos

PR confirma Tiririca na Comissão de Educação e Cultura da Câmara

O líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG), confirmou nesta sexta-feira (25) a indicação de Tiririca (SP) para a Comissão de Educação e Cultura da Câmara, que será instalada na próxima semana. 

Em janeiro, o deputado já havia manifestado o desejo de participar da comissão. "Quero trabalhar na área de educação e cultura. É o que o partido também quer", afirmou o humorista em entrevista à Folha. 

"Devemos frisar que a Comissão é de Educação e Cultura. Se ficarem falando que é só de educação fica 'diferente', em vista das coisas que andaram falando dele", disse Portela. 

Após ser eleito com votação recorde de 1,3 milhão de votos, Tiririca teve que passar por um teste de alfabetização aplicado pela Justiça Eleitoral. 

"Ele é um palhaço de grande experiência, com certeza vai contribuir com projetos e com suas propostas na área cultural", completou o líder do PR. 

A comissão será presidida pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Das 32 vagas da comissão, o PR tem direito a duas. 

Segundo o partido, Tiririca será apenas membro e não disputará na vaga na direção. 

O deputado também será indicado suplente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara. 

Desde que assumiu no dia 1º de fevereiro, Tiririca ainda não fez o esperado discurso de estreia. 

No entanto, o deputado chamou a atenção durante a votação do salário mínimo. 

Segundos depois de dizer que apoiaria o governo e seu partido pelo mínimo de R$ 545, Tiririca votou a favor dos R$ 600, apresentado pelo PSDB. 

Questionado, ele disse que tinha votado não. Informado que na listagem oficial da Câmara tinha saído sim, afirmou: "Ih, então eu votei não e saiu sim". 

Pior do que estava ficou. O semianalfabeto Tiririca vai integrar a comissão de Educação da Câmara

O deputado federal que teve de provar na Justiça que não era analfabeto para tomar posse volta a assombrar o país. Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PR-SP), irá mesmo participar da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. Surgido no picadeiro e alçado a Brasília como o parlamentar mais votado do Brasil, com 1,3 milhão de votos em São Paulo, o palhaço foi confirmado , nesta sexta-feira, como membro titular do grupo.

A comissão será presidida por Fátima Bezerra (PT-RN). Tiririca foi indicado pelo partido e sua participação foi confirmada pelo líder do PR, Lincoln Portela (MG). Assim que assumiu o mandato, Tiririca havia revelado, meio à brinca, meio à vera, que desejava integrar a comissão, como revelou a coluna "Extra, Extra!", no último dia 2. Muitos acharam que era piada. Grande engano.

Procurado, Tiririca não quis falar sobre o assunto. Segundo Lincoln Portela, ser humorista credenciou o deputado-palhaço ao posto:

— Ele foi indicado pelo fato se ser um humorista de êxito no Brasil. Evidentemente que esperamos que ele tenha ideias principalmente na área de cultura. Se ele não fosse a personalidade que é e não tivesse a tremenda audiência junto aos eleitores, ele não seria escolhido. É claro que esperamos as ideias sem apelações. Ele mostrou que é um homem gabaritado, uma pessoa alegre e um ótimo interlocutor junto à sociedade.

De mau gosto

No Rio, a novidade soou como piada de mau gosto para dois ex-secretários estaduais de Educação.

— Acho que os deputados têm que avaliar se não há outros com experiência na área, como ex-reitores e professores. Apesar do direito dele, não é o melhor nome. Falta conhecimento a ele. Se educação é um assunto muito complexo para quem entende, imagine para quem não é do ramo — afirmou William Campos, atual titular da pasta em Petrópolis.

— Acho que ele deveria ficar de fora das comissões até aprender o que é ser parlamentar e não trazer prejuízo à educação do pais, porque, ao contrário do que ele pensa, pode piorar — disparou Cláudio Mendonça, hoje secretário em Niterói.

Já a secretária de Educação do Rio, Claudia Costin, foi sucinta:

— Fiquei triste.

Para ex-secretário, deputado não tem compromisso

Fazendo da campanha eleitoral um picadeiro eletrônico na televisão, Tiririca se promoveu com o bordão "pior do que tá, não fica". Fantasiado a caráter, o humorista se tornou um fenômeno de votos. Não satisfeito, admitiu para o respeitável público que não tinha a menor ideia do que seria o trabalho de um parlamentar:

— Você sabe o que faz um deputado federal? Eu também não. Vote em mim que eu te conto.

Na opinião de Cláudio Mendonça, Tiririca exagerou na galhofa e não teria credibilidade para integrar a Comissão de Educação.

— O relacionamento dele com a educação não é a questão. Ser ou não analfabeto não é o fato mais grave que o descredenciaria a participar da comissão. Para mim, o problema principal foi ele ter se apresentado à população como uma pessoa que desconhece o papel do parlamentar e se mostrar orgulhoso disso, em vez de se informar, estudar e procurar saber o que faz um deputado — afirmou o secretário de Educação de Niterói, antes de arrematar: — Isso mostra o descompromisso dele. Ele não sabe e não quer saber o que é ser um deputado. Isso é um total absurdo.

Se os secretários de Educação das principais cidades do Rio desaprovaram a indicação de Tiririca, a reação à sua escolha não foi diferente entre os professores.

— Isso é a banalização da política pública de educação, um total desrespeito — critica o coordenador-geral do Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino (Sepe), Danilo Serafim:

— Na verdade, o Tiririca é um sem-diploma que usurpa a educação para fazer política. Ele é mais um a fazer isso. Esse é o tratamento que a educação recebe dos Tiriricas da vida no país, que tratam o caso como querem, com descaso. Isso não é nenhuma novidade. A responsável por isso e por essa crise educacional é a classe política.

Emoção marca despedida do ministro Luiz Fux da Primeira Seção

O ministro Luiz Fux pronunciou discurso emocionado, nesta quarta-feira (23), por ocasião de sua despedida da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão colegiado que o recebeu quando ingressou na Corte há nove anos. 

A despedida contou com felicitações do presidente da Seção, ministro Teori Albino Zavascki, para quem a indicação de Fux para o Supremo Tribunal Federal (STF) representa o fulgor da inteligência e do talento do magistrado. “O ministro tem uma trajetória que fez por merecer”, assinalou Zavascki. 

Luiz Fux exerceu a advocacia, desempenhou as tarefas de promotor, assumiu os cargos de juiz de carreira e foi desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Nascido em 26 de abril de 1953, e com 57 anos, Fux é doutor em Direito Processual Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e presidente da comissão de juristas designada pelo Senado Federal para elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC). 

“É um magistrado que desafiou o tempo”, declarou o advogado Nabor Bulhões, que proferiu palavras em nome da classe. Ele chancelou as palavras do ministro Teori Zavascki ao ressaltar que a trajetória do ministro é marcada por uma explosão de inteligência. Em nome da Fazenda Nacional, falou o procurador Cláudio Seefelder, que ressaltou a atenção do ministro com as questões afetas aos estados. 

Segundo o ministro Fux, sua indicação ao STF é um estímulo para os juízes de carreira. “Sempre quis chegar à mais alta Corte Constitucional do país”, declarou ele. “Minha ascensão representa a capacidade do homem de transformar o sonho em realidade.” 

Entre as decisões de importância em que participou no STJ está a que assegurou a uma criança menor de seis anos o direito frequentar creche e a que obrigou o Estado a pagar uma indenização de R$ 2 milhões a um cidadão preso ilegalmente por 13 anos, numa das mais graves violações aos direitos humanos. 

O ministro toma posse no Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 3, com o compromisso de aprimorar a Justiça, lutar pela vida dos que sofrem e dar esperança para aqueles que intentam viver.