O que seria de nós sem essas leis?

Duas importantíssimas leis passaram a integrar o nosso ordenamento jurídico, como segue abaixo:







LEI Nº 12.639, DE 15 DE MAIO DE 2012


Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de fevereiro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 15 de  maio  de 2012; 191o da Independência e 124o da República.


DILMA ROUSSEFF
Ideli Salvatti






LEI Nº 12.642, DE 15 DE MAIO DE 2012

Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Quilo, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 3 de novembro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Brasília, 15 de maio  de  2012; 191o da Independência e 124o da República. 


DILMA ROUSSEFF
Tereza Campello

Lei sobre Representação Interventiva no STF está em vigor

Já está em vigor a Lei nº 12.562/2011, que regulamenta o inciso III do artigo 36 da Constituição Federal para dispor sobre o processo e julgamento de pedidos de intervenção (ou representação interventiva) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de dezembro passado.

A lei prevê que a representação interventiva será proposta pelo procurador-geral da República em caso de violação aos princípios listados no inciso VII do artigo 34 da Constituição – como a forma republicana, o sistema representativo e a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais em educação e saúde, entre outros – e ainda em caso de recusa, por parte dos estados, à execução de lei federal.

Mais informações aqui.

Fonte: STF

Brasil faz 18 leis por dia, e a maioria vai para o lixo

"Dá-me os fatos e te darei as leis", diz amáxima sobre o trabalho de um juiz. Pois os juízes brasileiros tiveram de lidar com muitas na última década: de 2000 a 2010, o país criou 75.517 leis, somando legislações ordinárias e complementares estaduais e federais, além de decretos federais. Isso dá 6.865 leis por ano —o que significa que foram criadas 18 leis a cada dia, desde 2000. Mas, em vez de contribuir para a aplicação do Direito, boa parte dessa produção só serviu para agravar os problemas da máquina judiciária. A maioria das leis é considerada inconstitucional e acaba ocupando ainda mais os tribunais coma rotina de descartá-las. Outras, mesmo legítimas, viram letra morta, pois o juiz as desconhece ou prefere simplesmente ignorá-las. E outras têm arelevância de, por exemplo, criar o Dia da Joia Folheada ou a Semana do Bebê. Embora as mazelas da Justiça sejam, muitas vezes, associadas à falta de leis apropriadas, é justamente o excesso delas um dos fatores que emperram o Judiciário. Outro motivo seria a baixa qualidade da produção legislativa — uma lei que não se liga à realidade social, ou outra que não se baseia em princípios constitucionais.

Há ainda os problemas enfrentados pelo Judiciário no seu trabalho, ao lado da própria falta de compreensão da sociedade sobreaJustiça. O GLOBO discute essas questões numa série de reportagens que começa hoje, sobre oseguinte tema: por que uma lei não pega no Brasil?

Das 75.517 leis criadas entre 2000 e 2010, 68.956 são estaduais e 6.561, federais.Minas Gerais foi omaior legislador do período: criou 6.038 leis. Em seguida, Bahia, criadora de 4.467 leis; Rio Grande do Sul, com 4.281; Santa Catarina, com 4.114; e São Paulo, com 4.111. ORio de Janeiro criou 2.554 leis nesse período. Esse total de 75mil leis nem leva em conta as municipais — o que faria subir consideravelmente esse número, já que, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, existem atualmente no país 5.500 Câmaras municipais e 55 mil vereadores.

A inconstitucionalidade é um dos principais problemas na qualidade das leis, sobretudo as estaduais e municipais; uma lei tem sua constitucionalidade questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). De 2000 a 2010, oSupremo Tribunal Federal (STF) julgou 2.752 Adins, relativas a leis federais e estaduais; de 1988 até agora, 20,5% dessas foram julgadas inconstitucionais. Nos estados, só o Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, julgou, em 2010, 338 Adins questionando leis estaduais e municipais. Da lei que institui oDia do Motoboy no estado à que exige times femininos jogando nas preliminares das rodadas decisivas do campeonato estadual de futebol, 80% das leis que chegam para a sanção do governador Sérgio Cabral são consideradas inconstitucionais pela Procuradoria Geral do Estado. Especialistas estimam que esse percentual médio se repita em outros estados.

Ociosidade ainda é crime, mas artigo é um dos que não servem para nada

Por erros de origem, algumas leis já nascem mortas. Outras, outrora importantes, vão perdendo o propósito com a evolução dos costumes sociais e deixam de ser aplicadas, mesmo sem sair de cena. Um dos casos clássicos é a Lei das Contravenções Penais, de 1941, que está em vigor, mas mantém artigos que hoje chegam a arrancar risadas daqueles que deveriam aplicá-los.

Pretexto da polícia, no passado, para levar à prisão suspeitos de crimes de difícil comprovação, o artigo 59 prevê prisão simples, de 15 dias a quatro meses, para os que se entregarem "habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita".

— Como não havia prisão preventiva, a polícia usava esse artigo para preencher a lacuna. Era uma coisa absurda punir por ociosidade num país com problema de desemprego— recorda-se o desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, presidente do Tribunal de Justiça do Rio.

Fonte: Congresso em Foco

Mudanças no Código de Processo Penal

Com a sanção da Lei nº 12.043/2011, os artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941) passam a ter nova redação.

A vacatio legis é de 60 dias.

Se não sabiam, é bom que saibam!!!!!!!!

Às vezes é difícil imaginar o quanto é fértil a imaginação humana. Mas daí fazer um Projeto de Lei, é demais!!!!! E pior, é esse Projeto ser votado e ser sancionado.

Olhem só que absurdos jurídicos.

LEI Nº 12.326, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.

Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Será inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília, o nome de Getúlio Dornelles Vargas. 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  15  de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 

João Luiz Silva Ferreira

LEI Nº 12.285, DE 6 DE JULHO DE 2010.

Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné. 

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício do cargo de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  É conferido ao Município de Apucarana, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné. 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 6 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Estão duvidando???? Então basta clicar aqui e aqui.