Só pode ser piada! ............. Infelizmente, não é!

"Pescado" no Radar on-line

Telão em praça pública

Projeto protocolado nesta semana na Câmara pelo petista Luiz Couto é mais um exemplo das propostas delirantes que, vira e mexe, são apresentadas pelos deputados em Brasília. Couto quer “estabelecer a obrigatoriedade de instalação de telões em praça pública nos municípios com população entre 20 000 e 100 000 habitantes, para transmissão dos trabalhos do poder Legislativo Federal”. Simples assim.

A infraestrutura audiovisual deve conter, no mínimo, telão, projetor, equipamento de som e facilidades de recepção de sinal de TV por transmissão da programação. E Couto especifica:

– Os equipamentos devem estar presentes em pontos estratégicos de maior aglomeração, de modo a maximizar o número de possíveis espectadores dos conteúdos por eles exibidos.

O projeto de Couto não tem a menor chance de vingar. Mas se fosse, de fato, convertida em lei, a ideia demandaria a instalação dos referidos equipamentos em pelo menos 1 200 municípios com população entre 20 000 e 100 000 habitantes. Já imaginou?

Por Lauro Jardim

Fonte: Radar on-line (Lauro Jardim)

Relator: redução da maioridade penal fere princípio constitucional

O deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou nesta quarta-feira (6), em bate-papo com internautas realizado pela Agência Câmara, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, contraria artigo da Constituição que não pode ser alterado (cláusula pétrea), além de desrespeitar o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Segundo esse tratado, os menores devem ser processados separadamente dos adultos.

“A redução da maioridade penal fere o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º da Constituição. Contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana”, defendeu Couto, que é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da PEC171/93 e de outras 29 PECs apensadas  a ela que autorizam o julgamento de adolescentes como adultos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ressaltou ainda o deputado, os adolescentes vivem uma fase especial do desenvolvimento humano e por isso o Estado tem o dever de lhes assegurar proteção integral. Para ele, reduzir a maioridade penal seria o mesmo que jogar os jovens em conflito com a lei no deteriorado sistema prisional brasileiro, considerado por muitos com uma “universidade do crime”.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias