Belo exemplo!

A ministra do STF e Presidenta do TSE Carmén Lúcia Antunes Rocha divulgou seus contracheques, revelando assim quais seus subsídios nas duas casas de justiça.

Segunda a ministra, a medida é o cumprimento do que determina a Lei de Acesso a Informações Públicas.

O exemplo da ministra deve ser seguido. Com a palavra os membros do legislativo e do executivo.

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Fonte: Congresso em Foco

Eleições limpas devem ter imprensa livre, diz Cármen Lúcia

Ao tomar posse como presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Cármen Lúcia disse que espera contar com o "trabalho livre" da imprensa e com a participação da população para que as eleições municipais deste ano ocorram com lisura.

Cármem Lúcia vai gerir a Justiça Eleitoral nas primeiras eleições que contarão com a vigência plena da chamada Lei da Ficha Limpa. A lei é resultado de uma proposta de iniciativa popular e impede a candidatura de pessoas processadas pela Justiça.

"As eleições desse ano são as primeiras nessa nova configuração jurídica, que sujeita candidatos às exigências da chamada Lei da Ficha Limpa. Mas nenhuma lei do mundo substitui a honestidade, a responsabilidade e o comprometimento do cidadão. O caminho mais curto para a Justiça é a conduta reta de cada um de nós, cidadãos", destacou a ministra.

"Não há eleições seguras e honestas sem a ação livre, presente e vigilante da imprensa que cumpre papel determinante em benefício do poder do povo", enfatizou a ministra que prometeu adotar medidas que garantam a "transparência do processo eleitoral”.

Cármen Lúcia é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e como presidente do TSE terá um mandato de dois anos. O TSE é integrado por sete ministros - três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo Supremo. A presidência é sempre exercida por um dos ministros do STF, em sistema de rodízio.

Ela será a primeira mulher a presidir o TSE. A presidenta Dilma Rousseff participou da cerimônia de posse, mas não discursou.

Fonte: Jornal do Brasil




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A "Elas" o espaço merecido

Ministra Cármen Lúcia é eleita primeira mulher presidente do TSE

A ministra do STF Cármen Lúcia Antunes da Rocha foi eleita ontem a nova presidente do TSE. Ela substituirá o ministro Ricardo Lewandowski.

Cármen Lúcia será a primeira mulher a comandar a Justiça Eleitoral e, com um mandato de dois anos, terá como principal desafio coordenar as eleições municipais de outubro.

Em seu primeiro discurso depois de eleita, a ministra reafirmou compromisso com a Justiça Eleitoral e lembrou os 80 anos do voto feminino, completados no último dia 24. Segundo ela, na época, havia pouco mais de 1,5 milhão de mulheres eleitoras. Atualmente, o Brasil possui um eleitorado de 136 milhões de pessoas, das quais 52% são do sexo feminino.

Cármem Lúcia destacou o avanço da participação política das mulheres, mas lamentou a "pouca" representação feminina em cargos públicos.

A ministra atraiu as atenções, no mês passado, durante o julgamento sobre a constitucionalidade da lei Maria da Penha. Cármen Lúcia afirmou que o preconceito contra a mulher também atinge ministras da mais alta Corte brasileira.

Ela também defendeu, na Justiça Eleitoral e no Supremo, a aplicação e a validade da lei da Ficha Limpa.

O ministro Marco Aurélio Mello será o novo vice-presidente do Tribunal. A solenidade de posse deve ocorrer na última semana de abril.

Biografia

Nascida no dia 19 de abril em Montes Claros/MG, Cármen Lúcia Antunes Rocha é a terceira filha entre seis irmãos. Desde cedo, dedicou-se à carreira jurídica. Formou-se em Direito pela PUC/MG, é mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais, especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral e ainda doutora em Direito de Estado pela USP.

Atuou como advogada, foi procuradora do Estado e professora da PUC/MG por mais de 20 anos, onde também coordenou o Núcleo de Direito Constitucional.

A ministra Cármen Lúcia fala fluentemente cinco idiomas além do português: inglês, francês, italiano, alemão e espanhol. Ela ainda é autora de extensa produção intelectual jurídica, tendo escrito sete livros e mais de 70 artigos em publicações especializadas. Foi também coordenadora de outras quatro obras e colaborou com diversos trabalhos coletivos que versam sobre o Direito.

No governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em junho de 2006, ela foi empossada como ministra do STF, sendo a segunda mulher a alcançar tal posto, assumindo a vaga deixada pelo ministro Nelson Jobim. Um ano depois, assumiu como ministra substituta do TSE. Já em 2008, ela foi diretora da Escola Judiciária Eleitoral do TSE e, no ano seguinte, tomou posse como ministra titular do Tribunal no posto do ministro Joaquim Barbosa. Em abril de 2010, ela tornou-se vice-presidente do TSE.

Fonte: Portal Migalhas

Político deverá ter contas aprovadas para se candidatar, decide TSE

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta quinta-feira (1º) que não poderão concorrer às eleições municipais deste ano os políticos que tiveram a prestação de contas de campanha de 2010 rejeitada pela Justiça Eleitoral. Reprovações anteriores às eleições passadas serão analisadas caso a caso.

O TSE mudou a interpretação da lei eleitoral feita para as eleições de 2010, quando era exigido apenas que o político apresentasse as contas para ter liberado o registro de candidato.

Mais informações aqui e aqui.

Fonte: paraiba.com.br e Correio do Estado

Dança das cadeiras

STF - No dia 19 de abril, dia do Índio, o ministro Ayres Britto assume a presidência do STF. Na vice-presidência, o ministro Joaquim Barbosa. Em novembro, por implemento de idade, Britto se aposenta. JB assumirá, então, a presidência.

CNJ - Em setembro, a ministra Eliana Calmon encerra seu mandato. Pelo critério de antiguidade, irá o ministro Francisco Falcão, do STJ. Como o presidente do STF é o presidente do CNJ, teremos este ano três presidentes em ambos os órgãos. Até abril, o ministro Peluso. Depois, o ministro Ayres Britto. Em novembro, o ministro Joaquim Barbosa.

STJ - Em setembro, o ministro Ary Pargendler encerra o mandato, quando assumirá o ministro Félix Fischer. Há previsão para que três novos ministros ocupem cadeiras. Um, reservado a integrante dos TRFs, quando a presidente Dilma se dignar a indicar alguém na lista que já está com ela desde setembro passado (clique aqui). Outro, reservado ao parquet, na vaga do ministro Hamilton Carvalhido, que se aposentou em maio do ano passado, mas inexplicavelmente o STJ não se dignou a votar os candidatos (da última vez, a escolha iria ser feita dia 13, p.p., mas foi adiada). A última vaga este ano será destinada a integrante dos TJs, em novembro, com a aposentadoria compulsória do ministro Massami Uyeda.

TSE - A ministra Cármen Lúcia, do STF, assumirá a presidência, com o fim do segundo biênio do ministro Ricardo Lewandowski. Sobe, do Supremo, Toffoli, que será efetivo. Em abril, encerra-se o segundo mandato do ministro Marcelo Ribeiro (classe dos advogados). Em setembro, sairá o ministro Gilson Dipp, para ser o vice-presidente do STJ, e a ministra Laurita Vaz passa a titular do TSE.

Quanto às vagas dos ministros do STF que serão pegos pela compulsória este ano (Peluso (setembro), e Ayres Britto (novembro)), o mundo jurídico espera a pronta indicação dos novos nomes, porque essas datas já são conhecidas desde 2003, quando foram nomeados no governo Lula, portanto, há nove anos. "Haja coração e nervoso para tanta mudança, e expectativas de promoção, além da natural indagação : como serão ?, como agirão ?, visto que, em quase todas as mudanças, as atuações serão administrativas, e nem sempre jurisdicionais."

Fonte: Migalhas

TSE e AGU firmam convênio para cobrar de políticos cassados gastos com pleitos suplementares

“Este convênio possui um significado maior, justamente o significado pedagógico: uma mensagem que nós mandamos àqueles candidatos que não queiram agir corretamente, dando causa às anulações das eleições: que tomem mais cuidado". A declaração foi dada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, após a assinatura, nesta quinta-feira (12), de convênio entre o TSE e a Advocacia-Geral da União (AGU). A parceria facilitará a recuperação judicial de recursos gastos pelo erário com as chamadas eleições suplementares.

De acordo com levantamento feito pelo TSE, a União já gastou cerca de R$ 6 milhões com os pleitos suplementares desde 2004, sendo que quase metade deste valor foi gasto em 2010 e 2011.

Após a assinatura do acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que os gastos decorrentes de eleições suplementares, para as quais candidatos cassados “deram causa”, são recursos públicos que devem ser recuperados. O ministro lembrou que a legislação permite à União buscar ser ressarcida por quem supostamente causou dano ao erário.

“É um dinheiro público, é um prejuízo, um dano que foi causado ao erário em função de um ilícito praticado e o nosso ordenamento jurídico autoriza, então, que esses danos sejam regularmente ressarcidos”, disse o ministro.

A remessa das informações sobre eleições suplementares convocadas em razão de cassações de políticos eleitos, por práticas de abuso de poder econômico, político ou compra de votos, permitirá que a Advocacia-Geral da União (AGU) possa ingressar com ações cobrando dos políticos os custos das eleições que provocaram.

Lewandowski disse ainda que eleições suplementares importam “a mobilização da máquina eleitoral, mobilização nos TREs, de servidores, juízes, mesários, a requisição de força federal aos municípios [nos casos aprovados pelo TSE]”, o que causa sempre certo transtorno e gastos.

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Fonte: TSE

Governador de Roraima recorre ao TSE após ter mandato cassado

José de Anchieta Júnior tomou por base posição divergente de dois dos sete integrantes do TRE, responsável pela condenação

O governador de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB) divulgou nota oficial neste sábado, em resposta à notícia de que teve seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral. Acusado de usar indevidamente veículos de comunicação oficiais durante a campanha eleitoral, informou que apresentou um pedido de liminar apoiado nos votos divergentes apresentados por dois dos sete integrantes da corte.

No pedido de liminar apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Anchieta demanda sua permanência no cargo até que o mérito seja julgado. Pela decisão da Justiça Eleitoral do Estado, o governador deve deixar as funções, ordenando a diplomação do ex-governador Neudo Campos (PP) na manhã da próxima segunda-feira. Campos ficou em segundo lugar na eleição pelo governo estadual e é autor da ação na Justiça que resultou na cassação do governador.

A nota emitida pelo governador cassado empenha-se em destacar acusações que pesam contra o adversário. Além disso, afirma que os advogados de Anchieta argumentaram no pedido de liminar que o TRE "contrariou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao negar ao PSDB, à Rádio Roraima e ao apresentador Mário César Balduíno o direito de ser parte na ação".

Ministro Lewandowski é reconduzido ao TSE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (10), por unanimidade, a recondução do ministro Ricardo Lewandowski ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para mais um biênio como ministro daquela Corte.

Do total de sete vagas de titulares do TSE, três são preenchidas por ministros do STF e duas por ministros do Superior Tribunal de Justiça, todos eleitos por seus pares. As duas vagas restantes são preenchidas por advogados, escolhidos pelo Presidente da República.

Além do ministro Lewandowski, fazem parte da composição atual do TSE os ministros do Supremo Marco Aurélio e Cármen Lúcia Antunes Rocha.

TRE-PA decide que estado não terá novas eleições para senador

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) decidiu nesta quinta-feira, por 3 votos a 2, que o estado não terá novas eleições para senador. A corte negou ação ajuizada pelo PMDB do Pará, que pedia novas eleições alegando que mais de 51% dos votos para o cargo foram considerados nulos. A alta porcentagem deve-se ao fato de que o segundo e o terceiro candidatos mais votados, Jader Barbalho (PMDB-PA) e Paulo Rocha (PMDB-PA), tiveram os registros de candidatura negados com base na Lei da Ficha Limpa.

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Daniel Sobral. "A demanda aforada pelo PMDB não se afigura oportuna nem adequada, revelando-se, a bem da verdade, precipitada e incompatível com medida encetada por seu próprio candidato escolhido em convenção, qual seja, candidato Jader Barbalho, que ainda hoje resiste e acalenta ver revertida sua condição de candidato sub judice, e, mais precisamente, em ver revertida sua condição de registro indeferido", disse o juiz no parecer. 

O relator entendeu que os votos atribuídos a Jader Barbalho e a Paulo Rocha não foram confirmados por qualquer instância superior e que a convocação de novas eleições colidem com as intenções dos próprios candidatos, uma vez que os recursos relativos a suas candidaturas ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Sobral ressalvou, porém, que a nomeação do novo ministro do STF pode mudar a interpretação da Lei da Ficha Limpa, "alterando todo o panorama e a atual proclamação dos eleitos no estado do Pará, retificável por ordem superior a qualquer tempo". 

O advogado do PMDB, Sabato Rossetti, afirmou que a legenda entrará com recurso no Tribunal Superior Eleitoral na próxima segunda-feira . 

- O argumento da decisão foi absurdo. O STF já decidiu que a Justiça Eleitoral só pode proclamar resultado se houver validade nas eleições - disse o advogado. 

A diplomação dos candidatos eleitos no Pará está marcada para esta sexta-feira. Com a decisão do TRE-PA, serão diplomados Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Marinor Brito (PSOL), respectivamente primeiro e quarto colocados na eleição paraense para o Senado.

TSE anuncia vencedora e defende imprensa livre

Às 20h14, Ricardo Lewandowski confirma eleição de Dilma e diz que 'não há democracia' sem liberdade de imprensa

Em seu comunicado, às 20h14 de ontem, de que Dilma Rousseff estava matematicamente eleita, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, fez questão de ressaltar a importância de o País ter uma imprensa livre. "Sem imprensa livre não há democracia", afirmou durante o anúncio.

"Acho que a imprensa contribuiu para o debate das ideias, para o sucesso da eleição", prosseguiu. "A vitória é do povo brasileiro, mas a imprensa contribuiu decisivamente para essa vitória", acrescentou. Lewandowski é presidente do TSE, mas também integra o Supremo Tribunal Federal (STF). Ministros do STF costumam defender a liberdade de imprensa e já se manifestaram informalmente contra a criação de um conselho para controlar a mídia. Segundo eles, a instalação de um órgão desse tipo seria inconstitucional.

O presidente do TSE comemorou o fato de não terem ocorrido incidentes graves na eleição: "Tenho a satisfação de dizer que as eleições foram tranquilas e o resultado representa a vitória do povo brasileiro, um povo pacífico, trabalhador e honesto".

Ele deu ênfase ao recorde de tempo para o anúncio do resultado: já era possível afirmar que Dilma seria presidente às 20h04 de ontem, quando 92,23% das seções estavam apuradas. Em 2006, essa confirmação só saiu às 21h30. Em 2002, às 23 horas. Numa conta do Estado, até as 22h12 de ontem tinham sido computados 106.329.630 votos (99,70%). Iniciada às 17 horas, a apuração alcançou uma média de 340,7 mil votos por minuto, ou 5.680 por segund0.

Para o ministro, a abstenção de ontem, de 21,3%, deveu-se ao feriadão, que aproximou o domingo de eleição ao Finados, amanhã - mas também à seca em Estados do Norte - que atrapalhou a navegação em alguns rios. E, talvez, à decisão de muitos eleitores de Marina Silva (PT) de não votar. Indagado se a data do segundo turno não deveria mudar nos anos em que coincidir com um feriado, ele disse que a Constituição estabelece os dias de votação - e, se algo tem de mudar, é o feriado. "Mas 100 milhões de brasileiros foram às urnas. É algo de que podemos nos orgulhar". Ele previu que em 2017 os eleitores deverão estar todos identificados pelo sistema biométrico, que permite a identificação por meio das digitais. 

TSE envia novos recursos sobre a Lei da Ficha Limpa ao STF

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, encaminhou nesta sexta-feira (15) para o Supremo Tribunal Federal (STF) outros três Recursos Extraordinários (REs) que têm como tema a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Os recursos questionam decisão do TSE que, ao aplicar a lei, negou registros a candidatos nestas eleições. Os recursos devem ser analisados pelo STF por conter questionamentos constitucionais.

Ao admitir os recursos, o ministro Lewandowski destacou que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada no Congresso Nacional com o objetivo de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições. Para tanto, criou novas causas de inelegibilidade a partir da vida pregressa dos candidatos.

Um argumento comum a todos os três recursos é de que a lei não poderia valer para este ano considerando o princípio da anterioridade da lei eleitoral. De acordo com o artigo 16 da Constituição, uma lei que altera o processo eleitoral não produz efeitos no ano em que entra em vigor. Entretanto, o plenário do TSE afastou tal alegação, uma vez que a lei adota critérios lineares, aplicáveis a todos os pretensos candidatos, sem qualquer discriminação que objetive selecionar quem pode ou não pode se candidatar.

RE no Recurso Ordinário 120182Um dos recursos foi apresentado por Paulo Rocha, candidato ao Senado Federal pelo Pará. Seu registro de candidatura foi negado pelo TSE ao aplicar a alínea “K” da lei. Segundo essa norma, o ato de renúncia para evitar o processo de cassação do mandato legislativo torna o político inelegível.

RE no Recurso Ordinário 60998O segundo recurso é do candidato a deputado estadual no Acre, Roberto Barros Junior. O TSE negou seu registro com base na alínea “e” da lei, uma vez que ele teve e condenação criminal por crime contra o patrimônio. De acordo com esta alínea, se torna inelegível aquele que sofrer condenação criminal por órgão colegiado do Judiciário.

RE no Recurso Ordinário 98684O terceiro recurso foi apresentado por Sueli Alves Aragão, que se candidatou a deputada estadual em Rondônia. Seu registro foi negado com base na alínea “l” da lei complementar devido a uma condenação por improbidade administrativa. Seus direitos políticos foram suspensos após a condenação que foi ocasionada por enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.

Recursos não admitidosOutros dois recursos não foram admitidos pelo presidente Lewandowski por conter falhas em sua argumentação. Em um deles (RO 51298, de José Raimundo Barroso Bestene) o recorrente sequer apontou violação ao artigo 16 da Constituição Federal, sobre o princípio da anterioridade, tampouco questionou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. O artigo 16 determina que a lei que altera o processo eleitoral só pode ser aplicada às eleições que ocorrerem um ano após a sua publicação, sendo este o principal ponto em debate no STF sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Além disso, o candidato apontou violações à Constituição que não teriam sido apresentadas previamente para análise do TSE. Ocorre que, de acordo com jurisprudência do próprio STF, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no julgamento contra o qual se recorre.

O segundo recurso rejeitado (RO 211953, de Manoel Soares da Costa Filho) não foi admitido porque, além de não discorrer sobre o princípio da anualidade, inscrito no artigo 16 da Constituição, também não apresentou argumentação sobre a repercussão geral do recurso. É que o recurso extraordinário exige que o recorrente justifique o motivo pelo qual seu recurso merece ser analisado pelo Supremo, nesse caso a repercussão geral.

Recurso de Jader Barbalho contra Lei da Ficha Limpa chega ao STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quinta-feira (7) o recurso em que Jader Barbalho tenta reverter decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou seu registro de candidatura com base na chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O Recurso Extraordinário (RE 631102) foi encaminhado pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, à Suprema Corte, no último dia 5. 

Candidato ao cargo de senador da República pelo Pará, Jader Barbalho não teve contabilizados como válidos os votos recebidos, uma vez que ele concorreu às eleições com o registro de candidatura indeferido. O recurso ao STF foi distribuído ao ministro Joaquim Barbosa e tem 667 páginas reunidas em dois volumes, além de dois apensos.

O presidente do TSE, ao encaminhar o recurso de Jader Barbalho ao STF, considerou que a matéria tem natureza constitucional e que é admissível a subida do recurso para a Suprema Corte. Segundo o ministro Lewandowski, a Lei da Ficha Limpa está amparada no artigo 14 da Constituição Federal, no que tange a “proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

TSE retoma hoje julgamento das candidaturas fichas sujas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai retomar as sessões de julgamento na terça-feira (05.10) para acelerar a decisão sobre candidaturas com registro indeferido com base na Lei da Ficha Limpa. A intenção do tribunal é aumentar a quantidade de sessões para responder a todos os recursos até o dia 17 de dezembro, data limite para a diplomação dos candidatos eleitos.

O tribunal realiza sessões regulares às terças e quintas, mas os ministros deverão se reunir às quartas e, se preciso, às sextas para concluir as votações. O TSE julgou, até a última sexta-feira, 66 dos 175 recursos recebidos por causa da Ficha Limpa.

Prioridade
“Estamos dando prioridade absoluta para o julgamento dos candidatos que tiveram seus registros indeferidos e, com toda a certeza, teremos tudo definido antes da diplomação”, declarou o Presidente do TSE, Ricardo Lewandowski.

“Se for um caso já definido pela jurisprudência, os ministros relatores podem decidir monocraticamente [decisão de um só juiz], mas essa decisão permite agravo regimental, que é decidido pelo Plenário”, acrescentou.

Caso o recurso seja indeferido pelo TSE, há a possibilidade de o candidato ainda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não programou atividades extras para acelerar os processos, pois a demanda ainda é considerada pequena.

Compra de votos
Apenas na semana passada o STF recebeu o segundo recurso com base na Ficha Limpa, que foi apresentado pelo candidato a deputado estadual do Ceará Francisco das Chagas. Ele questiona decisão do TSE que manteve a negativa de seu registro de candidatura por causa de uma condenação por compra de votos, transitada em julgado em 2006.

Nessa decisão, Francisco das Chagas foi considerado inelegível por três anos, a contar das eleições de 2004, quando foi acusado e julgado pelo crime. Na época, o candidato disputava o cargo de vereador pelo Município de Itapipoca (CE). O relator do caso no Supremo é o Ministro Joaquim Barbosa.

Roriz
O STF já considerou a Lei da Ficha Limpa constitucional, mas não conseguiu concluir a votação sobre sua validade na eleição de 2010. O impasse ocorreu na análise de recurso impetrado pela defesa de Joaquim Roriz (PSC) contra a decisão do TSE, que indeferiu o registro de sua candidatura para governador do Distrito Federal com base na Lei da Ficha Limpa.

Roriz renunciou ao mandato de senador em 2007 para evitar a cassação. A votação do recurso no Supremo terminou empatada em cinco votos a cinco e, diante do resultado, Roriz renunciou à candidatura para lançar o nome de sua mulher, Weslian Roriz, na disputa pelo cargo.

Com a renúncia, o recurso de Roriz foi arquivado, e a discussão sobre a validade da Lei da Ficha Limpa neste ano só vai ocorrer quando o STF analisar o recurso de outro candidato barrado pelo TSE.

Fonte: Agência Câmara 

Eleição para senador no Pará, Amapá e na Paraíba depende da decisão do STF sobre Ficha Limpa

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, afirmou que no Pará, Amapá e na Paraíba a proclamação dos senadores eleitos depende de posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei da Ficha Limpa.

 

No Pará, foram registrados 57% de votos nulos para senador. No estado o segundo e o terceiro candidatos mais votados – Jader Barbalho (PMDB-PA) e Paulo Rocha (PT-PA), respectivamente, estão com os registros negados pela Justiça Eleitoral e seus votos foram invalidados até decisão definitiva.

 

O caso de Jader já foi julgado pelo plenário do TSE e o recurso está pronto para ser enviado para o STF. Já Paulo Rocha teve uma decisão negativa de primeira instância, mas está com um recurso para o plenário. Segundo Lewandowski, o caso será analisado ainda esta semana pelo TSE.

 

Lewandowski disse que a legislação eleitoral prevê que onde o número de votos nulos é maioria novas eleições devem ser convocadas. Entretanto, o ministro afirmou que cabe ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) decidir o que fará sobre a questão. “Quem proclama eleição dos senadores é o TRE local, não podemos antecipar nada”. Segundo o ministro, é possível que processos tenham particularidades jurídicas desconhecidas que podem levar a desfecho diferente do esperado.

 

Segundo o ministro outro caso sobre a Lei da Ficha Limpa que pode mudar os resultados é de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que foi o mais votado para o senado em seu estado. Segundo o presidente do TSE, o plenário da corte julgará nesta semana o recurso contra decisão individual que rejeitou o registro do candidato.

 

Outro caso que depende de definição do STF é de João Capiberibe (PSB-AP), o segundo candidato ao senado mais votado no Amapá. Neste caso também já existe decisão individual do TSE negando o registro que ainda pode ser revista no plenário.

Fonte: Agência Brasil
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil 

Lewandowski: eleitores repudiaram fichas sujas

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, afirmou hoje à noite que os eleitores de alguns Estados repudiaram os candidatos atingidos pela Lei da Ficha Limpa. Lewandowski observou que ocorreu um fenômeno, de renovação da bancada da Câmara Distrital de Brasília, que no ano passado viu vários de seus integrantes se envolver com suspeitas de corrupção.

O presidente do TSE não quis comentar a eleição com recorde de votos do palhaço Tiririca para a Câmara dos Deputados. No entanto, ele disse que votos de protesto devem ser encarados como uma forma de manifestação popular transitória num período de amadurecimento da democracia. 

Lewandowski afirmou que a eleição foi tranquila, com poucas ocorrências, se considerado o tamanho do Brasil, que é um país com dimensões continentais. Foram registradas 49 prisões de candidatos e 1.089 prisões de pessoas que não disputaram cargos. Os motivos foram irregularidades como boca de urna, propaganda ilegal, transporte e fornecimento ilegal de alimentos, compra de votos e corrupção eleitoral. (Agência Estado)

TSE comemora eleição tranquila e fará esforço por Ficha Limpa

BRASÍLIA (Reuters) - As eleições no país transcorreram sem maiores problemas no domingo, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prevê, no entanto, bastante trabalho para depois da apuração devido às questões ligadas à Lei da Ficha Limpa.

"Tivemos eleições tranquilas, com pouquíssimos incidentes, sem episódios de violência. Isso mostra que vivemos em um país na plenitude das instituições democráticas", afirmou a jornalistas o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, após o fim da votação.

De acordo com Lewandowski, a Lei da Ficha Limpa, que pode impedir candidatos de tomar posse, "aumentou o número de candidatos com registros indeferidos, aumentando o trabalho da Justiça Eleitoral".

Segundo ele, o TSE vai buscar julgar antes do segundo turno das eleições todos os recursos que forem apresentados por candidatos, inclusive com sessões extraordinárias, e antes da data da diplomação dos eleitos.

"Nós acreditamos que antes do segundo turno, e certamente antes da diplomação, pelo menos no TSE, todas essas questões estarão resolvidas", afirmou Lewandowski.

O TSE informou que 2.244 urnas tiveram de ser substituídas por problemas técnicos, o equivalente a 0,56 por cento das urnas eletrônicas em todo o país, a taxa mais baixa já registrada, segundo o órgão.

Apenas seis urnas precisaram ser substituídas pela votação manual. Esses problemas aconteceram nos Estados do Amazonas, Piauí, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Apesar de o relativo clima de tranquilidade, imagens de televisão mostraram longas filas no início da manhã em alguns Estados. No Rio de Janeiro, o horário da votação precisou ser ampliado devido à demora.

Em Maceió, chegou a haver tumulto em um local de votação quando os portões foram abertos, já que muita gente esperava para votar logo pela manhã e algumas pessoas foram ao chão no empurra-empurra entre eleitores para chegar primeiro às urnas.

O TSE informou que foram registradas 3.069 infrações eleitorais no país, das quais 300 com o envolvimento de candidatos e 2.769 com não candidatos e simpatizantes. Quarenta e nove candidatos e 1.089 eleitores foram detidos pela polícia, a maioria por crime de boca de urna.

Pelo menos 100 pessoas foram detidas no Rio de Janeiro por crime eleitoral, incluindo boca de urna e cadastramento de eleitores por parte de representantes de um partido político, segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Estado.

O presidente do PT de Minas Gerais, deputado federal e candidato à reeleição Reginaldo Lopes, prestou depoimento à polícia após ser acusado de fazer boca de urna no município de São João del Rei. O Estado foi o segundo com o maior número de prisões, com 92 pessoas detidas.

Em Pernambuco o candidato a deputado federal e ex-governador do Estado, Mendonça Filho (DEM-PN), foi preso neste domingo em flagrante por promover carreata em Recife.

TRÊS MORTES

O presidente do TSE informou que não houve nenhuma morte registrada em decorrência dos crimes eleitorais, mas que três pessoas teriam morrido dentro de locais de votação por causas naturais.

"Lamentavelmente, tivemos algumas notícias da morte de três pessoas enquanto votavam", disse Lewandowski. Segundo ele, as mortes aconteceram nos Estados de Alagoas, Paraíba e São Paulo.

A chuva em boa parte do país foi um incômodo para eleitores que aguardavam nas filas. Segundo o Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC), a chuva atingiu grande parte das regiões Sudeste, Centro-Oeste e Norte do Brasil neste domingo.

As votações de brasileiros no exterior foram encerradas. O TSE contabiliza pouco mais de 200 mil eleitores brasileiros vivendo no exterior, cuja obrigação eleitoral é apenas para eleição de presidente.

Os três maiores eleitorados dos 154 no exterior são Nova York, com 21.076; Lisboa, com 12.360; e Boston, com 12.330 eleitores, segundo o TSE.

Ficha Limpa deixa 1.248 candidatos na berlinda

A "navalha" da Lei da Ficha Limpa atingiu boa parte dos 1.248 candidatos que até a tarde de ontem, segundo levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tiveram seus registros de candidatura negados. Somado à indecisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que adiou o julgamento dos recursos dos candidatos, o número de barrados criou um quadro de indefinição no resultado eleitoral com impacto nas futuras bancadas na Câmara e no Senado.

Amanhã, 336 candidatos a deputado e 29 concorrentes ao Senado em todo o País poderão receber votos que, no entanto, não serão contabilizados até a palavra final da Justiça.

Nem todos foram barrados pela Lei da Ficha Limpa. Há, por exemplo, casos de prestação de contas rejeitadas pelos tribunais. O TSE poderá analisar casos pendentes ainda hoje.

Entre os 172 candidatos a governador, 15 estão em situação indefinida. Dos 14.387 candidatos a uma cadeira de deputado estadual, 769 terão seus votos colhidos, mas podem ficar sem a diplomação, segundo posição manifestada pelo Supremo. No Distrito Federal, 28 dos 883 candidatos a deputado distrital esperam julgamento de recurso.

Os partidos elegerão um número maior ou menor de representantes dependendo da posição a ser tomada pelos ministros, em data ainda indefinida, sobre a validade ou não da lei para estas eleições. "O País está vivendo uma enorme insegurança jurídica", afirmou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). "É evidente que o resultado do julgamento vai alterar a contagem dos votos e a formação das bancadas partidárias."

Os ministros do STF vão decidir se aceitam o recurso dos candidatos, permitindo seus registros e convalidando seus votos, e se esses votos irão para a legenda ou serão anulados, na hipótese de a candidatura ser negada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 

TSE decide divulgar número de votos de candidatos barrados

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu divulgar a quantidade de votos obtidos por aqueles candidatos que não tiveram seus registros aprovados até o dia da eleição, apesar de não serem válidos, nem utilizados para o cálculo do coeficiente eleitoral. Segundo a legislação, os votos dos candidatos que tiveram os registros indeferidos, mesmo que a situação ainda seja passível de recurso, são considerados nulos. Isso quer dizer que, ao promulgar o resultado final, o candidato aparecerá com zero voto. Ao término da apuração em cada Estado, porém, o TSE disponibilizará em seu site o número real de votos obtidos pelos candidatos que tiveram seus registros negados. Se ele conseguir reverter a situação no Judiciário, esses votos passarão a ser válidos e poderão modificar o resultado das eleições.

Os votos do Ferreirinha

Está no Blog do Hiroshi Bogéa:

Depois da decisão do TSE de rejeitar recurso especial pedindo a manutenção do registro de candidatura de Sebastião Ferreirinha (PT), acusado de manter dupla filiação partidária, incógnita na eleição de Marabá é saber qual o comportamento dos eleitores do candidato a deputado estadual marabaense.

Adversários dele, tão logo tomaram conhecimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, espalham nas ruas que não resta mais nenhum recurso ao candidato do PT, estando sua campanha definitivamente sepultada.

Em verdade, advogados de Ferrerinha ainda tentarão outra saída jurídica no STF.

Hoje pela manhã, tranquilo diante da decisão, Sebastião Ferreira disse continuar firme na luta, seguro de uma  votação expressiva que espera ter no domingo.

TSE nega pedido de registro de candidatura de João Capiberibe ao cargo de senador pelo AP

O registro de candidatura de João Alberto Rodrigues Capiberibe ao cargo de senador pelo estado do Amapá foi indeferido pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão ocorreu na análise de um recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

O caso

Capiberibe foi condenado pelo TSE, em 2004, por compra de votos, tendo seu registro e diploma cassados. Essa foi razão de o candidato ter o pedido de registro de sua candidatura questionado para as eleições deste ano para o Senado Federal, em ação movida pelo MPE e por outros dois recorrentes.

Os autores dos recursos ao TRE alegaram que, por causa daquela condenação, o candidato estaria inelegível com fundamento no artigo 1º, inciso I, alínea “j”, da Lei Complementar nº 64/90, inserida pela Lei Complementar nº 135/2010. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) deferiu o registro de candidatura, decidindo que “a inovação da Lei Complementar n. 135/2010 não poderia retroagir para prejudicar ato jurídico perfeito”.

Decisão

A relatora salientou que a cassação do registro e diploma de João Capiberibe, pelo TSE, em razão de compra de votos, é fato incontroverso tendo se dado nos termos do Acórdão 21.264, de relatoria do ex-ministro Carlos Velloso no dia 11 de junho de 2004.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o próprio João Capiberibe admite a cassação de seu mandato obtido em 3 de outubro de 2002. “Sendo assim, o prazo de 8 anos projeta-se para o dia 3.10.2010, tornando-se apta a declaração de inelegibilidade por esses fatos”, ressaltou a relatora.

Dessa forma, ela rejeitou a alegação de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 135/2010. “Como antes asseverado, a cassação do mandato do ora Recorrido [João Capiberibe] deu-se nos termos do mesmo Acórdão n. 21.264 do Tribunal Superior Eleitoral, cuja situação, da mesma forma, enquadra-se na hipótese legal do art. 1º, inc. I, j, Lei Complementar n. 135/2010”, disse a ministra. Tal dispositivo instituiu critérios objetivos para aferição da inelegibilidade de candidato, devendo ser verificados elementos cumulativos indicados no próprio artigo.

Por fim, segundo a ministra, é importante destacar que, no caso, a incidência da inelegibilidade “não importa em bis in idem (duas penas para o mesmo crime) pelo simples fato de o Acórdão n. 21.264 não ter declarado qualquer período de inelegibilidade ao candidato que, antes da Lei Complementar  135/2010, sequer era legalmente prevista”.

Processos relacionados: RO 15734