Projeto do governo prevê critérios para reajuste e decreto para fixar valor. Câmara aprovou proposta, que Senado deve votar na próxima semana.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta (17) que, "em tese", há um problema no projeto do governo que estabelece regras para reajuste do salário mínimo e fixa o valor em R$ 545 para este ano. O projeto foi aprovado pela Câmara e agora vai à votação no Senado.
O ministro se refere ao dispositivo que permite ao governo emitir um decreto fixando o valor do salário mínimo até 2015 com base nos critérios estabelecidos no projeto - reajuste pela inflação do período mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. De acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deve ser “fixado em lei”.
“Em tese, é um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material”, disse o ministro.
Marco Aurélio Mello lembrou que a Constituição proibiu, desde 1988, a transferência de competências entre os poderes.
“Eu não conheço a situação concreta. Ainda se pode imaginar uma medida provisória, que tem força de lei, mas que passa depois, de qualquer forma, pelo Congresso. Agora, essa transferência a outro poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema”, afirmou Mello.
Ao final da votação das emendas sobre o mínimo na Câmara, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), abriu uma nova sessão extraordinária para votação de um destaque apresentado pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP).
O deputado questionava justamente o artigo do projeto do governo, segundo o qual, o valor do mínimo nos próximos anos passará a ser fixado por decreto pelo governo, com base nos critérios estipulados pelo projeto. O destaque apresentado por Freire foi derrotado por 350 votos a 117 e duas abstenções.
Caso o projeto do governo seja aprovado no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o PPS anunciou que vai entrar com ação no STF contra a lei. O PPS afirma que a Câmara ignorou a Constituição ao aprovar a proposta do governo.
"Não podemos abrir mão do nosso direito de discutir e votar todos os anos o reajuste do salário mínimo, transferindo essa responsabilidade para a vontade exclusiva da presidente da República. A Constituição não permite isso", afirmou Freire.
O projeto de lei do mínimo formaliza até 2015 o acordo firmado entre centrais sindicais e governo em 2006. O acordo estabelece que o mínimo seja ajustado com base na inflação do ano anterior somada ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.
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