O que seria de nós sem essas leis?

Duas importantíssimas leis passaram a integrar o nosso ordenamento jurídico, como segue abaixo:







LEI Nº 12.639, DE 15 DE MAIO DE 2012


Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de fevereiro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 15 de  maio  de 2012; 191o da Independência e 124o da República.


DILMA ROUSSEFF
Ideli Salvatti






LEI Nº 12.642, DE 15 DE MAIO DE 2012

Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Quilo, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 3 de novembro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Brasília, 15 de maio  de  2012; 191o da Independência e 124o da República. 


DILMA ROUSSEFF
Tereza Campello