A Câmara aprovou nesta quarta-feira (2), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 3331/12, que cria o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia, como cheque-caução ou nota promissória. O texto, que ainda precisa de análise do Senado, foi apresentado após a morte do então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, em janeiro.
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Fonte: Congresso em Foco
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