Educação: Projetos de Lei

Câmara aprova lista de informações obrigatórias de cursos superiores

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na quinta-feira (16.06) proposta que obriga as instituições de ensino superior a divulgar, no início de cada período letivo, a lista de todos os cursos oferecidos, a lista de disciplinas que compõem a grade curricular e as respectivas cargas horárias, além dos professores que darão as aulas. Qualquer mudança ocorrida deverá ser informada aos alunos.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.

Em relação ao corpo docente, a proposta exige a divulgação das disciplinas que cada professor ministrará, a titulação e o tempo de casa dele. Essas informações deverão fazer parte do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e será parte da avaliação geral a que as instituições estão submetidas.

Formas de publicação

As instituições deverão publicar as informações, simultaneamente, em suas páginas oficiais na internet; em suas propagandas eletrônicas, por meio de um link que direcione o usuário para a página oficial; e em local visível e de fácil acesso ao público em suas instalações.

A instituição que não cumprir a obrigação estará sujeita, além das sanções e penalidades instituídas na legislação geral que regula seu funcionamento, à divulgação de seu nome pelo Ministério da Educação.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, Deputado Efraim Filho (DEM-PB), ao Projeto de Lei nº 2.491/07, do Deputado Ivan Valente (Psol-SP). O substitutivo inclui a obrigatoriedade da lista detalhada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei nº 9.394/96). A proposta original não previa alteração legal. “O mais adequado é proceder à modificação na regra jurídica já existente em lugar da criação de uma nova lei”, afirmou Efraim Filho.

A CCJ analisou apenas os aspectos de admissibilidade (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa) da proposta.

Câmara aprova obrigatoriedade do ensino de Libras e Braile

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na quinta-feira (16.06) proposta que obriga as escolas públicas e privadas a oferecer a seus alunos com necessidades especiais as linguagens específicas que lhes permitam uma perfeita comunicação, como a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o sistema Braile.

A proposta, que foi aprovada em caráter conclusivo e segue para o Senado, estabelece que “os sistemas de ensino deverão assegurar aos alunos com necessidades especiais métodos pedagógicos de comunicação, entre eles: Língua Brasileira de Sinais (Libras), tradução e interpretação de Libras, ensino de Língua Portuguesa para surdos, sistema Braille; recursos áudios e digitais, orientação e mobilidade; tecnologias assistivas e ajudas técnicas; interpretação da Libras digital, tadoma e outras alternativas de comunicação”.

O texto aprovado, que altera o capítulo sobre educação especial da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, também amplia o conceito de educação especial. Conforme a definição atual, trata-se da “modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais”.

Conforme a proposta, a educação especial é a “modalidade de educação escolar que realiza o atendimento educacional especializado, definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar os serviços educacionais comuns oferecidos, preferencialmente, na rede regular de ensino”.

As demais características da educação especial, descritas no art. 59 da lei, são mantidas pela proposta aprovada.

O texto aprovado é uma emenda do relator da proposta na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB), que se baseou no substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 6.706/06, da ex-Denadora Ideli Salvati (PT-SC), hoje Ministra das Relações Institucionais.

A proposta original previa apenas a inclusão da Libras no currículo, mas foi ampliado, atendendo às demais pessoas com deficiência. O texto volta para o Senado por ter sido alterado.

Fonte: Agência Câmara