Jader: o rei do ‘Valle de los Caídos’

Notícia publicada em 12/05/2010 - 06h00, por Edson Sardinha

No plenário, o peemedebista paraense é ausente e tem atuação apagada. Nos bastidores, porém, continua sendo um político poderoso, controlando por meio de aliados um orçamento que passa dos R$ 7 bilhões

Desde que voltou à Câmara em 2003, o deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) costuma se sentar numa das últimas fileiras do plenário. Naquele espaço apelidado pelos parlamentares de “Valle de los Caídos”, preferido daqueles que não querem aparecer. O piso da galeria superior forma ali um teto baixo, e a menor exposição à forte luz do plenário esconde quem opta por se sentar por lá. A penumbra do ambiente espelha a atuação de Jader nestes últimos sete anos: o deputado paraense, de fato, atua nas sombras. Alia uma apagada atuação parlamentar a uma destacada articulação política nos bastidores. 

 

Desde que voltou à Câmara, depois de ter renunciado ao mandato de senador para não ser cassado, Jader não apresentou nenhuma proposta na Câmara nem relatou qualquer projeto de lei. Não discursou nem fez uso da palavra uma única vez sequer no plenário. Na atual legislatura, iniciada em 2007, o peemedebista não compareceu a nenhuma das 149 reuniões da única comissão de que participa. Esteve presente em menos da metade das 314 sessões deliberativas realizadas de fevereiro daquele ano até a semana passada. 

 

Apesar dessa atuação parlamentar aparentemente pífia, Jader é líder em todas as pesquisas para senador e governador no Pará. Nessa condição, é assediado por adversários históricos e se prepara para voltar ao Senado, de onde foi varrido por denúncias de desvio de dinheiro público em outubro de 2001. 

 

Nove anos depois do que parecia ser sua derrocada, ele controla um orçamento anual de mais de R$ 7 bilhões por meio de afilhados políticos nos governos federal e estadual. Pelas mãos de seus aliados, passarão este ano os R$ 6,5 bilhões do orçamento da Eletronorte e outros R$ 519 milhões dos cofres do governo do Pará. Jader tem sob seu controle outros 340 cargos comissionados do governo estadual, além das diretorias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e dos Correios no estado. 

 

No PMDB paraense, ninguém ousa questionar sua autoridade. Na presidência regional do partido, tem as rédeas de 45 dos 143 prefeitos paraenses. Seu filho, Helder Barbalho (PMDB), é prefeito de Ananindeua, cidade de 500 mil habitantes localizada na Grande Belém, e presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep). Seu primo, José Priante (PMDB), vive a expectativa de assumir em breve a prefeitura de Belém caso a Justiça eleitoral confirme a cassação do atual prefeito, Duciomar Costa (PTB), por abuso de poder econômico. 

Noiva cobiçada

“Ele só foi mais forte uma vez na vida: quando era governador em 1986 e elegeu 12 dos 17 deputados do Pará”, considera o deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), um dos colegas mais próximos do ex-presidente do Senado. “De dia, todo mundo tem vergonha de estar com o Jader. Mas à noite, todo mundo espera por ele para jantar”, brinca o deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), tradicional crítico do peemedebista e marido da ex-vice-governadora Valéria Pires Franco, pré-candidata do DEM ao Senado.

 

“Jader é a noiva mais cobiçada do Pará”, resume o deputado Wladimir Costa (PMDB-PA). Uma noiva que se valoriza a cada dia ao adiar o anúncio do parceiro escolhido. A lista dos que querem subir ao altar ou dividir o jantar com Jader nestas eleições começa na governadora petista Ana Júlia, que cobiça a reeleição, passa por Valéria Pires Franco, que busca seu apoio para alcançar o Senado, e chega ao ex-governador tucano Simão Jatene, que tenta voltar ao comando do estado quatro anos depois. 

Sem pressa para decidir, Jader se delicia com o assédio dos rivais. E ameaça empurrar até 30 de junho, prazo final para a definição das candidaturas, o anúncio de seu futuro político. São três cenários em que Jader continuará dando as cartas na política local e nacional: lançar-se ao Senado, apoiando a reeleição de Ana Júlia, buscar o Senado com um nome do próprio PMDB para o governo ou concorrer ao governo do Pará.  

Jader “troca” Ana Júlia por Dilma

Tombo e redenção

O homem agora assediado por todos é o mesmo que, uma década atrás, protagonizou uma histórica batalha pelo poder com o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e que acabou resultando na queda dos dois. É o mesmo que caiu em desgraça em 2001, quando renunciou à presidência do Senado e ao mandato para escapar da cassação, acusado de desviar recursos do Banco do Estado do Pará (Banpará), da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Ministério da Reforma Agrária. 

É o mesmo que, em fevereiro de 2002, foi algemado e passou 16 horas preso na sede da Superintendência da Polícia Federal em Tocantins, acusado pelo Ministério Público Federal de comandar uma “organização criminosa” que desviou pelo menos R$ 130 milhões da antiga Sudam. O deputado sempre negou as acusações, alegando ser vítima de perseguição política. 

 

Não foi apenas John Lennon que se comparou a Jesus Cristo. "Se Jesus foi violentado, por que eu não poderia ser?”, provocou em setembro de 2002. “Também fui apanhado de manhã cedo, como Jesus. Disseram a Pilatos que Jesus era um malfeitor, e portanto, um bandido. Naquela época, eles não tinham algemas e fizeram uma coroa de espinhos", discursou em ato público em sua defesa, realizado em Belém na época. 

 

As imagens de Jader encobrindo as algemas com um livro, ao desembarcar do avião em Palmas, correram o país, mas não a ponto de abalar sua popularidade no estado natal. Oito meses depois da prisão, recebeu 344.018 votos que fizeram dele o deputado mais bem votado do Pará e lhe devolveram o chamado foro privilegiado, a prerrogativa de ser julgado apenas pelo Supremo. Benefício estendido quatro anos mais tarde, por igual período, quando se reelegeu com 311.526 votos, e que pode ser prorrogado por outros longos oito anos caso se candidate e vença a disputa ao Senado. 

 

Massa de pão

 

“A volta ao Senado seria o resgate da imagem que ficou quando ele renunciou”, diz Asdrúbal, ao explicar a intenção do colega e líder em se lançar candidato a senador. “Jader é um sobrevivente. É um político que sofreu muitas agressões, sobreviveu a elas e cresceu”, acrescenta. O também peemedebista paraense Wladimir Costa diz que as denúncias só fortalecem o colega: “Jader parece massa de pão. Quanto mais batem nele, mais ele cresce. Não estranhe se, amanhã ou depois, ele voltar a ser presidente do Senado ou vier a ser presidente da República”.

 

Atualmente, Jader é o terceiro parlamentar com maior número de pendências no STF. São dez ao todo: seis ações penais e quatro inquéritos. As denúncias vão de estelionato, peculato, formação de quadrilha, crimes contra a administração financeira e a ordem tributária. 

 

O número de processos acumulados pelo deputado na Justiça contrasta com sua baixa produtividade legislativa desde que retornou à Câmara, onde já havia exercido mandato entre 1975 e 1983. A última vez que apresentou um projeto de lei na Casa foi em 1982. De lá pra cá, é verdade, o peemedebista passou quase duas décadas longe da Câmara: foi senador, governou duas vezes o Pará (1983/1987 e 1991/1995), foi ministro da Reforma Agrária (1987/1988) e da Previdência (1988/1990). 

 

Campeão de audiência

 Mas desde que retornou à Casa, há mais de sete anos, o ex-presidente do Senado tem passado quase em branco nos registros da Câmara. Nesse período, Jader relatou somente atos de concessão de rádio e TV. Foram 11 na legislatura anterior, e quatro nesta. 

 

Dono de jornal, rádios e TV, ele chegou a presidir a Comissão de Ciência e Tecnologia, responsável pela análise de concessões e renovações de outorgas de radiodifusão, em 2005. 

 

No ano seguinte, mesmo fora da presidência do colegiado, o deputado deu uma cartada certeira. Convenceu o presidente Lula a requisitar a devolução de 225 processos de renovação de concessões de rádio e televisão, ameaçados de rejeição pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Diversos veículos funcionavam mesmo sem a autorização legal, como a Rádio Clube do Pará, que operou por mais de 13 anos com a concessão vencida, além da RBA e da Rádio Carajás FM, todas ligadas a Jader. Outros políticos também foram beneficiados. Apesar da resistência da comissão na época, os processos não foram devolvidos ao Congresso até hoje. 

 

Em dezembro daquele ano, Lula assinou um decreto autorizando a transferência da concessão da emissora de sua TV a uma empresa saneada, a Sistema Clube do Pará, também de sua propriedade. Com a medida, garantiu a renovação da concessão até 2017 e ganhou fôlego para negociar um débito de R$ 80 milhões com o governo federal. Uma ação civil pública (2007.34.00.025695-0), em tramitação na 1ª Vara da Justiça Federal, pede a anulação da transferência da emissora.  A TV dele é a terceira em audiência no estado, suas rádios lideram no AM e no FM e seu jornal, o Diário do Pará, tomou a liderança em tiragem de O Liberal.

 

Na atual legislatura, Jader continua na Comissão de Ciência e Tecnologia, a única para a qual foi indicado nos últimos quatro anos, mas não pisou uma vez sequer lá. O peemedebista não compareceu a nenhuma das 151 reuniões realizadas no período pelo colegiado. Até agora, 60 ausências (39,7%) foram justificadas. Outras 91 (60,3%) não tiveram qualquer explicação. Ao contrário do que ocorre no plenário, os parlamentares não têm qualquer desconto no salário em razão do acúmulo de ausências não justificadas. 

 

Ausente e silencioso

 Mesmo no plenário, Jader tem se notabilizado mais pela ausência do que pela presença. Na atual legislatura, assim como na anterior, não fez nenhum discurso. Não há registro sequer de um aparte dele nas quase sempre acaloradas discussões em plenário. Também não tem concedido entrevistas na capital federal, onde dispensou a assessoria de imprensa e evita conversar em público com jornalistas.  

 

A discrição não para por aí. No mandato anterior, registrou presença em 362 (59,5%) das 608 sessões destinadas a votação. Na atual legislatura, as faltas dele só aumentaram. O deputado compareceu a menos da metade das 312 sessões deliberativas realizadas no período. Ele esteve presente em apenas 131 sessões (41,7%) das 314 realizadas entre fevereiro de 2007 e a última quinta-feira (6). Jader justificou 147 ausências (46,8%), com atestados e licenças médicas ou declaração de que faltou por estar em missão política. Deixou, até agora, 36 faltas (11,5%) sem justificativa. No ano passado, ele foi o terceiro mais faltoso entre os colegas: participou de apenas 31 (27%) das 115 realizadas. 

 

As ausências se repetem em 2010. Até a última quinta-feira (6), ele havia aparecido em dez (18,5%) das 54 sessões deliberativas realizadas no ano. Na terça-feira passada, Jader reapareceu após 45 dias de faltas seguidas. O peemedebista levou um grupo de prefeitos até o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) para pedir pela votação de uma proposta que prevê a realização de um plebiscito sobre a divisão do Pará em outros dois estados: Tapajós e Carajás. 

 

No mesmo dia, o ex-governador paraense ainda engrossou a lista dos governistas que votaram contra a orientação do Planalto e aprovaram o fim do chamado fator previdenciário, redutor das aposentadorias. O deputado, no entanto, deixou a Casa antes que os parlamentares começassem a discutir o projeto ficha limpa, que proíbe a candidatura de políticos com condenação na Justiça. 

 

“Ele tem muitos compromissos com aliados no estado”, explica o colega Wladimir Costa, para quem a Câmara é “muito pouco” para quem ostenta o nome e o currículo de Jader Barbalho. “A Câmara é muito pequena para ele. Jader já foi o presidente do Senado e do Congresso”, lembra o colega. Pela confiança dos companheiros de partido, a imagem de Jader no “Valle de los Caídos” – referência à construção monumental erguida pelo ex-ditador Francisco Franco para abrigar os mortos da Guerra Civil Espanhola – será apenas uma lembrança derradeira do calvário de Jader.

TSE anuncia vencedora e defende imprensa livre

Às 20h14, Ricardo Lewandowski confirma eleição de Dilma e diz que 'não há democracia' sem liberdade de imprensa

Em seu comunicado, às 20h14 de ontem, de que Dilma Rousseff estava matematicamente eleita, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, fez questão de ressaltar a importância de o País ter uma imprensa livre. "Sem imprensa livre não há democracia", afirmou durante o anúncio.

"Acho que a imprensa contribuiu para o debate das ideias, para o sucesso da eleição", prosseguiu. "A vitória é do povo brasileiro, mas a imprensa contribuiu decisivamente para essa vitória", acrescentou. Lewandowski é presidente do TSE, mas também integra o Supremo Tribunal Federal (STF). Ministros do STF costumam defender a liberdade de imprensa e já se manifestaram informalmente contra a criação de um conselho para controlar a mídia. Segundo eles, a instalação de um órgão desse tipo seria inconstitucional.

O presidente do TSE comemorou o fato de não terem ocorrido incidentes graves na eleição: "Tenho a satisfação de dizer que as eleições foram tranquilas e o resultado representa a vitória do povo brasileiro, um povo pacífico, trabalhador e honesto".

Ele deu ênfase ao recorde de tempo para o anúncio do resultado: já era possível afirmar que Dilma seria presidente às 20h04 de ontem, quando 92,23% das seções estavam apuradas. Em 2006, essa confirmação só saiu às 21h30. Em 2002, às 23 horas. Numa conta do Estado, até as 22h12 de ontem tinham sido computados 106.329.630 votos (99,70%). Iniciada às 17 horas, a apuração alcançou uma média de 340,7 mil votos por minuto, ou 5.680 por segund0.

Para o ministro, a abstenção de ontem, de 21,3%, deveu-se ao feriadão, que aproximou o domingo de eleição ao Finados, amanhã - mas também à seca em Estados do Norte - que atrapalhou a navegação em alguns rios. E, talvez, à decisão de muitos eleitores de Marina Silva (PT) de não votar. Indagado se a data do segundo turno não deveria mudar nos anos em que coincidir com um feriado, ele disse que a Constituição estabelece os dias de votação - e, se algo tem de mudar, é o feriado. "Mas 100 milhões de brasileiros foram às urnas. É algo de que podemos nos orgulhar". Ele previu que em 2017 os eleitores deverão estar todos identificados pelo sistema biométrico, que permite a identificação por meio das digitais. 

Renúncia de deputado na véspera de julgamento não tira a competência do Supremo para julgá-lo

Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que a renúncia do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) ao mandato, ocorrida ontem (27), não retira a competência da Suprema Corte para julgar a Ação Penal (AP) 396, em curso contra o ex-parlamentar, sob acusação de formação de quadrilha e peculato.

A decisão foi tomada no julgamento de uma questão de ordem suscitada no processo pelo fato de, na véspera do julgamento do parlamentar, sua defesa haver encaminhado à relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, duas petições (uma às 17h42 e a outra, às 18h19), informando que o deputado acabara de apresentar renúncia formal ao mandato e pleiteando a transferência do processo para a Justiça de primeiro grau.

Nessas petições, a defesa alegou que não seria razoável Donadon ser julgado em instância única (STF), mesmo porque dentro de três meses, de qualquer modo, ele concluiria seu mandato. Diante disso, veria prejudicado o seu direito de ampla defesa, que ele poderia melhor exercer se o processo fosse transferido para a Justiça de primeiro grau. Daí porque a defesa pediu que a Corte reconhecesse a perda superveniente de sua competência para continuar julgando a AP.

Prescrição

Ao apresentar a questão de ordem, a ministra Cármen Lúcia disse que se trata de “fraude processual inaceitável”, uma vez que a renúncia teria, em primeiro lugar, o objetivo de fugir à punição pelo crime mais grave de que o ex-parlamentar é acusado (formação de quadrilha – artigo 288 do Código Penal ), que prescreveria em 4 de novembro próximo.

Ademais, contrariando os argumentos da defesa de que Donadon deixaria de exercer mandato parlamentar, o agora ex-deputado concorreu às eleições de outubro passado e obteve votação suficiente para elegê-lo a novo mandato. Entretanto, seu registro foi negado com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2009) e está sub judice (sendo julgado pela Justiça Eleitoral). Portanto, se vier a obter uma decisão judicial favorável, voltará à Câmara dos Deputados.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia citou o ministro Evandro Lins e Silva (aposentado) que, em julgamento semelhante,  afirmou que “os crimes não se evaporam com a extinção do mandato”. Para ela, a renúncia exatamente na véspera do julgamento da  ação penal pela Suprema Corte teve claro objetivo de frustrar a atuação jurisdicional do Estado, e foi uma tentativa de tornar o STF refém da opção pessoal do ex-parlamentar.

Ao observar que “os motivos e fins da renúncia dão conta da insubmissão do réu ao julgamento”, a ministra relatora lembrou que o processo contra o deputado tramita há 14 anos (e se encontra no STF desde 2005) e, em nenhum momento antes, o parlamentar manifestou o desejo de ser julgado pela Justiça de primeiro grau. Portanto, segundo ela, ficou claro que se trata de um “abuso de direito, ao qual não dá guarida o sistema constitucional vigente”.

Ela lembrou que, no seu voto no julgamento da AP 333, em que o réu renunciou cinco dias antes do julgamento de processo contra ele no STF, afirmou que “a Constituição Federal garante imunidade, mas não impunidade” aos detentores de mandato eletivo. Naquele processo, a Suprema Corte encaminhou ao Juízo Criminal da Comarca de João Pessoa (PB) o julgamento do então deputado Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), acusado de homicídio qualificado, na modalidade tentada, contra o ex-governador da Paraíba Tarcísio Burity (PMDB).

Propostas

Ao acompanhar o voto da relatora pela continuidade do julgamento de Donadon no STF, o ministro José Antonio Dias Toffoli propôs que se adotasse como parâmetro para impossibilitar a transferência de julgamentos semelhantes para instância inferior a data em que o processo for colocado em pauta.

Já o ministro Joaquim Barbosa, que também acompanhou o voto da relatora, propôs, como limite, a data em que os autos forem encaminhados conclusos ao relator (isto é, por ocasião do fim da instrução do processo, quando ele estiver em mãos do relator para elaboração de relatório e voto).

O ministro Gilmar Mendes lembrou que, após a edição da Emenda Constitucional nº 35/2001, que atribuiu ao STF poderes para processar parlamentares sem prévio consentimento da Câmara e do Senado, os processos contra parlamentares não ficam mais parados na Suprema Corte, o que tem aumentado as condenações e, como consequência, o "temor" de serem julgados pelo STF.

Também o ministro Ricardo Lewandowski viu na renúncia do deputado Natan Donadon uma clara tentativa de fraude à lei. Por isso, ele acompanhou o voto da relatora, ao contrário de seu voto na AP 333, quando ele concluiu que o ex-deputado Ronaldo Cunha Lima deveria ser julgado por um Tribunal do Júri da Paraíba.

Ao também acompanhar o voto do relator, lembrando que há previsão constitucional para casos como a AP 396, o ministro Carlos Ayres Britto citou afirmação do jurista romano Ulpiano (Eneo Domitius Ulpianus, que viveu de 150 a 228 d.C.), segundo o qual “não se pode tirar proveito da própria torpeza”.

Ao votar com a relatora, a ministra Ellen Gracie afirmou que “o Tribunal não pode aceitar manipulação de instâncias para efeito de prescrição”. No mesmo sentido se pronunciou o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Segundo ele, aceitar a manobra do ex-parlamentar transformaria  o STF em categoria de juízes preparadores de primeiro grau. Isso porque a Corte faria o trabalho mais demorado, que é a instrução, para os juízes de primeiro grau julgarem.

Ao concordar que o estratagema da defesa constituiu um “abuso”, o ministro disse que “não há direito subjetivo nenhum, quando o ato é eticamente pouco sustentável”. Segundo ele, trata-se de uma clara fraude à lei, isto é, uma tentativa de frustar a aplicação da lei, “absolutamente caracterizada, no caso”.

Único voto discordante, o ministro Marco Aurélio defendeu a transferência do processo para a Justiça de primeiro grau em Rondônia. “Por sermos guardiões maiores da Constituição Federal, não podemos aditá-la”, sustentou. Segundo ele, “cumpre constatar o fato: não ser mais o réu membro do Congresso Nacional”.

“Com a renúncia, cessou a competência da Corte”, sustentou. “A renúncia é um direito potestativo”, observou, e, como tal, deve ser analisada dentro do direito de ampla defesa do réu.

Ex-deputado Natan Donadon é condenado pelo STF a 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Ação Penal (AP 396) contra o ex-deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), condenando-o pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. No exercício do cargo de diretor financeiro da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia, ele – e outros sete corréus – teria desviado recursos da assembleia por meio de simulação de contrato de publicidade que deveria ser executado pela empresa MPJ Marketing Propaganda e Jornalismo Ltda.

O voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, pela procedência da ação penal quanto aos dois delitos expostos na denúncia, foi acompanhado por unanimidade quanto ao crime de peculato e, por maioria (7x1), em relação ao crime de quadrilha, vencido o ministro Cezar Peluso.

Os fatos

Em 24 de junho de 1999, a denúncia foi oferecida pelo procurador-geral de Justiça de Rondônia contra sete pessoas, entre elas Natan Donadon, tendo sido recebida em 2002 pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia (TJ-RO). Segundo o Ministério Público estadual, a quadrilha era comanda pelo então presidente da assembleia, deputado Marcos Antonio Donadon e por Mario Carlixto Filho, empresário de comunicação em Rondônia.

Os desvios teriam sido praticados reiteradamente ao longo de dois anos e meio, no período de 31 de julho de 1995 a 19 de janeiro de 1998, por meio de contrato entre a empresa MPJ e a assembleia.  Em decorrência  desse contrato fraudado, a assembleia emitiu em favor da MPJ 140 cheques com o pretexto de pagar por serviços publicitários  Os cheques totalizam R$ 8 milhões e 400 mil, em valores daquele período.

Apesar de devidamente citado, Natan Donadon não teria comparecido ao seu interrogatório, motivo pelo qual foi decretada sua prisão preventiva e, posteriormente revogada,  tendo em vista sua posse como deputado federal. A primeira instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho (RO) - determinou o desmembramento dos autos com a remessa do processo, somente em relação a Donadon, ao Supremo, que é competente para processar e julgar o parlamentar federal.

Peculato

“A materialidade do crime parece-me devidamente demonstrada pela vasta prova documental acostada e notadamente os cheques destinados ao pagamento da empresa MPJ Marketing Propaganda e Jornalismo Ltda.”, afirmou a relatora, ministra Cármen Lúcia, em relação ao delito de peculato. Segundo ela, as testemunhas, ao serem ouvidas, revelaram que a empresa, embora tenha recebido os pagamentos, não prestou serviços para o poder legislativo do estado, nem emitiu notas fiscais. Além disso, contou que alguns dos documentos foram incinerados por um dos corréus.

A ministra citou que as testemunhas, entre elas a responsável pelo lançamento contábil, afirmou não se recordar de ter visto qualquer nota fiscal da empresa, nem qualquer publicidade da assembleia através de televisão, jornais ou por meio de rádio, no período. “Parece claro, portanto, que recursos públicos do orçamento da Assembleia Legislativa de Rondônia foram desviados pela simulação da prestação de serviço que, em verdade, não  ocorrera, portanto irrefutável a materialidade dos fatos submetidos a essa análise judicial e devidamente comprovado também com as declarações das testemunhas”, afirmou. Também com base nos depoimentos, a ministra ressaltou que a empresa não teria funcionário, escritório, equipamento ou telefone para contato.

A ministra verificou que os cheques destinados ao pagamento dos serviços não prestados foram assinados pelo réu Natan Donadon, diretor financeiro da assembleia à época em que os cheques foram  emitidos . Ele também era quem entregava os cheques para a MPJ e dizia a quais empresas deveriam ser repassado o dinheiro.

“Observa-se, pois, que não se trata de responsabilização do acusado com base em prova frágil ou meramente indiciária”, considerou Cármen Lúcia. “O que se tem nos autos são elementos de informação em perfeita simetria com  o conjunto de provas produzidas durante a instrução do processo, de modo a se ter um mosaico probatório sustentável e dar ao julgador a certeza da autoria dos fatos imputados ao réu”, completou, ao salientar que os indícios obtidos na fase de investigação foram confirmados na instrução processual.

Conforme a ministra, “fugiria do limite do razoável imaginar que uma pessoa que exerce o importante cargo de diretor financeiro da assembleia legislativa de Rondônia, ao efetuar o pagamento de serviços que custaram milhões de reais, mais de R$ 8 milhões em valores de 1995, não tivesse a obrigação de se informar  se eles estariam sendo devidamente prestados”. 

Quadrilha

Para a ministra Cármen Lúcia, está comprovado o envolvimento de pelo menos quatro pessoas no esquema criminoso, tendo ficado demonstrado também o caráter estável e permanente da associação criminosa. Ela ressaltou que foram efetuados pelo menos 22 pagamentos indevidos em um período de quase um ano em um desvio de pelo menos R$ 1 milhão 647 mil e 500 reais em valor não atualizado. “É, portanto, atuação duradoura e organizada”, avaliou.

“Quanto ao réu Natan Donadon, o delito de formação de quadrilha tem prova autônoma e independente, de modo que nada impede a condenação do acusado por este crime, independentemente de se apurarem nesses autos a responsabilidade dos demais envolvidos”, esclareceu a relatora. Ela informou que os outros corréus estão processados pelo mesmo crime na instância própria, na qual já há uma primeira decisão condenatória.

Divergência

O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, foi o único a absolver o ex-parlamentar quanto ao crime de quadrilha. Ele afirmou que esse delito é “plurissubjetivo”. Ou seja, para que fique tipificado, é preciso que fique provada a associação, a ação de pelo menos quatro pessoas.

Nesta tarde, o Supremo somente analisou a denúncia contra o ex-parlamentar, já que os demais acusados estão sendo julgados em outra instância. Por isso, o ministro Peluso alegou que, para condenar na Suprema Corte, seria necessário que o juízo competente em relação aos demais acusados os tenha condenado em definitivo pelo crime de quadrilha.

“Se a associação significa a atividade de várias pessoas, é preciso, para o reconhecimento do crime, do qual a associação é pressuposto típico indispensável, que haja juízo do órgão competente, ou dos órgãos competentes, que afirme que houve associação”, afirmou.

O ministro ressaltou, inclusive, que o Supremo não tem competência alguma para dizer se a atividade dos demais membros é ou não é criminosa, porque eles não figuraram como réus no processo julgado hoje. “O Supremo, aqui, se reservou a examinar, apenas, a atividade do réu. Ora, o réu, sozinho, como objeto do juízo do Supremo, não pode ter cometido o delito de quadrilha, a menos que o juízo competente que examina a atividade dos demais supostos membros da quadrilha os tenha definitivamente condenado por essa associação. Fora disso, o STF estaria reconhecendo a associação de uma única pessoa”, disse.

Ele finalizou afirmando que havia “remédio jurídico” para resolver o problema, como, por exemplo, juntar o processo sob o argumento jurídico da conexão.

Pena

Na fixação da pena, prevaleceu a corrente liderada pelo ministro Dias Toffoli, revisor da ação penal. A condenação total foi de 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão (dos quais 11 anos, um mês e dez dias pelo crime de peculato, e dois anos e três meses por formação de quadrilha), além de 66 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente.  A pena deverá ser cumprida em regime prisional incialmente fechado. Na reparação do dano, a Corte seguiu a proposta da relatora: Donadon terá de restituir aos cofres públicos do Estado de Rondônia o valor correspondente a R$ 1.647.500,00, atualizados na execução pelos índices de correção monetária, e terá seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. A pena restritiva de liberdade não poderá ser substituída pela privativa de direitos, e Donadon poderá recorrer em liberdade,  até que a pena se torne definitiva (transite em julgado).

Gilmar Mendes e o julgamento do RE631102 (Jader Barbalho x MPF)

Sobre os Ministros do STF tenho minhas críticas a alguns, que insistem em ver apenas "alguns" lados e esquecem de analisar o todo.

Mas ontem o que se viu foram absurdos.

O ainda deputado Jader Barbalho teve dois advogados no plenário da Suprema Corte: o advogado José Eduardo Rangel de Alckmin e o ministro Gilmar Mendes.

Quem assistiu à sessão viu um Juiz, já que os ministros são juízes, gritando, berrando, ensandecido, agressivo. Por um momento cheguei a pensar que era um Tribunal do Júri.

E tudo porque? Porque estava, claramente, defendendo não seus posicionamentos jurídicos, mas sim, defendendo o reclamante.

O Ministro Gilmar Mendes usou mais de argumentos políticos, sem fundamentação, do que de argumentos jurídicos (legislativos e doutrinários).

Chegou a dizer que o dispositivo em questão tinha destino certo. Segundo Gilmar Mendes, a famosa "alínea k", era uma emenda ao projeto original que teve o único intuito de tirar o ex-senador Joaquim Roriz do páreo eleitoral pelo governo do DF.

Ainda segundo Gilmar Mendes, 16 anos de inelegibilidade era pior do que uma condenação penal de 15 anos em regime fechado.

Então pergunto: Jader Barbalho está privado de sua liberdade? Jader Barbalho estará trancafiado em celas de presídios por ser inelegível? Jader Barbalho deixará de frequentar bons restaurantes? Jader Barbalho deixará de, por acaso, viajar à Europa ou aos Estados Unidos? A resposta só pode ser "desenganadamente negativa", como diria o Ministro Marco Aurélio.

Mas seria bom o Ministro Gilmar fazer a seguinte pergunta a alguém que esteja trancafiado em um presídio: o que você prefere, passar 60 anos inelegível ou ficar 15 anos recluso? Certamente, nenhum preso optaria pela segunda alternativa.

E mais: Gilmar Mendes chegou a dizer que a Lei da Ficha Limpa se parecia com atos de nazifacismo. Mais uma vez pergunto: então os sistemas britânico, alemão e americano também tem institutos nazifacistas? Novamente a resposta é "desenganadamente negativa". Afinal, na Inglaterra, por exemplo, sequer existe esta "coisa" chamada renúncia. Na Alemanha, se um político renunciar ao mandato para fugir de cassação, ou coisa parecida, se torna inelegível por muito mais tempo.

No Brasil, pelas novas regras introduzidas pela Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa), o máximo que um político ficará inelegível é 16 anos. Volto a dizer, o máximo.

E um último argumento de Gilmar Mendes: segundo ele, no Brasil, o povo não é o dono do poder. Este argumento dele foi para refutar uma justificativa de que a Lei da Ficha Limpa era fruto de uma Proposta de Lei Popular (PLP). Mais uma vez pergunto: e o Parágrafo Único do art. 1º da CF/1988, foi pra onde? Como diria a gíria, "tá podre"?

Assim dispõe o art. 1º da Carta de 1988, ipsis leteris:

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Do parágrafo único destaco a palavra emana. Emana, segundo o diciomário Aurélio, significa provir, proceder, originar-se. Portanto, claramente, o parágrafo único do art. 1º da CF/88 diz que o poder vem do povo, que o poder tem origem no povo. Logo, o parágrafo único, por si só, refuta este argumento ilógico do Ministro Gilmar Mendes.

Mas, como sempre, o sóbrio e lúcido Ministro Ayres Brito se pronunciou ao final do longo, 1h13min, pronunciamento de Gilmar Mendes. E disse sua Excelência, o Min. Ayres Brito: "discordo em gênero, número e grau de quase todos os argumentos do Min. Gilmar Mendes, mesmo respeitando ele". Os argumentos de Gilmar Mendes caem por terra diante desta linda frase do Ministro Ayres Brito. 

No final, o decano do STF também se mostrou bastante lúcido e fez a proposta que saiu vencedora, a de aplicar a regra do inciso II do parágrafo único do art. 205 do Regimento Interno do STF. Ou seja, prevaleceu o ato impugnado, neste caso, a decisão do TSE. E esta todos sabem: reformou a decisão do TRE-PA e cassou o registro de candidatura de Jader Barbalho.

Quanto a adoção desta regra do Regimento Interno do STF, mas uma vez Gilmar Mendes se mostrou ensandecido. Segundo ele, deveria se aplicada as famosas regras "in bonam partem" e "in dubio pro reu", ou seja, aplicar a regra mais favorável ao "réu". Vejam bem, o "réu". E pergunto: Jader Barbalho era réu em neste processo?

Por fim, foram sábias as palavras do Min. Cezar Peluso: "a história vai nos julgar".

Certamente, Ministro Peluso, de minha parte, como um do povo brasileiro, não os julgarei mal.

Decisão do STF mostra que a Justiça não está a serviço dos poderosos, diz OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse nesta quinta-feira que o Supremo Tribunal Federal (STF) ao fazer prevalecer a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a Lei da Ficha Limpa

"decidiu de forma coerente e com os princípios constitucionais da moralidade e da probidade". Desde a tramitação no Congresso, Ophir vem defendendo a validade da Ficha Limpa para as eleições de 2010.

- O sentimento da sociedade brasileira neste momento é de que a Justiça existe e não está a serviço dos poderosos - afirmou o presidente da OAB.

Em sessão longa e tensa, com bate bocas entre ministros, o STF decidiu na sessão de quarta-feira que a Leia da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano. Os ministros decidiram ratificar o julgamento anterior do TSE que barrou a candidatura de Jader Barbalho (PMDB-PA) ao Senado. Jader foi eleito senador pelo Pará com 1,8 milhões de votos nas eleições de 3 de outubro.

A decisão, segundo o presidente da Corte, Cezar Peluso, vale para outros casos de candidatos que renunciaram a mandato para escapar de cassação, mas não é possível estender a todos os casos de políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa.

OAB: eleitor é o grande perdedor desta eleição

Dilma Rousseff ou José Serra? Qualquer que seja o presidente eleito no próximo domingo, o grande perdedor destas eleições não será a petista nem o tucano: será o eleitor brasileiro. A avaliação é do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior. Para ele, o marketing eleitoral encobriu a falta de propostas das duas candidaturas, intensificou a troca de acusações pessoais e tratou o cidadão como “consumidor” de uma “democracia de consumo”.

“Não se viram programas consistentes, que tivessem até parâmetros do próprio orçamento do Estado. Na tentativa de conseguir votos, a campanha sai com um saldo negativo no que diz respeito a propostas factíveis. A maioria das propostas é para tentar ter votos”, considera o advogado. “Saímos perdendo todos nós, eleitores, a sociedade de modo geral. O debate se tornou apequenado pela postura que os candidatos adotaram, de confronto direto, pessoal, e não pelo confronto de planos, ideias e programas de governo feitos com critérios”, acrescenta.

Nesta entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, o presidente da OAB diz que o alento desta eleição foi a Lei Complementar 135/10, a chamada Lei da Ficha Limpa, que restringiu a candidatura de políticos com condenação em órgão colegiado ou que renunciaram a mandato para escapar da cassação. Segundo Ophir, a Ficha Limpa despertou um sentimento que parecia adormecido na sociedade – o de que, por meio da mobilização popular, é possível transformar a realidade e exigir posicionamentos dos seus representantes.

“A gente viu cidadãos de todas as classes discutindo a importância da ética na política. Esta foi a grande revolução que a Ficha Limpa proporcionou a todos nós: uma mudança de olhar, um olhar mais direcionado à ética, à importância da política e da seleção dos candidatos que vão nos representar”, afirma o advogado. A OAB é uma das 48 entidades que fazem parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela coleta das assinaturas para apresentação do projeto de lei.

Pressão sobre o Congresso

Para Ophir, essa mesma mobilização popular que tornou possível a Ficha Limpa precisa ser canalizada no início da próxima legislatura para a aprovação de uma reforma política e eleitoral. A Ordem vai promover um seminário com diversas entidades da sociedade civil, entre os dias 16 e 18 de novembro, para construir uma proposta de reforma política a ser entregue ao novo presidente da República e ao novo Congresso. O presidente da OAB diz ter ciência de que a proposição só irá adiante se houver pressão permanente da sociedade sobre os parlamentares.

Enquanto a reforma política não vem, o eleitor brasileiro precisa intensificar a fiscalização sobre os parlamentares e romper com o discurso de descrédito generalizado, pelo qual todos os políticos são iguais, defende Ophir Cavalcante. Essa ideia, segundo ele, é contemplada por iniciativas como o Prêmio Congresso em Foco, evento que tem o apoio institucional da OAB.

“O Congresso em Foco tem sido referência para a avaliação dos parlamentares brasileiros. É muito importante continuar prestigiando esse tipo de iniciativa, para que os congressistas, a partir de uma legítima e saudável competição interna, façam o melhor para a sociedade brasileira. Façam mais e melhor para a sociedade”, diz o presidente da OAB. “O prêmio quebra o discurso de que todos são iguais, demonstra que é importante que haja diferenças, sobretudo, quando elas criam uma cultura para melhorar a condição de vida da população brasileira”, acrescenta. 

Na entrevista a seguir, Ophir afirma que o Judiciário brasileiro avançou nos últimos anos, mas corre o risco de dar um passo atrás com a ameaça do Supremo Tribunal Federal de esvaziar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o advogado, o CNJ, órgão de controle externo do Judiciário, precisa prevalecer sobre as quase sempre corporativas corregedorias dos tribunais. “Precisamos mudar a cultura do Judiciário e fazer com que a lei seja aplicada da forma mais efetiva, como a sociedade exige”, defende o advogado paraense, de 49 anos.

Leia a íntegra da entrevista do presidente da OAB:

Congresso em Foco – Como o senhor avalia o nível da campanha para presidente da República?
Ophir Cavalcante – Com muita preocupação. Infelizmente, as campanhas de um modo geral se preocuparam muito mais em vender a imagem dos candidatos do que propriamente em discutir propostas, como se o eleitor fosse um consumidor e estivesse participando de uma democracia de consumo. Isso nos traz preocupação e nos faz continuar na fiscalização, direcionando um olhar crítico em relação ao próximo governo para que sejam cumpridas as propostas, principalmente as políticas sociais.

Faltou grandeza aos candidatos para se sobreporem ao marketing eleitoral?
A partir do momento em que o marketing passou a ter uma preponderância sobre a política de um modo geral – a política concebida dentro de uma grandeza maior –, muito menos se deu ênfase à discussão de programas. Deu-se ênfase muito mais a ataques pessoais. Evidente que uma campanha dessas é tensionada, é sempre nervosa, sempre implica embates, mas embates que não deveriam ser travados no campo pessoal, mas no campo das ideias, das propostas, dos programas. Não se viram programas consistentes, que tivessem até parâmetros do próprio orçamento do Estado. Na tentativa de conseguir votos, a campanha sai com um saldo negativo no que diz respeito a propostas factíveis. A maioria das propostas é para tentar ter votos.

Quem sai perdendo mais?
Saímos perdendo todos nós, eleitores, a sociedade de modo geral. O debate se tornou apequenado pela postura que os candidatos adotaram, de confronto direto, pessoal, e não pelo confronto de planos, ideias e programas de governo feitos com critérios.

Isso reforça o descrédito da sociedade em relação aos políticos brasileiros?
Ajuda a aumentar o descrédito. Creio que, eleito o próximo presidente da República, no próximo domingo, ele deverá ter uma postura republicana, de grandeza, no sentido de resgatar essa imagem e fazer um governo para todos os brasileiros.

Que mérito a Lei da Ficha Limpa teve nesta eleição?
Não tenho dúvida de que a ficha limpa teve o grande mérito de trazer para a sociedade uma discussão que estava restrita a determinados segmentos da sociedade. A gente viu cidadãos de todas as classes discutindo a importância da ética na política. Esta foi a grande revolução que a Ficha Limpa proporcionou a todos nós: uma mudança de olhar, um olhar mais direcionado à ética, à importância da política e da seleção dos candidatos que vão nos representar.
Houve uma pressão popular muito grande em torno dessa lei, seja na coleta das assinaturas, seja na aprovação no Congresso, seja sobre a Justiça depois. É sinal de que a sociedade precisa acordar para outros temas também?
Não há dúvida que sim. A ficha limpa ajudou a sociedade a despertar para o seu poder, o poder de transformar, de cobrar, de exigir daquelas pessoas às quais ela delega poder que cumpram as promessas e os anseios da sociedade brasileira.

Depois da ficha limpa, qual deve ser o próximo alvo da sociedade civil?
A reforma eleitoral. Para nós, é importante que a sociedade discuta o sistema eleitoral, o sistema partidário. A sociedade precisa participar disso, discutir a validade da reeleição ou não, se o voto deve ser obrigatório ou facultativo. A partir da ficha limpa, temos um campo aberto para maior participação popular. Com essa participação popular, haverá pressão muito forte em relação ao próximo presidente da República, ao próximo Congresso, a respeito da importância de se modificarem os atos políticos a partir de uma reforma eleitoral.

Como a OAB pretende se mobilizar nesse sentido?
Já está trabalhando. Entre os dias 16 e 18 de novembro, vamos realizar um seminário em que vamos debater com toda a sociedade civil uma proposta de reforma política para entregar aos próximos presidentes da República e do Congresso, para que essa matéria continue pautada institucionalmente no país, a fim de que possamos enfrentá-la já no primeiro ano de governo. Acreditamos que ela só sairá se for objeto de pressão popular neste primeiro ano. Uma das prioridades da Ordem, em 2011, será exigir do próximo governo a reforma política, juntamente com outras demandas que acontecerão.

Essa reforma política da OAB vai partir de algum modelo específico? Quais são suas bases?
A intenção da Ordem é envolver maior participação popular. Mas isso nós iremos discutir de forma mais aprofundada neste seminário de novembro.

A OAB apoia tradicionalmente o Prêmio Congresso em Foco, que premia os parlamentares que mais bem exerceram o mandato ao longo do ano? Que importância tem esse tipo de iniciativa?
Todas as iniciativas que estimularem o mérito devem ser incentivadas. O Congresso em Foco tem sido referência para a avaliação dos parlamentares brasileiros. É muito importante continuar prestigiando esse tipo de iniciativa, para que os congressistas, a partir de uma legítima e saudável competição interna, façam o melhor para a sociedade brasileira. Façam mais e melhor para a sociedade. O prêmio quebra o discurso de que todos são iguais, demonstra que é importante que haja diferenças, sobretudo, quando elas criam uma cultura para melhorar a condição de vida da população brasileira.

O senhor disse que a reforma política é uma das prioridades da OAB em 2011. No Judiciário, o combate à morosidade é o grande desafio a ser enfrentado?
É preciso fortalecer o Poder Judiciário, buscando cada vez mais a autonomia e a independência do Judiciário. Isso passa também pela autonomia e pelo fortalecimento do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem sido muito importante para a Justiça brasileira nestes últimos cinco anos.

A imagem da Justiça está melhorando no país? 
O CNJ tem ajudado a melhorar essa imagem por ter introduzido um item muito importante, que é a transparência do Judiciário. O Judiciário sempre se fechou nele próprio. Era um poder sempre para dentro, e não para fora, para a sociedade. Isso o desacreditava e o afastava cada vez mais do cidadão. A partir do CNJ, houve melhoras significativas. Mas, lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal tem retirado, na questão disciplinar, o poder constitucional do CNJ de analisar diretamente, e não esperar pelas corregedorias, os casos disciplinares mais gritantes envolvendo direções dos tribunais de Justiça.

Em que casos isso ocorreu, por exemplo?
O caso mais emblemático foi em Mato Grosso, onde foram afastados o presidente do tribunal, alguns desembargadores e vários juízes. E o Supremo, sob o argumento de que essa questão ainda não havia sido analisada pela corregedoria interna do TJMT, mandou todo mundo voltar. Ou seja, quem o CNJ já havia punido, com a aposentadoria compulsória. É uma coisa que nos preocupa, porque o Conselho Nacional de Justiça tem constitucionalmente o poder de fazer a avocação de processos em curso. Se ele pode avocar, também pode iniciar processos, que não precisam ser analisados primeiro pelas corregedorias.

Qual o problema de as corregedorias abrirem as investigações?
Porque as corregedorias dentro dos tribunais têm sido extremamente corporativas, não têm cumprido seu papel. Por isso, criou-se o CNJ como controle externo da sociedade. As corregedorias internas dos tribunais falharam e estão falidas. É preciso resgatar a imagem do Judiciário brasileiro no que diz respeito à disciplina e à inexistência de corrupção.

O senhor avalia que o CNJ corre risco?
Se continuarem a retirar esse poder de analisar casos e punir juízes que incorrem em faltas, vão esvaziar o CNJ e tirar sua eficácia constitucional. A sociedade não pode concordar com isso.

O combate à impunidade no Brasil está avançando? É possível dizer que o Judiciário está mais eficiente?
A impunidade é o fermento da corrupção. Enquanto não houver um posicionamento firme do Judiciário no combate à impunidade, seja internamente, seja em relação a outros poderes, nós vamos, infelizmente, continuar com essa descrença da sociedade em relação à Justiça. É fundamental que haja total alinhamento entre o Judiciário e esse reclame da sociedade a fim de que a impunidade deixe de ser um fato para ser alguma coisa que, se cometida alguma falta, a pessoa saiba que vai ser efetivamente punida.

Esse problema pode ser resolvido com mudanças na legislação?
Precisamos discutir a atualização das leis processuais, isso pode ajudar. Mas não será o bastante. O que precisamos é mudar a cultura do Judiciário e fazer com que a lei seja aplicada da forma mais efetiva, como a sociedade exige.

Autor: Congresso em Foco

Ficha Limpa: renúncia é caso de inelegibilidade para as Eleições 2010

Ao adotar critério de desempate proposto pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 631102) interposto por Jader Barbalho, o Plenário da Corte decidiu pela prevalência da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o registro de candidatura do parlamentar para o cargo de senador da República. Os ministros, por maioria de votos (7x3), decidiram aplicar regra do Regimento Interno da Corte segundo o qual, em caso de empate, o ato contestado permanece válido.

O ministro Celso de Mello sugeriu que fosse aplicada ao caso, por analogia, a regra contida no artigo 205, parágrafo único, inciso II, do RISTF (prevalência do ato questionado), “considerada a própria presunção de legitimidade que qualifica como atributo essencial os atos estatais”. O ministro disse que sua proposta foi apresentada “sem prejuízo da convicção" de cada integrante da Corte em relação à tese. “Estamos discutindo um outro tema, que é a superação do impasse”, disse.

O ministro citou que o mesmo critério foi adotado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, ocasião em que, devido a um empate em relação à não recepção de uma lei, o Supremo decidiu mantê-la válida. “Proponho que, neste caso, subsista a decisão impugnada”, concluiu.

Em relação ao critério de desempate, a maioria foi formada pelos ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Ellen Gracie e Cezar Peluso.

Voto de qualidade

Ficaram vencidos nesse ponto os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, por entenderem que ao impasse deveria ser aplicado o critério do voto de qualidade, pelo presidente do STF. Mendes destacou que se a regra do artigo 205 do Regimento Interno do STF poderia ser adotada por analogia também, por analogia, poderia ser utilizada a regra do Habeas Corpus, segundo a qual o empate favorece o autor do pedido.

Presidente

“Contra as minhas mais profundas convicções, contra decisões que repugnam a minha consciência, eu tenho que me submeter à decisão da maioria, aos interesses superiores das instituições e, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro Cezar Peluso, presidente da Corte. “É em nome desses princípios – lembrando a frase do nosso sempre ministro Sepúlveda Pertence – não é apenas a República que exige sacrifício, a instituição do Supremo, que supera a todos nós que passaremos, está acima de qualquer vaidade de caráter pessoal”, salientou o ministro.

“Vou aderir, a despeito da minha opinião pessoal, a solução proposta pelo ministro Celso de Mello”, concluiu, apesar de sua reservas quanto a essa solução. Ao final, Peluso destacou preferir que fosse completada a composição do Tribunal para julgar todos os recursos que dizem respeito à mesma matéria. “A história nos julgará, se acertamos ou não”, finalizou.

Critérios não adotados

Inicialmente, o ministro Celso de Mello expôs cinco critérios para definição do resultado do julgamento. Ele citou como possíveis regras de desempate aguardar a indicação do décimo primeiro ministro pelo presidente da República e o voto de qualidade do presidente do STF (artigo 13, inciso IX, alínea “b”, do Regimento).

Também foram mencionados os critérios de convocação de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerada inconstitucional em razão de aqueles ministros [do STJ] não terem sido investidos no exercício da função de ministro do Supremo, e de adotar solução contrária à pretendida (artigo 146, caput do RISTF, com redação dada pela EC 35/09).

Juristas defendem nova eleição no Pará

A nomeação do ministro que vai ocupar a vaga deixada por Eros Grau no Supremo Tribunal Federal pode modificar a decisão tomada pela Corte ontem, com relação à validade da Lei da Ficha Limpa. O entendimento é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante.

Ele explicou que a constitucionalidade da lei não foi questionada pela defesa de Jader Barbalho no recurso impetrado no STF e que, se o próximo ministro entender, a partir da análise de um novo caso a ser julgado pela Corte, que o artigo 16 da Constituição deva ser respeitado, conforme argumentaram os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, a decisão tomada neste julgamento pode ser mudada.

O presidente da OAB lembrou que Jader questionou a retroatividade da lei para atingir fatos ocorridos há nove anos, mas não usou o Artigo 16 como argumento. “Se o novo integrante da Corte, assim o entender, a decisão pode mudar. Em princípio, isso pode acontecer desde que ele declare inconstitucional. Há essa possibilidade”.

Ainda segundo Ophir Cavalcante, o voto do novo ministro poderia ser considerado o “desempate” na votação do Supremo. “O novo ministro, quando vier a assumir pode ter o entendimento, igual aos demais cinco que foram vencidos, de que a lei é inconstitucional”, concluiu o presidente.

No entendimento de alguns juristas, o caso específico do Pará pode gerar uma nova eleição para as vagas para o Senado. É o que pensa o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Walter Costa Porto. “A Lei diz que aquela eleição onde os votos nulos pela Justiça Eleitoral passarem de 50%, ou seja, alcance a metade mais um, é uma eleição que tem que se repetir. É o que se constata no Pará”, observou o jurista.

O caso do Pará é único no país. O segundo e o terceiro candidatos ao Senado mais votados - Jader Barbalho, que recebeu 1.799.762 votos, e Paulo Rocha, que teve 1.733.376 - tiveram suas candidaturas impugnadas pela Justiça Eleitoral. Seus votos são considerados nulos e isso faz com que o Pará possa ter 57,24% dos votos na eleição do Senado anulados.

“Poucos candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa no país tiveram votação suficiente para modificar o resultado do pleito. Em apenas três Estados a situação definitiva depende da decisão do STF sobre a validade da Lei da Ficha Limpa. É o caso do Pará, por exemplo, em que temos mais de 57% de votos nulos para Senado, porque tanto o candidato Jader Barbalho, que seria em tese o segundo colocado, e o candidato Paulo Rocha, que estaria em terceiro lugar, tiveram seus votos anulados”, lembrou o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski.

“No caso do Pará, a lei em tese estabelece que se houver maioria de votos nulos será feita uma nova eleição, mas claro que cada Estado tem suas peculiaridades e o TRE decidirá em face dos distintos processos que está analisando. É possível que o processo tenha alguma particularidade que motive uma interpretação diferente do TSE”, afirmou o ministro.

Outro ex-ministro do TSE que também tem o mesmo entendimento é Torquato Jardim, um dos maiores especialistas em Direito Eleitoral do país. Ele lembra que, se os votos nulos para as vagas ao Senado no Pará somarem a metade mais um, “a eleição tem que ser anulada e tem que se fazer uma outra”.

“A eleição majoritária só é anulada quando os votos do eleito tornados nulos, por qualquer motivo, somados ao que já for nulo e branco, for metade mais um. Isso é o que está ocorrendo no Pará”, explicou o jurista. (Diário do Pará)

PMDB vai requerer pleito suplementar no Pará

O PMDB, partido do deputado federal Jader Barbalho, que teve recurso contra impugnação da candidatura ao Senado indeferido pelo Supremo Tribunal Federal anunciou, na noite de ontem, que entrará com recurso para garantir a realização de uma nova eleição ao Senado no Pará.

“O PMDB usará das garantias constitucionais para exigir a realização de novas eleições, nas quais o povo do Pará vai reafirmar que somente aos paraenses cabe escolher seus representantes”, informa o partido na nota divulgada horas depois de anunciado o resultado do julgamento no Supremo.

O argumento do partido para exigir nova eleição é que decisão do STF tornará nulos os votos dados a Jader Barbalho e ao candidato do PT, Paulo Rocha que também renunciou ao mandato e teve a candidatura indeferida sob o mesmo o argumento usado para impugnar o registro de Jader.

Juntos, os candidatos do PMDB e do PT tiveram mais de 3,5 milhões votos. Sobraram menos da metade – cerca de 2,6 milhões.

Para os advogados do partido, dar posse aos eleitos por meio de uma eleição que teve mais de 50% dos votos invalidados seria uma afronta à vontade da maioria dos eleitores paraenses.

Na nota oficial divulgada ontem, o PMDB cita artigos da Constituição que expressam claramente que os senadores e os suplentes serão escolhidos por maioria de votos.

Por lei, segundo entendimento do PMDB, o Tribunal Superior Eleitoral não poderia proclamar hoje senadores eleitos pelo Pará uma vez que a maioria dos votos foi invalidada.

“Não deve o Tribunal Eleitoral proclamar eleito o candidato que obteve a maioria da votação válida, quando houver votos dados a candidatos com registros indeferidos, mas com recursos ainda pendentes, cuja nulidade for superior a 50% da votação válida, o que poderá ensejar nova eleição, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral”, cita a nota.

O deputado federal Jader Barbalho não se pronunciou após a decisão, mas a nota assinada pelo partido lamenta a decisão do STF que classificou de “saída artificial, precária, e contra o interesse da sociedade representada por milhões de votos”, segundo os termos usados pelo próprio presidente do STF, Cezar Peluso, ao encerrar a sessão que julgou o recurso do deputado paraense. (Diário do Pará)