José Wilson Granjeiro: O que precisa de cortes não são os concursos

“Na França e nos Estados Unidos, existem, respectivamente, 4.800 e 5.600 cargos comissionados, enquanto no Brasil o governo federal mantém mais de 22 mil servidores ocupantes de cargos em comissão”

O deputado José Antônio Reguffe, ex-distrital e agora deputado federal pelo PDT de Brasília, fez, há alguns dias, um pronunciamento na Câmara dos Deputados que reforça minha convicção a respeito do absurdo que é a suspensão dos concursos públicos do governo federal e da nomeação de aprovados em seleções recentes como parte da economia de R$ 50 bilhões no orçamento deste ano.

Reguffe tocou num ponto fundamental da questão, ao criticar, da tribuna da Câmara, a suspensão dos concursos ao mesmo tempo em que são mantidos os mais de 20 mil cargos comissionados na máquina pública federal. O deputado, é importante destacar, é filiado a partido da base do governo Dilma, mas nem isso o intimidou. Ele está de parabéns pela coerência do seu pronunciamento, do qual vou me valer neste artigo para tratar da questão. Afinal, pergunto eu, que tipo de economia é essa que se faz à custa dos concursos, sem tocar nos cargos em comissão?

Talvez eu tenha a resposta: só pode ser economia política. Mas política no mau sentido: política do patrimonialismo, do filhotismo, do apadrinhamento, do nepotismo – direto ou cruzado –, da falta de vergonha no uso do dinheiro público e dos impostos pagos pelo cidadão brasileiro para manter alguns privilegiados em empregos aos quais, legalmente, não têm direito. É também a política do partidarismo, do toma-lá-dá-cá, só condenada da boca pra fora pelos políticos que estão no poder, sejam de que partido forem. É, enfim, a política das recompensas e dos agrados por determinadas atitudes, posições e até mesmo votos.

Assiste-se no país, mais uma vez, ao degradante aparelhamento do serviço público, com o preenchimento de cargos pelo critério da militância política. Nesse sistema vicioso, são deixados de lado os profissionais que preferiram a porta da frente do concurso público, à custa até, apesar do aparente exagero, de sangue, suor e lágrimas.

Mas quero voltar ao pronunciamento de Reguffe, porque, como já ressaltei, ele não é deputado da oposição, o que tornaria sua crítica de certa forma suspeita. Como deixou claro ao subir à tribuna, o parlamentar concorda com alguns dos cortes anunciados pelo governo, a exemplo do aplicado aos gastos com diárias e passagens aéreas. Ele também vê como positiva e moralizadora a decisão de “acabar com essa farra de jatinhos nos finais de semana, de ministros irem em jatinhos da FAB passar o final de semana fora de Brasília”.

Reguffe apoia também o corte de algumas despesas de custeio do governo, “para que sobre mais dinheiro para outras áreas”. Concordo plenamente com nosso representante na Câmara, quando ele ressalta a importância de que o gasto público seja feito com responsabilidade e respeito ao contribuinte. Também acho inadmissível que o governo gaste 91% do que arrecada para manter seus serviços em funcionamento.

Na questão dos concursos públicos, o deputado discorda da suspensão indiscriminada das seleções na administração direta. Faço questão de reproduzir algumas de suas palavras, que sintetizam meu pensamento sobre o tema:

“Concurso público é uma faxina moral. É uma forma de ingresso no serviço público pela qualificação técnica. É importante que se dê o acesso ao serviço público por concurso. Alguns cargos têm que ser comissionados, por serem de confiança, mas não pode haver o excesso que há. Em minha opinião, temos cargos em excesso na máquina pública.”

Para dar provas do exagero e do absurdo da situação que se instalou na administração pública brasileira, Reguffe citou no seu discurso números fornecidos pelas embaixadas da França e dos Estados Unidos. Segundo esses dados, existem, naqueles países, respectivamente, 4.800 e 5.600 cargos comissionados, enquanto, no Brasil, o governo federal mantém mais de 22 mil servidores ocupantes de cargos em comissão. Diante desse quadro, o parlamentar conclui que o governo federal deveria aproveitar o momento e reduzir o número de cargos comissionados na máquina pública. Para Reguffe, suspender os concursos públicos e não reduzir os cargos comissionados “não parece uma atitude correta”.

“Nós temos que instituir a meritocracia no serviço público. Esse é um debate que precisa ser feito”, afirmou o deputado brasiliense, ressaltando, porém, que a inflação de cargos comissionados não é exclusividade do governo federal. A situação é idêntica no Distrito Federal, onde, no fim de 2010, havia 15.553 servidores comissionados, num universo de 18.500 cargos.

Esse panorama lamentável levou Reguffe a defender “uma mudança na gestão pública neste país. Fazer com que a gestão sirva ao contribuinte e não aos agentes políticos. Hoje, a gestão pública está atendendo muito mais aos agentes políticos e à perpetuação de suas máquinas políticas do que ao contribuinte, desenvolvendo serviços públicos de qualidade”. Por isso, concluiu ele, não é razoável “o governo cortar os concursos públicos e não cortar os cargos comissionados desta máquina inchada que nós temos”.

O deputado Reguffe está de parabéns. Suas palavras são aquelas que todas as pessoas de bem gostariam de ouvir – e de ver praticadas em todos os níveis da administração pública de nosso país. Sobretudo em obediência à Constituição, cujo artigo 37 estabelece as regras para preenchimento dos cargos públicos.

A primeira dessas regras, contida no inciso II, impõe o “concurso público de provas ou de provas e títulos”. No mesmo inciso, foram admitidas “as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998). Contudo, o inciso V, também com a redação dada pela Emenda 19, faz uma ressalva à transigência do texto constitucional: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Portanto, o imoral e grotesco festival de cargos comissionados a que assistimos na administração pública brasileira não tem amparo legal e só pode ser justificado pelo empreguismo desenfreado que tem como único critério o “QI”, o “Quem Indica”. Para acabar com isso, defendo a edição de lei ordinária que imponha o preenchimento de 50% dos cargos comissionados por servidores de carreira (concursados). Os outros 50% poderiam continuar a ser de livre provimento, mas apenas, como determina a Constituição, para “atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Jose Wilson Granjeiro: Após passar em oito concursos, decidiu dedicar a vida aos que sonham com uma vaga no serviço público. Bacharel em Administração, professor e palestrante, é autor de 20 livros e preside a Gran Cursos, escola preparatória de concursos que possui dez unidades no Distrito Federal e seis em outras cidades do Brasil. Sua meta é colocar 1 milhão de alunos na administração pública brasileira. Site: www.professorgranjeiro.com Twitter: @JWGranjeiro

Fonte: Congresso em Foco

Banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros, mesmo sem culpa

A 2ª seção do STJ determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa.

A decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o BB e segue a sistemática dos recursos repetitivos.

Mais informações aqui.

Fonte: Migalhas

Anderson Silva dá show com nocaute em festa brasileira no UFC Rio

Um campeão imbatível no topo do UFC e uma torcida à altura do melhor lutador do planeta. Anderson Silva deu um show no UFC Rio e derrotou o japonês Yushin Okami com um nocaute no segundo round para manter o cinturão dos médios. Com isso, ele justificou o status de novo ídolo nacional e fechou a festa de vitórias verde-amarelas na Arena HSBC.

 

Anderson Silva prova que com muito empenho e dedicação um brasileiro pode se tornar o melhor do mundo.


Mais informações aqui e aqui.

STF decide: Plebiscito é em todo o Estado do Pará

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), por unanimidade, que o plebiscito para o desmembramento de um estado da federação deve envolver não somente a população do território a ser desmembrado, mas a de todo o estado.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2650, em que a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) impugnava a primeira parte do artigo 7º da Lei 9.709/98.

Preconiza esse dispositivo que, nas consultas plebiscitárias sobre desmembramento de estados e municípios, previstas nos artigos 4º e 5º da mesma lei, entende-se por “população diretamente interessada” tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento.

A Mesa da AL-GO, entretanto, pretendia que a interpretação do conceito de “população diretamente interessada”, prevista no parágrafo 3º do artigo 18 da Constituição Federal (CF), que envolve a divisão de estados, abrangesse apenas a população da área a ser desmembrada, ao contrário do que dispõe o dispositivo impugnado. E que esta regra somente se aplicasse à divisão dos estados, não à dos municípios.

Leia mais aqui.

Fonte: STF

Se todos os parlamentares fizessem o mesmo...

José Antonio Reguffe

O deputado federal José Antonio Reguffe (PDT-DF), que foi proporcionalmenteo mais bem votado do país com 266.465 votos, com 18,95% dos votos válidos do DF, estreou na Câmara dos Deputados fazendo barulho. De uma tacada só, protocolou vários ofícios na Diretoria-Geral da Casa.

Abriu mão dos salários extras que os parlamentares recebem (14° e 15° salários), reduziu sua verba de gabinete e o número de assessores a que teria direito, de 25 para apenas 9. Tudo isso em caráter irrevogável, nem se ele quiser poderá voltar atrás. Além disso, reduziu em mais de 80% a cota interna do gabinete, o chamado “cotão”. Dos R$23.030,00 a que teria direito por mês, reduziu para apenas R$4.600,00.

Segundo os ofícios, também abriu mão de verba indenizatória, das cotas de passagens aéreas e do auxílio-moradia. Dessa forma, sozinho, vai economizar aos cofres públicos mais de R$ 2,3 milhões em seus quatro anos de mandato. Se os outros 512 deputados seguissem seu exemplo, a economia aos cofres públicos seria superior a R$ 1,2 bilhão.

“A tese que defendo e que pratico é a de que um mandato parlamentar pode ser de qualidade custando bem menos para o contribuinte do que custa hoje. Esses gastos excessivos são um desrespeito ao contribuinte. Estou fazendo a minha parte e honrando o compromisso que assumi com meus eleitores”, afirmou Reguffe em discurso no plenário.

Mais informações aqui.

Fonte: Blog do William Douglas

Pesquisa revela disparidade nos valores das custas judiciais arrecadadas pelos Judiciários estaduais

Anualmente, Migalhas realiza uma pesquisa nos Estados brasileiros para saber qual o valor das custas judiciais.

A partir de uma hipotética ação de cobrança no valor de R$ 100 mil, foram dispostos em ordem decrescente os valores cobrados por cada Unidade da Federação.

A princípio, o que se pode observar é que a dilatada diferença entre o primeiro e último colocados na tabela alargou-se ainda mais em relação aos anos anteriores. Em 2010, a subtração resultava R$ 6.075,37 e, este ano, alcança a quantia de R$ 6.785,74.

Embora grande parte dos Estados tenha reajustado a importância cobrada, houve aqueles que conservaram os mesmos custos.

A Paraíba permanece sendo quem mais onera os impetrantes, enquanto o Distrito Federal assume a ponta mais meritória da tabela, anteriormente ocupada por Roraima.

O DF teve um decréscimo de aproximadamente 63% nas custas devido a uma alteração, promovida em outubro de 2010, que extinguiu a cobrança da taxa judiciária e de valores destinados à OAB.

Por sinal, em alguns Estados há, estranha e inexplicavelmente, uma parcela das custas judiciais que se reserva à Ordem dos Advogados.

No Piauí, por exemplo, na hipotética ação pesquisada, R$ 200,00 tinham esta destinação.

Ressalta-se também a multiplicidade de critérios na hora de determinar em que se baseará a cobrança das custas. Enquanto alguns fixam uma porcentagem sobre o valor da causa, outros estipulam a quantia a partir de uma tabela com faixas de valor da ação.

Veja abaixo a tabela que indica o custo inicial, aproximado, para o ingresso de uma hipotética ação de cobrança no valor de R$ 100 mil.

Fonte: Migalhas

STF definirá quem votará no plebiscito

O colegiado pleno do Supremo Tribunal Federal dará amanhã a palavra final sobre quem decidirá se vai haver divisão do Estado do Pará para formação dos Estados de Carajás (sul e sudeste) e Tapajós (oeste). Os ministros do STF julgarão a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a Lei 9.709 de 1998. A lei prevê a participação de toda a população estadual nos plebiscitos realizados para decidir desmembramentos de territórios para formação de outros Estados. Na última sexta-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em dez resoluções aprovadas por seus ministros, manteve a mesma determinação da Lei 9.709 e firmou todas as outras regras para a campanha prevista para ser iniciada em 11 de setembro, tanto para as frentes favoráveis à divisão como para as contrárias.

A Adin foi ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e tem o apoio dos grupos pró-Carajás e pró-Tapajós. A interpretação dos defensores da ação é que apenas os municípios que poderão formar os novos Estados são parte interessada na divisão. O artigo 18º da chamada “Lei do Plebiscito” seria inconstitucional. O relator da matéria no STF é o ministro Dias Toffoli.

Mais informações aqui e aqui. E aqui para o acompanhamento processual da ADI2650.


Importante frisar que o IPEC (Instituto Pró-Estado de Carajás) foi admitido como Amicus Curiae.


Fonte: Diário do Pará

Placas que não ajudam

Abaixo posto fotos de hoje, em frente à Praça da Criança - Nova Marabá.

Segundo essas placas (e as fotos atestam), a Praça da Criança está na Folha 21.

Agora pergunto: quem colocou essas placas no lugar errado??? Porque a Praça da Criança (até onde sei) nunca foi na Folha 21, e sim entre as Folha 29, 20, 17 e 18. Se for para colocar as placas no lugar errado, melhor não colocar. Afinal, se alguém que não mora na cidade ver a placa, certamente ficará ainda mais perdido.

Com a palavra a Prefeitura (ou quem colocou a placa).

Retrato de obras inacabadas pela PMM

Abaixo posto fotos de hoje, em frente ao Cemitério da Saudade - Folha 29.

Iniciaram a construção de uma quadra de esporte (e não terminaram) e de um estacionamento (que também não concluíram). E, como não poderia deixar de ser, há dias não se vê ninguém dando continuidade às obras afim de concluí-las.

Somos todos burocratas, por Antonio Pessoa Cardoso

A burocracia é realidade nacional, sustentada na cultura e na educação do povo; está inserida em todos os setores sejam públicos ou privados. O raciocínio dos burocratas situa-se na assertiva de que é mais fácil exigir do que fazer, dificultar do que facilitar, criando assim a imagem de que esse é o procedimento para valorizar a atividade desenvolvida.

E tome-lhe burocracia!

Hélio Beltrão, ministro da Desburocratização, disse:

"A Verdade é que o Brasil já nasceu rigorosamente centralizado e regulamentado. Desde o primeiro instante, tudo aqui aconteceu de cima para baixo e de trás para diante".

Os livros de história contam que, no Brasil, as instituições políticas chegaram antes da formação social do país; o Estado precedeu ao próprio povo, a Fazenda Pública antes da receita, o Judiciário antes das ações judiciais.

A burocracia encontrou aqui campo fértil e, mesmo com o passar do tempo, não desprende do país; continua-se a acreditar que os atos cartoriais, como a exigência de declarações são suficientes para evitar a fraude, o reconhecimento de firmas de qualquer papel constitui remédio para acabar com o estelionatário, os atestados bastam para alicerçar a transparência e a legalidade. As formalidades exageradas na prática de atos de natureza pública ou privada só contribuem para facilitar a vida dos trambiqueiros e dificultar a dos honestos; não se investe contra os infratores com rigidez e punições severas.

Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta a legislação ambiental, seguida das leis que regem os financiamentos públicos e a legislação sanitária como as que possuem procedimentos mais burocráticos. Apontam ainda a legislação trabalhista e as obrigações contáveis como entraves à movimentação das empresas.

No Legislativo, além de outros momentos, a burocracia se manifesta através do excesso de leis. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, IBPT, entre os anos de 1988 e 2008, 20 anos de Constituição, foram editadas 3.776.364 de leis ordinárias, decretos, decretos-lei, medidas provisórias, emendas constitucionais, portarias, regulamentos e outras, provocando a média de 774 normas por dia útil.

A lei 8.666/93 (licitação – clique aqui), por exemplo, criada para evitar fraudes no setor público, tornou-se "pedra no meio do caminho" do administrador, porque extremamente burocrática, com formalismos exagerados e responsáveis pelo emperramento da máquina governamental. O formalismo é tamanho que o Judiciário é sempre chamado para solucionar desentendimentos entre empresários e órgãos governamentais que não admitem a habilitação no certame, sob o fundamento de desobediência a mínimos requisitos editalícios. E as Cortes têm atendido aos pleitos, amenizando a rigidez de procedimentos, desde que se constate a inexistência de prejuízos ao interesse público.

A CLT com quase 1.000 dispositivos é extremamente burocrática; ela é aplicável a todos os empresários indistintamente, sejam grandes, médios ou pequenos; uma empresa que possui seis funcionários e outra que conta com 1.000 têm as mesmas despesas e obrigações na contratação de seus empregados. E mais: eventual demissão implica em reclamação trabalhista, independentemente de cumprimento integral de todas as obrigações pelo pequeno ou grande empregador. Daí que enquanto no Brasil registra-se mais de dois milhões de reclamações trabalhistas por ano, nos Estados Unidos não passam de 80 mil.

Que dizer da legislação tributária com mais de 240 mil normas editadas entre 1988 até outubro de 2008, responsável pela criação de mais de 60 tributos!

E o pior é que junto com o vertiginoso crescimento de arrecadação está a interpretação das leis sempre com o objetivo de encher os cofres públicos. É um "planejamento tributário ao contrário", como afirmam os tributaristas.

O cálculo do ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica, por exemplo, contraria os ensinamentos de matemática que se aprendeu nos bancos escolares. Se o imposto é 18%, incidente sobre R$ 100,00, basta multiplicar esse número pelo valor R$ 100,00 e dividir pelo mesmo R$ 100,00, encontrando-se então o resultado de R$ 18,00. Mas a manobra contábil dos agentes arrecadadores do Estado faz com que 18% de R$ 100,00 não seja R$ 18,00, mas R$ 21,24. Inventaram a expressão "cálculo por dentro" para explicar que os 18% da alíquota do ICMS devem ser calculados sobre R$ 118,00, ou seja, valor do serviço, R$ 100,00, mais valor do imposto, R$ 18,00, encontrando a importância de R$ 121,24.

Percebe-se assim que o montante do imposto integra a base de cálculo, inovando dessa forma os ensinamentos de matemática, mas prejudicando o consumidor que termina desembolsando R$ 32,40 a mais, porque a alíquota do ICMS incide sobre o próprio ICMS.

Não dá para entender, mas é assim que o governo arrecada!

Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT – mostra que desde a edição da Constituição, 1988, foram feitas 220 mil alterações na legislação tributária, impedindo assim que qualquer especialista acompanhe a fúria dos burocratas nas mais de uma mudança por hora nas referidas normas.

Pesquisa do CNI/IBOPE aponta manifestação acentuada de burocracia no pedido de aposentadoria no INSS ou mesmo em órgãos dos Estados, a exemplo das Secretarias de Educação; também eminentemente formalista é a emissão de documentos, fundamentalmente relacionados ao trânsito, assim como a abertura ou fechamento de empresas.

Levantamento feito pelo Internacional Business Report (IBR), da Grant Thornton International, organização existente em mais de 113 países, constatou que a burocracia é o item que mais contribui para impedir a expansão ou realização de negócios no país. Informou que o Brasil desponta no terceiro lugar com exigências burocráticas, superado no mundo, somente pela Grécia e Polônia.

O excesso de impostos, as absurdas exigências para acesso dos pequenos empresários aos órgãos públicos remetem para a informalidade em torno de 40% do PIB.

Charles Peters já disse que "Os burocratas escrevem memorandos tanto porque eles parecem estar ocupados quando estão escrevendo, como porque os memorandos, uma vez escritos, tornam-se imediatamente a prova de que eles estavam ocupados".

Antonio Pessoa Cardoso é Desembargador do TJ/BA

Fonte: Migalhas