Comissão especial [da Câmara dos Deputados] vai propor um novo modelo para o ensino médio no País

Para deputado, sistema atual não atende às demandas da economia nem às expectativas dos jovens.

A cada 100 alunos que entram no ensino fundamental, apenas 44 continuam nos bancos escolares até o ensino médio. Desses 44, metade abandona as salas de aula e somente 12 chegam à universidade, conforme dados coletados no ano passado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Um dos principais motivos para esses índices, segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), é a inadequação do ensino médio à realidade dos jovens. Uma comissão especial da Câmara pretende ajudar a resolver o problema.

Instalada no dia 23 de maio, a Comissão Especial da Reformulação do Ensino Médio reúne até o momento 24 deputados de 13 partidos para encontrar um modelo melhor para a última fase da educação básica no País. “O problema é que o modelo atual é uma etapa meramente intermediária para que aluno possa chegar à universidade. Por isso, não responde às demandas da economia brasileira nem às expectativas de nossos jovens”, argumenta Lopes, que preside o grupo.

O relator, deputado Wilson Filho (PMDB-PB), explica que o colegiado deve realizar, a partir de agosto, reuniões com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, com técnicos da pasta, secretários de educação, gestores de centros de ensino, pesquisadores nacionais e estrangeiros, além de representantes de entidades que atuam na área. Um relatório preliminar, a ser elaborado até novembro, deverá nortear discussões a respeito do tema em diversos estados. A ideia é que o grupo chegue a uma proposta de alteração da legislação atual sobre o ensino médio até o final do próximo ano.

Conteúdos obrigatórios
Amanda Feitoza é aluna de uma grande escola em Brasília, o Setor Leste. A menina, que pretende estudar medicina, reclama das aulas de física: “Não vou usar essa disciplina para nada, tenho certeza de que isso não fará parte do meu futuro profissional”. Para Roger Vila Nova, colega de Amanda, o problema está nas aulas de química: “Além de não entender todo o conteúdo, sei que nunca irei usá-lo”.

As queixas não são isoladas e boa parte dos estudantes não entende o porquê de determinados conteúdos escolares serem obrigatórios. O problema é que nem todos os alunos pretendem frequentar um curso superior e, além disso, muitas matérias são imediatamente esquecidas após a entrada na universidade. “O conflito aumenta a cada dia: a carga horária é intensa e a maior parte do conteúdo vira uma grande decoreba. Consequência disso é o desinteresse cada vez maior pelo ensino médio”, avalia o doutor em Educação e professor da Universidade de Brasília (UnB) Remi Castioni.

Uma saída possível é a estruturação das aulas a partir de áreas de conhecimento, como ciências, cultura, tecnologia e esporte. Cada estudante deveria, portanto, escolher a sua área de interesse, que seria priorizada na grade horária, sem deixar de lado os outros conteúdos. A medida já é implementada, com particularidades, em outros países, como a França, e recebe elogios de alguns alunos, como a Amanda: “A partir do momento em que escolhemos o que vamos estudar, damos valor para aquilo”.

A opção, no entanto, não é unânime. O professor de história Luiz Guilherme Batista acredita que a segmentação do ensino médio pode diminuir a qualidade do aprendizado e, pior, limitar as escolhas profissionais dos estudantes. “Um adolescente não pode definir com 15 anos o que será para o resto da vida. O atual ensino, apesar de seus defeitos, permite que o aluno tenha a chance de fazer uma opção mais ampla. Se ele não tiver acesso a informações gerais em boas aulas, que chance terá de gostar de filosofia, por exemplo?”, questiona.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

A aposta britânica para deixar de ser um Brasil nos Jogos

Em Atlanta-1996, os dois países estavam no mesmo patamar. Com o dinheiro da loteria investido nas melhores modalidades, britânicos deram um salto notável

Há menos de duas décadas, em Atlanta-1996, a Grã-Bretanha era um Brasil na Olimpíada. Na verdade, era pior: naquela edição dos Jogos, os dois países conquistaram o mesmo número de medalhas (15), mas os brasileiros levaram para casa três ouros, contra apenas um dos britânicos, que amargaram o 36º lugar no quadro geral. Na terça-feira, a delegação do país ocupava a terceira colocação entre os maiores medalhistas desta Olimpíada. No 11º dia dos Jogos, chegou ao seu 22º ouro, superando o número de títulos olímpicos conquistados em Pequim-2008. No total, os britânicos somam 48 medalhas. O país-sede não tem chance de alcançar chineses e americanos, que brigam pela primazia em Londres. Seu terceiro lugar, no entanto, está praticamente garantido - a quarta colocada, a Coreia do Sul, tem dez ouros a menos. O Brasil, enquanto isso, briga para subir de posição nos últimos dias dos Jogos. Tem oito medalhas já conquistadas e mais quatro garantidas, no boxe, futebol e vôlei de praia. Mesmo com essas doze, porém, vai precisar suar para bater seu recorde de medalhas - 15, em Pequim e Atlanta, com três ouros em cada. Mais difícil ainda será a tarefa de superar os ouros de Atenas-2004 (foram cinco). Hoje, o Brasil tem dois, e deverá depender dos esportes coletivos para romper a marca. Até a manhã desta terça, quarenta medalhas, vinte delas de ouro, são o tamanho do abismo que separa o país-sede de Londres-2012 do Brasil, palco da Rio-2016. Passados dezesseis anos de Atlanta, esse é também a dimensão do crescimento do esporte olímpico britânico num período em que o Brasil seguiu no mesmo patamar. 

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Fonte: Veja

TIM derruba ligações de propósito, diz jornal

Segundo relatório da Anatel, as ligações do plano Infinity caíram quatro vezes mais que de outros planos da companhia entre março e maio

A operadora de celular TIM é acusada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de interromper de propósito as chamadas feitas pelo plano Infinity, no qual o usuário é cobrado por ligação e não por tempo. As informações são do jornal Folha de S. Paulo e constam no relatório da própria Anatel feito  entre março e maio e entregue ao Ministério Público do Paraná.

A agência monitorou as ligações nacionais durante este período e comparou as quedas de ligações do plano Infinity com os outros da companhia. O resultado foi a constatação de que a TIM “continua derrubando” de forma proposital as chamadas dos usuários do plano ilimitado. Segundo o jornal, o documento mostra um índice de queda de ligações no Infinity quatro vezes superior ao dos demais usuários. Este plano entrou em vigor em março de 2009 e atraiu milhares de clientes para a companhia.
 

No documento da Anatel consta ainda que sob o ponto de vista técnico e lógico, essa discrepância de quedas não faz sentido e daí a intenção proposital da empresa. Com isso, os usuários gastaram mais com novas discagens. No dia 8 de março, por exemplo, quando 8,1 milhões de ligações caíram, a empresa faturou 4,3 milhões de reais a mais.
 

Contraponto - A TIM havia falado durante as investigações que a instabilidade de sinal era pontual e momentânea. A companhia mostrou que houve redução nas quedas de ligação, mas a Anatel afirma que houve adulteração da base de cálculos. Segundo a Anatel, a TIM considerou completadas as ligações que não conseguiram linha e cujos usuários, depois, receberam mensagem de texto informando que o celular discado já estava disponível, por exemplo.

O Ministério Público do Paraná pede a proibição – de novo - de vendas de novos chips pela TIM no estado, além do ressarcimento de consumidores do plano Infinity por gastos indevidos e o pagamento, pela empresa, de indenização por dano moral coletivo.

Resposta - A Anatel, em nota à imprensa, afirmou que o relatório de fiscalização mencionado pela reportagem da Folha faz parte do procedimento administrativo para averiguar descumprimento de obrigações." Somente após a regular tramitação do processo, com direito ao contraditório e à ampla defesa da prestadora, a Agência irá deliberar sobre o assunto e adotará as providências legais e regulamentares cabíveis", afirma.

Fonte: Veja

Orelhões do país ganharão vida nova - e acesso à internet

Anatel debate revitalização dos telefones públicos, que serão modernizados para suprir demanda com os grandes eventos no país até 2016

Ter um aparelho de telefone restrito a fazer ou receber chamadas de voz é quase tão arcaico hoje em dia quanto mandar uma carta pelo correio para saber notícias de alguém que mora longe. Às vésperas da chegada da tecnologia 4G ao país, os telefones públicos – extremamente úteis no passado – tornaram-se adornos quase inúteis que, no máximo, são capazes de proteger da chuva algum pedestre desprevenido.

É para reverter esse quadro que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu consulta pública há um mês sobre a revitalização dos chamados orelhões. Nesta quarta-feira, uma audiência em Brasília abre espaço para a sociedade se manifestar. Afinal, mesmo que a funcionalidade não seja mais a mesma, o Brasil ainda tem 967.140 telefones públicos em uso – número que passava de 1 milhão há pouco mais de um ano e que vem caindo.

“Hoje em dia, usa-se menos os telefones públicos, mas ainda se usa. Não podemos esquecer que essa é a forma de comunicação mais barata que existe. Mas claro que, com a popularização do celular, deixou de ser prático usar um orelhão, principalmente pela falta de manutenção e pelo vandalismo constante”, avalia a conselheira da Anatel Emília Maria Silva Ribeiro Curi. Baseada nisso, a proposta da agência é mudar a cara dos orelhões, seja por meio de obras de arte – como fez a Vivo em São Paulo –, ou abrindo espaço para publicidade.

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Fonte: Veja

Senado aprova projeto que define cotas do ensino público

Último item do esforço concentrado de votações do Senado nesta terça-feira (7), foi aprovado há pouco o Projeto de Lei da Câmara 180/2008, que reserva 50% das vagas das universidades públicas e escolas técnicas federais para alunos que tenham cursado todo o ensino médio na rede pública. Com tramitação já concluída na Câmara, a matéria foi aprovada simbolicamente, com registro de objeção apenas do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), e segue para sanção presidencial.

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Fonte: Congresso em Foco

Jader gasta R$ 100 mil para divulgar mandato

Dos 54 senadores eleitos em outubro de 2010, Jader Barbalho (PMDB-PA) foi o último a tomar posse no Senado. Barrado inicialmente pela Lei da Ficha Limpa, só foi empossado em 28 de dezembro de 2011, nove meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a lei não valeu para as eleições passadas. Sete meses após a sua posse porém, o senador Jader Barbalho repete o deputado Jader Barbalho: é a discrição em pessoa.
Tal como em seus últimos dois mandatos na Câmara, Jader não fez um único pronunciamento em plenário nem apresentou qualquer projeto de lei desde que voltou ao Senado, em 28 de dezembro – dez anos após ter renunciado para escapar de processo de cassação. Compareceu a pouco mais da metade das sessões destinadas a votação, não registrou presença nas comissões nem relatou qualquer proposição. Tamanha discrição, porém, não sai de graça.

Apenas nos sete primeiros meses do ano, o peemedebista gastou R$ 107,8 mil com a divulgação de sua atuação parlamentar. Entre janeiro e julho, Jader destinou R$ 15,4 mil para a empresa que cuida de sua comunicação na internet, sediada em São Bernardo do Campo (SP). Uma conta que foi paga pelo Senado, que o ressarciu integralmente, a exemplo do que é feito com todas as despesas dos senadores atribuídas ao exercício do mandato.

Gastos e ausências
O ex-presidente do Senado foi o segundo senador que mais gastou com a divulgação de sua atividade parlamentar no primeiro semestre legislativo. Ficou atrás apenas de Ângela Portela (PT-RR), que despendeu cerca de R$ 110 mil para propagandear sua atuação. Somados os gastos com passagens aéreas, Jader teve mais de R$ 160 mil em despesas ressarcidas pela Casa desde o início do ano.

O senador, que reclamou em sua posse ter perdido um ano de mandato por causa da indefinição da Justiça sobre a Lei da Ficha Limpa, deixou de comparecer a 40% dos 62 dias  que o plenário do Senado reservou para sessões deliberativas, entre janeiro e julho. Das 25 ausências acumuladas por ele, três foram justificadas por motivo de saúde – no início do ano, Jader foi submetido a uma cirurgia na próstata; 14 foram atribuídas a compromissos relacionados à atividade parlamentar. Oito faltas ainda não apareciam justificadas nos registros da Secretaria Geral da Mesa até a semana passada.

Mesmo discreto, Jader continua poderoso, com cargos nos governos federal e estadual. O senador que responde ao maior número de ações penais no Supremo – é réu em cinco processos – elegeu como prioridade fazer do filho Helder Barbalho (PMDB), de 33 anos, governador do Pará já em 2014. O filho conclui este ano o segundo mandato consecutivo como prefeito de Ananindeua (PMDB), na Grande Belém.

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Fonte: Congresso em Foco

SINTEPP faz convocação urgente!

CONVOCAÇÃO

  

Estamos todos no nosso limite. Nosso salário está sendo apropriado pela Prefeitura Municipal de Marabá. Diante desta situação, a Diretoria do SINTEPP aprovou hoje em reunião extraordinária  CONVOCAR a categoria para ASSEMBLEIA GERAL que deverá acontecer no dia 10 de agosto. A coordenação decidiu enviar ofícios para a Mesa de Negociação Permanente, Gabinete do Prefeito e do Secretário Municipal de Educação deixando claro que não vamos tolerar: 

1. Atrasos em nosso pagamento;

2. Atraso do vale-alimentação;

Exigimos também:

1. A regularização imediata do pagamento da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, regularizando imediatamente os Empréstimos Consignados;

2. Pagamento URGENTE da Unimed, Brasil card e de todos os Convênios de descontos realizados no contracheque dos servidores;

3. Fim dos atrasos nos repasses das filiações do SINTEPP;

4. Não formalização de qualquer tipo de CONTRATO  com a empresa Brasil on line, BGX ou qualquer outra empresa sem antes discutir com o SINTEPP as prioridades das escolas. Queremos condições dignas de trabalho com Climatização das salas de aula e a instalação de quadros brancos. Lousas digitais não são prioridades!

Informamos que todos estes problemas serão denunciados aos Ministério Público Estadual e a Câmara Municipal de Marabá. A Câmara precisa cumprir com o seu dever Constitucional  ou perderá a sua necessidade de existência!

Durante os quase quatro anos de governo do prefeito Maurino Magalhães, o mesmo recebeu o apoio da maioria dos atuais vereadores. Vamos exigir que todos sejam responsabilizados. 

Local: Câmara Municipal de Marabá 

Data: 10/08/2012

Horário: a partir das 09:00 da manhã

Repercussão geral: STF impede terceiro mandato consecutivo de prefeito em municípios distintos

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria dos votos, entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que se torna inelegível para o cargo de prefeito cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos na chefia de executivo municipal, mesmo que pleiteie candidatura em município diferente. Os ministros reconheceram que essa questão constitucional tem repercussão geral.

A questão foi analisada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 637485) interposto por Vicente de Paula de Souza Guedes contra acórdão do TSE que confirmou decisão de cassar o diploma dos candidatos eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeita do município de Valença (RJ), no pleito de 2008. Por decisão majoritária, os ministros deram provimento ao recurso, ao entender que TSE poderia ter modificado antiga jurisprudência sobre a matéria, mas, para isso, deveria modular os efeitos da decisão, por motivo de segurança jurídica.

O exame do RE promoveu discussão sobre a possibilidade de prefeito reeleito para um determinado município transferir seu domicílio eleitoral e concorrer ao cargo de prefeito em município diverso e, assim, caracterizar o exercício de um terceiro mandato, situação na qual poderia ser aplicada inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Tal hipótese foi chamada pela jurisprudência do TSE de “prefeito itinerante” ou “prefeito profissional”.

Vicente exerceu cargo de prefeito do município de Rio das Flores (RJ) por dois mandados consecutivos (2000-2004 e 2004-2008) e, posteriormente, candidatou-se e elegeu-se, no pleito de 2008, prefeito de Valença (RJ), o que motivou a proposição de recurso pela coligação adversária contra expedição de diploma eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) negou provimento ao recurso. Porém, o TSE, ao analisar a matéria em recurso especial, cassou o diploma do candidato eleito e de sua vice.

   

No RE interposto ao Supremo, os advogados do recorrente sustentam que o acórdão questionado violou a norma do artigo 14, parágrafos 5º e 6º, e do artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Alegam que o acórdão contestado não fez a necessária distinção entre reeleição de mesmo cargo com reeleição para cargo de mesma natureza e que “a surpreendente alteração de jurisprudência ocorrida depois da eleição realizada afeta, de forma evidente, o princípio da segurança jurídica, porquanto frustra a possibilidade de o indivíduo ter previsão das consequências do ato a ser praticado”.

Segundo a defesa do prefeito, a proibição para o exercício de mais de dois mandatos consecutivos decorre do princípio democrático da alternância de poder, a fim de evitar a perpetuação de mesmo grupo político à frente da administração de determinada localidade. Porém, argumenta que novo mandato em município diverso ao anterior não encontra óbice no conceito de reeleição.

Mudança de jurisprudência

Anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral entendia que o prefeito reeleito em determinado município podia candidatar-se ao mesmo cargo em outro município, observados os prazos de desincompatibilização, domicílio eleitoral e filiação partidária. Nas eleições de 2008, entretanto, o TSE alterou sua orientação ao julgar o Recurso Especial Eleitoral (Respe) 32507, em que se firmou o entendimento de que o artigo 14, parágrafo 5º, da CF veda a perpetuação no cargo, não sendo possível o exercício de um terceiro mandato subsequente, ainda que em município diverso.

Segurança Jurídica

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, deu provimento ao recurso extraordinário e reconheceu que ao caso incide o instituto da repercussão geral. Para ele, a alteração de jurisprudência realizada pelo TSE em dezembro de 2008 – período da diplomação dos eleitos – poderia ter ocorrido, mas, ao fazê-lo, não foi observado o princípio da segurança jurídica. Por esse motivo, o ministro entendeu que houve lesão.

De acordo com o relator, houve regular registro da candidatura, bem como legítima participação e vitória do candidato no pleito, tudo conforme as regras então vigentes e a sua interpretação pela justiça eleitoral. “As circunstâncias levam a crer que a alteração repentina e radical dessas regras, uma vez o período eleitoral já praticamente encerrado, repercute drasticamente na ideia de segurança jurídica que deve nortear o processo eleitoral, mas especificamente na confiança do candidato e do cidadão eleitor”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes observou que em hipóteses de alteração de jurisprudência de longa data, “parece sensato considerar seriamente a necessidade de se modularem os efeitos da decisão, com base em razões de segurança jurídica”. Ele comentou que essa tem sido a praxe do Supremo quando há modificação radical da jurisprudência.

O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da CF, também foi citado pelo relator. Ele afirmou que a mudança de jurisprudência do TSE está submetida a esse princípio, “de modo que seus efeitos somente podem valer para as eleições que se realizarem até um ano da data da sua prolação”.

Eficácia prospectiva

No caso concreto, o ministro Gilmar Mendes avaliou que apesar de ter entendido ser inelegível para o cargo de prefeito cidadão que exerceu por dois mandatos consecutivos cargo da mesma natureza em município diverso, a decisão do TSE não pode retroagir para incidir sobre diploma regularmente concedido ao autor do RE, vencedor das eleições de 2008 para a prefeitura de Valença (RJ).

Dessa forma, o relator entendeu que as decisões do TSE que no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento implicar mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto, somente terão eficácia sobre outros casos do pleito eleitoral posterior. Acompanharam o voto do relator a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Divergência

Pelo desprovimento do recurso apresentado pelo prefeito de Valença, votaram os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto.

Processos relacionados: RE 637485

Fonte: STF


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Aprovada "ficha limpa" para cargos comissionados na Justiça

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31/7), durante a 151a. sessão ordinária, a exigência de "ficha limpa" para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. A resolução aprovada por unanimidade proíbe que pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública, hediondos eleitorais, entre outros, ocupem cargos “de livre nomeação” nos tribunais brasileiros.

Quando a resolução passar a vigorar, o que deve acontecer nos próximos dias, os tribunais terão 90 dias para recadastrar todos os seus ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança e 180 dias para exonerar aqueles que se encaixem nos casos proibidos pela resolução.

Terceirizadas – A proibição de portadores de “ficha suja” também se aplicará às empresas que prestam serviço para os tribunais. Os presidentes de tribunais terão 120 dias para que as chamadas empresas “terceirizadas” se adequem aos requisitos da resolução.

"Assim como ocorreu quando proibiu o nepotismo, mais uma vez o Poder Judiciário está na vanguarda das práticas republicanas, e o CNJ reafirma seu papel de identificar e dar concretude aos anseios legítimos da sociedade”, afirmou o conselheiro Bruno Dantas, relator da proposta.

Exigências – O texto prevê que as condenações tenham sido transitadas em julgado ou sentenciadas por órgão colegiado. Também não pode ocupar esse tipo de posto quem tiver cometido ato que cause perda de cargo ou emprego público, assim como quem tenha sido excluído do exercício da profissão. A resolução também afasta dos cargos comissionados o trabalhador que tiver tido rejeitadas as contas relativas ao exercício do seu cargo.

Manuel Carlos Montenegro

Agência CNJ de Notícias

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