Lei sobre Representação Interventiva no STF está em vigor

Já está em vigor a Lei nº 12.562/2011, que regulamenta o inciso III do artigo 36 da Constituição Federal para dispor sobre o processo e julgamento de pedidos de intervenção (ou representação interventiva) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de dezembro passado.

A lei prevê que a representação interventiva será proposta pelo procurador-geral da República em caso de violação aos princípios listados no inciso VII do artigo 34 da Constituição – como a forma republicana, o sistema representativo e a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais em educação e saúde, entre outros – e ainda em caso de recusa, por parte dos estados, à execução de lei federal.

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Fonte: STF

Caso Wanessa Camargo: Justiça condena Rafinha Bastos por danos morais

O juiz de Direito Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18ª vara Cível de SP, julgou procedente a ação por danos morais ajuizada pela cantora Wanessa Camargo e seu marido, Marcus Buaiz, contra o Rafinha Bastos. O humorista téra que pagar dez salários mínimos para cada um dos autores da ação.

O imbróglio teve início quando Bastos, durante o programa CQC, fez declarações polêmicas a respeito de Wanessa. Na ocasião, o apresentador Marcelo Tas mencionou que Wanessa Camargo estava uma gracinha grávida e Bastos replicou : "eu comeria ela e o bebê".

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Fonte: Migalhas

Universidade pública não pode cobrar por pós-graduação

A 5ª turma do TRF da 1ª região negou recurso da UFG - Universidade Federal de Goiás contra decisão monocrática que afastou a cobrança de mensalidade relativa a curso de pós-graduação. Para o desembargador federal Fagundes de Deus, relator do recurso, a cobrança de taxa de matrícula e mensalidade relativas a cursos de pós-graduação ministrados por universidade pública é repelida pelo ordenamento jurídico, pois o princípio de ensino nos estabelecimentos oficiais, segundo a CF/88, não discrimina níveis, razão pela qual é possível a sua aplicação a todas as modalidades de cursos, inclusive os de pós-graduação.

Processo relacionado: 2008.35.00.014568-0

Confira a íntegra do acórdão aqui.

Fonte: Migalhas

PEC garante direitos ao trabalhador doméstico

Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara garante ao trabalhador doméstico os mesmos direitos trabalhistas constitucionais conferidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC nº 114/11, da Deputada Gorete Pereira (PR-CE), altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição. A deputada sustenta não ser possível manter, nas relações de trabalho doméstico, o ranço do nosso passado escravocrata. “Às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos são sempre concedidas migalhas do espaço e da alimentação familiar e, lamentavelmente, também migalhas da proteção estatal à atividade laboral”, diz ela.

Discriminação 

Gorete Pereira lamenta que essa discriminação comece na própria Constituição Federal, que lhes nega direitos básicos dos demais trabalhadores em geral. Os direitos constitucionais negados ao trabalhador doméstico são: limitação da jornada de trabalho; adicionais de hora extra e trabalho noturno; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e seguro-desemprego. “Direitos tão importantes, em momentos difíceis da vida, mas cuja concessão, no caso dos domésticos, depende da benevolência e da consciência dos empregadores”, assinala Gorete Pereira.

Convenção da OIT

A deputada afirma que felizmente, parece que um novo tempo se inicia. Após quase cem anos de sua criação, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção nº 189, que reconhece os direitos do trabalhador doméstico. “É preciso que o Brasil, um dos países que apoiou a Convenção, participe dessa história, eliminando definitivamente os resquícios escravagistas que ainda diferenciam os domésticos dos demais trabalhadores”, resume a deputada autora da PEC.

Tramitação

A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovada a admissibilidade, ela deverá então ser analisada por comissão especial, e depois pelo Plenário, em dois turnos de votação, exigido quórum qualificado de 3/5 dos deputados para sua aprovação.

Fonte: Agência Câmara 

TSE e AGU firmam convênio para cobrar de políticos cassados gastos com pleitos suplementares

“Este convênio possui um significado maior, justamente o significado pedagógico: uma mensagem que nós mandamos àqueles candidatos que não queiram agir corretamente, dando causa às anulações das eleições: que tomem mais cuidado". A declaração foi dada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, após a assinatura, nesta quinta-feira (12), de convênio entre o TSE e a Advocacia-Geral da União (AGU). A parceria facilitará a recuperação judicial de recursos gastos pelo erário com as chamadas eleições suplementares.

De acordo com levantamento feito pelo TSE, a União já gastou cerca de R$ 6 milhões com os pleitos suplementares desde 2004, sendo que quase metade deste valor foi gasto em 2010 e 2011.

Após a assinatura do acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que os gastos decorrentes de eleições suplementares, para as quais candidatos cassados “deram causa”, são recursos públicos que devem ser recuperados. O ministro lembrou que a legislação permite à União buscar ser ressarcida por quem supostamente causou dano ao erário.

“É um dinheiro público, é um prejuízo, um dano que foi causado ao erário em função de um ilícito praticado e o nosso ordenamento jurídico autoriza, então, que esses danos sejam regularmente ressarcidos”, disse o ministro.

A remessa das informações sobre eleições suplementares convocadas em razão de cassações de políticos eleitos, por práticas de abuso de poder econômico, político ou compra de votos, permitirá que a Advocacia-Geral da União (AGU) possa ingressar com ações cobrando dos políticos os custos das eleições que provocaram.

Lewandowski disse ainda que eleições suplementares importam “a mobilização da máquina eleitoral, mobilização nos TREs, de servidores, juízes, mesários, a requisição de força federal aos municípios [nos casos aprovados pelo TSE]”, o que causa sempre certo transtorno e gastos.

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Fonte: TSE

Estudo põe 14 cidades brasileiras entre as 50 mais violentas

Especialistas colocam 14 cidades brasileiras entre as 50 mais violentas do mundo. O estudo, realizado pela organização não governamental mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal, põe no topo da lista a cidade San Pedro Sula, em Honduras, com uma taxa de 158.87 homicídios por grupo de 100 mil habitantes.

De acordo com o estudo, o segundo lugar ficou com a cidade de Juárez, no México, com uma taxa de 147.77 homicídios por grupo de 100 mil habitantes. Em terceiro, está a cidade brasileira de Maceió, em Alagoas, com uma taxa de 135.26 homicídios.

A cidade de Belém, no Pará, com 78.08 homicídios, ficou em 10.º lugar, Vitória (67.82 homicídios), em 17.º, Salvador (56,98), em 22.º, e Manaus (51,21%), em 26.º./

Também são definidas como violentas as cidades de São Luís (MA), em 27.º lugar, com taxa de 50.85 mortes violentas, João Pessoa (PB), em 29.º, com 48.64, Cuiabá (MT), em 31.º, com taxa de 48.32, Recife (PE), em 32.º, com taxa de 48.23, Macapá (AP), com 45.08, em 36.º, Fortaleza (CE), com 42.90, em 37.º; Curitiba (PR), com 38.09, em 39.º na lista, Goiânia (GO), com 37.17, em 40.º, e Belo Horizonte (MG), com 34.40 mortes, em 45.º no ranking das cidades mais violentas.

Das 50 cidades apontadas como as mais violentas do mundo, além das 14 brasileiras, 12 estão no México e cinco na Colômbia.

O estudo também informa que das 50 cidades, 40 estão na América Latina. Além disso, a organização faz um alerta e denuncia o México, onde as autoridades estariam falsificando dados e escondendo o verdadeiro número de homicídios. A ONG diz que elas "não inspiram confiança em seus dados oficiais", pois "há evidências de falsificação" para fazer com que a violência pareça menor do que ela realmente é.

Fonte: Midiamax

OAB divulga lista final de aprovados no 5º Exame de Ordem

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou na noite desta quinta-feira (12) os resultados finais do 5º Exame Unificado da Ordem. Com o resultado, a OAB e a FGV (Fundação Getúlio Vargas) antecipam em quatro dias a divulgação prevista, que seria na próxima segunda-feira (16).

Os resultados revelam um índice de aprovação recorde: 25% dos 108.335 inscritos no processo exigido para certificar os bacharéis em Direito que pretendem advogar foram aprovados. Os dados estatísticos gerais – resultados por instituição, por exemplo – ainda estão sendo processados pela OAB, mas o número de aprovados ficou próximo a 27 mil.

Veja a listagem com o resultado final aqui.

'Não queremos um país de bilionários', afirma Dilma

A presidenta Dilma Rousseff afirmou nesta quinta-feira que espera transformar o Brasil em um país de "classe média". Em um longo discurso, Dilma empenhou-se em exaltar os programas Brasil sem Miséria e  Minha Casa Minha Vida, desenhados respectivamente com o objetivo de erradicar a extrema pobreza e entregar moradias à população de baixa renda.

"Nós não queremos um país de bilionários e de pobres e miseráveis, como existe em muitas grandes nações do mundo afora. Nós queremos um país, obviamente, de pessoas ricas e prósperas, mas queremos, sobretudo, um país de classe média. Ninguém é classe média se não tiver sua casa", afirmou a presidenta, ao anunciar em São Paulo um acordo com o governo estadual para a construção de moradias.  "Só tem um jeito de nós conseguirmos, de fato, superar a situação de pobreza extrema no nosso país. De um lado, é com renda, de outro lado, é com mais oportunidade de trabalho, de educação", continuou.

Fonte: IG

Bacharel de 20 anos é a mais jovem mulher aprovada na OAB-DF

Thais Alencar passou no Exame da OAB estudando pela internet.

Aluna de escola pública e bolsista do Prouni, entrou em direito aos 15 anos.

A brasiliense Thais Alencar faz parte de uma minoria que é aprovada com tranquilidade no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - o resultado preliminar do último exame aprovou pouco mais de 20% dos candidatos, segundo a instituição. Formada em direito no final de 2011, Thaís fez pela primeira vez o Exame da OAB e foi aprovada. Aos 20 anos, ela é a bacharel mais jovem a ser aprovada na OAB do Distrito Federal, um feito comemorado por ela, que entrou na faculdade de direito aos 15 anos. Em fevereiro, ao pegar a carteira da OAB, deve ser uma das advogadas mais novas do país.

A OAB-DF confirmou que Thais é a bacharel mais jovem a ser aprovada na regional do Distrito Federal, mas não pôde informar se ela é a mais jovem do país porque não possui um cadastro unificado com outras unidades da federação. O Conselho Federal da OAB não tem um levantamento nacional para confirmar se Thais pode se tornar a mais jovem advogada do país.

Thais contou ao G1 que cursou quase todo o ensino básico em escolas públicas, concluiu a faculdade como bolsista do Prouni e se preparou para a prova somente com exercícios da internet.

Mais aqui.

Fonte: G1

Feliz 2012

Desejo a todos um Feliz 2012!