Algumas mudanças no Exame de Ordem

1 - As provas da 1ª e 2ª fase não serão unificadas. Provas em dias distintos, a serem definidos nos editais;

2 – Prova objetiva passa de 100 para 80 questões;

3 – Prova subjetiva com peça prático-profissional e redução de questões. Provavelmente passará de 5 para 4, conforme informações passsadas pelo presidente da OAB Alagoas, Dr. Omar Coêlho;

4 – Datas dos editais:

1 – 07 de JUNHO

2 – 26 de SETEMBRO

3 – 29 de DEZEMBRO

5 - Acadêmicos do 9º e 10º semestres continuarão com o direito de fazer a prova.

Essas e outras informações aqui.

Fonte: Blog do Exame de Ordem

Caixa Econômica Federal desiste de cerca de 500 processos junto ao STF

Nesta sexta-feira (3), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, recebeu representantes da Caixa Econômica Federal que vieram oficializar a desistência de cerca de 500 processos que tramitam na Corte.

De acordo com o ministro Cezar Peluso, isso representa uma diminuição significativa no trabalho do Tribunal, pois corresponde ao número de processos distribuídos durante dois meses. “É como se o ano de trabalho no STF fosse reduzido em dois meses”, afirmou.

Ele disse ainda que a atitude da Caixa abre precedentes para que órgãos públicos e empresas privadas tenham a mesma atitude para reduzir a litigiosidade.

“A atitude simbólica da Caixa mostra que as empresas privadas podem também fazer um esforço para resolver a litigiosidade, deixar de vir a juízo e encontrar outros meios de resolver as suas pendências. Permite, portanto, que a estrutura atual possa responder a muitos outros segmentos da população sem sobrecarregar o Poder Judiciário”, enfatizou o ministro.

Maior litigante

Uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e divulgada no STF em maio revelou que a Caixa aparece em primeiro lugar como a instituição mais litigante. Os dados mostram que, em cada 100 processos, a Caixa recorre em 97%, representando, somente no STF, um total de 211.420 recursos nos últimos 21 anos.

De acordo com o diretor jurídico da Caixa, Jailton Zaon, existem atualmente 600 recursos de autoria da instituição tramitando no STF e, agora, a intenção é ficar com “um número menor que 100”. Esses processos que devem continuar tratam, principalmente, de casos sobre caderneta de poupança, tema com previsão de ser analisado em breve pelo Plenário do Supremo.

“A Caixa está se dispondo a deixar no Supremo apenas as questões relevantes para a instituição e que efetivamente mereçam a douta apreciação dos ministros do Supremo”, afirmou Zanon.

Já os recursos que serão dispensados tratam, em sua maioria, de causas já pacificadas e de menor valor como FGTS e Sistema Financeiro Habitacional.

“A Caixa, por motivos diversos, foi uma das campeãs em recursos, e queremos que ela seja uma das instituições que tenha menos recursos, senão a que tem menos recursos”, afirmou.

PEC dos Recursos

A iniciativa da Caixa, de acordo com o diretor jurídico, é colaborar com a busca empreendida pelo presidente do Supremo para diminuir a taxa de litigância no Judiciário e, com isso, ampliar o acesso à Justiça por parte da sociedade, bem como diminuir o tempo de tramitação dos processos.

Para viabilizar essa mudança, o ministro Peluso apresentou ao Congresso Nacional a PEC dos Recursos (Proposta de Emenda à Constituição 15/2011), que tem o objetivo de regulamentar a redução do tempo de tramitação dos processos no Judiciário brasileiro.

Novos recursos

Além da desistência dos processos já existentes, a Caixa anunciou que, a partir da próxima semana, vai estabelecer um filtro para evitar que novos recursos cheguem à Suprema Corte.

“Estamos implantando na nossa área jurídica uma metodologia na qual o advogado da Caixa, para recorrer ao Supremo, terá de pedir autorização superior da administração ou da diretoria jurídica, invertendo-se a lógica que se tem na Administração Pública de que o advogado público tem que recorrer sempre, e até a última instância”, explicou Zanon ao lembrar que, atualmente, para não recorrer, o advogado precisa de autorização superior.

“Agora é ao contrário. Para recorrer, ele vai ter que justificar, demonstrar a relevância do caso e a possibilidade de apreciação pelo Supremo. Só então poderá interpor o recurso”, garantiu.

“Com essas duas medidas esperamos que a Caixa possa colaborar com a luta que é do Supremo, que é de Vossa Excelência, que é do Estado, e que é da sociedade, de diminuição da litigiosidade”, finalizou Zanon ao afirmar que a Caixa tem 150 anos e não quer estar em litígio com a sociedade. “Tudo o que pudermos fazer, em colaboração com o Judiciário, para reduzir essa litigiosidade, a Caixa vai estar sempre à disposição. Podem contar conosco”, afirmou.

Fonte: STF

Câmara aprova vestibular gratuito para aluno de escola pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na quinta-feira (02.06), em caráter conclusivo, proposta que isenta da taxa de inscrição no vestibular nas instituições federais de ensino superior os candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública e os que tenham recebido bolsa integral em escola particular.

 

Em ambos os casos, os candidatos devem comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário-mínimo e meio (o equivalente hoje a R$ 817,10).

 

A proposta será encaminhada para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.

 

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 176/07, do Deputado Fábio Souto (DEM-BA).

 

A proposta foi aprovada com emenda do relator, Deputado Paes Landim (PTB-PI), que substituiu a expressão “instituições públicas” por “instituições federais”. Landim lembra que nem todas as instituições públicas são federais, cabendo aos estados legislar no caso das instituições estaduais.

Fonte: Agência Câmara

Vestibular UFPA

Quem deseja uma vaga na UFPA não pode esquecer que é obrigatório inscrever-se e realizar o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), que compõe a 1ª Fase do Processo Seletivo UFPA.

As inscrições para o ENEM/2011 se estendem até o dia 10/06/2011. Portanto, não vacile.

Para acessar o Edital do ENEM/2011, clique aqui.

E para fazer a inscrição no ENEM/2011, clique aqui.

Ministro do STF nega pedido de Jader Barbalho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou ontem (1) pedido de retratação feito por Jader Barbalho (PMDB-PA) da decisão que barrou sua candidatura ao Senado com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Em outubro passado, o recurso do peemedebista foi o primeiro a ter um resultado prático na corte, apesar do empate em cinco votos a cinco. Na época, por meio de um critério de desempate, os ministros não aceitaram o recurso de Jader e mantiveram seu registro indeferido.

Porém, em março, o STF, agora com quorum completo, modificou seu entendimento sobre a aplicação da ficha limpa nas eleições de 2010. Seis ministros votaram pela validade somente a partir de 2012. Na visão da corrente majoritária, as novas regras de inelegibilidade alteram o processo eleitoral. Por isso, deve ser observado o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê o princípio da anualidade. Com a nova decisão do Supremo, Jader entrou com o pedido de retratação.

Barbosa negou a retratação com o argumento de que o acórdão da decisão que barrou sua candidatura ainda não foi publicado. Por conta disso, Jader não tem como pedir a reconsideração da corte neste momento. “Como se pode observar, no presente caso, existe um acórdão de decisão proferida pelo plenário desta Corte pendente de publicação. Porém, antes da publicação desse acórdão, o ora recorrente pretende que o relator, monocraticamente, exerça um juízo de retratação e reforme a decisão proferida pelo colegiado maior do Tribunal”, disse Barbosa.

A defesa de Jader usou como argumento um artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de retratação em casos de repercussão geral, como são os recursos envolvendo a Lei da Ficha Limpa. No entanto, ao analisar o caso, Barbosa afirmou que a previsão só se aplica nos casos similares que aguardam julgamento. O ministro do STF ressaltou na decisão que, assim que o acórdão for publicado, Jader pode entrar com novo pedido de retratação, que deve ser analisado pelo plenário da corte. O relator afirmou, também, que não pode decidir individualmente sobre o caso.

Na segunda-feira (30), o Congresso em Foco mostrou que, passados mais de dois meses da decisão, nenhum dos deputados e senadores que estavam barrados pela ficha limpa e tiveram votos suficientes para se eleger foi diplomado e tomou posse no Congresso. Mesmo com registro indeferido, Jader teve a segunda maior votação ao Senado pelo Pará. Caso seu recurso seja aceito pelo plenário, ele entra no lugar de Marinor Brito (Psol-PA).

Fonte: Congresso em Foco

Dilma: “Estado tem de correr atrás da miséria”

A presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje (2) que o Estado brasileiro precisa correr atrás das pessoas que vivem na miséria para tirá-las dessa situação, e não esperar que elas o procurem. Dilma lançou nesta quinta-feira a principal ação social de seu governo, o programa “Brasil sem miséria”, espécie de complemento do Bolsa Família, que pretende alcançar 16 milhões de brasileiros que vivem com renda per capita inferior a R$ 70 ou sem acesso à rede de água e esgoto. 

"A busca ativa muda o compromisso que temos. Não vamos esperar que os pobres corram atrás. O Estado brasileiro deve correr atrás da miséria", disse a presidenta. 

Segundo ela, além de ser um dever do Estado, a luta contra a miséria precisa ser encampada por todos os brasileiros. Na avaliação da presidenta, o país tem falhado historicamente na erradicação da miséria. "Ao longo da nossa história, nosso país abriu muitas portas para o futuro, mas deixou muitas portas fechadas e outras entreabertas. Hoje, estamos abrindo a grande porta de entrada do século 21. Se fosse aberta antes, hoje, estaríamos bem mais próximos de realizar nosso sonho de eliminar a pobreza", discursou.

Dilma qualificou como "cínico" o discurso fatalista de que sempre houve miseráveis no mundo e que não é possível erradiar a miséria. "Os nossos pobres já foram acusados de tudo, inclusive de serem responsáveis pela própria pobreza", afirmou. "Isso tem que mudar", defendeu.

A presidenta afirmou que o governo vai atrás das pessoas que, apesar de viverem na miséria, não recebem recursos do Bolsa Família nem têm acesso a serviços básicos oferecidos pelo Estado. 

Uma das principais promessas de campanha de Dilma, o “Brasil sem miséria” prevê a ampliação do Bolsa Família, a criação do Bolsa Verde, a capacitação de trabalhadores e a construção de cisternas. 

"O Brasil sem Miséria unirá o Brasil que cresce com o Brasil que ainda não pode aproveitar essas oportunidades", declarou a ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campelo, ao abrir os discursos no lançamento do programa.

De acordo com dados preliminares do Censo 2010, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 11,4 milhões de brasileiros vivem com renda de até R$ 70 per capita por mês. E, pelo menos 4,8 milhões de pessoas não têm banheiro exclusivo nem acesso à rede de esgoto e água.

Fonte: Congresso em Foco

MEC suspende 11 mil vagas em cursos de Direito de baixa qualidade

O MEC suspendeu cerca de 11 mil vagas de 136 cursos de direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta. A medida está publicada no DOU de hoje, 2, e atinge graduações que obtiveram CPC - Conceito Preliminar de Curso 1 ou 2 em 2009. O indicador avalia a qualidade do ensino oferecido a partir da nota obtida pelos alunos Enade, a titulação e o regime de trabalho do corpo docente e a infraestrutura. Os resultados 1 e 2 são considerados insatisfatórios, o 3 razoável e o 4 e o 5 bons.

Esse é o primeiro ato da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, criada recentemente. Antes, essa tarefa era compartilhada por diferentes setores do ministério, principalmente pela Secretaria de Ensino Superior. "O ministro resolveu criar essa nova estrutura a partir de uma constatação de que a área de regulação cresceu muito, até por conta da expansão da educação superior no país, e havia necessidade então de se pensar uma estrutura específica para as questões de supervisão", explica Luís Fernando Massonetto, professor da USP que assumiu a secretaria.

Os cursos que sofreram a medida cautelar de suspensão de vagas são todos de instituições privadas. Os cortes variaram entre 15% e 65% do total de vagas ofertadas pela faculdade a partir do resultado do CPC – quanto pior a nota, maior a redução. Também está publicada hoje a autorização para o funcionamento de 33 novos cursos de direito, totalizando 4,2 mil vagas. Segundo Massonetto, há cerca de um ano o MEC não autorizava a abertura de nenhum curso na área.

"O número de vagas encerradas é maior do que o de autorizadas. E essa é uma tendência para aqueles cursos que já estão com algum grau de saturação. A dinâmica é oferecer novas vagas, retirando vagas ruins do mercado. E nos cursos mais saturados, com um retirada maior do que daquelas que são recolocadas", explica.

Segundo o secretário, a intenção é estabelecer um máximo de 100 vagas na abertura de cada curso para garantir a qualidade do ensino. Na avaliação do MEC, há uma relação entre a má qualidade do curso e o número elevado de vagas ofertadas. Inicialmente a medida vale para o direito, mas pode ser estendida a outras áreas.

"É muito melhor um controle pela expansão gradual das vagas do que a gente ter que tomar medidas para reduzir vagas em instituições que não cumprem satisfatoriamente o seu propósito", defende. A suspensão é uma medida cautelar e pode ser ou não mantida no momento em que o curso passar pelo processo de renovação da autorização de funcionamento. Caso a instituição consiga melhorar a qualidade do ensino, as vagas podem ser "devolvidas".

Além do direito, a pedagogia e a medicina também já foram alvo dos chamados processos de supervisões especiais do ministério. Segundo Massonetto, não há previsão de um novo trabalho específico em alguma área. As medidas para controle de qualidade seguirão os trâmites regulares que preveem, por exemplo, que os cursos sofram redução de vagas após dois resultados insatisfatórios consecutivos nos ciclos de avaliação. A lista dos cursos e instituições afetados pelas medidas pode ser cosultada no Diário Oficial.

Veja a íntegra do despacho aqui.

Fonte: Migalhas

STF cassa liminar que garantiu inscrição na OAB sem exame

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (1º) decisão do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que no final do ano passado derrubou liminar que permitiu a inscrição de dois bacharéis em direito na seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a realização do exame da OAB.

O ministro levou em conta o efeito multiplicador da liminar suspensa diante da evidente possibilidade de surgirem pedidos no mesmo sentido. “É notório o alto índice de reprovação nos exames realizados pelas seccionais da OAB, noticiado de forma recorrente pelos órgãos da imprensa. Nesses termos, todos os bacharéis que não lograram bom sucesso nas últimas provas serão potenciais autores de futuras ações para obter o mesmo provimento judicial”, ressaltou o presidente na decisão datada de 31 de dezembro de 2010.

O caso chegou ao Supremo por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que enviou à Suprema Corte o pedido feito pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a liminar que beneficiou os bacharéis, concedida por desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado em Recife (PE). No Supremo, o caso foi autuado como uma Suspensão de Segurança (SS 4321), processo de competência da Presidência do STF.

Os bacharéis, por sua vez, decidiram recorrer da decisão do ministro Cezar Peluso. Para tanto, apresentaram um agravo regimental, com o objetivo de levar a matéria para análise do Plenário da Corte. O entendimento dos ministros nesta tarde foi unânime no sentido de manter a decisão do Presidente do STF.

Fonte: STF

Senado aprova plebiscito sobre criação de Tapajós

O Senado aprovou há pouco um substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo 19/1999 que promove consulta à população do Pará sobre a criação do Estado de Tapajós – o que, considerada a aprovação de outra matéria, em 5 de maio no Plenário da Câmara, poderá dividir em três o território daquele ente da região Norte. Defendida pelo líder do PDT, deputado Giovanni Queiroz (PA), a criação do Estado de Carajás será sugerida em plebiscito nos próximos meses.

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Giovanni: divisão do Pará vai criar pólo Norte-Nordeste

A matéria teve origem em proposição apresentada em 1999 pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Na ocasião, 27 senadores subscreveram a proposta, por exigência regimental, entre eles a ex-senadora Heloísa Helena, o hoje ministro do Tribunal de Contas da União José Jorge Vasconcelos e o único senador cassado da história, Luiz Estevão. Mas o texto recebeu alterações na Câmara, o que implicou retorno à apreciação do Senado.

De volta à Casa de origem, o texto substitutivo foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria agora segue para promulgação (a cargo do presidente do Congresso, José Sarney – PMDB/AP) e, depois de publicada no Diário Oficial da União, tem prazo constitucional de seis meses para ser posta em prática, sob a tutela do Tribunal Regional Eleitoral do Pará e instrução do Tribunal Superior Eleitoral. Depois de realizada a consulta, a Assembleia Legislativa do Pará deve repassar a decisão para os deputados estaduais, contando-se a partir dessa deliberação três dias úteis para comunicado ao Congresso.

Segundo a proposta de plebiscito aprovada hoje (terça, 31) pelos senadores, em votação simbólica (sem conferência de votos), a criação de Tapajós será resultante da divisão da região oeste do Pará em 27 municípios. A área delimitada para a criação de Tapajós corresponde a 58% do território do Pará, com população estimada em 1,7 milhão de habitantes.

Como os dois projetos de decreto legislativo foram aprovados para intervenções territoriais na mesma unidade federativa, a população paraense deve se manifestar sobre a criação de Carajás no mesmo plebiscito. A reunião das duas proposições na mesma ocasião acabaria por reduzir gastos com as consultas e unificar os procedimentos de divisão.

Por sua vez, a unidade federativa do Carajás, caso seja avalizada pelo povo do Pará, reunirá 39 municípios das regiões do Baixo Amazonas e do Sudoeste Paraense, passando a ser o quarto maior estado brasileiro (25% do Pará), superando Minas Gerais.

Fonte: Congresso em Foco (Fábio Góis)

Em encontro no STF, magistratura manifesta apoio integral à PEC dos Recursos

Cerca de 90 magistrados de todo o Brasil vieram ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (31), manifestar apoio às ações do ministro Cezar Peluso no sentido de dar celeridade à prestação jurisdicional – principalmente à chamada PEC dos Recursos. Estiveram com Peluso representantes da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), representantes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e da Anamatra, além de presidentes de Tribunais de Justiça estaduais.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) defendida pelo presidente do Supremo pretende reduzir o número de recursos, dando eficácia imediata às decisões judiciais de segunda instância. Para o presidente da AMB, Nelson Calandra, a proposta representa avanço significativo na melhoria da prestação jurisdicional. O vice-presidente da Ajufe na 2ª Região, Fabrício de Castro, concordou. “No que interessa à prestação jurisdicional rápida, eficiente e segura, a proposta do presidente do STF foi muito feliz”, disse o juiz.

Valorização

Em carta entregue a Peluso durante o encontro, a AMB manifesta “integral apoio à proposta de reforma do sistema recursal no Poder Judiciário Brasileiro, com inafastável valorização, principalmente, das decisões proferidas no primeiro grau e nos Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e Regionais Federais e do Trabalho”.

Ainda de acordo com o documento entregue ao presidente do Supremo, “a Magistratura está convicta de que a proposta representa avanço significativo na melhoria da eficiência e efetividade da prestação jurisdicional”.

Ao final do encontro, o presidente da AMB disse em entrevista a jornalistas que os magistrados se reuniram em torno do presidente do Supremo para “mostrar ao povo brasileiro que a magistratura está empenhada para que o serviço no Judiciário seja prestado com maior rapidez”.

Excesso de recursos

Para o representante da Ajufe, “no que interessa à prestação jurisdicional rápida, eficiente e segura, a proposta do presidente do STF foi muito feliz”. Segundo ele, a maior crítica que se faz à justiça hoje não é quanto a mau atendimento ou de decisões ruins, mas sim de que as decisões finais, o chamado trânsito em julgado [quando uma decisão se torna irrecorrível], demora muitos anos. “Isso se deve, sem dúvida, ao excesso de recursos permitido por nosso sistema processual”.

Nesse ponto, prosseguiu Fabrício, o ministro Peluso foi muito preciso quando ele percebeu isso. Ele identificou o foco do problema e buscou a solução. “E, a nosso sentir, a melhor solução foi essa, indicada pelo presidente Peluso”.

Ainda segundo o representante da Ajufe, a quase totalidade dos juízes federais apoia a sugestão do ministro Peluso de que haja essa reforma processual no âmbito dos recursos, no processo brasileiro, “em nome de uma Justiça mais eficiente, mais célere e mais efetiva, que atenda, no final das contas, ao interesse da população, que é obter uma solução final nos processos, em tempo razoável, como exige a Constituição”.

Agradecimento

Ao agradecer a manifestação dos magistrados, o presidente do STF disse acreditar que esse movimento da magistratura é um fato inédito. “É um dia para ser celebrado”, comemorou. A magistratura percebeu que a coesão faz a força, “e nós precisamos ter força, para mostrar para a sociedade que o trabalho da magistratura é um trabalho consciente, um trabalho sério e importante para a sociedade”.

Ao falar sobre a PEC dos Recursos, que faz com que decisões de segunda instância passem a ser executadas, independente da interposição de recursos às cortes superiores, o ministro frisou que até o momento, analisando “com objetividade e sem paixão, de olhos postos naquilo que interessa à sociedade”, não teve conhecimento de qualquer objeção à proposta que tenha feito “empalidecer” sua convicção de que ela está no caminho certo. Para o presidente, a maioria das críticas e objeções articuladas parte de equívocos.

Outros temas

No encontro, realizado no Salão Branco do edifício sede do Supremo, ainda foram tratados outros temas de interesse da magistratura nacional, como os subsídios dos magistrados e o adicional por tempo de serviço para a categoria.

Peluso explica como mudança na CF pode beneficiar o cidadão

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, esclareceu, em entrevista à Rádio Justiça, na manhã desta terça-feira (31), a proposta que pretende reduzir o tempo de tramitação dos processos na Justiça brasileira. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2011, também chamada de PEC dos Recursos, que está em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo o presidente do STF, a proposta pretende resolver uma velha queixa da sociedade brasileira, relacionada ao longo tempo de duração dos processos. Na avaliação do ministro Cezar Peluso, existe na sociedade uma ideia de impunidade especialmente com relação aos processos que correm na área criminal, pois a morosidade muitas vezes pode levar à prescrição do crime ou a uma decisão tardia, em relação à data em que o crime foi cometido.

Como exemplo recente, o ministro citou o caso do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves que foi condenado em definitivo somente 11 anos após o crime. “O caso desse jornalista mostra bem como um processo pode durar tanto tempo no sistema”. O ministro lembrou que a decisão que condenou Pimenta Neves pelo assassinato da ex-namorada, Sandra Gomide, foi tomada em 2006 pelo Tribunal local e afirmou que a apresentação de recursos para os tribunais superiores por parte da defesa prolongou o processo por mais 5 anos, o que seria evitado a partir da PEC dos Recursos.

A proposta já está tramitando no Senado Federal e aumenta a importância das decisões dadas pelos juízes e Tribunais de Justiça dos Estados. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, muitas ações judiciais poderão ter solução bem mais rápida se  as sentenças forem executadas a partir de uma decisão em segunda instância. Assim, o cidadão pode ver o seu direito valer sem ter que esperar uma década ou mais.

Fonte: STF (aqui e aqui)