Juros do cheque especial em julho são os mais altos desde 2005

Os juros do cheque especial atingiram novo recorde em julho, segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac). Pesquisa divulgada terça-feira (09.08) pela entidade mostra que a taxa média desse tipo de operação de crédito chegou ao patamar mais alto desde fevereiro de 2005: 8,27% ao mês (159,48% ao ano).

De junho para julho, a taxa mensal do cheque especial aumentou 0,17 ponto percentual. De acordo com a Anefac, a alta seguiu tendência geral de aumento nos juros cobrados tanto de consumidores como de empresas.

A pesquisa aponta que a taxa de juros média das operações de crédito para pessoas físicas ficou praticamente estável, com alta de apenas 0,04 ponto percentual de junho para julho (6,8% para 6,84% ao mês).

Das seis linhas de crédito ao consumidor pesquisadas, cinco tiveram alta nos juros (crediário, crédito direto ao consumidor - CDC - ofertado pelos bancos, empréstimo pessoal em bancos, empréstimo pessoal em financeiras e cheque especial). Só os juros dos cartões de crédito mantiveram-se estáveis.

A taxa de juros média do crédito a empresas aumentou 0,09 ponto percentual, de 3,96% ao mês em junho para 4,05% no mês seguinte.

As três linhas de crédito a empresas pesquisadas pela Anefac (capital de giro, desconto de duplicatas e conta garantida) apresentaram alta nos juros na comparação entre junho e julho.

Segundo a Anefac, as altas refletem as medidas que o Banco Central vem tomando desde dezembro para conter a inflação e a oferta de crédito. Nesse período, o Banco Central aumentou em 1,75 ponto percentual a taxa básica de juros da economia (Selic), de 10,75% para 12,5% ao ano.

No mesmo período, a taxa média de juros anual do crédito a pessoas físicas subiu 1,24 ponto percentual, de 119,97% para 121,21%. Nas operações de crédito para empresas, a alta foi de 4,58 pontos percentuais, de 56,45% para 61,03%.

Vinicius Konchinski

Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

Projeto atualiza mais de cem pontos do Código Civil

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 699/11, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que busca atualizar mais de cem artigos do Código Civil (Lei nº 10.406/02), em praticamente todos os temas: pessoas, obrigações, contratos, sucessões, empresas e família, entre outros.

O texto é baseado no Projeto de Lei nº 6.960/02, do ex-Deputado Ricardo Fiuza (PE), morto em 2005, que chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas foi arquivado no final da legislatura passada, por não ter sua tramitação concluída.

Fiuza foi o relator, na Câmara, das alterações feitas pelo Senado ao projeto que originou o Código Civil. Segundo ele, as mudanças sugeridas no projeto de sua autoria buscam complementar pontos que, por não terem sido objeto de emendas, não foram modificados na reta final do projeto que originou o Código, que tramitou por mais de 20 anos.

Personalidade

A proposta explicita o rol de direitos da personalidade que são invioláveis e irrenunciáveis, não especificados no código atual. Pela proposta, são direitos da personalidade e, portanto, ilimitados e passíveis de indenização quando ameaçados, os relativos a integridade físico-psíquica, orientação sexual, identidade, honra, imagem, liberdade, privacidade e outros relacionados à pessoa.

A norma também garante ao companheiro o direito de requerer indenização por violação dos direitos de personalidade, no caso de morte ou ausência da vítima.

Ao mesmo tempo, a proposta determina que a lei garanta os direitos desde o estágio embrionário, ampliando a extensão do código atual, que fala apenas no direito do nascituro, estágio em que há expectativa de geração de uma nova pessoa, ou seja, implantação no ventre da mãe.

Condomínios

Em relação a condomínios, a proposta determina que o síndico só poderá realizar, sem autorização dos condôminos, obras que não ultrapassem o orçamento aprovado pela assembleia. Atualmente, não há o limite financeiro, e a lei permite a realização de obras necessárias independentemente de autorização. “É comum síndicos incompetentes realizarem obras com valores expressivos sem aprovação dos coproprietários”, justifica.

Além disso, o texto determina que o síndico terá mandato de dois anos, renovado uma só vez consecutiva, a fim de evitar que a mesma pessoa comande o prédio por longos períodos. Também com o objetivo de limitar o poder do síndico, o texto determina que o condômino possa ser representado por procuração, mas uma mesma pessoa não pode representar mais de três pessoas ausentes.

“São frequentes casos de implantação de verdadeiras ditaduras, onde o síndico se mantém no cargo (eleição) por meio de muitas procurações em seu nome”, argumenta o autor.

Contratos

O projeto inclui no Código Civil o direito de o consumidor ser favorecido sempre na interpretação dos chamados contratos de adesão, como determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). São chamados de adesão os contratos com regras unilaterais, como é o caso dos serviços de telefonia, internet, TV a cabo, luz e água, entre outros. O Código Civil atual determina o favorecimento do cliente apenas em cláusulas ambíguas ou obscuras, em descompasso com a norma de defesa do consumidor.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

Senado aprova nomes de dois ministros para o Superior Tribunal de Justiça

Os nomes dos Desembargadores Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Rio de Janeiro, e Marco Aurélio Bellizze Oliveira, de Santa Catarina, foram aprovados na terça-feira (09.08), pelo Plenário, para integrar, como ministros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A sabatina ocorreu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quando suas indicações foram aprovadas por unanimidade. O pedido de urgência permitiu a aprovação em Plenário na sequência.

Marco Aurelio Bellizze, 47 anos, ocupará a vaga antes pertencente ao atual Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e em sua apresentação aos senadores da CCJ defendeu a harmonia entre os Poderes da República, numa menção indireta ao que se costuma chamar de "judicialização da política". Também citou o pacto republicano, e elogiou o Parlamento por sua intenção de tornar mais ágil a prestação jurisdicional à população, com a atualização dos códigos de Processo Penal e de Processo Civil.

Já Marco Aurelio Buzzi Oliveira, 53 anos, assumirá a vaga de Paulo Medina, aposentado, e mostrou-se ativista dos serviços de conciliação, até como forma de desafogar o Judiciário. Só o STJ analisou, em 2010, 330 mil processos, e no mesmo ano, 230 mil chegaram ao tribunal, observou Buzzi. Ele também foi defensor "radical e seco" de mais magistrados de carreira nos tribunais superiores.

Debates

Nas sabatinas, os senadores se concentraram nas indagações acerca da morosidade e acúmulo de processos, da eficiência da Lei Maria da Penha, que completou cinco anos, e a respeito dos casos de corrupção, frequentes em todas as esferas de poder. Ambos responderam a todas as perguntas dos parlamentares.

Alguns senadores os questionaram sobre a necessidade de dobrar o número de ministros do STJ, atualmente em 33, para suprir a demanda, conforme proposta aventada no próprio Judiciário. Para ambos os indicados, é necessário partir para alternativas menos onerosas, de desburocratização e simplificação, como a criação dos juizados especiais e do "incidente de resolução das demandas repetitivas", previsto no novo Código de Processo Penal.

Belizze concordou com a visão de que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada nas relações em que se constata a vulnerabilidade de um sujeito, independentemente de a união ser ou não entre homem e mulher e elogiou a sua aplicação, ainda que com alguns problemas. Quanto à corrupção, disse que só diminuirá quando houver punição rápida e eficiente.

Também concordou que existe um tratamento desigual entre parlamentares e magistrados que têm férias de 45 e 60 dias por ano, respectivamente, mas ressaltou a necessidade de se considerar as "nuances" da profissão, e se a simples supressão dos dias a mais não traria consequências graves para o exercício da função.

Já Buzzi Oliveira foi incisivo e se disse defensor das férias de 30 dias também para a magistratura. Comentou ainda a Lei Seca e declarou que, em sua opinião, a prova indireta é mais que necessária para comprovar a embriaguez, não somente o exame técnico como o teste do bafômetro, mas ressaltou que esse é um assunto controverso mesmo nos tribunais.

E disse ainda que o problema do Brasil com a corrupção não é por falta de leis, e que para solucioná-lo é preciso mudança de mentalidade, com educação moral e cívica, e com reforço em ética e valores.

Ambos receberam 19 votos favoráveis na CCJ.

Fonte: Agência Senado

Decreto: Governo concede aposentadoria a ministra Ellen Gracie, do STF

Decreto publicado no DOU de hoje, 8, concede aposentadoria a ministra Ellen Gracie Northfleet, do STF.

Veja abaixo a íntegra do decreto.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2011

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XIV, e 101, parágrafo único, da Constituição, e 3º da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo no 08025.000719/2011-35, do Ministério da Justiça, resolve

CONCEDER APOSENTADORIA

a ELLEN GRACIE NORTHFLEET, no cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 5 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Julho registrou recorde no número de servidores federais demitidos por corrupção, segundo a CGU

Julho registrou um recorde de demissões no serviço público federal, na comparação com qualquer outro mês desde 2003, segunda a Controladoria-Geral da União (CGU). Foram 98 demissões, a maioria por corrupção.

Ainda de acordo com a CGU, as 328 demissões ocorridas de janeiro a julho deste ano também foram um recorde.

Desde 2003, o Governo Federal aplicou punições a 3.297 agentes públicos por envolvimento em práticas ilícitas. Foram 2.812 casos de demissões, 281 destituições de cargos em comissão e 204 cassações de aposentadoria.

Segundo a CGU, o principal motivo das demissões foi o uso do cargo para obter vantagens. Esse tipo de ilícito resultou em 1.751 demissões - 32,23% do total. A improbidade administrativa aparece em segundo lugar, com 1.056 demissões (19,44%), e o recebimento de propina, em terceiro, com 304 casos (5,60%).

Débora Zampier

Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

Plenário aprova recondução de procurador-geral da República

Com 56 votos a favor e 6 contrários, o Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (03.08), a recondução de Roberto Monteiro Gurgel Santos para o cargo de procurador-geral da República. Como a Constituição estabelece a maioria absoluta para a aprovação do chefe do Ministério Público Federal, eram necessários pelo menos 41 votos a favor. O nome de Gurgel fora aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os 6 votos contrários não deixaram de ser surpreendentes, uma vez que todos os líderes presentes encaminharam voto favorável à aprovação da recondução. Apoiaram o nome de Roberto Gurgel os Senadores Romero Jucá (PMDB-RR), líder da maioria; Mário Couto (PSDB-PA), líder da minoria; e os seguintes líderes partidários, na ordem: Demóstenes Torres (DEM-GO); Marinor Brito (PSol-PA); Antônio Carlos Valadares (PSB-SE); Marcelo Crivella (PRB-RJ); Renan Calheiros (PMDB-AL); Inácio Arruda (PCdoB-CE); Walter Pinheiro (PT-BA); Benedito de Lira (PP-AL); Eduardo Amorim (PSC-SE); Aécio Neves (PSDB-MG); Sérgio Petecão (PMN-AC); Magno Malta (PR-ES); e Gim Argello (PTB-DF).

Na sabatina de Gurgel, realizada na manhã da quarta-feira, o procurador-geral respondeu a questões polêmicas como acusações de enriquecimento ilícito e tráfico de influência contra o ex-Ministro Antonio Palocci; a isenção de responsabilidade do ex-Ministro Luiz Gushiken no escândalo do mensalão; e a permanência do italiano Cesare Battisti no País. Na CCJ, seu nome foi aprovado por 21 votos favoráveis e um contrário.

As perguntas foram feitas pelos Senadores oposicionistas Aloysio Nunes (PSDB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Demóstenes Torres (DEM-GO). Todos eles elogiaram a atuação do procurador-geral nos últimos dois anos. 

Sabatina

Na sabatina da CCJ, Roberto Gurgel admitiu a incompatibilidade entre a renda e o patrimônio declarados por Antônio Palloci, mas justificou o arquivamento das representações contra o ex-ministro sob o argumento de inexistência de indícios de origem ilícita desses rendimentos. Sem essa comprovação, acrescentou em seguida, o Supremo Tribunal Federal (STF) não autorizaria a quebra de sigilos bancário e fiscal necessária para dar seguimento a um processo investigativo.

Quanto ao fato de Luiz Gushiken ter sido inocentado no caso mensalão, Roberto Gurgel declarou não ter conseguido provas de âmbito penal de sua participação no esquema. Segundo Alvaro Dias, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia apontado desvios na atuação de Gushiken à frente da Secretaria de Comunicação no Governo Lula, supostamente atrelados ao "mensalão".

Questionado ainda sobre a concessão irregular de visto de permanência ao italiano Cesare Battisti pelo Conselho Nacional de Imigração, Roberto Gurgel informou que examinar esse tipo de ato foge das atribuições da Procuradoria Geral da República (PGR). Quem levantou essa hipótese foi Alvaro Dias, afirmando que a lei brasileira impede a permanência no país de estrangeiro condenado em outro país - Battisti foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana por quatro assassinatos na década de 1970.

O Senador Pedro Taques (PDT-MT) reconheceu a independência de Roberto Gurgel ao não abrir investigação contra Palocci e disse respeitar essa manifestação. Mas criticou a decisão de arquivamento porque, na sua opinião, o então procurador-geral da República "poderia procurar mais do que fez no caso".

Por outro lado, os Senadores Magno Malta (PR-ES) e Marcelo Crivella (PRB-RJ) enxergaram nessa postura de Roberto Gurgel uma atitude de coragem, ao decidir pela consciência, e não por eventual pressão política ou da mídia. Conforme observou ainda o Senador Eduardo Suplicy (PT-SP), algumas decisões da PGR nem sempre agradam às autoridades, mas são importantes para afirmar a independência e autonomia da instituição.

Fonte: Agência Senado

Marco Aurélio Mello propõe aumentar para 66 o número de ministros do STJ

O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ofício ao Presidente da Corte, Cezar Peluso, propondo que o número de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dobre para 66. Marco Aurélio pede que Peluso submeta o assunto à aprovação do colegiado e que, caso a ideia seja aceita, um projeto de lei com a proposta seja encaminhado ao Congresso Nacional.

Segundo o gabinete do ministro, não houve um estudo prévio sobre os impactos financeiros da medida, já que a ideia ainda é embrionária. Também não houve consulta prévia ao Ministério do Planejamento sobre a viabilidade econômica do projeto.

De acordo com o Relatório de Gestão de 2010, atualmente, o STJ gasta quase 704 milhões só com pagamento em folha. A cifra é maior que todo o orçamento do Supremo para 2012, aprovado quarta-feira (03.08) pelo STF, de R$ 614 milhões, já incluído o pleiteado aumento salarial de 14,79%.  

No ofício encaminhado ao Presidente do STF, Marco Aurélio informa que desde a Constituição de 1988, o número desembargadores aumentou nos tribunais estaduais e nas Cortes regionais federais, mas o número de ministros não mudou no STJ. Como exemplo, ele cita o Tribunal de Justiça do Ceará, que tinha 15 desembargadores em 1989 e hoje tem 42.  

Marco Aurélio diz que a falta de ministros sempre foi um problema no STJ e ressalta que “a situação agravou‐se substancialmente a ponto de, no Supremo, estarem tramitando vários habeas corpus em que se pede o julgamento de idênticas medidas em curso naquele tribunal”. Segundo o ministro, alguns pedidos de soltura de presos aguardam até um ano para serem analisados no STJ.

Débora Zampier

Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

Ministério da Justiça confirma saída da ministra Ellen Gracie do STF

Pela primeira vez, a aposentadoria da ministra Ellen Gracie, tratada como assunto de bastidores por instituições, ministros e veículos de comunicação, foi confirmada oficialmente. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, o processo de aposentadoria foi assinado ontem à noite pelo ministro José Eduardo Cardozo e segue agora para o Palácio do Planalto.

A aposentadoria só será efetivada com publicação de decreto presidencial no Diário Oficial da União (DOU). A confirmação da saída da ministra ocorre exatamente um ano após a publicação da aposentadoria do ministro Eros Grau, último a deixar a Corte. Assim como Ellen Gracie, o ministro negou até o último momento que deixaria o tribunal.

Procurada por jornalistas ontem (1º), durante o intervalo da primeira sessão do STF após o recesso de julho, Ellen Gracie se esquivou das perguntas. O presidente da Corte, Cezar Peluso, também não quis comentar o assunto. 

No entanto, a pauta carregada de processos sob responsabilidade da ministra nesta semana sinalizavam que a saída estaria próxima.

Mesmo sem a confirmação oficial, as especulações para a substituição de Ellen Gracie correram o país. Ontem, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota pública em que pede um representante da magistratura federal para ocupar o lugar da ministra. Ellen Gracie, no entanto, não é magistrada de carreira, ou seja, não prestou concurso público para ser juíza. Membro do Ministério Público, ela chegou a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pela reserva de vaga do quinto constitucional.  

Na relação de possíveis nomes para substituir a ministra, a maioria é mulher: a juíza Sylvia Steiner, do Tribunal Penal Internacional de Haia; a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); a ministra Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM); a procuradora Flávia Piovesan e a desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O único homem cotado para o cargo, até agora, é o ministro Teori Zavascki, do STJ.

Ellen Gracie Northfleet chegou ao STF em dezembro de 2000, nomeada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi a primeira ministra do Tribunal e também a primeira a assumir a presidência da Corte, em abril de 2006. A ministra ainda tinha sete anos até a chegada da aposentadoria compulsória, em 2018. A expectativa é que ela saia do STF para ocupar vaga em um órgão internacional.

A tendência internacionalista foi uma das marcas de sua passagem pelo STF. A participação da ministra em seminários e eventos em outros países foi constante. Em 2008, ela fez campanha aberta para ocupar um posto na Organização Mundial do Comércio (OMC), mas perdeu a vaga para o mexicano Ricardo Ramirez. À época, ela creditou a derrota à conjuntura geopolítica e à divergências com países vizinhos.

Fonte: Jornal do Brasil

Associação defende que Ellen seja substituída no STF por representante da magistratura federal

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) informou segunda-feira (01.08), por meio de nota, que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve escolher representante da magistratura federal para substituir a Ministra Ellen Gracie. De acordo com a entidade, a magistratura federal ficará sem representante na Corte com a saída da ministra.

A aposentadoria de Ellen ainda não foi confirmada oficialmente, mas, de acordo com a Ajufe, o ofício por meio do qual anuncia sua decisão de deixar a Corte já está sendo analisado pela Casa Civil. A aposentadoria também foi confirmada pelo Ministro Marco Aurélio Mello, colega de Ellen no STF, durante o intervalo da sessão. Já o Presidente da Corte, Cezar Peluso, preferiu não falar sobre o assunto.

Na relação de possíveis nomes para substituir a ministra, a maioria é mulher: a Juíza Sylvia Steiner, do Tribunal Penal Internacional de Haia; a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); a Ministra Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM); a Procuradora Flávia Piovesan e a Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O único homem cotado para o cargo, até agora, é o Ministro Teori Zavascki, do STJ.

Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil


Agora é que são elas

Os jornais especulam quem será o substituto da ministra Ellen Gracie. Em verdade, falam da substituta, uma vez que dão como certo que será uma mulher.

A propósito, de onde é que se tirou que há cota por sexo no STF ?

Enfim, o fato é que entre as ilustres cogitadas está a juíza Sylvia Steiner, do TIP. Mas isso não parece ser crível, pois o jogador da seleção do mundo em geral não deveria voltar para jogar no time do país, a não ser que seja para ser técnico, comentarista, ou coisas afins. Ademais, o STF é o começo da carreira, e não o contrário.

De qualquer maneira, há uma novidade no Estadão de hoje : fala-se no nome da procuradora Flávia Piovesan, especialista em direitos humanos. Nós aqui não queríamos dizer antes - porque nestas horas é melhor não falar -, mas o nome da ilustre jurista já está sobre a mesa da presidente Dilma, e tem tudo para ser o indicado.

Em Migalhas 2.653, de 16/6/11, o migalheiro atento percebeu que já sugestionávamos isso quando indicamos a leitura de um texto de autoria da procuradora. Com efeito, falamos que Flávia Piovesan tem "tido ultimamente seu nome meritória e justificadamente cogitado para altas funções na Justiça pátria". Por indicação de parcela expressiva da comunidade jurídica, e com apoio do vice-presidente Michel Temer, ela é bem cotada. E se isso se confirmar, teremos, não há dúvida, uma grande integrante no Supremo. Mas tudo, claro, depois que a ministra Ellen Gracie se aposentar, porque, convenhamos, não fica bem - ainda mais diante da elegância da ministra - ficarmos tratando de sua cadeira, estando S. Exa. ainda a ocupá-la.

Fonte: Migalhas

Projeto especifica condutas consideradas como dano moral

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 523/11, do Deputado Walter Tosta (PMN-MG), que define dano moral e estabelece a pena a ser aplicada a quem comete esse delito. Conforme a proposta, dano moral é todo aquele em que haja irreparável mácula à honra subjetiva de pessoa natural ou jurídica. O texto especifica 24 condutas consideradas lesivas à moral, entre elas: inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, assédio moral no trabalho e demonstração pública de discriminação racial, política, religiosa e de gênero.

Segundo Tosta, o dano moral é controverso na legislação vigente. Ele diz que os arts. 186 e 187 do Código Civil (Lei nº 10.406/02) trazem norma relativa ao assunto, mas “de forma genérica”. Por falta de ordenamento jurídico claro, afirma o deputado, “grandes empresas e cidadãos abastados assumem o risco por ser notória a baixa probabilidade de condenação”.

Pelo projeto, a indenização será fixada entre 10 e 500 salários-mínimos (R$ 5.540 a 272.500, atualmente) e levará em conta o potencial econômico da vítima e o do autor do dano. Nos casos de ação coletiva ou de efeito vinculante (válido para todos), não há valor máximo.

As demais condutas definidas como dano moral no texto são:

- cobrança indevida de valores;

- contratação em relação de consumo, sem a anuência formal expressa do consumidor;

- realização de revista em consumidor;

- venda de passagem para veículo de transporte coletivo cujas vagas estejam esgotadas;

- fornecimento de produto fora das especificações técnicas ou adequadas às condições de consumo;

- fornecimento de produto alimentício contaminado, fora do prazo de validade ou em condição diversa das estipuladas pelas normas sanitárias;

- disposição de cláusula leonina ou abusiva em instrumento de contrato;

- cobrança, por qualquer meio, em local de trabalho;

- exposição vexatória no ambiente de trabalho;

- descumprimento das normas da medicina do trabalho;

- erro médico que cause dano à vida ou à saúde do paciente;

- exposição da vida ou da saúde de outrem a risco;

- exposição de dados pessoais, sem a anuência formal da pessoa exposta;

- veiculação por meio de comunicação em massa de notícia inverídica;

- comprovada exposição pública de caso extraconjugal;

- violação do dever de cuidado;

- abuso no exercício do poder diretivo;

- interrupção injustificada do fornecimento de serviço essencial;

- exposição vexatória ou não consentida da imagem pessoal;

- denegar direito expresso em lei;

- qualquer ato ilícito, ainda que não gere dano específico.

Lei atual

Conforme o Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição, Justiça e  Cidadania.

Fonte: Agência Câmara