sábado, 31 de março de 2012

Congresso promulga mais duas emendas à Constituição

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão solene, promulgaram, nesta quinta-feira (29), as Emendas Constitucionais 69/2012 e 70/2012.


A primeira Emenda altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país.

A segunda acrescenta o artigo 6º-A à Emenda Constitucional 41/2003 para garantir benefício integral aos servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Como fica o seu salário em comparação com outros países?


Se o mundo não estivesse dividido entre ricos e pobres, e todos pudessem obter a mesma parcela dos rendimentos globais, quanto cada pessoa receberia por mês? De acordo com pesquisadores da OIT (Organização Internacional do Trabalho), esse valor seria de US$ 1.480 (R$ 2,7 mil).

Mas como os pesquisadores chegaram a este número? 

O valor total da receita mundial está em US$ 70 trilhões (R$ 127 trilhões) por ano, e há 7 bilhões de pessoas no planeta. Logo, por uma conta mais simples, a média de rendimentos anuais estaria em cerca de US$ 10 mil (R$ 18 mil) por pessoa por ano.

Mas nem todos têm o mesmo salário e, dentre a população mundial, muitos estão fora da força de trabalho. Complexo, o cálculo do salário médio mundial tem sido parte de um projeto da OIT, que é ligada às Nações Unidas, e esta é a primeira vez que as cifras são divulgadas.

Foram usados dados de 72 países, coletados em 2009, e somente a massa assalariada foi levada em consideração. Autônomos - a maioria em alguns países em desenvolvimento - e pessoas que vivem com a renda de benefícios sociais não foram incluídos.

Primeiramente, foi calculado o salário total para cada país, e nações mais populosas tiveram peso maior. Após somar as médias de todos os países, os pesquisadores dividiram o total pelo número de assalariados registrados e chegaram à cifra de R$ 2,7 mil mensais – ou cerca de US$ 18 mil (R$ 32 mil por ano).

Mais informações aqui.

Fonte: R7

quinta-feira, 29 de março de 2012

Senado aprova novo regime previdenciário para servidores públicos federais


O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o novo modelo de previdência do servidor público federal. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 02/2012, aprovado em votação simbólica, acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, de R$ 3.916,20. Para ganhar acima desse valor, será preciso aderir à previdência complementar. A regra será obrigatória para quem ingressar no serviço público depois da implementação da lei, mas não atingirá os atuais servidores.

A proposta havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora segue para sanção presidencial. À sessão plenária esteve presente o próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.

De acordo com o texto, serão criadas três entidades fechadas de previdência privada, uma para cada Poder da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. São elas a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

A criação das entidades deve ocorrer até 180 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. As fundações serão administradas de forma compartilhada entre representantes dos servidores e do Poder a que se referem, compondo os conselhos deliberativo e fiscal.

Relator da matéria nas três comissões que a analisaram (CAS, CCJ e Comissão de Assuntos Econômicos), o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que o novo regime de previdência trata de forma igualitária todos os trabalhadores, seja da iniciativa privada, do serviço público ou autônomos, ao trazer para todos as mesmas regras de aposentadoria.

Para novos servidores
O novo regime previdenciário será obrigatório para os servidores que ingressarem no serviço público a partir do início de funcionamento de cada uma das novas entidades. A obrigatoriedade, no entanto, trata da adoção do novo regime, mas não da adesão a essas entidades.

Do novo servidor será descontado no contracheque 11% sobre R$ 3.916,20. Esse será o limite tanto para a contribuição quanto para a aposentadoria e pensão – semelhante ao modelo já adotado para os trabalhadores da iniciativa privada, abrigados no RGPS.

Quem ganha acima deste valor e desejar aposentadoria ou pensão correspondente à sua remuneração deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha. Haverá uma contrapartida do empregador, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário, no mesmo percentual do empregado. A contrapartida do empregador, no entanto, será limitada a 8,5% da parte do salário que exceder os R$ 3.916,20. Quem ganhar menos do que R$ 3.916,20 poderá contribuir com o fundo e, assim, conquistar o direito a uma previdência complementar, mas sem a contrapartida da União.

Os atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime também poderão optar por ele, se for de seu interesse. Para isso terão prazo de 24 meses para se decidir. A migração para o novo modelo, porém, será irrevogável. Em compensação, os que migrarem terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário. Denominada de benefício especial, essa parcela equivalerá à diferença entre a remuneração média do servidor e o teto do RGPS, calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição que ele tem no regime previdenciário da União.

Mais informações aqui.

Fonte: Agência Senado

STJ decide que apenas bafômetro e exame de sangue provam embriaguez


A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue valem como provas de embriaguez ao volante para desencadear uma ação penal. O julgamento do caso chegou a ser adiado três vezes, por pedido de vista dos ministros.

Desde que foi instituída a Lei Seca de 2008, motoristas constantemente se recusam a fazer o teste do bafômetro. O Ministério Público Federal, então, encaminhou parecer ao STJ defendendo a legalidade de outros meios de prova para atestar a embriaguez.

Quatro ministros, incluindo o relator, Marco Aurélio Bellizze, deram votos a favor de ampliar os meios de prova. Outros quatro ministros votaram contra, a partir da posição do desembargador Adilson Macabu, que alegou que os ministros estariam legislando se ampliassem esse permitissem que outras provas fossem aceitas, além do teste do bafômetro.

Mais informações aqui.

Fonte: Portal IG

quarta-feira, 28 de março de 2012

Dá até dó!

Pescado no Radar on-line (Lauro Jardim)


Sem voto
O eleitorado de Goiás certamente não deve ter concordado com o drama de Cyro Miranda no Senado. Ontem, durante votação do projeto que acaba com o 14º e 15º salários dos senadores, Cyro lamuriou-se com a suposta falta de estrutura do Senado. Disse o senador:

- Tenho pena daquele que é obrigado a viver com 19 000 reais líquidos com a estrutura que temos aqui.

Cyro chegou ao Senado sem nunca ter passado pelo teste das urnas. Ele é uma contribuição de Marconi Perillo ao Senado. Como suplente do governador goiano, Cyro não recebeu um único voto para sentar na cadeira de senador. Logo, não deve satisfações a nenhum goiano pelas baboseiras que fala. A conta desse episódio é exclusiva de Perillo.

Por Lauro Jardim

A boa vida
A estrutura do Senado, insuficiente aos olhos de Cyro Miranda, tem hoje uma legião de 6 238 servidores contratados para fazer com que não falte nada a cada uma das 81 excelências. O próprio Cyro tem 22 assessores no seu gabinete.

Além do salário de fome, “19 000 reais líquidos”, como diz Cyro, e outras tantas benesses, os senadores têm carrão zero quilômetro para rodar por Brasília, não gastam com moradia, com passagens aéreas e nem com as próprias refeições.Os senadores também têm plano de saúde integral (para ele e seus familiares) para o resto da vida e celular liberado. Tudo para aliviar a dura vida de quem ganha tão mal.

Por Lauro Jardim

Aprovado corte em ajuda de custo a deputados federais e senadores

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (27), o fim dos chamados “14º e 15º salários” recebidos por deputados federais e senadores. Esse corte foi estabelecido em projeto de decreto legislativo (PDS 71/2011) da senadora licenciada Gleisi Hoffmann (PT-PR) – atual ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República – e limita o pagamento dessa ajuda de custo ao início e final do mandato parlamentar.

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Fonte: Agência Senado

segunda-feira, 26 de março de 2012

Ministério Público pede demissão de servidores contratados por atos secretos no Senado


A contratação de 76 servidores sem concurso público, feita pelo Senado na década de 1990, foi questionada na Justiça pelo MPF (Ministério Público Federal) no Distrito Federal. O episódio, que ficou conhecido como o escândalo dos chamados “atos secretos”, foi denunciado pela imprensa quase 20 anos depois, em 2009.

Por meio de uma ação civil, a Procuradoria cobra a anulação do ato administrativo que autorizou a transformação irregular de estagiários em servidores efetivos e pede a demissão destes funcionários. A ação corre na 9ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal.

Na ocasião, os estagiários foram enquadrados no cargo recém-criado de assistente industrial gráfico por um ato sem número e sem publicação na imprensa oficial. 

Mais informações aqui.

Fonte: R7

Ficha limpa para o Judiciário na pauta do CNJ

Na próxima sessão ordinária do CNJ, que acontece na terça-feira, 27, será analisado o ato normativo que propõe a edição de resolução proibindo a ocupação de função de confiança ou de cargo em comissão, no Poder Judiciário, por pessoas que tenham sido condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade. Dessa forma, seriam aplicadas, no Judiciário, restrições equivalentes às previstas na LC 135/10, conhecida como lei ficha limpa. O requerente e relator do ato é o conselheiro Bruno Dantas.

Mais informações aqui.

Fonte: Migalhas

Eliana Calmon é eleita personalidade do ano no Prêmio Bom Exemplo


A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi eleita personalidade do ano pelo Prêmio Bom exemplo 2012. 

O prêmio foi instituído com o objetivo de destacar ações sociais que contribuem para a melhoria da qualidade de vida em Minas Gerais. Além de indicar a personalidade do ano, o prêmio revela valores que se destacam na ciência, cultura, economia e desenvolvimento, educação, esportes, inovação, meio ambiente e cidadania. 

A iniciativa, que chega à sua terceira edição este ano, é uma parceria da TV Globo Minas com a Fundação Dom Cabral, da qual também participam a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e o jornal O Tempo. 

A entrega dos prêmios será no dia 18 de abril, em Belo Horizonte.

Eliana Calmon foi juíza federal e desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Entrou para o STJ em 1999 e desde setembro de 2010 atua no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde ocupa o cargo de corregedora nacional de Justiça. 

Fonte: STJ

sábado, 24 de março de 2012

Trabalhadores receberam R$ 15 bilhões em 2011 em decisões da Justiça do Trabalho


Quase R$ 15 bilhões (exatos R$ 14.968.261.683,33) foram repassados pela Justiça do Trabalho a trabalhadores que ajuizaram reclamações, em decorrência de execução de sentença ou acordo homologado, em 2011. O valor é 1/3 superior ao pago em 2010. Do total, R$ 10,7 bilhões, ou 72%, decorreram de execuções encerradas no ano.

De acordo com consolidação preliminar realizada pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (CEST), dentre as regiões judiciárias, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) foi o campeão em pagamentos, com R$ 2,4 bilhões, o que significou 16,6% do total pago no país. A segunda posição ficou com o TRT da 4ª Região (RS), que pagou R$ 1,5 bilhão (10,5%).

A Vara que registrou o maior valor pago aos reclamantes foi a 5ª Vara do Trabalho de Recife. Ali, foram pagos R$ 316 milhões, ficando em segundo lugar a 22ª VT de Salvador, que pagou R$ 167 milhões.

Mais informações aqui.

Fonte: JusBrasil

STF marca para 11 de abril julgamento sobre aborto de anencéfalos

Um dos casos mais polêmicos sob os cuidados do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação que pede a descriminalização do aborto de anencéfalos, já tem data marcada para ser analisada em plenário: 11 de abril. A ação chegou à Corte em 2004, e o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, estava pronto desde março do ano passado.


Mais informações aqui.


Fonte: JusBrasil

Desconto em vencimentos por dias parados em razão de greve tem repercussão geral


O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em matéria discutida no Agravo de Instrumento (AI) 853275, no qual se discute a possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve. Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o recurso foi interposto pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) contra decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou a ilegalidade do desconto.

Para o TJ-RJ, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência. Além disso, segundo o acórdão (decisão colegiada), não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a discussão acerca da efetiva implementação do direito de greve no serviço público, com suas consequências para a continuidade da prestação do serviço e o desconto dos dias parados, é tema de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta interpretação da norma do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.

O ministro reconheceu que a discussão pode se repetir em inúmeros processos, envolvendo interesses de milhares de servidores públicos civis e da própria Administração Pública, circunstância que recomenda uma tomada de posição definitiva do Supremo sobre o tema. 

“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos civis existentes no país, notadamente em razão dos inúmeros movimentos grevistas que anualmente ocorrem no âmbito dessas categorias e que fatalmente dão ensejo ao ajuizamento de ações judiciais”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

No caso em questão, servidores da Faetec que aderiram à greve, realizada entre os dias 14 de março e 9 de maio de 2006, impetraram mandado de segurança com o objetivo de obter uma ordem judicial que impedisse o desconto dos dias não trabalhados. Em primeiro grau, o pedido foi rejeitado. Porém, a 16ª Câmara Cível do TJ-RJ reformou a sentença, invocando os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.

O entendimento do TJ-RJ foi o de que, não havendo lei específica acerca de greve no setor público, não se pode falar em corte ou suspensão de pagamento de salários dos servidores por falta de amparo no ordenamento jurídico. “Na ponderação entre a ausência de norma regulamentadora e os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer estes últimos”, diz o acórdão.

Fonte: STF

sexta-feira, 23 de março de 2012

"A culpa foi da lagartixa", sentencia juiz


"Uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem sua dieta alimentar". Com essas palavras o juiz de Direito Helio David Vieira Figueira dos Santos, do JEC de Florianópolis/SC, condenou a Komlog Importação Ltda. a ressarcir um consumidor que teve o motor de seu ar condicionado queimado quando uma lagartixa entrou no aparelho.


Além de determinar o pagamento de R$ 664,00 ao autor da ação pelo fato de a empresa ter se recusado a dar a cobertura de garantia do eletrodoméstico, o juiz lamentou a morte do animal: "como ia ele saber se não havia barreira ou proteção que o fizesse refletir com seu pequeno cérebro se não seria melhor procurar refúgio em outra toca".


O magistrado também ponderou sobre a necessidade de o homem sempre colocar a culpa em alguém. "É, portanto, indiscutido nos autos que a culpa foi da lagartixa, afinal, sempre se há de encontrar um culpado e no caso destes autos, até fotografado foi o cadáver mutilado do réptil que enfiou-se onde não devia".

Veja a íntegra da decisão aqui.

Fonte: Migalhas

Magistrados aposentados não têm direito a prerrogativa de foro


O plenário do STF, por maioria dos votos, negou prerrogativa de foro a dois desembargadores aposentados, que pretendiam o reconhecimento do direito de função após a aposentadoria. Para o ministro Ricardo Lewandowski, relator dos RExts 549560 e 546609, a prerrogativa somente se aplica aos membros ativos da carreira.

Lewandowski ressaltou que a prerrogativa, não deve ser confundida com privilégio. "O foro por prerrogativa de função do magistrado existe para assegurar o exercício da jurisdição com independência e imparcialidade".

Mais informações aqui.

Fonte: Migalhas

Mais 30 instituições de ensino são suspeitas de tentar manipular as notas no Enade


O Ministério da Educação (MEC) identificou em pelo menos 31 instituições particulares de ensino superior problemas em relação à participação dos seus alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). De acordo com o ministério, há “inconsistência nos dados", já que nessas faculdades o número de estudantes que participaram da avaliação é inferior ao de formandos indicados pelo Censo da Educação Superior.

O levantamento foi feito após denúncia encaminhada à pasta de que a Universidade Paulista (Unip) estaria selecionando apenas os seus melhores alunos para participar do Enade e, assim, conseguir notas mais altas. A mesma prática poderia estar ocorrendo nessas outras instituições. Todas as faculdades foram notificadas e algumas já enviaram esclarecimentos ao MEC.

Ontem (22), o ministério anunciou que instalou um auditoria com prazo de 60 dias para aprofundar as investigações contra a Unip. Outra medida tomada foi a determinação de visitas de comissões de especialistas para avaliação in loco de todos os cursos da universidade que estejam em fase de renovação ou de reconhecimento do credenciamento. Em geral, os cursos não precisam passar por essa etapa de avaliação se tiverem nota superior a 3 (em uma escala de 1 a 5) nos indicadores de qualidade do MEC, como o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC).

Segundo o ministério, caso sejam confirmadas as tentativas de manipular os resultados do Enade também nas outras 30 instituições, serão aplicadas as mesmas medidas determinadas à Unip. O exame é aplicado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) a estudantes concluintes e ingressantes de cursos superiores de universidades públicas e particulares. A cada ano, é avaliado um grupo específico de cursos de graduação. O objetivo é aferir a qualidade do ensino oferecido pelas instituições. Aquelas que apresentam resultados insatisfatórios podem sofrer sanções do MEC, como corte de vagas e até fechamento do curso.

quarta-feira, 21 de março de 2012

Curso em processo de reconhecimento do MEC autoriza inscrição profissional provisória


Mantida pela 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinação de que o Conselho Regional de Medicina (CRM-P) proceda à inscrição provisória de graduada de medicina no quadro de profissionais da entidade, enquanto pendente de reconhecimento o curso de medicina da FACID, desde que seja este o único óbice à efetuação da inscrição.

O Conselho sustenta a impossibilidade de conceder o registro à estudante, visto que o curso de medicina da Faculdade Integral Diferencial (FACID) não foi reconhecido pelo MEC.

De acordo com a relatora Maria do Carmo Cardoso, o fato de o funcionamento do curso de medicina ter sido devidamente autorizado pelo MEC por meio da Portaria 3.602 de 8/11/2004, publicada no D.O.U. de 9/11/2004, e estar em processo de reconhecimento pelo ministério autoriza o registro provisório.
Ademais, conforme acrescentou a relatora, não se pode punir a estudante pela omissão da instituição de ensino em requerer o seu reconhecimento no MEC, ou na demora deste em verificar a viabilidade do curso.

Há, ainda, os prejuízos para a estudante, que são enormes, uma vez que estará impedida de exercer a profissão para a qual se preparou ao longo dos anos.

Reexame Necessário 00011838320114014000

segunda-feira, 19 de março de 2012

Concurso do Senado: só problemas!

Segue uma lista quase infindável de problemas no concurso para provimento de cargos no Senado Federal, concurso que foi "organizado" pela FGV Projetos.

Os problemas relatados passam por falta de material para aplicação das provas, provas clonadas, mesma sequência de respostas no gabarito, e muitos outros.

Saiba mais sobre os problemas aqui, aqui e aqui.

Fonte: Congresso em Foco

domingo, 18 de março de 2012

Metade dos brasileiros sofre com distúrbios do sono


Na última sexta-feira foi comemorado o Dia Mundial do Sono, com ações realizadas no Brasil e no mundo para alertar a população em relação à saúde.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde,  cerca de 40% da população mundial apresentam algum tipo de distúrbio ou síndromes do sono.

Somente no Brasil, 43% dos brasileiros não conseguem dormir da maneira correta, resultando em cansaço, o que aumenta o risco de desenvolvimento de outras doenças.

Os problemas relacionados ao sono têm aumentado cada vez mais, e uma das causas é a correria do dia a dia e também o estresse.

De acordo com informações da Assessoria de Imprensa da Associação Brasileira do Sono, existem 90 tipos de distúrbios do sono, mas muitas pessoas desconhecem o diagnóstico. “Entre os principais estão a apneia obstrutiva do sono, encontrada em cerca de 30% da população adulta, além da insônia, que afeta até 15% da população brasileira”.

Com o objetivo de alertar a população em relação aos distúrbios do sono e esclarecer dúvidas da população, foram realizadas várias ações no Estado de São Paulo, sendo que a maioria aconteceu na Capital.

Pessoas que sofrem de apneia obstrutiva do sono, a qual tem como característica a obstrução repetida da via aérea superior (garganta) devem ficar atentas, pois isso pode acarretar outros problemas de saúde como hipertensão, diabetes e doenças cardíacas. “Por isso, os pacientes com históricos cardíacos devem se preocupar ainda mais com a qualidade do sono”.

Vários estudos apontam para as conseqüências negativas dos distúrbios do sono. “A apneia obstrutiva do sono está ligada à pior qualidade de vida e aumento de mortalidade em longo prazo. É importante que as pessoas tenham sono saudável, o que evita tais distúrbios”.

Mais informações aqui.

Fonte: O Regional

Aziz Ab'Saber é enterrado em São Paulo


O enterro do geógrafo, pesquisador e professor Aziz Nacib Ab'Saber, foi realizado neste sábado no Cemiterio da Paz, no Bairro do Morumbi, na zona sul de São Paulo.

Um dos maiores especialistas brasileiros em geografia física e referência em assuntos relacionados ao meio ambiente e impactos ambientais decorrentes das atividades humanas, Ab'Saber morreu na sexta-feira aos 87 anos, após sofrer um enfarte em sua casa, na Grande São Paulo.

Professor emérito da USP, ele é autor de mais de 300 trabalhos acadêmicos e considerado referência da geografia em todo o mundo.

Fonte: Portal Band

sexta-feira, 16 de março de 2012

STF julga causa mais antiga na Corte


Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira (15), a ação mais antiga que estava em tramitação na Corte, protocolada em 17 de junho de 1959. Trata-se da Ação Cível Originária (ACO) 79, em que o Tribunal convalidou a concessão do domínio de uma área de 200 mil hectares pelo Estado de Mato Grosso a 20 empresas colonizadoras.
A Corte aplicou o princípio da segurança jurídica para manter a validade da operação, em caráter excepcionalíssimo, pois reconheceu que a operação foi ilegal, por ofender o parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal (CF) de 1946, então vigente, que condicionava à prévia autorização do Senado a alienação ou concessão de terras públicas com mais de 10 mil hectares. Pelo artigo 188, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, a área sujeita a prévia autorização foi reduzida para 2,5 mil hectares, porém também a Câmara, além do Senado, deve pronunciar-se.
Mais informações aqui.
Fonte: STF

quinta-feira, 15 de março de 2012

Dinheiro arrecadado com música "Ai se eu te pego" é bloqueado


O juiz de Direito Miguel de Britto Lyra Filho, da 3ª vara Cível de João Pessoa/PB, bloqueou o dinheiro arrecadado com a venda ou distribuição da música "Ai se eu te pego", gravada pelo cantor Michel Teló. Três estudantes se dizem coautoras da canção e pretendem participar dos lucros com a reprodução do hit.

As autoras da ação alegam que criaram a música numa viagem à Disney em julho de 2006. Em julho de 2008, estiveram em Porto Seguro/BA e ensinaram a música para a cantora Sharon Acioly, que passou a cantá-la com frequência, atribuindo a titularidade da canção a três backing vocals paraibanas.

Com a interpretação do cantor Michel Teló, a música tornou-se famosa em todo o Brasil e em outros países, ganhando versões em mais de 18 idiomas.

Considerando que há suspeita de que o refrão é de autoria das demandantes, "cabe assegurar o direito de indenização/participação na divulgação/reprodução da música", afirmou o juiz.

O dinheiro ficará numa conta à disposição da Justiça até o trânsito em julgado da demanda. A gravadora Som Livre Ltda. e a Apple do Brasil Ltda. terão que consignar judicialmente "toda e qualquer importância financeira arrecadada com operações comerciais, nacionais e internacionais relativas à música 'Ai se eu te pego', mantendo o crédito indisponível até o trânsito em julgado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil".

O magistrado determinou, ainda, que o ECAD seja notificado para que também passe a depositar os ônus da música em medida de consignação judicial.

Veja a íntegra da decisão aqui.

Fonte: Migalhas

A vitória virá

Os que semeiam com lágrimas,
ceifam em meio a canções.

Vão andando e chorando
ao levar a semente;
ao voltar, voltam cantando,
trazendo seus feixes.

Salmo 126 (125)

Concurso Público: 10 Passos da Preparação à Nomeação


O sucesso de todo empreendimento depende de planejamento, determinação e execução. Para passar em concurso público você precisa de planos e estratégias desde a escolha da carreira ao estudo dos conteúdos e prestação das provas. Oferecemos 10 ideias para ajuda-lo a traçar seu caminho para realização profissional.
Qual concurso fazer? – O primeiro passo para escolher a carreira, é saber se realmente você tem o perfil para o cargo e se ele é exatamente o que você quer. Suas preferências aliadas a traços de personalidade farão algumas carreiras ideais para você e outras especialmente inadequadas. Portanto, autoavaliação é o 1º passo;
Conheça o cargo – Informe-se sobre as atribuições e possibilidades de promoção do posto pretendido. Conversar com alguém que exerce a profissão esclarece bastante;
3 Posso fazer este concurso? – Saiba quais os requisitos para o cargo, se há alguma restrição e se você poderá corresponder a todos. Se já tiver edital leia-o atentamente. Em caso negativo, veja editais de seleções anteriores;
Comece a estudar para o concurso público – Trace uma estratégia de estudos com estabelecimento de metas e objetivos. Faça um planejamento de estudos diários que contemple todas as disciplinas do programa;
5 Mantenha-se motivado – Procure cumprir sua metas do dia, da semana, do mês pela autodisciplina. Recompense-se quando suas metas forem alcançadas. Lembre-se sempre do porquê de estar se preparando para o concurso público;
Otimize seu tempo – Guarde “lugar” para lazer, descanso e convívio familiar. Quando você deixa tudo e todos de lado para estudar, acaba por gerar altos níveis de stress, que vão interferir negativamente na sua aprendizagem. Então, distribua bem o seu tempo;
Prepare-se fisicamente – Uma boa condição de saúde inclui preparo físico e mental. Não vai ser de muita valia dedicar-se com afinco aos estudos e literalmente “cair” no dia das provas. Fique ligado em dormir bem, alimentar-se e hidratar-se adequadamente além de manter uma atividade física como parte da preparação para o concurso público;
Acompanhe o concurso – Um concurso passa por diversas fases antes da efetivação das provas. Esteja atualizado com as notícias sobre o seu concurso. Não perca prazos e datas;
Prepare-se para o dia “D” – O dia da prova para o concurso público é uma data importante e por isso merece toda sua atenção. Não faça revisões de última hora. Na véspera, procure relaxar em atividades prazerosas e não desgastantes. Durma cedo. Faça uma refeição leve, mas, substanciosa antes de sair de casa. Chegue ao local com bastante antecedência, no mínimo de uma hora;
10 Fazendo as provas – É importante estar tranquilo. Tudo que você aprendeu está arquivado no seu cérebro. Por isso, respire fundo, leia com atenção para entender bem as questões. Responda primeiro as mais fáceis. Se der “branco” passe para a pergunta seguinte. Se o concurso tiver mais de uma etapa, ao terminar a primeira fase, descanse como preparação para as demais. Aguarde com tranquilidade o resultado.

Fonte: Até Passar (cadastre-se, é grátis)

USP está entre as 100 melhores universidades do mundo


A Universidade de São Paulo (USP) aparece entre as 100 melhores instituições de ensino superior do mundo em reputação no meio acadêmico, segundo o ranking divulgado nesta quinta-feira pela instituição londrina Times Higher Education (THE). O ranking foi montado a partir de uma pesquisa com mais de 17,5 mil professores convidados de 137 países. Única universidade brasileira entre o “top 100” do ranking, a USP aparece na faixa entre o 61º e o 70º lugar.

O resultado mostra uma evolução da USP no ranking. No ano passado, nenhuma instituição brasileira apareceu entre as 100 melhores na lista que leva em conta a reputação da universidade entre os pesquisadores do meio acadêmico. A USP já havia aparecido com destaque em outro ranking produzido pela THE, o ranking mundial das universidades, quando apareceu em 178º lugar. 


Mais informações aqui.

Fonte: A Tribuna

quarta-feira, 14 de março de 2012

Plenário elege ministro Ayres Britto como novo presidente do STF


O ministro Ayres Britto foi eleito, por 10 votos a 1, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2012-2014. A eleição aconteceu no início da sessão plenária da Corte, na tarde desta quarta-feira (14). A Corte também elegeu, como vice-presidente, o ministro Joaquim Barbosa. A posse dos ministros nos referidos cargos acontecerá no dia 19 de abril, às 16h.

“Agradeço a confiança deste Plenário, prestigiando meu nome para presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça”, disse o ministro Ayres Britto. O presidente eleito ressaltou que seu estilo de trabalho “é de todos conhecido”, no sentido de “projetar sobre o cotidiano institucional um olhar coletivo”, administrando de forma compartilhada. “Tenho a certeza de que contarei com cada um dos senhores para levar a bom termo, rigorosamente nos moldes da Constituição, essa altíssima incumbência de presidir as duas instituições”. 

Em relação à vice-presidência do ministro Joaquim Barbosa, o ministro Ayres Britto lembrou o “período de plena harmonia” na condução dos trabalhos no Tribunal Superior Eleitoral, quando ocuparam a Presidência e Vice-Presidência da corte eleitoral.

Apesar da eleição para o biênio, o ministro Ayres Britto deve deixar a Corte antes do término do mandato, uma vez que atinge a idade limite para a aposentadoria compulsória em 18 de novembro deste ano.

Mais informações aqui.

Fonte: STF

Professores fazem paralisação nacional para cobrar cumprimento do piso salarial


Desta quarta-feira (14) até sexta-feira (16), professores de escolas públicas municipais e estaduais prepararam diversas mobilizações para cobrar o cumprimento do piso nacional do magistério. Criada em 2008, a lei determina um valor mínimo que deve ser pago a professores com formação de nível médio e jornada de 40 horas semanais. Para 2012 esse valor foi definido em R$ 1.451, mas 17 Estados e alguns municípios pagam menos do que determina a lei.

Segundo a Agência Brasil de notícias, a Confederação Nacional das Trabalhadores em Educação (CNTE) sugere que durante os três dias as atividades nas escolas sejam suspensas, mas cada sindicato está organizando a mobilização de acordo com a pauta de reivindicação local. Em algumas redes de ensino, a paralisação será parcial. Em outras, os professores promoverão passeatas, assembleias e atos públicos. No Distrito Federal, os professores já estão em greve em função das negociações de reajuste salarial com o governo.

Além de cobrar o cumprimento da Lei do Piso, a paralisação nacional também defende o aumento dos investimentos públicos em educação. A CNTE quer que o Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita na Câmara dos Deputados, inclua em seu texto uma meta de investimento mínimo na área, equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB), a ser atingida em um prazo de dez anos.

Polícia Federal prende quadrilha que fraudava vestibulares de medicina


A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (13) a Operação Arcano que desarticulou uma quadrilha que fraudava vestibulares de medicina em cinco Estados. O grupo utilizava pontos eletrônicos para passar as respostas aos candidatos. Os criminosos atuaram em 13 vestibulares promovidos por instituições privadas de ensino superior nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Piauí, Maranhão, Goiás e Mato Grosso.

Foram expedidos 15 mandados de prisão e 16 mandados de busca e apreensão. Todos os mandados foram cumpridos e os detidos são de Jaú (SP), Ituverava (SP), Rio Grande (RS), Jataí (GO), Goiânia (GO), Marabá (PA), Teresina (PI), Lauro de Freitas (BA), Porto Nacional (TO) e Gurupi (TO).

Os acusados estão sujeitos a pena de um a três anos de detenção. Os presos responderão pelos crimes de formação de quadrilha e estelionato, cujas penas somadas podem atingir de dois a oito anos de prisão. Os alunos que se beneficiaram da fraude responderão por crime de estelionato.

A operação foi batizada de arcano em razão de seu significado, que é “remédio secreto” em latim.

Fonte: Folha do Sertão


Mais informações sobre este caso também estão aqui. (Tribuna da Bahia)

Alegre pela nomeação de um grande amigo

Hoje cedo acessei o Diário Oficial da União e pesquisei pelo nome de um grande amigo. Eis que está lá, Edição 51 - Data da Publicação 14/03/2012 - Página 65, o nome de meu grande amigo Kelson Ribeiro Furtado, nomeado para ocupar o cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa no TRF 1ª Região.

Fiquei feliz, visto que meu amigo há muito almeja ser servidor público federal.

Parabéns Kelson, força e avante!!!!!!!!!!!

TST determina nomeação de candidatos aprovados em concurso do BB em lugar de terceirizados


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) e determinou que o Banco do Brasil nomeie os candidatos aprovados em concurso público realizado em 2003 para o cargo de escriturário que obtiveram classificação correspondente ao número total de vagas ocupadas, em São José dos Pinhais, por empregados terceirizados. 

O recurso de revista do MPT foi interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Confirmando a sentença, o TRT considerou que, a despeito do reconhecimento da ilicitude da terceirização praticada, bem como o fato de a intermediação de mão-de-obra ter se dado para o desenvolvimento de atividade-fim, ou seja, atribuições típicas de bancário, tal fato, por si só, não autorizava a imposição ao Banco do Brasil da obrigação de nomear aqueles candidatos que estivessem no aguardo da nomeação. Para o MPT, tal decisão contrariou o artigo 37, caput e inciso II, da Constituição da República, que exige aprovação prévia em concurso público. 

Ao julgar o recurso, a Segunda Turma destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que a expectativa de direito do aprovado em concurso público se converte em direito líquido e certo quando a Administração Pública, em inobservância aos princípios aos quais deve submissão, preterir indivíduos aprovados em concurso público em favor de empregados terceirizados, especialmente quando for reconhecida a necessidade de pessoal qualificado de acordo com as exigências especificadas no edital do concurso. Concluiu, assim, que a omissão do banco em não contratar os aprovados resultou em ofensa não só ao princípio do certame público, como também ao da moralidade, tratado pelo artigo 37, caput da Constituição, e ao qual a Administração Pública deve se sujeitar. 

Processo nº: TST - RECURSO DE REVISTA RR 10200 10200/2002-900-04-00.2

Fonte: JusBrasil

terça-feira, 13 de março de 2012

Concurso Público: reportagens no Jornal Nacional

Ontem, por acaso decidi assistir o Jornal Nacional. E fui pego de surpresa, visto que a primeira reportagem que assisti foi sobre "o mundo dos concursos".

Nesta semana o Jornal Nacional apresentará uma série de reportagens sobre este "universo paralelo".

A primeira reportagem pode ser acessada aqui.

Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral


O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – um período de descanso de 15 minutos antes do início de trabalho extraordinário, em caso de prorrogação da jornada de trabalho. O empregador sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição.
A empresa recorreu ao STF da decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aplicou ao processo a jurisprudência pacífica da Corte trabalhista de que o dispositivo celetista em questão não suscita mais discussão acerca de sua constitucionalidade, depois que o Pleno do TST decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988 (no Recurso de Revista 1.540/2005-046-12-00.5).
A empresa sustenta que o direito trabalhista necessita ser discutido à luz do princípio constitucional da isonomia, “haja vista que não pode ser admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a diferenciação no trabalho entre iguais”. No RE, a defesa da empresa argumenta que o dispositivo celetista não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 e aponta violações às normas constitucionais dos artigos 5º, inciso I (segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações), e 7º, inciso XXX (que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo).
Para o relator do recurso extraordinário, ministro Dias Toffoli, a discussão tem o potencial de se repetir em inúmeros processos em todo o país e é relevante para todas as categorias de trabalhadores e empregadores, que estão sujeitas a se deparar com situação semelhante. “De fato, é de índole eminentemente constitucional a matéria suscitada neste recurso extraordinário. Cumpre, pois, avaliar, no caso dos autos, quão efetivamente se aplica o princípio da isonomia, com a consequente análise da justificativa para o tratamento diferenciado dispensado na lei às mulheres. Parece, pois, adequado que tal discussão seja enfrentada em autos de processo dotado de repercussão geral, visto que o julgado resultante servirá à pacificação de, potencialmente, inúmeros outros conflitos de mesmo jaez”,  afirmou o ministro Dias Toffoli.
Fonte: STF

Governo divulga lista de entidades privadas impedidas de conveniar


A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou uma relação de 164 entidades privadas sem fins lucrativos, declaradas impedidas de conveniar com a Administração Federal. A lista é resultado da análise feita pelos diversos ministérios sobre a regularidade na execução de seus convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, conforme determinado, em outubro do ano passado, pelo Decreto Presidencial nº 7.592.

Essas entidades passam a integrar o Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), hospedado no Portal da Transparência da CGU, além de responder a Tomadas de Contas Especiais, com vistas à quantificação dos prejuízos a que deram causa, para efeito de ressarcimento aos cofres públicos.

Mais informações aqui.

Fonte: CGU