O Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) apresentará hoje (7) à tarde uma Proposta Emenda Constitucional (PEC), com o objetivo de extinguir a prerrogativa do foro privilegiado para crimes comuns cometidos por políticos e demais autoridades. “O foro com base na função é percebida muito mais como um privilégio do que como uma prerrogativa institucional. Temos que preservar a igualdade de todos perante a lei, e tornar a medida permanente e blindada às alterações emocionais”, defende Cássio Cunha Lima. Hoje, parlamentares federais, ministros e outras autoridades só podem ser processados e julgados em matéria criminal no Supremo Tribunal Federal , ao passo que os governadores são julgados no STJ.
Baseado no princípio da isonomia, Cassio pretende estabelecer como “cláusula pétrea” (que não poderá mais ser modificada), no artigo 5º da Constituição, o fim do foro privilegiado.
Considerando que a Constituição Federal apenas faz referência a quatro tipos de crime (comum, político, de responsabilidade e militar) e que os dois últimos são próprios da função, a PEC apresentada por Cássio propõe alterar apenas as previsões de infrações penais comuns para julgamento segundo as regras processuais igualmente comuns a todos. Ou seja, a proposta pretende extinguir a prerrogativa de foro para infrações penais comuns, ressalvados os cuidados processuais que as instituições e as pessoas precisam para serem preservadas de abusos eventuais.
O Senador Cássio Cunha Lima defende que, no caso do presidente da República ressalvou-se a garantia de exame pelo STF de possível denúncia recebida em 1˚ Grau, para efeito de afastamento do cargo, como garantia de estabilidade e previsibilidade das instituições.Também para preservar as autoridades de possíveis abusos, manteve-se no STF, no STJ e em alguns tribunais, as competências para julgar pedidos de habeas corpus para as autoridades, antes sujeitas a julgamentos originários de ação penal nessas Cortes.
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Fonte: Congresso em Foco
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