Educação: a revolução necessária

O Brasil navega por mares preocupantes. Após um período de euforia, inflação próxima da meta, expansão do crédito ao consumo, redução da pobreza e crescimento superior a 7% em 2010, ventos fortes, ondas elevadas e indícios de tormentas mais à frente nos surgem segundo indicadores econômicos disponíveis nas últimas semanas.

Estamos no segundo ano da segunda década do século XXI. Logo, a República completará 123 anos e a Constituição aprovada em 1988 chegará aos 24 anos de idade. Até lá se contam 322 anos de colônia e 67 anos de Império, pesadas heranças. No século XX, vivemos fases marcantes em nossa economia. Saímos da condição unicamente agrária, primário-exportadora, para um perfil urbano industrial, com presença do Estado e substituição intensa de exportações. Empresas públicas, bancos oficiais e planos de desenvolvimento marcaram, nesse período, a ação do estado brasileiro rumo a um projeto de nação paulatinamente interrompido a partir da crise da dívida externa na década de 1970, em que pese termos passado pelo “milagre brasileiro” naquele período, quando registramos no Nordeste taxas de crescimento do PIB superiores às médias de países europeus e asiáticos.

Em toda essa trajetória, porém, nossas elites econômicas e políticas deram as costas para a construção de um sistema nacional de educação pública de qualidade. O modelo que evoluiu desde as primeiras décadas do século passado não continha em seu roteiro a espinha dorsal da educação.

Em 1932, os Pioneiros da Educação lançavam manifesto ao país conclamando-nos a assumir essa responsabilidade. Oitenta anos após, ainda patinamos em indicadores vergonhosos que nos dividem em cinco ou seis países dentro de um só. Pobres, negros, camponeses, nortistas e nordestinos, periferias urbanas, estamos num país segregado pela baixa escolaridade, pelo precário desempenho de nossos alunos em exames de avaliação, pela pobreza material de nossas escolas, com profissionais remunerados por baixos salários e carreiras não atraentes, com o financiamento da educação submetido a mais de dez anos aos interesses dos credores da dívida pública em nome da estabilidade da moeda e da atração de investimentos externos para o país.

Mais do que isso, saltam aos olhos as práticas das oligarquias e certas “inovações pedagógicas“, que vedam às escolas a construção de seus projetos pedagógicos e de gestão democrática, sementes de formação de cidadãos e futuros gestores públicos para diversas áreas da vida nacional. Nesse contexto, apesar dos avanços inscritos pelas comunidades educativas desde 1988, com leis e reformas constitucionais na educação, tais diretrizes continuam abandonas por muitos sistemas estaduais e municipais.

Transforma-se o compromisso com a educação de qualidade e um projeto de nação em atrativos monetários, gratificações e valores materiais, modelos testados e hoje reconhecidos como falhos, por exemplo, nos Estados Unidos desde a era Bush filho. No país de Paulo Freire e Anísio Teixeira, a escola se transforma em centro de adestramento, dissociada da comunidade e da leitura, compreensão e resolução de seus problemas. Elevamos e concentramos a carga tributária na arrecadação federal, mas não fizemos de forma corajosa os investimentos em educação. Temos 5,1% do PIB atualmente. Queremos 10% do PIB em dez anos.

Nossos jovens, trinta anos atrás fora das estatísticas, hoje aparecem em 53% dos homicídios dos dez aos 29 anos de idade (Lisa Biron, 2006, FCE-UERJ). Ávidos por crescimento, doamos impostos (R$ 23 bilhões em 2003, R$ 145 bilhões em 2012), terras e assumimos gastos públicos a favor do capital privado, na expectativa de novos milagres, sem olharmos para aqueles de quatro décadas atrás que em nada mudaram nossa desigualdade.

Muito antes do que se repete hoje em alguns estados, na Bahia, vimos nascer refinaria, pólo petroquímico e montadora (Ford) sem que isso representasse uma ruptura com modelos e padrões de investimento, ilhas de crescimento num oceano de precariedades educacionais, sanitárias, urbanas e sociais. Por isso, há a necessidade de acelerarmos uma revolução na educação brasileira, das creches ao ensino superior e à pós-graduação. A escola não pode permanecer passiva, foco de proselitismos pedagógicos privados externos, estranhos à esfera pública. Devemos fazê-la agente de sua própria função social, pública, com conselhos escolares, projetos pedagógicos, gestão democrática, formando novos valores sociais em vivências interdisciplinares, lendo e entendendo o mundo em que se insere, que a cerca e para cuja transformação a mesma deve agir. Num país em que dispêndios com professores e servidores são limitados a um percentual das receitas, independentemente da qualidade das escolas, dos indicadores e das necessidades educacionais plenas da nação, é chegada a hora de ruptura. A aprovação integral no Senado, agora, do futuro Plano Nacional decenal de Educação, tal qual enviado pela Câmara, é o primeiro passo nessa direção.

Paulo Rubem Santiago

Fonte: Congresso em Foco

“Foi uma honra inexcedível pertencer ao Supremo”, diz ministro Peluso

A sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta quinta-feira (30) foi a última com a presença do ministro Cezar Peluso como integrante da Corte. No próximo dia 3 de setembro, ele completará 70 anos, idade limite de permanência na Corte em razão da regra de aposentadoria compulsória.

“Poucos cidadãos brasileiros, na história, tiveram a oportunidade de chegar a esse posto”, constatou o ministro, ao salientar que pertencer ao Supremo foi “uma honra inexcedível”. “Chegar ao Supremo é o coroamento de toda uma vida dedicada à magistratura”, ressaltou.

Porém, disse que essa conquista não foi por mérito próprio. “Não digo isso por falsa modéstia, mas pela necessidade do reconhecimento de que essa distinção, com que fui honrado pela vida, é o produto da colaboração de atos de números incontáveis de pessoas”, disse. “Como todos, a minha vida também é marcada pela vida e atitude de outras pessoas com as quais convivemos, e muitas outras com as quais não vivemos, e de cuja a atuação a nossa vida de certo modo e em certa medida também depende”, completou.

“Eu saio com a consciência tranquila de dever cumprido. Em nenhum passo a consciência me acusa de não ter feito mais do que eu podia”, avaliou. Ele agradeceu à colaboração dos ministros, “que permitiram que o cumprimento desse dever fosse fruto de um aprendizado constante”. O ministro Peluso salientou que por maior que tenha sido ou que seja a experiência daquele que chega ao Supremo, na sua origem profissional, “ele não pode deixar de reconhecer que [essa experiência] seria insuficiente para dar conta dos altos e pesados deveres com que se defrontam os ministros dessa Corte, não apenas pelo volume extraordinário do serviço, mas pela gravidade e responsabilidade das suas decisões”.

Por fim, ele agradeceu a todos os servidores que colaboraram não apenas no gabinete, mas nas Presidências do STF e do CNJ, de uma maneira direta ou indireta, “mas demonstrando sempre, todos eles, e não faço uma afirmação meramente retórica, mas reconheço aquilo que é uma verdade histórica, que sempre demonstraram a solidariedade e a lealdade extremas, não a mim que não mereço, mas à instituição a que todos devemos.

“Deixo hoje a Corte e, também, a expressão que me comoveu de um grande pensador brasileiro que já se foi e marcou minha adolescência: ‘o cristão é um ser singular porque ele recebe as graças e se regozija de saber que não pode pagá-las’”, afirmou. “Desejo a todos que continuem a aguardar o prestígio desta Corte, dizendo, simplesmente, muito obrigado”, finalizou.

Felizes nove anos

Peluso justificou seu comparecimento na sessão de hoje, uma vez que homenagens foram prestadas a ele na sessão de ontem. “O ministro Ayres Britto leu seu voto hoje, que completaria o capítulo [de número 3, no julgamento da AP 470] sobre o qual eu havia votado ontem, de modo que faltar a essa sessão seria uma desatenção injustificável a Vossa Excelência”, disse.

Além disso, Peluso falou que sua presença deve-se também por homenagem e respeito aos demais ministros, “afinal essa é, de fato, a última sessão, e queria ter o prazer de ter essa última convivência formal dentro deste plenário, onde estivemos nesses nove longos e felizes anos”. 

Virtudes

O presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, iniciou a homenagem ao futuro ministro aposentado na sessão de hoje. “As virtudes de Vossa Excelência estão muito além da capacidade de traduzi-las em palavras”, disse. Contudo, citou que Peluso tem um “reconhecido e incomparável” raciocínio rápido. “Vossa Excelência tem uma espantosa velocidade de raciocínio, além do que concatenado, aliás como rápido e veloz é o ritmo da sua fala”, observou.

“Vossa Excelência, ainda, sobreleva o argumento portentoso, sedutor, agudo e analista que Vossa Excelência é dos fatos e dos dispositivos jurídicos e, por que não dizer, da própria vida como um todo”, ressaltou o presidente da Corte, destacando que Peluso “consegue ser teórico e prático do direito na medida exata da necessidade dos processos sob os seus cuidados profissionais, judicantes, portanto”. 

O ministro Ayres Britto fez outros elogios ao ministro homenageado, entre eles ao discurso lógico de Peluso que apresenta início, meio e fim, além de afirmar que o ministro sempre tratou temas analisados pela Corte com unidade e sequência. “Tudo isso patenteia a sua entranhada vocação para os misteres jurídicos e o ofício judicante. É o legado inquantificável que Vossa Excelência nos deixa e que temos a obrigação de preservar e, mais que isso, tentar robustecer para honra deste Supremo e glória do nosso próprio país”, salientou.

“Quero renovar, em nome dos colegas, a mais sincera e profunda gratidão pela honra do seu convívio tão amigo, tão inspirador, tão instigante, tão honroso e que ficará para sempre integrado ao nosso melhor patrimônio intelectual, espiritual, técnico. Esta é uma Casa de fazer destino e Vossa Excelência veio para confirmar esse desígnio histórico do Supremo Tribunal do Brasil”, concluiu o ministro Ayres Britto.

Homenagens na semana

Durante toda a semana, o ministro Cezar Peluso recebeu homenagens. Na terça-feira (28), os ministros da Segunda Turma – da qual ele pertence – foram unânimes em suas manifestações de admiração pela capacidade e profissionalismo de Peluso ao longo de sua carreira.

Na sessão plenária de ontem (29), o ministro Cezar Peluso também recebeu homenagens pela sua trajetória durante os nove anos em que permaneceu no STF. Falaram o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em nome do Ministério Público Federal (MPF), o advogado Márcio Thomaz Bastos, pela categoria, e o decano do Tribunal, ministro Celso de Mello.

Fonte: STF

Militares (Sebastião Curió e Lício Augusto Maciel) são processados por crimes durante Guerrilha do Araguaia

O coronel Sebastião Curió Rodrigues de Moura e o major Lício Augusto Maciel, ambos da reserva do Exército, serão processados pela Justiça Federal em Marabá por crimes que, segundo o Ministério Público Federal, cometeram durante a Guerrilha do Araguaia. 

As duas denúncias foram recebidas nesta quarta-feira (29) pela juíza federal Nair Pimenta de Castro, da 2ª Vara da Subseção de Marabá (veja aqui a decisão sobre Curió e aqui a decisão sobre Lício Maciel). Caso não haja reforma da decisão, os dois réus são os primeiros, em todo o país, que passarão a responder a processo penal por supostos delitos cometidos durante a Guerrilha do Araguaia. 

O MPF já havia denunciado Curió em março deste ano. Mas a denúncia foi rejeitada sob o fundamento de que a Lei da Anistia, em vigor desde 1979, anistiou os supostos autores de crimes políticos ocorridos de 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, período que abrangeu a ditadura militar instaurada a partir do golpe militar de 1964. 

Diante da rejeição da peça acusatória contra Curió, o Ministério Público Federal recorreu. Mas a 2ª Vara Federal de Marabá, ao receber o recurso, exercendo a faculdade de retratação, desta vez decidiu aceitar a denúncia contra Curió, que responderá, juntamente com Lício Maciel, pelo crime previsto no artigo 148 do Código Penal Brasileiro – “privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado” -, na sua forma qualificada, que ocorre quando a vítima sofre, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral.

Mais informações aqui.

Fonte: Justiça Federal - Seção Judiciária do Pará - Seção de Comunicação Social

Entidades defendem regras claras e gerais para concursos públicos

Entidades envolvidas com a preparação de candidatos e a organização de concursos reivindicam a definição de regras claras e gerais para orientar a seleção para cargos e empregos públicos em nível federal, estadual e municipal. Esse pleito foi defendido em debate promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (30), sobre projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que tem objetivo de estabelecer essa regulamentação.

- Há muitas fraudes nos concursos realizados em estados e municípios. Daí a necessidade de uma norma geral – justificou o representante da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), Augusto Bello de Souza Neto.

A entidade já entregou ao senador Rodrigo Rollemberg (PSB-SE) – relator do PLS 74/2010 – uma extensa lista de sugestões para aperfeiçoamentos para esse processo seletivo. Além da elaboração de cronogramas para realização dos concursos e nomeação dos aprovados, a entidade defende – entre outras medidas – divulgação da lista dos candidatos e dos membros da banca examinadora; devolução da taxa de inscrição em caso de cancelamento da seleção; elaboração de questões nas provas relacionadas com as atribuições do cargo.

Ao lado da garantia de transparência e isonomia na disputa, o fim dos concursos para formação de cadastro de reserva lidera os pleitos dos “concurseiros”. Até o presidente do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) – ligado à Universidade de Brasília (UnB) –, Ricardo Carmona, disse que sua instituição não aceita organizar concurso que não tenha previsão de vagas nem que resulte em lucro para o órgão público contratante.

Ao mesmo tempo em que contesta o concurso para cadastro de reserva, o juiz William Douglas – membro do Conselho Editorial da Editora Impetus (RJ) e professor de cursinho para concurso – defende a exposição do número real de vagas disponíveis em cada cargo. Sua preocupação é evitar o preenchimento desses postos por funcionários terceirizados, com contrato temporário ou comissionados sem vínculo formal com o serviço público.

Apesar de considerar adequada a aprovação de normas gerais para regular os concurso públicos, o diretor-geral da Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), Alexandre Ribeiro Mota, considerou fundamental ampliar a duração e tornar uma exigência os cursos de formação.

- O curso de formação não pode ser um apêndice. Ele não deveria ter menos de um ano de duração – avaliou Mota.

Leia mais aqui.

Fonte: Agência Senado

O (a) prefeito(a) que quero, o(a) vereador(a) que escolho

Em 2010, completei minha ‘maioridade’ como eleitor, ao ter votado pela 18ª vez – oito delas em mim mesmo… Exerço esse direito duramente recuperado e cumpro esse dever cidadão desde os tempos em que o voto era escrito em cédula de papel.

Aprendi que votar é teclar um desejo. Não um desejo pessoal, individual, menor, mas um desejo social, gregário, coletivo.  Por isso, preparo-me para o dia da eleição – dia sempre de emoção, pelo tanto que custou à minha geração essa conquista – com aplicado trabalho da razão. Aprendi a estabelecer critérios para digitar na urna eletrônica os meus candidato(a)s.

Combino a experiência de estudante, professor e eleitor.  Nada de amizade, parentesco ou ‘boniteza’: para definir meu voto, sempre faço perguntas e decido a escolha de acordo com as respostas que dou a elas – ou melhor, que os candidato(a)s dão. Para esta, municipal, já estou indagando o seguinte:

1 – qual a história de vida do(a) candidato(a) no que se refere à sua atuação social; quando e em que nível já esteve dedicado a alguma ação de interesse público?

2 – a honestidade em sua vida pregressa é inquestionável?

3 – quais são as principais linhas programáticas de seu partido, quais suas figuras públicas mais conhecidas e seus valores ético-políticos?

4 – como o(a) candidato(a) pretende contribuir para superar os graves problemas da desigualdade social, da irresponsabilidade ambiental, das várias violências, dos preconceitos?

5 – como considera os servidores públicos, sem os quais não administra, e que relação pretende ter com eles, subordinada ao dever maior de sempre a servir à população?

6 – como se posiciona em relação aos recorrentes escândalos nacionais de corrupção, e que papel seu partido tem no combate a esses crimes e aos políticos que os cometem?

7 – quem está financiando sua campanha, e com que objetivos, considerando que, em geral, empresas não fazem ‘doações’ e sim investimentos?

8 – como ele está desenvolvendo sua campanha: pelo convencimento através de ideias, projetos e causas, buscando o voto de opinião, ou na base da compra de votos, da promessa de emprego, vaga na escola, leito em hospital e outras formas do crime de captação de sufrágio?

9 – quais suas propostas concretas para as políticas públicas mais importantes na cidade, os recursos e as maneiras de implementá-las?

10 – como considera o povo de quem busca o apoio: como massa de manobra, tola, a ser dirigida, ou como cidadania ativa, cuja consciência, informação e participação permanente deve se estimular?

Faço as mesmas indagações na escolha de quem vai me representar – não substituir! – na Câmara de Vereadores. Acrescentando o questionamento sobre seu compromisso em fiscalizar o Executivo, e não ser ‘pau mandado’ dele. Mesmo se o governo for de seu partido ou coligação.

Assim a escolha fica mais fácil? Talvez mais difícil, pois pouquíssimos candidato(a)s e partidos responderão de forma positiva a essas questões. A política anda muito degenerada, cheia de propaganda enganosa. Mas na solidão da cabine, na frente da urna eletrônica, temos a chance e a obrigação de dar uma resposta a tudo isso.

Chico Alencar é formado na Juventude Estudantil Católica, participou ativamente do movimento comunitário do Rio de Janeiro nos anos 80. Professor de Prática do Ensino de História da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), é autor de 25 livros. Foi vereador e deputado estadual pelo PT. Está em seu terceiro mandato na Câmara dos Deputados (Psol-RJ). No pleito de 2010, foi o segundo deputado federal mais votado do estado, com 240.724 votos.

Fonte: Congresso em Foco

Primeira Seção decidirá sobre reclamação contra cobrança de água por estimativa

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra decisão de turma recursal que considerou que a cobrança de água pode ser realizada por estimativa, ou seja, por consumo médio. Para o ministro, a decisão contraria jurisprudência da Corte. 

Segundo a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pelo consumo efetivo, aferido pelo hidrômetro, e não como entendeu a Segunda Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio. 

Na reclamação, a Cedae se insurge contra acórdão da turma recursal que manteve decisão que a proibiu de cobrar valores superiores ao consumo de quarenta metros cúbicos. Para a companhia, essa posição contraria vários julgados do STJ, que reconheceram a impossibilidade de cobrança por média ou estimativa quando há hidrômetro instalado no imóvel. 

Por constatar que o caso apresenta uma aparente divergência com a jurisprudência do STJ, o ministro Benedito Gonçalves admitiu a reclamação, cujo mérito será julgado pela Primeira Seção. A reclamação será processada nos termos da Resolução 12/2009 do STJ.

Fonte: STJ

Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral

Por ser mais do que um simples dissabor do dia a dia, uma infiltração que já dura vários meses sem solução pelo vizinho de cima pode gerar indenização por dano moral. O caso ocorreu no Rio de Janeiro e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime pela indenização. A Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Sidnei Beneti. 

Em setembro de 2006, após um ano e meio de tentativas de resolver amigavelmente o problema da infiltração, a moradora entrou com ação de danos materiais e morais contra a vizinha de cima. Ela já tinha laudo técnico da prefeitura indicando que a água só podia vir do apartamento de cima. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. O juiz fixou a indenização por danos morais em R$ 1.500.

As duas partes apelaram: a vizinha de baixo, vítima da infiltração, pediu que a indenização fosse aumentada para 40 salários mínimos; já a vizinha de cima tentou afastar a condenação em danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) não reconheceu a ocorrência dos danos morais, por falta de lesão à personalidade da autora da ação. Apontou que a súmula 75 do tribunal fluminense determina que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por si só, não configura dano moral. Assim, o TJRJ deu provimento ao recurso da ré e julgou prejudicada a apelação da autora, que pretendia aumentar o valor da reparação.

Insistindo na ocorrência de dano moral, a autora da ação alegou, em recurso ao STJ, que a infiltração já durava vários meses, causando graves inconvenientes e aborrecimentos. A outra moradora não teria tomado nenhuma providência e, segundo os autos, teria declarado ironicamente que ia “deixar rolar”. 

Além do dissabor 

O ministro Sidnei Beneti disse que, para a jurisprudência do STJ, meros dissabores não são suficientes para gerar danos morais indenizáveis. Segundo ele, há inclusive precedentes na Corte afirmando que a simples infiltração de água pode ser considerada um mero dissabor, que não dá direito à indenização por dano moral. “No caso dos autos, porém, tem-se situação de grande constrangimento, que perdurou durante muitos meses”, observou o relator. 

O ministro Beneti destacou que a casa é lugar de sossego e descanso e que não se podem considerar de menor importância constrangimentos e aborrecimentos experimentados nesse ambiente. Sobretudo, ele continuou, se esse distúrbio foi “claramente provocado por conduta negligente da ré e perpetuado pela inércia desta em adotar providência simples, como a substituição do rejunte do piso de seu apartamento”. 

Ele considerou que a situação supera um mero aborrecimento ou dissabor, havendo verdadeiro dano ao direito de dignidade, passível de reparação. A própria parte final da Súmula 75 do TJRJ prevê – salientou o ministro – que, se da infração advir circunstância que atente contra a dignidade da pessoa, pode ocorrer o dano moral.

Com base no voto do relator, a Terceira Turma reconheceu o direito à indenização por danos morais e determinou que o TJRJ prossiga no julgamento da apelação apresentada pela autora, para afinal decidir sobre o valor da reparação devida. 

Fonte: STJ

Nunca devemos mudar de cavalo no meio do rio

“O trabalho, mental ou físico, é benéfico e saudável, e a pessoa que consegue trabalhar com uma persistência constante e serena, livre de ansiedade e preocupações, e com a mente totalmente desligada de tudo a não ser da tarefa imediata, não só realiza muito mais do que outra pessoa que está sempre apressada e ansiosa, mas mantém sua saúde, um benefício que a outra rapidamente deixa de desfrutar.”

O pensamento do filósofo e poeta britânico James Allen (1864-1912) é o que me inspirou para o artigo desta semana. Allen foi autor de mais de vinte livros de autoajuda – um pioneiro no assunto. Eu escolhi uma de suas lições para a nossa conversa semanal por considerá-la perfeita para orientar os concurseiros que se preparam para momentos decisivos de sua vida.

Estamos às vésperas de diversos concursos para o Executivo, Legislativo e Judiciário. Milhares de pessoas se mobilizam, dispostas a conquistar uma vaga no serviço público, o emprego mais seguro, bem remunerado e vantajoso do mercado de trabalho brasileiro. Este é o momento em que nossos objetivos precisam ser muito bem definidos, para que os esforços tão duramente empregados não se percam na hora decisiva. Câmara dos Deputados, TST, TRT, TJDFT e muitos outros terão suas vagas disputadas com unhas e dentes, e só os melhores se sagrarão vencedores.

James Allen foi perfeito em seu discurso sobre a busca do comportamento ideal na competição por um lugar ao sol, o que tem tudo a ver com os concurseiros. Se há algo que estes precisam evitar é a dispersão de esforços, a perda da concentração e o desvio do foco no rumo traçado para alcançar a meta estabelecida.

Hoje, muito mais do que na época em que Allen viveu e escreveu, é sabido que o trabalho, mental ou físico, só traz benefícios para o ser humano. Mais ainda: há consenso quanto à ideia de que a persistência é fundamental para quem deseja dar certo na vida, como aqueles que querem uma carreira com o governo como patrão e pretendem entrar no serviço público pela porta da frente do concurso.

Em busca disso, há outro ponto ressaltado por Allen que deve nos inspirar: precisamos nos livrar de ansiedades e preocupações, para nos concentrar totalmente na tarefa imediata. “Quem assim procede”, diz ele, “não só realiza muito mais do que outra pessoa que está sempre apressada e ansiosa, mas mantém sua saúde, um benefício que a outra rapidamente deixa de desfrutar”.

Eis aí algo crucial para o sucesso de qualquer empreendimento com que alguém possa se envolver, sejam os negócios, seja um jogo de pôquer, seja uma maratona, seja um concurso público. Falo com a experiência de quem já atuou ou atua em três dessas atividades. (Só me livrei do jogo de pôquer – embora jogue xadrez, e bem.) É sério: quem não tem capacidade de se concentrar exclusivamente na tarefa imediata dificilmente será bem-sucedido em qualquer um desses campos de ação.

Veja o exemplo de grandes homens que passaram para a história exatamente por saberem exercer com maestria essa faculdade. Graças a essa competência, foram não apenas bem-sucedidos em suas metas como também entraram para a história como exemplos de sucesso. Juscelino Kubitschek foi um deles. Brasília só existe porque ele soube se concentrar na construção da Capital com a mente totalmente voltada para a tarefa imediata. Foi assim que venceu todas as resistências contra sua pretensão. Certa feita, ele disse:

“Se acredito ou não, é outra história. O certo é que, no dia 21 de abril, colocarei minha bagagem num automóvel e quem quiser que me acompanhe.”

Outro homem vitorioso e determinado – não necessariamente nessa ordem – foi Winston Churchill, cujo exemplo de liderança do povo britânico durante a Segunda Guerra Mundial o alçou ao panteão de homens que marcaram a história da humanidade. Há muitas frases interessantes atribuídas a ele. Escolhi esta:

“Não adianta dizer: ‘Estamos fazendo o melhor que podemos’. Temos que conseguir o que quer que seja necessário.”

Lembro, ainda, o exemplo de Abraham Lincoln, que garantiu a unidade dos EUA com férrea determinação contra os separatistas que levaram os estados do sul à Guerra de Secessão, no século XIX. Uma de suas frases traduz uma verdade absoluta, com simplicidade que se aplica a qualquer situação, inclusive um concurso público:

“Nunca devemos mudar de cavalo no meio do rio.”

Eis aí um sábio conselho.

Se você, amigo leitor, já escolheu o seu concurso e iniciou a adequada preparação em um dos nossos cursos, mantenha-se no rumo. Não perca o foco, atirando pedras em todas as direções. Uma delas pode cair em sua cabeça. Mantenha a concentração, o objetivo e lembre-se dos conselhos desses grandes líderes que citei. Eles são exemplos a seguir para quem deseja vencer qualquer desafio, como um concurso público. E, em nenhuma hipótese, mude de cavalo no meio do rio!

Seguindo esses conselhos, você estará, de fato, no caminho certo para alcançar o seu

FELIZ CARGO NOVO!

José Wilson Granjeiro: Após passar em oito concursos, decidiu dedicar a vida aos que sonham com uma vaga no serviço público. Bacharel em Administração, professor e palestrante, é autor de 20 livros e preside a Gran Cursos, escola preparatória de concursos que possui dez unidades no Distrito Federal e seis em outras cidades do Brasil. Sua meta é colocar 1 milhão de alunos na administração pública brasileira. Site: www.professorgranjeiro.com Twitter: @JWGranjeiro

Fonte: Congresso em Foco

“Os trabalhadores do mundo precisam se unir”

Bob King, presidente de um dos maiores e mais antigos sindicatos dos Estados Unidos, avalia, em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, que a nova realidade econômica mundial precariza as relações de trabalho, e que só uma união mundial dos sindicatos pode resolver o problema

“Trabalhadores do mundo, uni-vos!”. Durante anos, esta frase provocou arrepios nos cidadãos norte-americanos por ser um dos mais conhecidos lemas do comunismo internacional. Adotada pela extinta União Soviética, a frase faz parte do Manifesto Comunista, de Karl Marx e Friederich Engels.

Noventa e seis anos depois da Revolução Socialista que fez nascer a União Soviética,  22 anos depois do seu fim, 24 anos após a queda do Muro de Berlim, o lema renasce na voz e nas ações de um cidadão norte-americano. Agora, quem conclama a união dos trabalhadores do mundo inteiro é Bob King, presidente da United Auto Workers (UAW), um dos maiores e mais antigos sindicatos dos Estados Unidos. O UAW nasceu nos anos de 1930 e inicialmente congregava os trabalhadores da montadora Ford. Da luta por melhorias nas condições dos trabalhadores durante a Grande Depressão, o UAW viu crescer a organização sindical nos Estados Unidos. E agora, preocupada, assiste ao seu declínio.

Nos anos de 1950, cerca de 35% dos trabalhadores norte-americanos eram sindicalizados. Agora, esse percentual reduziu-se para apenas 7%. Para Bob King, não se trata de um problema localizado, mas de um fenônemo mundial. A nova realidade da economia globalizada e da possibilidade de colaboração virtual pela rede de computadores em alguns setores precariza as relações de trabalho. As empresas buscam países e regiões do mundo onde possam produzir com menor custo de mão-de-obra. Aos poucos, começam a inviabilizar a produção nos lugares onde a situação é melhor, e pressionam pela piora dessas condições. Para King, é uma disputa predatória, onde todos perdem.

Além do número cada vez menor de trabalhadores sindicalizados, os Estados Unidos sentem outros efeitos da precarização. Empresas se movimentam mesmo dentro do país de regiões onde os trabalhadores têm mais direitos para outras. Ou as empresas se mudam do país para outros nos quais são menores os direitos do trabalhador. “Segmentos inteiros da indústria de transformação saíram do país”, revela ele. “Quase não existem mais confecções no país”.

Tal situação se repete pelo mundo. Para o presidente da UAW, somente um processo de conscientização e união global dos trabalhadores pode fazer frente a isso. Um sistema pelo qual os sindicatos mais fortes e organizados ajudassem no fortalecimento das organizações de trabalho mais fracas, estabelecendo limites mundiais para as condições de trabalho que não seriam ultrapassados.

“Para aumentar seus lucros, um grande número de empresas transnacionais tem conseguido transferir sua produção para lugares onde podem se aproveitar de legislação trabalhista fraca para pagar salários mais baixos, oferecer menos benefícios e solapar a capacidade dos trabalhadores de formar sindicatos fortes”, critica Bob King. “As empresas de grande porte operam globalmente há algum tempo; é chegada a hora dos sindicatos e movimentos sociais operarem globalmente também”, conclama ele.

No quarto mandato à frente do UAW, King esteve no Brasil em julho, para conversas dentro desse esforço de organização mundial dos trabalhadores. Na ocasião, conversou com o ex-presidente Lula, com representantes dos sindicatos e dos governos. Na sua rápida passagem por Brasília, foi negociada esta entrevista exclusiva, por e-mail.

Fonte: Congresso em Foco

Ensino médio brasileiro precisa entrar no século XXI

"O ensino médio brasileiro é muito chato, uma colcha de retalhos que não leva conhecimento a quem deveria. O professor se sente impotente para ensinar e o aluno, para aprender." O julgamento da professora Maria Inês Fini, doutora em educação e idealizadora do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), é corroborado pelas mais variadas aferições. De cada cem estudantes que ingressaram no ciclo em 2008, 35 não chegaram a seu fim três anos: repetiram ou deixaram a escola. Entre os bravos que ficam, poucos aprendem o esperado, como comprovaram recentemente os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Pelo indicador, o ensino médio obteve em 2011 média de 3,7 em uma escala de 0 a 10. Pior: além ser ruim, ele praticamente não melhorou em relação à medição anterior. Se faltavam indícios de doença, pode-se atestar agora enfermidade gravíssima. O MEC esboçou uma resposta aos maus resultados. Entre outras medidas, sugeriu o agrupamento das 13 disciplinas do ciclo em quatro áreas de conhecimento. Educadores ouvidos por VEJA.com dizem que isso não é suficiente para manter os jovens na escola e formá-los apropriadamente. Eles propõem a massificação do ensino técnico, a possibilidade de os estudantes escolherem a ênfase de seus cursos e a eleição das disciplinas de português e matemática como pilares do ciclo – confira as principais propostas no quadro abaixo.

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Ideb cai em nove estados no ensino médio
37% das cidades não atingem metas do Ideb 2011

Na visão dos especialistas, o ensino médio brasileiro é, em suma, uma invenção do século XX que ainda teima em sobreviver nos nossos dias. Falta "identidade" ao ciclo, dizem os estudiosos. Por lei, o estudante deveria sair dessa etapa do ensino preparado para o ingresso tanto no mercado de trabalho como na universidade. Mas, a exemplo do ciclo fundamental (em especial, o de escolas públicas), que não ensina a ler nem a fazer contas elementares, o médio não fornece ferramentas profissionais e intelectuais a contento a jovens expostos a um mundo cada vez mais competitivo e exigente. O cientista político Simon Schwartzman, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e autoridade em educação, afirma que o conteúdo apresentado hoje aos estudantes do ensino médio é calcado essencialmente naquilo que é cobrado pelo Enem e pelos vestibulares. "Isso, é claro, é prejudicial para aqueles que não pretendem seguir para o ensino superior", diz Schwartzman.

Uma grade curricular "engessada, rígida e antiquada" é outra receita infalível de fracasso. O formato desmotiva os estudantes, que, por volta dos 15 anos, já sentem florescer competências, preferências e sonhos – além, é claro, de incompatibilidades, aversões e pesadelos. Assim, apesar de cultivarem interesse por áreas específicas do conhecimento, ainda são obrigados a enfrentar um curso sem variações, cujo currículo é igualmente aplicado a todos. "São muitas áreas, e todas abordadas superficialmente. O aluno, então, aprende à base de memorização, repetindo o que o professor fala", diz Schwartzman. "Não surpreende que tantos desistam. É preciso oferecer algo que pareça e de fato seja útil a esse jovem."  Continue a ler a reportagem.

Fonte: Veja

Queremos ser o país dos mensalões?

A mim pelo menos, causa incômodo perceber que, na melhor das hipóteses, a conclusão final do julgamento do mensalão será pela constatação do cometimento de um crime. Sim, porque essa é a tese da defesa: de que houve, sim, um crime, já prescrito, que foi o caixa 2 eleitoral, o uso de dinheiro não contabilizado nas campanhas eleitorais. Ou seja: se não há os vários crimes que constam da acusação do Ministério Público, há, na visão da própria defesa, o crime de caixa 2.

Antes que, dentro do tacanho maniqueísmo que acomete estes nossos tempos, eu seja já acusado de estar fazendo um ataque frontal ao PT, me adianto: o objetivo deste texto não será este. O incômodo será a constatação de que, se vingar essa hipótese, a sociedade brasileira já não se importaria mais de conviver com a ideia de que, dentro do sistema político-eleitoral brasileiro, se torna praticamente impossível obedecer às regras.

Têm toda razão aqueles que argumentam que a preocupação demonstrada pelo Supremo Tribunal Federal em conferir um rito para concluir o julgamento do mensalão do PT não é a mesma demonstrada com outros mensalões descobertos. Não há notícia de quando se vai julgar o mensalão do PSDB mineiro. Também não há explicação para o fato de, naquele caso, ter se aceitado o desmembramento, enviando os réus sem foro privilegiado para a Justiça comum, e no caso do mensalão do PT, não. Além do mensalão do PSDB em Minas, há outro, do DEM em Brasília, também ainda sem julgamento.

Seja somente crime eleitoral, seja caso mais grave de corrupção, o fato é que os três mensalões demonstram uma séria falha do sistema político brasileiro, sem que se vislumbre nenhuma vontade política de vê-la corrigida. Não dá para um país ter um sistema político que, na prática, para sobreviver, tenha que admitir o cometimento habitual de um crime.

O sistema político brasileiro atrai os partidos para a formação de coligações e alianças eleitorais que têm propósitos que passam longe da associação para a aplicação de um programa de governo em comum. Na melhor das hipóteses, as alianças são feitas visando os interesses políticos futuros de cada partido. Numa hipótese já danosa para o país, tratam do loteamento de cargos e recursos públicos só para a manutenção de projetos particulares de poder. Na pior das hipóteses, tratam de corrupção mesmo. É por isso que a democracia brasileira tem vivido num foco de escândalo permanente: não há governo que aconteça sem que surjam graves denúncias contra ele.

Em seu livro Alianças eleitorais – casamento com prazo de validade (Editora Elsevier, 2012), a editora da TV Câmara e também colunista do Congresso em Foco, Aline Machado, trata do fenômeno das coligações partidárias nas eleições brasileiras. O livro é a tese de doutorado de Aline na Florida International University.

Só para citar alguns números: Dilma Rousseff foi eleita coligada com dez partidos; Sergio Cabral (PMDB) foi eleito governador do Rio aliado a 16 partidos; Eduardo Campos (PSB) chegou ao governo de Pernambuco com 15 partidos, e Beto Richa (PSDB) elegeu-se no Paraná coligado a 14 partidos. Como se sabe, não há nenhum compromisso programático a justificar tais alianças.

Como mostra Aline, o que acontece é que o sistema torna tais alianças atraentes para todos os partidos. Os pequenos pelo fato de conseguirem, nas eleições proporcionais, serem puxados pelos partidos maiores: entram na coligação e conseguem eleger os seus a partir dos votos que são dados aos partidos maiores na aliança. E os maiores porque conseguem fechar compromissos dos partidos menores e das suas estruturas para as eleições futuras – por isso, desconfie daqueles que dizem que estas eleições municipais não têm nada a ver com o jogo que será jogado daqui a dois anos nas eleições nacionais.

Para os governos, é a forma encontrada para se obter tranquilidade política, a maioria congressual para aprovar seus projetos. Como não há um acerto em torno de programas ou metas de governo, a conquista dessa maioria é obtida a partir do atendimento aos interesses particulares de cada legenda. Ou ganham lotes na administração pública que comandam como bem quiserem, ou recebem verbas públicas para aplicar onde bem queiram, ou são literalmente comprados mesmo.

Nenhum dos casos é bom. Porque todos eles implicam dispersão de recursos públicos e energia que deveria estar canalizada para resolver os problemas nacionais, mas têm de ser despendidas para a manutenção desses acertos. E é claro que os partidos ficam o tempo todo criando dificuldade para vender facilidade. Porque eles precisam vender caro o apoio que emprestam. Dilma elegeu-se com o apoio de dez partidos e desde junho ficou sem conseguir aprovar nada na Câmara porque não libera emendas ao orçamento. Lula tinha também ampla maioria e viu o Senado derrubar a CPMF. E por aí vai. De vez em quando, é preciso que os partidos endureçam um pouco para conseguir aumentar o preço que cobram.

Eis aí o ponto mais preocupante. A punição dos crimes cometidos em nome da manutenção dessa situação é importante. Mas não dá para ficar só nisso, porque ou se vai tornar as coisas ainda mais confusas ou se vai apenas levar a uma sofisticação cada vez maior dos esquemas de desvio. Era necessária uma reforma que atacasse a origem desses problemas e os corrigissem. Mas quem está interessado nisso?
Rudolfo Lago é o editor-executivo do Congresso em Foco. Formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília em 1986, atua como jornalista especializado em política desde 1987. Com passagens pelos principais jornais e revistas do país, foi editor de Política do jornal Correio Braziliense, editor-assistente da revista Veja e editor especial da revista IstoÉ, entre outras funções. Vencedor de quatro prêmios de jornalismo, incluindo o Prêmio Esso, em 2000, com equipe do Correio Braziliense, pela série de reportagens que resultou na cassação do senador Luiz Estevão.
Fonte: Congresso em Foco

Quantos pesos e quantas medidas?

Qualquer fato se mostra complicado quando não se consegue explicá-lo de forma coerente a uma criança. Mesmo nos assuntos de “gente grande”, sempre há uma forma de se explicar para uma criança. Como nascemos? O que é universo? Por que cai o dente? Para que servem os juízes? São alguns exemplos, certo? Digamos que sim.

Nós, humanos, somos animais que necessitamos de apoio e proteção. Desde o ventre materno nos sentimos protegidos pelo liquido amniótico que nos aquece, nutre e conforta. Quando nascemos, o alimento e a proteção nós é alcançado pelos nossos pais ou tutores. Portanto, nascemos e crescemos dependentes de proteção e cuidado.

Conforme Thomas Hobbes, na impossibilidade de uma autoproteção individual, criamos o Estado (leviatã) e damos a ele o monopólio da força, ou seja, dos meios e mecanismos necessários para a proteção e estabilidade da sociedade. Já Montesquieu nos ensina que o Estado (ao menos na atualidade, e no Brasil) tem uma tripartição de poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Independentemente da função de cada um desses poderes, no fundo o objetivo é o mesmo: a busca e a manutenção do “equilíbrio e paz social” (ao menos na ótica neoliberal que capeia mundo a fora na forma de discurso único gerando uma espécie de ideologia sem ideologia).

Porém, indiscutivelmente, é no poder Judiciário que buscamos (na ausência ou falha dos outros poderes) a última proteção. Assim, em que pese a proteção materna, da família, do médico, da escola etc., quando tudo isso (ou em muitos casos “nada disso”) não é suficiente, procuramos o poder Judiciário como última instância de guarida, de proteção.

Portanto, a uma criança poderíamos explicar (de forma muito simplificada, é claro) que o Judiciário é um “grande protetor” chamado para decidir nossos conflitos quando não há alternativa. Assim funciona quando elas, as crianças, chamam o pai ou a mãe quando brigam e não se entendem. Dessa forma, esse “grande protetor” deve tratar a todos os seus “protegidos” de forma igualitária e justa (pelo menos assim é ensinado nas escolas e é o que consta em nossa Constituição Federal).

Nos últimos dias estamos acompanhando o julgamento da Ação Penal 470, também conhecida, midiaticamente, por mensalão. Todos os 38 réus desse processo estão sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que apenas três deles teriam o chamado foro “privilegiado” (e aqui não vamos adentrar na discussão desse chamado “privilégio”). Numa relação direta, não podemos deixar de lembrar o chamado mensalão mineiro (e uso esse adjetivo para mera identificação, na falta de outro melhor que não traga uma carga meritória subjetiva, ou seja, sem adentrar no mérito do objeto dos dois “mensalões”).

Ocorre que, no mensalão mineiro, os réus que não teriam foro privilegiado, requereram e tiveram atendido, por parte do STF, o desmembramento do processo e o envio das denúncias daqueles “réus comuns” para a instância de primeiro grau, onde, depois, caso ocorra alguma condenação, podem recorrer das decisões para instâncias superiores, ou seja, Tribunal de Justiça e, por fim, até o próprio Supremo Tribunal Federal (mais alta corte judicial do Brasil). Diferente daqueles julgados diretamente pelo STF, que não têm outra instância superior para recorrer.

Bem, esse mesmo pedido também foi formulado pelos defensores dos réus do mensalão que, agora, está sendo julgado pelo STF. Para o espanto de todos (ao menos para aqueles que ainda se espantam com alguma coisa), diferentemente daqueles pedidos atendidos no processo do mensalão mineiro, neste que agora está em julgamento, o pedido foi negado. Opa! Mas como assim? Sob que fundamento jurídico a mesma corte atende em um processo e nega em outro?

Assim, escancarou-se uma grande diferença de tratamento dispensada pelo Supremo Tribunal Federal aos réus dos processos do mensalão mineiro e os do outro mensalão. Enquanto do primeiro desmembraram, para que apenas os que efetivamente têm foro privilegiado fossem julgados pelo STF, os ministros indeferiram os mesmos pedidos reivindicados pelas defesas dos réus do segundo mensalão.

Hã? Alguém pergunta: mas e o Estado Democrático de Direito, direitos iguais para todos previstos na Constituição? E mais: já que tudo é explicável, como explico isso para o meu filho de cinco anos de idade?

É verdade. Há coisas que não têm como se explicar para uma criança de forma coerente. Pelos menos essa incoerência de nossa corte maior não tem explicação.

Edson Luís Kossmann é Advogado da Dallagnol Advogados Associados. www.advogadosdallagnol.com.br

Fonte: Congresso em Foco

Dom José não resiste e morre na UTI do Regional

Faleceu hoje [22/08/2012], por volta do meio dia, o bispo emérito da Diocese de Marabá, Dom José Foralosso. Ele estava internado em UTI do Hospital Regional do Sudeste do Pará desde o último dia 5 de junho, em estado de coma, em consequência de um AVC e de um traumatismo craniano que sofreu ao cair no chão quando rezava sua última missa.

Dom José era italiano e tinha 74 anos. Em razão da fragilidade de sua saúde, requereu ao Vaticano sua aposentadoria da Diocese um ano antes do prazo determinado. Pretendia cuidar melhor de sua saúde, o que foi entendido pelo Papa e antecedido seu afastamento antes de completar os 75 anos, idade em que os bispos adquirem o direito de se aposentarem.

“Dom José assumiu como bispo de Marabá em 26 de fevereiro de 2000. Uma de suas características nos 12 anos como bispo, foi o respeito aos diferentes pensamentos e segmentos religiosos existentes na diocese. Não impôs sua maneira de pensar e nem perseguiu os que tinham posições e pensamentos diferentes dos seus”, definiu a CPT em nota oficial.

O velório terá início às 18 horas desta quarta-feira (22), no Santuário de Nossa Senhora de Nazaré, na Folha 16, e o sepultamento será aqui mesmo em Marabá, na tarde desta quinta-feira.

Fonte: Correio do Tocantins Online

Homem consegue direito a licença paternidade de 120 dias

O juiz Federal Rafael Andrade Margalho, do Juizado Especial Federal de Campinas/SP, concedeu licença paternidade de 120 dias, prorrogáveis por 180 dias, a um "pai solteiro".

O homem atestou que ele e a mãe da criança foram surpreendidos com a gravidez da mulher após o término do relacionamento entre eles. A moça não desejava a gestação, diante de possibilidades de futuro profissional ameaçadas, mas foi convencida a gestar o bebê. Depois do nascimento da criança, ela não quis vê-la nem amamentá-la, ficando o requerente responsável pelos cuidados com o filho.

O pai alegou não ter parentes para ajudá-lo a cuidar do bebê e não poder colocá-lo em um berçário, visto que estabelecimentos como este só aceitam recém-nascidos a partir do quarto mês de vida.

"Atualmente não há uma lei específica a tratar dos casos referentes à licença maternidade para ser concedida ao pai, nos moldes concedidos à mãe do recém-nascido, o que não impede o julgador, primando-se pelos princípios e grantias fundamentais contidos na CF/88, deferir a proteção à infância como um direito social", afirmou Margalho.
Confira a íntegra da decisão aqui.

Fonte: Migalhas

Blog do Hiroshi: TRE cassa candidatura de Maurino

À unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral cassou o registro da candidatura  a prefeito de Marabá de Maurino  Magalhães (PR).

A decisão cabe recurso, mas a situação da  recandidatura do atual prefeito torna-se  insustentável, juridicamente.

A reforma da decisão  é quase impossível, argumentam advogados especializados na área eleitoral.

A cassação do registro da candidatura é consequência  da inelegibilidade da companheira de chapa do candidato, Elza Miranda, que teve seu nome incluído, pelo TRE, na lista dos candidatos inelegíveis.

Fonte: Blog do Hiroshi Bogéa

TRE-PA: Processo nº 40114.2012.614.0023

Sobram pedagogos e faltam gestores, diz especialista

Em entrevista a VEJA, o educador João Batista Araujo e Oliveira diz que o Brasil necessita de redes de ensino fundamental eficientes, não de ilhas de excelência, e anuncia um prêmio para os prefeitos que avançarem nesse objetivo

Há décadas governos estaduais, municipais e federal se vangloriam de suas escolas-modelo, unidades que recebem toda a atenção da administração de plantão e que, por isso, se destacam dos demais colégios públicos pela excelência. Os governantes deveriam, na verdade, se envergonhar da situação, afirma o educador João Batista Araujo e Oliveira, presidente do Instituto Alfa e Beto, ONG dedicada à educação. O argumento do especialista é simples: “As escolas-modelo são exceções. A regra, como sabemos, são as demais escolas do Brasil”. Para incentivar governos a corrigir a distorção, Oliveira criou, em parceria com a Gávea Investimentos e a Fundação Lemann, o Prêmio Prefeito Nota 10, que vai dar 200.000 reais a administradores municipais cuja rede de ensino fundamental obtiver a melhor avaliação na Prova Brasil, exame federal que mede a qualidade do ensino público no ciclo básico. Escola-modelo, portanto, não conta. “Não adianta o prefeito falar que tem duas escolas excepcionais, se as demais não acompanham esse nível. Queremos premiar o conjunto.” Confira a seguir a entrevista que ele concedeu a VEJA.

O MEC divulgou nesta semana os resultados da Prova Brasil, que mostra o nível de aprendizado das crianças no ciclo fundamental das escolas públicas. Como o senhor avalia os resultados?Eles foram divulgados com grande fanfarra, mas não há nenhuma justificativa para isso. Se você analisa a questão no tempo, percebe que existe estagnação. Há um ponto fora da curva, os resultados divulgados em 2010. Mas eles não foram corroborados neste novo exame, e já esperávamos isso. Estamos onde estávamos em 1995. Há uma melhora bem pequena nos anos iniciais da escola, e pouquíssima variação nas séries finais e no ensino médio. Os gastos em educação aumentaram -- e muito -- e foram criados muitos programas, mas isso não tem consistência suficiente para melhorar a qualidade do ensino. Então, temos duas hipóteses para a estagnação: ou os programas criados são bons mas não foram bem executados, ou são desnecessários e não trouxeram benefício algum.

Especialistas, entre os quais o senhor, pregam que uma reforma educacional eficaz se faz com receitas consagradas -- ou seja, sem invencionices. Quais são os ingredientes para o avanço?O primeiro é uma política para atrair pessoas de bom nível ao magistério. Desde a década de 60 há um rebaixamento do nível do pessoal, e a qualidade do ensino depende essencialmente do professor. O segundo ingrediente é a gestão do sistema. Uma boa gestão produz equidade: todas as escolas de uma mesma rede funcionam segundo o mesmo padrão. Hoje, unidades de uma mesma rede, estadual ou municipal, apresentam desempenhos díspares. O terceiro é a existência de um programa de ensino estruturado, que falta ao Brasil. As escolas têm um punhado de papéis reunidos sob o nome de “proposta político-pedagógica”, seja lá o que isso queira dizer: começa com uma frase do Paulo Freire e termina citando Rubem Alves. Os governos de todos os níveis abriram mão de manter uma proposta de ensino, detalhando o que os alunos devem aprender em cada série. O quarto ingrediente é um sistema de avaliação que possa medir a evolução do aprendizado. Para isso, porém, é preciso ter um programa de ensino: afinal, se você não sabe o que ensinar, como vai saber o que avaliar? De posse de bons profissionais, gestão, programa de ensino e métodos de avaliação, acrescenta-se o último ingrediente, um sistema de premiação e punição. Algumas redes começam a pensar em um sistema de premiação, mas não adianta só dar incentivo. É preciso premiar quem faz direito e punir quem não faz. Hoje, o único punido no sistema de ensino brasileiro é o aluno reprovado. Isso é covardia. Nada acontece com professor, diretor, secretário de Educação, prefeito ou governador quando eles falham.

Em meio a tantos desacertos, há municípios fazendo a lição de casa em matéria de educação?Sim, mas os exemplos são poucos. Sobral, no Ceará, é um deles, além de algumas dezenas de cidades em São Paulo e em Minas Gerais. Elas seguem a receita de estruturar o ensino, de cuidar de questões que realmente fazem a diferença. Mas ainda estamos falando das primeiras séries do ensino fundamental. Ou seja, estamos aprendendo a fazer escola primária.

O senhor organiza um prêmio que será entregue a administrações municipais que mostrarem o melhor desempenho em educação. Como ele vai funcionar?A ideia é premiar o prefeito das cidades que apresentarem uma rede de qualidade, ou seja, um conjunto em que todas as escolas atinjam um patamar satisfatório de ensino. Não adianta o prefeito falar que tem duas escolas-modelo, excepcionais, se as demais não acompanham esse nível. Queremos premiar o conjunto.

Qual o problema das escolas-modelo?
O problema é que elas não são modelo de nada. Em sua excelência, elas são exceções. O prêmio parte da premissa de que uma andorinha sozinha não faz verão. Por meio da Prova Brasil, constatamos que existem algumas escolas  boas espalhadas pelo país, mas, sozinhas, elas não vão mudar o jogo.

Precisamos de uma rede que funcione. Quando analisamos avaliações de outras nações, percebemos que escolas de uma mesma rede têm um desempenho muito similar. Isso é democracia, isso é cidadania: você pode matricular seu filho em qualquer escola, pois todas oferecem o mesmo nível de ensino.

Por que é tão difícil levar a qualidade das escolas-modelo para toda a rede de ensino?Porque no Brasil o que importa é acessório. O legal é colocar xadrez na escola, é ensinar teatro. O brasileiro vai à Finlândia e acha que o sucesso da educação daquele país se deve ao fato de que as paredes das escolas são pintadas de rosa. Na volta ao Brasil, ele quer pintar todas as escolas daquela cor. Depois, ele vai à França, onde vê um livro que julga importante e decide introduzi-lo nas escolas daqui... Em vez de olharmos o que os sistemas de ensino daqueles países têm em comum, olhamos exatamente para o que há de diferente neles, como se isso fosse a bala de prata da educação. Por isso gestão é tão importante: é preciso focar o DNA da escola e deixar de lado o que é periférico. O problema é que as escolas e as secretarias de Educação estão povoadas de pedagogos, e não de gestores. Não conheço uma Secretaria de Educação no Brasil que tenha um especialista em demografia, que saiba quantas crianças vão nascer nos próximos anos e, portanto, quantas escolas precisam ser abertas ou fechadas.

Há alguns meses, o MEC anunciou a aquisição de milhares de tablets para professores. O senhor vê isso com bons olhos?É mais confete. O bom professor vai se beneficiar; o mau, não. E nem o benefício ao bom professor justifica o custo. Quando a tecnologia está atrelada ao professor, ele, o ser humano, vai ser sempre o fator limitante. Nenhum país conseguiu melhorar a educação a partir do uso da tecnologia. Não estou dizendo que a tecnologia seja ruim. Ela tem potencial, desde que seja usada no contexto apropriado. Não adianta colocar ingredientes certos na receita errada.

Alguns países que tinham índices educacionais semelhantes aos do Brasil hoje ostentam números aceitáveis ou mesmo invejáveis. É o caso de Coreia do Sul, China e Chile. O que essas nações podem ensinar ao Brasil?Elas podem servir de modelo, mas é preciso entender o processo de cada uma delas. Os três países citados aprimoraram seu sistema de ensino em regimes militares, o que não é a realidade do Brasil, felizmente. Mas a estratégia central dessas nações foi adotar medidas de forma gradual. Essa é uma lição que o Brasil tem dificuldades para aprender. Queremos fazer tudo de uma só vez, e acabamos não fazendo nada direito. A Coreia do Sul, por exemplo, realizou sua reforma entre os anos 1950 e 1980. Primeiro, reestruturou o ensino primário, depois, o ginásio, e assim por diante. A outra estratégia acertada dessas nações foi construir as condições necessárias ao sucesso do ensino. Dou novamente um exemplo dos sul-coreanos: eles introduziram um programa de ensino rigoroso, tocado por professores bem formados. Temos também exemplos de democracias que fizeram reformas educacionais bem-sucedidas, como Finlândia e Irlanda. A Finlândia tinha índices muito inferiores aos dos demais países escandinavos. Há cerca de trinta anos, eles elaboraram um plano de ensino extremamente rigoroso, que incluía formação lapidar de professores.

A sensação generalizada é que o ensino público nacional é um desastre. É uma visão errada?É uma visão correta. Sobretudo para as crianças pobres, que teriam na escola a única chance de ascensão social. A escola é um desastre quando analisada pela ótica das avaliações internacionais, e um desastre também do ponto de vista pessoal, individual. A única chance que um cidadão tem de melhorar de vida no Brasil é por meio da educação de qualidade. E ela não tem qualidade para a maioria das pes- soas. O número de jovens que chegam ao ensino médio é baixíssimo, e entre estes a evasão é uma calamidade. E o governo é incapaz de entender que há um modelo errado ali, que penaliza jovens justamente quando eles atravessam uma fase de afirmação.

O Enem foi criado como ferramenta de avaliação e aprimoramento do ensino médio. Porém, vem sofrendo mudanças para atender a outro fim: a seleção de estudantes para universidades públicas. Qual a avaliação do senhor a respeito?Ninguém consegue servir a dois senhores. O Enem nasceu com um formato, mas transformou-se em outra coisa. Ele nasceu para ser uma prova de avaliação das competências dos jovens, mas não deu certo. Em seguida, tentou-se vender a ideia de que é uma prova seletiva, um vestibular barato. E ficamos com esse troço que ninguém sabe o que é. O Enem não tem a menor importância. A ideia de ter uma forma simplificada de ingresso à universidade é bem-vinda, mas isso não serve para todos os estudantes do ensino médio.

O que poderia ser feito para corrigir o ensino médio?
O Brasil tem a necessidade de atender a demandas da sociedade e da economia. Mas insistimos em fazer um ensino acadêmico, reprovando alunos e negando qualquer futuro a essas pessoas. O grosso do currículo escolar tem de ser voltado para a massa, para pessoas que vão enfrentar o mercado de trabalho. Uma formação técnica, profissional, para aquele sujeito que vai trabalhar no shopping, no telemarketing. Não há demérito algum nisso: essa é a base das economias de serviço. Nos Estados Unidos, a maior economia do mundo, 50% das pessoas que estão no mercado de trabalho têm apenas o ensino médio. É um nível de qualificação que permite a eficiência da economia. Aqui, quem possui somente o ensino médio é considerado um fracassado.

Tramita no Congresso o Plano Nacional de Educação, que prevê aumentar o porcentual do PIB destinado à área de 5% para 10%. A falta de dinheiro é a razão de crianças não saberem ler ou operar conceitos fundamentais de matemática?O país deve investir em educação, mas colocar dinheiro na equação atual é jogá-lo fora. O problema mais importante é a gestão. Não adianta pôr mais dinheiro no sistema atual porque ele vai ser malgasto. É como pagar dois professores que não sabem ensinar: melhor é pagar somente um bom mestre. Temos problemas estruturais muito graves: se eles não forem resolvidos, não haverá financiamento que baste. Desde 1995, o salário do professor quintuplicou no Brasil, mas não houve avanço no desempenho do ensino. Então, aumentar uma variável só não vai mexer no resultado. A equação é mais complexa. Além disso, 10% é uma cifra descabida do ponto de vista da macroeconomia.

O país estabeleceu metas para o ensino básico até 2021. Como estará o Brasil, do ponto de vista da educação, às vésperas do bicentenário da Independência?Estaremos no mesmo patamar. Não há nenhuma razão para pensar que será diferente. Não se muda a educação estabelecendo metas, mas a partir de instituições. Não há milagre. Uma vez que não existe investimento nas políticas corretas, não há por que achar que teremos uma situação melhor no futuro.

Fonte: Veja

Danos morais e materiais: Falsa paternidade biológica gera indenização

A 6ª turma Cível do TJ/DF condenou uma mulher a indenizar o ex-companheiro, por danos materiais e morais, em razão da ilegítima paternidade da filha a ele atribuída. A decisão foi unânime.

As partes viveram em união estável por dois anos e a criança nasceu no período dessa convivência. Após o fim da união estável, exame de DNA comprovou a falsa paternidade biológica do autor, que, diante disso, ingressou com ação de ressarcimento integral de todos os gastos efetuados durante a constituição da união estável. Além disso, requereu indenização por danos morais, em razão da infidelidade e da ilegítima paternidade, ao argumento de que a ré sempre agiu com má-fé por ter omitido a verdadeira paternidade da criança.

A relatora afirmou não ser cabível a condenação ao ressarcimento pelos gastos efetuados na vida em união estável - tais como o pagamento de aluguel e condomínio da moradia do casal, compra de roupas e sapatos para a ré - porque motivados por valores sentimentais que afastam as alegações de danos emergentes ou enriquecimento ilícito. Para a magistrada, admitir a devolução do que gastou, enquanto conviveu com a pessoa a quem destinou sublime sentimento, é criar o direito subjetivo de ressarcimento de valores econômicos toda vez que o valor sentimental, ético ou moral desaparecer.

Entretanto, entendeu que há dever de ressarcir os gastos empreendidos com a menor (como plano de saúde, mensalidades escolares, consultas pediátricas e compra de mobiliário infantil) em razão do ato ilícito voluntário da ré ao omitir a verdadeira paternidade da criança e atribuí-la ao autor.

Quanto ao dano moral na omissão da verdadeira paternidade da filha, os julgadores entenderam que foram violados os deveres de lealdade e respeito exigidos dos companheiros em união estável. Dessa forma, reconhecida a ilicitude do ato, o Colegiado condenou a ré a devolver os valores gastos com a menor, totalizando R$ 8.872,62, e a indenizar o ex-companheiro em danos morais fixados em R$ 10 mil, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Fonte: Migalhas

Para Forbes, preço de Jeep Cherokee no Brasil é 'ridículo'

Publicação americana critica brasileiros por comprarem carros considerados medianos nos Estados Unidos por preços de automóveis de luxo

Depois de afirmar que a economia brasileira crescerá menos que a americana em 2012, a revista Forbes publicou uma crítica aos altos preços de veículos praticados no Brasil - e aos brasileiros que os compram. Entitulado "Brazil's Ridiculous 80,000 Jeep Grand Cherokee" - O ridículo Jeep Grand Cherokee de 80 mil dólares do Brasil -, o artigo usa como exemplo o valor do recém-chegado modelo ao mercado nacional para ironizar a diferença de preços entre veículos no Brasil e nos Estados Unidos, onde o mesmo carro é vendido por 28 mil dólares. Já seu preço no Brasil chega a 89.500 dólares - o equivalente a 180 mil reais.

O jornalista Kenneth Rapoza, especializado na cobertura de mercados emergentes, menciona superficialmente a carga tributária que incide sobre os automóveis importados no país - sobretudo o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). (Este último foi reajustado em 30 pontos porcentuais pelo governo de Dilma Rousseff no final de 2011.) Rapoza prefere ater-se ao comportamento dos brasileiros que adquirem automóveis fabricados no exterior por preços muito acima dos que são praticados em seus países de origem. "Comprar um Jeep Grand Cherokee por esse preço é o mesmo que um americano comprar um par de Havaianas por 150 dólares", diz o jornalista.

Rapoza ainda afirma que veículos como Honda Civic e Corolla, da Toyota, que no Brasil são adquiridos pela classe média alta, são considerados carros populares nos Estados Unidos. Um Jeep Grand Cherokee, na avaliação do jornalista, não é considerado um símbolo de status nos Estados Unidos, como ocorre no Brasil. "Quando se trata de comprar carros por status no Brasil, as classes mais endinheiradas estão tomando caipirinha de cachaça Pitu ou 51 achando que é uma bebida qualificada", disparou Rapoza.

Fonte: Veja

É assim mesmo, nós, brasileiros, compramos VW/GOL por R$40.000,00 e ainda nos gabamos de ter feito excelente negócio. Basta ir na Argentina ou no Chile e constatar que lá os mesmos carros, que são fabricados no Brasil e exportados para tais países, são mais baratos que por aqui.

Seria maravilhoso! (2)

Senador apresenta proposta para acabar com salário de vereador em cerca de 4 900 municípios

Chegou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado na semana passada uma proposta de emenda à Constituição que promete fazer barulho.

Apresentada por Cyro Miranda, a PEC pretende acabar com o salário dos vereadores em municípios de até 50 000 habitantes.

O texto ainda estipula tetos salariais para municípios na faixa dos 100 000, dos 300 000 e dos 500 000 habitantes, que não poderão passar de 50%, de 60% e de 70% do salário de um deputado estadual, respectivamente.

Se virar lei, a proposta de Cyro vai acabar com o salário de vereadores de cerca de 4 900 municípios país afora. Já imaginou?

Por Lauro Jardim

Fonte: Radar on-line

Governo já expulsou 293 servidores envolvidos em falcatruas neste ano

Depois de registrar uma marca histórica de servidores demitidos por envolvimento em irregularidades, o governo de Dilma Rousseff chegou em julho a 293 exonerações, cassações ou destituições em 2012, a segunda pior marca já registrada nos primeiros sete meses do ano desde o início da série histórica, em 2003.

Segundo os dados da Controladoria-Geral da União, exclusivamente no mês passado, foram quarenta exonerados, a terceira maior marca para o mês desde o início da série histórica. Os dados da CGU mostram ainda que o Rio de Janeiro continua liderando com folga o ranking da corrupção na máquina federal. De janeiro até o mês passado, foram 37 demissões no Rio, contra trinta registradas em São Paulo e 29, no Distrito Federal.

O relatório mostra ainda que os ministérios da Previdência (77), da Justiça (71 degolados) e da Educação (47) continuam no topo das exonerações. Com os dados de julho, o governo chega a 3 826 servidores expulsos por irregularidades, desde 2003.

Por Lauro Jardim

Fonte: Radar on-line

Seria maravilhoso!

Juiz de SC manda Facebook ficar fora do ar por 24 horas 

O juiz da 13ª Zona Eleitoral de Santa Catarina, Luiz Felipe Siegert Schuch, determinou a interrupção do acesso ao conteúdo da rede social Facebook no Brasil durante 24 horas. De acordo com a Justiça catarinense, a empresa não cumpriu uma liminar que determinava a suspensão da página “Reage Praia Mole”, mantida na rede social. No final da tarde desta sexta-feira, 10, o Facebook apresentou a Schuch pedido de reconsideração da decisão. O juiz ainda analisa o caso, que só deve ser decidido na próxima segunda-feira, 13.

A liminar foi concedida em favor do vereador Dalmo Deusdedit Menezes (PP) em 26 de julho. Candidato à reeleição, Menezes havia entrado com um pedido na Justiça para retirar a página do ar, argumentando que ali era veiculado "material depreciativo" contra ele de maneira anônima.

Além de determinar que o Facebook fique fora do ar por descumprimento da lei eleitoral, o juiz aplicou à empresa uma multa diária de 50.000 reais por ter ignorado a liminar.

“A empresa Facebook, apesar de regularmente intimada, não está cumprindo a determinação judicial, possibilitando a reiteração do funcionamento do grupo denominado ‘Reage Praia Mole’”, afirma Schuch em sua decisão, assinada na quinta-feira. “A permanência do referido grupo vem causando prejuízo ao regular andamento da propaganda eleitoral”, prossegue.

O juiz informa que o Facebook deve ser retirado do ar assim que a empresa for notificada da decisão, “devendo manter no sítio apenas a informação de que está inoperante por descumprimento da Lei Eleitoral”. Caso não cumpra o determinado pelo juiz, o prazo da suspensão será duplicado.

As reações não demoraram a aparecer na página "Reage Praia Mole" no Facebook, que tem como descrição “Uma página criada com o propósito de conectar a todos que apoiam a preservação da Praia Mole”. A decisão acabou atraindo a atenção de quem está na rede social, que passou a visitar a página para deixar mensagens de protesto pela punição do juiz e aproveitando para dar um “like”. Em meia hora, a reportagem contou mais de 70 likes na página, que até as 22 horas tinha 375 seguidores.

Se isto de fato se concretizar, seria maravilhoso.

Esse negócio de Facebook virou febre. Aliás, virou uma demência geral.

Hoje em dia, pelo que tenho acompanhado, tem gente que passa mais tempo no face (é assim mesmo que chamam esta "praga"), do que dormindo.

Tem gente, já fiquei sabendo, que fala tudo no tal do face: "tô indo almoçar", "tô indo no banheiro", "tô indo no supermercado, mas tô com celular ligado no face".

Senhor, onde vamos parar?

Aliás, por mim este juiz deveria proibir isto pelo menos por uns 30 dias.

Só para refletir

Inversão de Valores

Com o advento da lei 12681, de 04 de julho de 2012, a ficha de antecedentes criminais não pode mais mencionar os inquéritos que o indivíduo responde ou respondeu.

Agora, colocar na internet o holerite dos magistrados e servidores públicos é imperativo legal e constitucional.

Com tanta transparência, uma hora some.


Bel. Pinguelas de Miranda

SALÁRIO PÚBLICO

Gostaria que me dissessem em qual o artigo da Lei de Acesso a Informação está dito que salário do funcionário público é bem público?
 

Grão Mestre das Dúvidas Perdidas


Fundilhos
 

Divulgaram o salário na internet.
Não teve mais desconto no comércio.
Não teve mais crédito bancário.
Não teve mais sossego com os credores.
Não teve mais privacidade.


O senhorio quer o reajuste do aluguel,
a ex-esposa a revisão da pensão,
os parentes dinheiro emprestado,
e a bandidagem já calculou o preço do resgate.


Vai ter que vender as vísceras para os arúspices populistas de plantão.


Bel. Pinguelas de Miranda

Fonte: Judex, Quo Vadis?