Seria maravilhoso! (2)

Senador apresenta proposta para acabar com salário de vereador em cerca de 4 900 municípios

Chegou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado na semana passada uma proposta de emenda à Constituição que promete fazer barulho.

Apresentada por Cyro Miranda, a PEC pretende acabar com o salário dos vereadores em municípios de até 50 000 habitantes.

O texto ainda estipula tetos salariais para municípios na faixa dos 100 000, dos 300 000 e dos 500 000 habitantes, que não poderão passar de 50%, de 60% e de 70% do salário de um deputado estadual, respectivamente.

Se virar lei, a proposta de Cyro vai acabar com o salário de vereadores de cerca de 4 900 municípios país afora. Já imaginou?

Por Lauro Jardim

Fonte: Radar on-line

Maia recebe petição com 60 mil assinaturas pró-PEC do Trabalho Escravo

O ato político contou com a participação de comunidades quilombolas e indígenas. O presidente da Câmara, Março Maia, recebeu nesta terça-feira (8) petição popular, com cerca de 60 mil assinaturas, pela aprovação da chamada PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01). As assinaturas foram recolhidas pela organização Avaaz.org.

Incluída na pauta das sessões extraordinárias do Plenário de hoje, a proposta prevê a expropriação, sem indenização, de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo. O texto da PEC foi aprovado em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004 e aguarda votação em segundo turno.

Maia também recebeu documento assinado por 65 artistas do movimento Humanos Direitos em apoio à proposta. No ato político, estavam presentes os atores Marcos Winter, Letícia Sabatella, Leonardo Vieira, Priscila Camargo e Osmar Prado. Apelamos aos deputados que votem sim pela proposta, que ajudará na eliminação desta que é a forma mais avançada de degradação humana, disse Letícia Sabatella.

O presidente da Câmara reiterou que a proposta será colocada em votação na sessão desta terça-feira, mas lembrou que a aprovação da PEC exige quórum qualificado ou seja, 308 votos favoráveis. Isso exige um esforço de mobilização popular até o horário da votação. Há ainda uma pequena minoria que vai se colocar em oposição à proposta, destacou. 

Mais informações aqui.

Fonte: JusBrasil

CCJ aprova proposta que autoriza Congresso a derrubar atos do STF

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Poder Judiciário. O projeto ainda precisa ser analisado por comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

O projeto, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), altera o artigo da Constituição Federal que dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional para derrubar apenas atos normativos do Poder Executivo que "excedam o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa".

O projeto substitui a expressão "Poder Executivo" por "outros Poderes", permitindo que os parlamentares derrubem também atos do Poder Judiciário. No texto do projeto, o autor justifica que "há uma lacuna" na Constituição que leva a "uma desigualdade nas relações do Poder Legislativo com os outros Poderes".

O relator da proposta, deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS) diz em seu parecer que a PEC não se relaciona com decisões de natureza "estritamente jurisdicional", como sentenças, acórdãos ou decisões judiciais interlocutórias. O relator justifica que isso violaria o princípio de separação dos Poderes. A PEC, segundo ele, trata de "atividade atípica e, portanto, de natureza não-jurisdicional" dos outros Poderes. Marchezan exemplifica como atos normativos da Justiça Eleitoral como possíveis atingidos pela PEC.

O projeto se tornou prioridade da bancada evangélica após a decisão do Supremo que autorizou o aborto de fetos anencéfalos.

Fonte: JusBrasil

Abarrotado de processos, STJ busca filtros para reduzir a demanda e priorizar a qualidade

A Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo judicial. Está no artigo 5º, inciso LXXVIII. Contudo, em um país de dimensão continental, onde impera a cultura da litigância, o elevado número de processos não é suportado pelos magistrados. Segundo dados mais recentes do “Justiça em Números”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2010 tramitavam no Judiciário brasileiro 84 milhões de ações para um contingente de 16,8 mil juízes, desembargadores e ministros. 

A diferença entre a demanda por decisões judiciais e a capacidade de proferi-las só aumenta, e tem como resultado a morosidade. No Superior Tribunal Justiça (STJ), esse desequilíbrio é enorme. Todos os dias chegam à Corte, em média, de 1.200 processos. No ano, são mais de 300 mil, distribuídos entre 33 ministros. 

É na perspectiva de dar maior celeridade ao julgamento dos seus processos que o STJ pretende ver aprovada uma PEC que cria o mecanismo de "repercussão geral" também em seu âmbito, nos moldes do que já existe no STF.

As informações completas estão aqui.

Fonte: STJ

Corte de suplente volta para o plenário do Senado

A reforma política voltou a ser discutida pelos senadores hoje (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os parlamentares aprovaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de dois para um o número de suplente de senador. A proposta também proíbe a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo até segundo grau ou por adoção do senador eleito.

A proposição já havia sido aprovada pela CCJ em junho de 2011 e desde então tramita no plenário. No entanto, teve de retornar à comissão porque recebeu duas emendas, ambas rejeitadas pelo relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). A PEC agora retorna ao plenário e pode ser aprovada em primeiro turno, pois já passou por cinco sessões de discussão, conforme determina o regimento da Casa.

De acordo com a PEC, o suplente só será convocado para exercer o mandato de maneira temporária. Quando o titular tiver de deixar em definitivo o cargo, o suplente exercerá o mandato somente até a posse de novo senador. Se o afastamento se der até 120 dias ou mais antes de uma eleição, seja municipal, estadual ou federal, o novo senador será eleito nesse mesmo pleito. Caso aconteça em um período menor, a eleição será realizada no pleito seguinte.

Em junho, a CCJ aprovou uma emenda de autoria do senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE) que estabelece a proibição de convocar suplente durante os períodos de recesso parlamentar no Legislativo.

Mais informações aqui.

Fonte: Congresso em Foco

Cássio Cunha Lima propõe fim do foro privilegiado

O Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) apresentará hoje (7) à tarde uma Proposta Emenda Constitucional (PEC), com o objetivo de extinguir a prerrogativa do foro privilegiado para crimes comuns cometidos por políticos e demais autoridades. “O foro com base na função é percebida muito mais como um privilégio do que como uma prerrogativa institucional. Temos que preservar a igualdade de todos perante a lei, e tornar a medida permanente e blindada às alterações emocionais”, defende Cássio Cunha Lima. Hoje, parlamentares federais, ministros e outras autoridades só podem ser processados e julgados em matéria criminal no Supremo Tribunal Federal , ao passo que os governadores são julgados no STJ.

Baseado no princípio da isonomia, Cassio pretende estabelecer como “cláusula pétrea” (que não poderá mais ser modificada), no artigo 5º da Constituição, o fim do foro privilegiado.

Considerando que a Constituição Federal apenas faz referência a quatro tipos de crime (comum, político, de responsabilidade e militar) e que os dois últimos são próprios da função, a PEC apresentada por Cássio propõe alterar apenas as previsões de infrações penais comuns para julgamento segundo as regras processuais igualmente comuns a todos. Ou seja, a proposta pretende extinguir a prerrogativa de foro para infrações penais comuns, ressalvados os cuidados processuais que as instituições e as pessoas precisam para serem preservadas de abusos eventuais.

O Senador Cássio Cunha Lima defende que, no caso do presidente da República ressalvou-se a garantia de exame pelo STF de possível denúncia recebida em 1˚ Grau, para efeito de afastamento do cargo, como garantia de estabilidade e previsibilidade das instituições.Também para preservar as autoridades de possíveis abusos, manteve-se no STF, no STJ e em alguns tribunais, as competências para julgar pedidos de habeas corpus para as autoridades, antes sujeitas a julgamentos originários de ação penal nessas Cortes.

Mais informações aqui.

Fonte: Congresso em Foco

Relator: redução da maioridade penal fere princípio constitucional

O deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou nesta quarta-feira (6), em bate-papo com internautas realizado pela Agência Câmara, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, contraria artigo da Constituição que não pode ser alterado (cláusula pétrea), além de desrespeitar o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Segundo esse tratado, os menores devem ser processados separadamente dos adultos.

“A redução da maioridade penal fere o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º da Constituição. Contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana”, defendeu Couto, que é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da PEC171/93 e de outras 29 PECs apensadas  a ela que autorizam o julgamento de adolescentes como adultos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ressaltou ainda o deputado, os adolescentes vivem uma fase especial do desenvolvimento humano e por isso o Estado tem o dever de lhes assegurar proteção integral. Para ele, reduzir a maioridade penal seria o mesmo que jogar os jovens em conflito com a lei no deteriorado sistema prisional brasileiro, considerado por muitos com uma “universidade do crime”.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta criação da repercussão geral para o STJ

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o envio de proposta de emenda à Constituição que insere a relevância da questão federal a ser decidida como requisito para admissão do recurso especial. O mecanismo é semelhante ao da repercussão geral, que contribuiu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) tivesse uma queda de 76% no número de processos desde 2007. 

De acordo com o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, a PEC já tem o apoio do ministro da Justiça, Eduardo Cardozo. Aprovada no Pleno, ela será agora remetida ao governo, e caberá à presidenta Dilma Rousseff encaminhá-la ao Congresso Nacional.

A proposta é uma resposta à crescente demanda que chega à Corte e que pulveriza o tempo dos magistrados para o julgamento não só de temas relevantes, mas de questões como multas de trânsito, cortes de fornecimento de energia, briga entre condôminos, cobrança de contas d’água, enfim, controvérsias corriqueiras da vida diária.

Mais informações aqui.

Fonte: STJ

Começa a mobilização pela PEC da Ficha Limpa

É do senador Pedro Taques (PDT-MT), apoiado por personalidades políticas de grande vulto, a iniciativa de apresentar ao Senado da República a Proposta de Emenda à Constituição número 06/12, conhecida como “PEC da Ficha Limpa”.

O objetivo dessa iniciativa é mais do que louvável: estender às nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança as mesmas vedações que hoje impedem candidaturas de pessoas com a vida pregressa maculada.

Para isso, se pretende acrescentar ao art. 37 da Constituição o seguinte inciso:

“V-A. É vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar”.

Acaso incorporada ao texto constitucional, a norma impedirá que pessoas consideradas inaptas para ocupar um cargo eletivo sejam nomeadas para ocupar posições de liderança político-institucional.

Mais informações aqui.

Fonte: Congresso em Foco

Câmara aprova aposentadoria integral de servidor por invalidez

Por 429 votos sim, dois não e uma abstenção, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Analisada em sessão extraordinária com apoio de todos os partidos, a proposta segue agora para análise do Senado.

O texto prevê a mudança do cálculo da aposentadoria por invalidez permanente para quem entrou no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Atualmente, a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema, determina o uso da média das maiores contribuições. Com a PEC, o benefício passa a ser calculado com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria.

Mais informações aqui.

Fonte: Congresso em Foco

Senado pode decidir este ano se ensino fundamental público será em tempo integral

O poder público poderá ser obrigado a oferecer ensino fundamental em tempo integral. Pronta para ser votada em Plenário, essa proposta (PEC nº 94/03) muda dois artigos da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para que a mudança ocorra de forma gradual.

Autor do texto, o Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) o defende com o argumento de que as medidas sociais mais eficientes contra a criminalidade são a distribuição de renda e a educação. Ele considera urgente instalar-se no país a escola em tempo integral, providência que, em sua opinião, reúne "todas as qualidades das melhores iniciativas contra o analfabetismo, a miséria, a violência e a chaga do milênio, as drogas".

Tramitando há nove anos no Senado, a proposta passou duas vezes pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. Ali, foi reconhecido que a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), objeto da Emenda Constitucional nº 53/06, veio incentivar a implantação do ensino em tempo integral, embora sem contemplar adequadamente a cobertura dessa despesa.

O texto aprovado pela CCJ prevê a implantação gradual do ensino integral até 2022, com o aumento gradativo da carga horário dos alunos e a expansão das turmas e escolas atendidas.

No Plenário, o texto ainda passará por dois turnos de votação, antes de seguir para a Câmara. Se for aprovado como está, o artigo 159 da Constituição será mudado para que do produto da arrecadação dos Impostos sobre Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) saiam 1% para aplicação exclusiva em programas municipais de apoio à manutenção do ensino obrigatório em período integral.

Será modificado também o art. 208, o qual determinará que o ensino fundamental obrigatório além de gratuito, será ministrado em período integral, assegurada, inclusive, sua oferta para todos que a ele não tiveram acesso na idade conveniente.

Fonte: Agência Senado

PEC garante direitos ao trabalhador doméstico

Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara garante ao trabalhador doméstico os mesmos direitos trabalhistas constitucionais conferidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC nº 114/11, da Deputada Gorete Pereira (PR-CE), altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição. A deputada sustenta não ser possível manter, nas relações de trabalho doméstico, o ranço do nosso passado escravocrata. “Às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos são sempre concedidas migalhas do espaço e da alimentação familiar e, lamentavelmente, também migalhas da proteção estatal à atividade laboral”, diz ela.

Discriminação 

Gorete Pereira lamenta que essa discriminação comece na própria Constituição Federal, que lhes nega direitos básicos dos demais trabalhadores em geral. Os direitos constitucionais negados ao trabalhador doméstico são: limitação da jornada de trabalho; adicionais de hora extra e trabalho noturno; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e seguro-desemprego. “Direitos tão importantes, em momentos difíceis da vida, mas cuja concessão, no caso dos domésticos, depende da benevolência e da consciência dos empregadores”, assinala Gorete Pereira.

Convenção da OIT

A deputada afirma que felizmente, parece que um novo tempo se inicia. Após quase cem anos de sua criação, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção nº 189, que reconhece os direitos do trabalhador doméstico. “É preciso que o Brasil, um dos países que apoiou a Convenção, participe dessa história, eliminando definitivamente os resquícios escravagistas que ainda diferenciam os domésticos dos demais trabalhadores”, resume a deputada autora da PEC.

Tramitação

A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovada a admissibilidade, ela deverá então ser analisada por comissão especial, e depois pelo Plenário, em dois turnos de votação, exigido quórum qualificado de 3/5 dos deputados para sua aprovação.

Fonte: Agência Câmara 

Presidente pode perder exclusividade sobre ministros do STF

Uma proposta em tramitação na Câmara poderá alterar, se aprovada, o método de indicação para o corpo de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a matéria restringe a apenas duas vagas os nomes escolhidos pela Presidência da República, mantendo-se a sabatina no Senado para avaliar – e aprovar ou rejeitar – o indicado. Atualmente, todos os 11 magistrados da corte são apontados pelo presidente.

A matéria está em análise de preceitos constitucionais na Comissão de Constituição e Justiça. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, depois será apreciada em comissão especial, para então ser votada em plenário, em dois turnos.

As nove vagas restantes serão, segundo a proposta, reservadas às indicações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Procuradoria Geral da República (PGR) e do Congresso. A divisão será assim estabelecida: três ministros indicados pelos ministros do STJ; na cota da PGR, dois indicados pelos membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira; dois sugeridos entre advogados com experiência profissional superior a dez anos; e dois nomes propostos pelo Congresso, um pela Câmara e outro pelo Senado.

“Não se pretende aqui condenar as motivações políticas adotadas pela instância máxima do Poder Judiciário. Pelo contrário, há que se destacar a importância dessas motivações nas decisões jurídicas. Exatamente por isso é que se torna imperioso assegurar sua total independência”, ponderou o autor da proposta, de acordo com a Folha Online.

Na argumentação da proposta, Rubens alega que o Supremo tem orientação não apenas jurídica, mas também política, e que a independência da corte é comprometida em razão de seus membros ser escolhido pelo presidente da República. Assim, observa o deputado, a divisão de atribuições entre os Poderes, o Ministério Público e a advocacia torna o processo mais “transparente e democrático”.

Fonte: Congresso em Foco

CCJ aprova PEC que eleva prazo de prescrição de ação trabalhista

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na terça-feira (24.05) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 175/03), que amplia o prazo de prescrição das ações trabalhistas de cinco para dez anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

 

O relator, Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), foi favorável à aprovação da PEC, que foi apresentada pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

 

Tramitação

A proposta será analisada agora por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Propostas legislativas

Projeto torna obrigatório ensino fundamental em tempo integral

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 413/11, do Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que torna obrigatório o ensino fundamental regular em tempo integral, com jornada escolar de, pelo menos, sete horas diárias. Atualmente, a jornada escolar no ensino fundamental inclui pelo menos quatro horas de aula.

 

O projeto também prevê diversas medidas para ampliar a qualidade da educação básica no País, como a implantação de programa de formação continuada para os profissionais do magistério e servidores técnico-administrativos. Esse programa de formação deverá ter dotação orçamentária específica.

 

Avaliação

Segundo o projeto, a cada avaliação nacional do ensino fundamental e médio, as médias de resultados deverão ser superiores às verificadas na avaliação anterior. Para isso, serão desenvolvidas ações específicas, como a alocação de recursos financeiros em volume compatível com os esforços a serem empreendidos em cada sistema e rede pública de ensino.

 

De acordo com a proposta, enquanto houver estudante com desempenho inferior ao mínimo aceitável, as unidades da Federação deverão desenvolver ações específicas, destinando verbas para a superação das causas que estejam determinando as insuficiências observadas em seus sistemas e redes públicas de ensino.

 

Repetência

O projeto também estabelece que, a cada dois anos, as taxas de repetência e de evasão no ensino fundamental e no ensino médio deverão ser menores que as respectivas taxas médias observadas no biênio anterior. Os estados manterão estratégias específicas para prevenção e controle da repetência e da evasão escolar.

 

De acordo com a proposta, o descumprimento dessas medidas caracteriza-se, entre outros, como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. “É fundamental firmar compromissos com a elevação da qualidade e definir responsabilidades dos gestores públicos com relação a eles”, afirma o autor.

 

O projeto define o prazo de cinco anos, contados da publicação da lei, para que os estados ajustem suas redes públicas de ensino.

 

Tramitação 

A proposta tramita em conjunto com o PL nº 7.420/06, que será votado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania; e pelo Plenário.

 

Em novembro de 2010, uma comissão especial da Câmara aprovou proposta que amplia a jornada escolar da rede pública para, no mínimo, sete horas. Essa proposta (PEC nº 134/07) ainda aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Proposta de emenda à Constituição institui responsabilidade eleitoral

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 10/11), do Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que obriga os Executivos municipais, estaduais e o federal a elaborar e cumprir plano de metas com base nas propostas da campanha eleitoral, registradas na Justiça Eleitoral.

 

O objetivo da proposta – denominada PEC da Responsabilidade Eleitoral – é evitar que promessas de eleição não sejam colocadas em prática, decepcionando o eleitor.

 

Segundo a PEC, prefeitos, governadores e o presidente da República deverão, em até 120 dias após a posse, encaminhar à câmara municipal, à assembleia legislativa ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, o plano de metas de sua gestão.

 

Inelegível

Esse plano conterá diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública e servirá de base para a elaboração do plano plurianual. De acordo com a PEC, o não cumprimento do plano de metas, sem justificação, tornará o titular do mandato inelegível.

 

Na avaliação do parlamentar, “o plano de metas se tornará um instrumento de gestão democrática e transparente, oferecendo oportunidade para que a população tome conhecimento das metas de gestão e dos indicadores das diversas áreas da administração, como saúde, educação e segurança, entre outras”.

 

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será examinada por uma comissão especial  e votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Presidente do STF apresenta em São Paulo sua sugestão para agilizar prestação jurisdicional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, apresentou hoje (25), no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a sua proposta de emenda à Constituição para reduzir o número de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar eficácia imediata às decisões judiciais de segunda instância. A chamada “PEC dos Recursos” fará parte do III Pacto Republicano, a ser firmado em breve pelos chefes dos três Poderes e, na opinião de Peluso, poderá ser a resposta à demanda da sociedade brasileira por uma Justiça mais ágil, além de servir para modificar o sentimento coletivo de que "o Brasil é o país da impunidade". 

"A causa principal dos atrasos dos processos no Brasil é a multiplicidade de recursos e, especificamente, o nosso sistema de quatro instâncias”, reafirmou  Peluso. A “PEC dos Recursos” propõe a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais). Não haverá alteração nas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ), mas ela não impedirá o trânsito em julgado da decisão contra a qual se recorre. A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos, facultando ao ministro relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Supremo em números

Os números divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na pesquisa “Supremo em números” – entre eles o de que 91,96% dos processos julgados pelos ministros do STF são de caráter recursal – demonstram que a Corte funciona, na prática, como quarta instância, como bem definiu Peluso ao apresentar a "PEC dos Recursos". O mesmo levantamento revela que 90% de todos os processos recebidos pelo STF já passaram, pelo menos, por dois julgamentos, o que também reforça a defesa do ministro Peluso de que a “PEC dos recursos” preserva o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Como o grau de êxito dos recursos extraordinários não ultrapassa a casa dos 15%, isso significa que recorrer ao STF, na maioria das vezes, é apenas uma forma de uma das partes ganhar tempo, adiando a execução de uma decisão desfavorável.

Os processos de natureza constitucional representam pouco mais de 0,5% do total de ações em tramitação no STF, enquanto as ações originárias são 7,80% deste universo. Caso a “PEC dos Recursos” seja aprovada pelo Congresso Nacional, a esperada redução do número de recursos permitirá que o STF dedique mais tempo a outras classes processuais, reduzindo o tempo médio de julgamento. Isso reforça a tendência do Supremo de assumir o papel de Corte Constitucional, iniciado com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004.

A pesquisa da FGV, coordenada Pablo Cerdeira, Diego Werneck e Joaquim Falcão, revela ainda o impacto positivo na redução do volume de ações em tramitação no STF de dois institutos criados pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004): a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral. A alteração constitucional permitiu ao STF aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Com o segundo instituto, para que um recurso extraordinário seja analisado pelo Supremo, é preciso que a parte recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no processo. Desde 3 de maio de 2007 (data em que entrou em vigor a Emenda Regimental nº 21, que regulamenta o instituto no STF), somente aqueles processos que tiveram repercussão geral reconhecida irão a julgamento pelo Plenário.

Outro dado relevante do levantamento diz respeito às partes que integram os processos recursais. O setor público é responsável por 90% dos processos em tramitação na Corte (sendo 87% do Poder Executivo e 3% do Ministério Público). Entre os dez maiores litigantes estão: Caixa Econômica Federal (CEF), em primeiro lugar, seguida da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Estado de São Paulo, Banco Central, Estado do Rio Grande do Sul, município de São Paulo, Telemar Norte Leste S/A, Banco do Brasil e estado de Minas Gerais.  

Todos os processos devem chegar ao STF? (PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY)

A proposta de Peluso completa a reforma do Judiciário e deixa claro que o curso natural de todo processo é ser analisado por no máximo duas instâncias

Por quantas instâncias um processo deve ser analisado para que seja garantido o amplo direito à defesa? Quem olha para o Poder Judiciáriobrasileiro atualmente pode imaginar que todos têm direito a ter sua causa revista por, pelo menos, três instâncias distintas.

Preocupado com essa questão, o presidente do STF, Antonio Cezar Peluso, propõe uma mudança na Constituição. As ações não teriam mais três ou quatro instâncias, mas se encerrariam na segunda.

Segundo a proposta, os processos teriam sua execução iniciada imediatamente após a decisão de segundo grau. As partes que desejassem ter sua tese jurídica analisada pelo STF poderiam fazê-lo em ação autônoma, mas que não suspenderia a execução da causa.

O tema já suscitou polêmica no meio jurídico, mas sem dúvida consolida uma tendência iniciada com a reforma do Judiciário (emenda constitucional 45/04) e com os pactos feitos pelos três poderes para tornar a Justiça mais eficiente, republicana e acessível.

Esta tendência vem transformando o papel do STF, que estava se tornando, cada vez mais, a última instância de todos os processos brasileiros. Hoje o que se busca é uma corte que dita os rumos da jurisprudência nacional a partir de alguns casos concretos e garante o cumprimento da Constituição.

Após essas reformas, o STF já começa a ter uma nova cara. A redução de cerca de 70% do número de recursos extraordinários (que é o processo mais recorrente naquele tribunal) desde 2006 é uma marca significativa. E essa expressiva redução do número de processos foi acompanhada não do esvaziamento da corte, mas do aumento de seu papel na discussão dos grandes temas nacionais.

A proposta do ministro Peluso vem para completar esta reforma, deixando claro que o curso natural de todo processo é ser analisado por no máximo duas instâncias, sem qualquer prejuízo para a ampla defesa. Assim, os tribunais superiores passam a exercer o seu papel político e de consolidação de jurisprudência, deixando de ser, como ainda são, a última instância recursal dos processos judiciais.

É claro que, como em qualquer mudança importante, é fundamental que sejam analisadas com cuidado todas as consequências de sua implementação.

Algumas questões já começam a aparecer: como evitar que os recursos que serão extintos não sejam substituídos por outros instrumentos jurídicos que suspendam a execução das causas? É preciso criar algum mecanismo para impedir a execução de decisões absurdas ou é possível confiar nos tribunais estaduais como instâncias definitivas?

Como uma forma de contribuir para este importante debate a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV) abre um espaço para que todos os operadores do direito, acadêmicos e interessados possam ajudar a construir a melhor proposta de alteração da Constituição.

Ficará hospedado, a partir de 22 de março no site da FGV, no endereço www.democraciaonline.fgv.br, um espaço destinado ao debate da proposta no qual todos poderão postar comentários, artigos e vídeos que contribuirão para que a mudança proposta possa produzir benefícios a todos os brasileiros.

PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY é advogado e professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Peluso apresentará PEC para agilizar decisões judiciais na próxima segunda (21) no Rio de Janeiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, apresentará na próxima semana, no Rio de Janeiro, a proposta de emenda constitucional (PEC) para dar mais celeridade às ações judiciais. A PEC fará parte do III Pacto Republicano a ser firmado pelos chefes dos três Poderes e  prevê que os processos sejam finalizados e executados após a decisão judicial da segunda instância.

O objetivo da alteração é diminuir o número de ações que atualmente são apresentadas aos Tribunais Superiores, fazendo com que as decisões ordinárias sejam cumpridas de forma mais rápida. A PEC proporá que uma decisão de segunda instância seja questionada no STF por meio de ação própria, sem que isso interfira na sua execução. 

A apresentação será feita em evento realizado pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) na próxima segunda-feira (21), às 18h, durante mesa-redonda que discutirá os “Caminhos para um Judiciário mais eficiente”, que terá a presença do ministro Peluso, do vice-presidente da República, Michel Temer, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do diretor da escola, Joaquim Falcão.

Em seguida, será lançado o projeto “Debate Público Digital”, uma plataforma de debate público online na qual operadores do direito, acadêmicos e interessados poderão debater a PEC apresentada por Peluso.

Em um mês de legislatura, senadores sugerem seis mudanças constitucionais

Com pouco mais de um mês da nova legislatura, os senadores já apresentaram seis novas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que vão desde a alteração da data da posse do presidente da República e dos governadores, até a inclusão, no rol dos direitos sociais, do direito ao acesso à rede mundial de computadores (internet).

 

A mudança da data de posse do presidente e do vice-presidente da República no dia 1º de janeiro para o dia 10 do mesmo mês e dos governadores e vice-governadores para o dia 5, é a proposta (PEC nº 1/11) do Senador José Sarney (PMDB-AP). Ele argumenta que a posse em 1º de janeiro obriga a população a "desviar sua atenção da comemoração de um dia universal para um ato político". Sarney também lembra que outros chefes de Estado ficam impossibilitados de comparecer.

 

Quanto à necessidade de fixar a posse no primeiro dia do exercício fiscal, Sarney avalia que "os avanços ocorridos no campo da gestão das finanças públicas, inclusive com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal" relativizam tal obrigação.

 

Adicional por tempo de serviço

A PEC nº 2/11, do Senador Gilvam Borges (PMDB-AP), restabelece o adicional por tempo de serviço na remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. Antes de ser extinto por meio das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, o adicional era garantido a todos servidores públicos federais. O texto altera o § 11 do art. 37 da Constituição.

 

A proposta prevê que, para efeito dos limites remuneratórios estabelecidos no texto constitucional, não serão computadas as parcelas devidas aos magistrados e membros do Ministério Público que sejam de caráter indenizatório, nem as decorrentes do adicional por tempo de serviço à razão de 1% ao ano, limitado este a 35% dos respectivos subsídios, vencimentos ou proventos.

 

Com igual teor e acrescentando as carreiras da Advocacia e da Defensoria Pública, Gilvam também apresentou a PEC nº 5/11. A proposta também exclui, dos limites cumulativos fixados no inciso XI do art. 37 e no § 11 do art. 40 da Constituição, os proventos das aposentadorias concedidas até a promulgação da emenda, que passará a vigorar na data de sua publicação.

 

Iniciativa popular

A PEC nº 3/11 facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular. O autor, Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), explicou que o objetivo é ampliar a participação dos eleitores no processo político. A PEC muda exigências como o número de assinaturas para iniciar a tramitação desse tipo de projeto.

 

Atualmente, é necessário que o projeto de iniciativa popular tenha o apoio de pelo menos 1% dos eleitores, algo em torno de 1,3 milhão de assinaturas. Com a mudança prevista na PEC, esse percentual diminui para 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal, cerca de 490 mil assinaturas.

 

De acordo com as normas vigentes, os eleitores que assinam projetos de iniciativa popular, precisam estar obrigatoriamente distribuídos por cinco estados e a participação deve ser de 0,3% de eleitores em cada estado. A PEC altera essas exigências aumentando para nove estados, mas diminui para 0,1% o número de eleitores de cada um dos estados.

 

Outra mudança significativa é a ampliação do tipo de texto de iniciativa popular que poderia ser encaminhado. Hoje, é permitido apenas projeto de lei. Rollemberg acrescentou a entre as possibilidades de iniciativa popular também as propostas de emenda à Constituição.

 

Também do Senador Rodrigo Rollemberg, a PEC nº 6/11 acrescenta entre os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição, o direito ao acesso à internet. 

 

Tribunais superiores

A PEC nº 4/11 fixa prazo máximo de 20 dias para que o presidente da República indique autoridades judiciárias para postos vagos. Essa proposta da Senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) busca evitar que posições relevantes e estratégicas no Poder Judiciário permaneçam vagas por longo tempo, com prejuízo para o desempenho das cortes judiciais e atraso em decisões importantes para a sociedade.

 

O trecho da Constituição que fixa a competência presidencial na indicação de autoridades para os tribunais superiores (art. 84) não estipula prazo para que as vagas sejam preenchidas.A PEC, que agora marca um limite, já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando indicação de relator. Apoiado por outros 26 senadores, o texto irá a Plenário se passar na comissão.

 

O prazo deve valer, por exemplo, para a escolha de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM). O mesmo tempo deve ser observado ainda para as indicações de desembargadores para o Tribunal Regional Federal (TRF) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Quando a nomeação depender ainda de aprovação do Senado, como acontece nesses casos, o presidente da República teria os mesmos 20 dias para submeter os nomes ao exame desta Casa.

 

Tramitação

Para ser apresentada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa ter as assinaturas de um terço dos senadores ou dos deputados. Também pode ser enviada pelo presidente da República ou por mais da metade das assembleias legislativas, com a maioria dos seus integrantes.

 

A PEC deve ser votada duas vezes em cada Casa do Congresso e ter pelo menos 3/5 dos votos em cada uma (49 no Senado e 308 na Câmara). Se sofrer alterações (emendas) de mérito em uma Casa, volta para a outra até que o texto final seja consenso entre os parlamentares.

 

Como o seu conteúdo altera diretamente a Constituição, a mudança aprovada pelo Congresso não vai para sanção do Palácio do Planalto, mas é promulgada pela Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Senado

Acesso à internet pode ser incluído como direito social na Constituição

A inclusão digital poderá ser inserida na lista de direitos sociais estabelecida pela Constituição Federal. O precário acesso à internet constatado entre estudantes pobres, negros e moradores de regiões menos desenvolvidas do país motivou o Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) a enfrentar essa realidade por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 6/11), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Apesar de registrar avanços em suas redes de telecomunicações, o Brasil ocupava, em 2008, a 69ª posição entre 193 países com acesso à internet listados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT). Bem atrás de países como Austrália, Holanda, Suécia e Islândia, onde 70% a 90% da população se conectam à rede mundial de computadores, o Brasil - com apenas 17,2% de sua população, à época, inserida no mundo virtual - também perdia posição em relação aos vizinhos Argentina (17,8%), Uruguai (20,6%) e Chile (28,9%).

 

"O pior é que essa média baixa de inclusão digital encobre desigualdades extremas", alerta Rollemberg na justificação da PEC.

 

Essa advertência encontrou respaldo no estudo Lápis, Borracha e Teclado, realizado pelo Pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz em 2007. O levantamento apurou que, entre os 10% mais pobres, apenas 0,6% tinham acesso a computador com internet, índice que alcançava 56,3% entre os 10% mais ricos. Na análise por raça, constatou que apenas 13,3% dos negros usavam a internet, realidade presente entre 28,3% dos brasileiros brancos. As disparidades regionais também se reproduzem nessa área. Enquanto o índice de acesso à rede mundial de computadores chegava a 26,6% no Sul,limitava-se a 11,9% no Nordeste.

 

O estudo citado mostrou ainda - assinala Rollemberg - profundas desigualdades no ambiente escolar. Revelou, por exemplo, uma distância expressiva na inclusão digital entre alunos do ensino médio público (37,3%) e privado (83,6%). O parlamentar teme que esse cenário possa comprometer o futuro do país ao reduzir as oportunidades educacionais, sociais e profissionais dos brasileiros vitimados por esse apartheid digital.

 

"O desfrute de muitos direitos do cidadão, como o da informação, o da educação, o do trabalho e o da remuneração digna, depende cada vez mais do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação. Daí a necessidade de incluir tal acesso como um direito constitucional", afirma Rollemberg.

Fonte: Agência Senado