Salário mínimo será de R$ 678 em 2013, anuncia governo

O Palácio do Planalto anunciou nesta segunda-feira (24) que o valor do salário mínimo em 2013 será de R$ 678, o que representa um reajuste de 9% em relação aos atuais R$ 622.

O anúncio foi feito pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, após reunião com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto.

O valor do salário mínimo é calculado com base no percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em 2011, a variação do PIB foi de 2,73%, e a inflação de 2012 medida pelo INPC, de 6,1%.

O Orçamento de 2013 - ainda não aprovado pelo Congresso - previa alta do mínimo para R$ 674,96. A proposta original do governo era de aumento de R$ 622 para R$ 670,95, mas o cálculo da inflação foi reajustado, e isso elevou o valor.

Fonte: G1

Reajuste do mínimo por decreto é questionado no STF

Parlamentares da oposição - PPS, PSDB e DEM - entregaram hoje ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, que questiona parte da lei que reajustou o valor do salário mínimo. A oposição reclama contra os dispositivos que permitem à presidente da República, Dilma Rousseff, reajustar o mínimo até 2015 por meio de decreto.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que a oposição gostaria de ter resolvido esse impasse no Legislativo, mas, como foi impossível, levou o assunto ao Supremo. Para o senador, com o salário mínimo reajustado por decreto haverá uma 'usurpação' da competência do Executivo de fixar o valor. Conforme os parlamentares da oposição, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que o salário mínimo seja fixado por meio de lei.

Mínimo definido por decreto gera dúvida

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) lançaram dúvidas ontem sobre a legalidade de parte do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que fixou o salário mínimo em R$ 545.

O problema estaria no artigo que permite ao Governo Federal fixar o valor por meio de decreto até 2015.
Hoje, qualquer reajuste precisa ser feito por meio de lei, aprovada no Congresso Nacional. A reportagem conversou com 4 dos 11 ministros sobre o assunto.
Segundo três deles, repassar a prerrogativa da definição do salário mínimo do Congresso para o Poder Executivo por decreto pode ser inconstitucional.
Segundo a maioria dos ministros, essa delegação ao Executivo, a princípio, pode ferir o artigo 7º da Constituição que determina como direito dos trabalhadores “salário mínimo, fixado em lei, (...) com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.
O PPS já anunciou que, se o projeto for aprovado com essa redação e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo. (da Folhapress)

'Em tese, é um problema', diz ministro do STF sobre fixar mínimo por decreto

Projeto do governo prevê critérios para reajuste e decreto para fixar valor. Câmara aprovou proposta, que Senado deve votar na próxima semana.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta (17) que, "em tese", há um problema no projeto do governo que estabelece regras para reajuste do salário mínimo e fixa o valor em R$ 545 para este ano. O projeto foi aprovado pela Câmara e agora vai à votação no Senado.

O ministro se refere ao dispositivo que permite ao governo emitir um decreto fixando o valor do salário mínimo até 2015 com base nos critérios estabelecidos no projeto - reajuste pela inflação do período mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. De acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deve ser “fixado em lei”.

“Em tese, é um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material”, disse o ministro.

Marco Aurélio Mello lembrou que a Constituição proibiu, desde 1988, a transferência de competências entre os poderes.

“Eu não conheço a situação concreta. Ainda se pode imaginar uma medida provisória, que tem força de lei, mas que passa depois, de qualquer forma, pelo Congresso. Agora, essa transferência a outro poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema”, afirmou Mello.

Ao final da votação das emendas sobre o mínimo na Câmara, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), abriu uma nova sessão extraordinária para votação de um destaque apresentado pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP).

O deputado questionava justamente o artigo do projeto do governo, segundo o qual, o valor do mínimo nos próximos anos passará a ser fixado por decreto pelo governo, com base nos critérios estipulados pelo projeto. O destaque apresentado por Freire foi derrotado por 350 votos a 117 e duas abstenções.

Caso o projeto do governo seja aprovado no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o PPS anunciou que vai entrar com ação no STF contra a lei. O PPS afirma que a Câmara ignorou a Constituição ao aprovar a proposta do governo.

"Não podemos abrir mão do nosso direito de discutir e votar todos os anos o reajuste do salário mínimo, transferindo essa responsabilidade para a vontade exclusiva da presidente da República. A Constituição não permite isso", afirmou Freire.

O projeto de lei do mínimo formaliza até 2015 o acordo firmado entre centrais sindicais e governo em 2006. O acordo estabelece que o mínimo seja ajustado com base na inflação do ano anterior somada ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.