A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na terça-feira (24.05) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 175/03), que amplia o prazo de prescrição das ações trabalhistas de cinco para dez anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
O relator, Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), foi favorável à aprovação da PEC, que foi apresentada pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Tramitação
A proposta será analisada agora por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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