Por 429 votos sim, dois não e uma abstenção, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Analisada em sessão extraordinária com apoio de todos os partidos, a proposta segue agora para análise do Senado.
O texto prevê a mudança do cálculo da aposentadoria por invalidez permanente para quem entrou no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Atualmente, a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema, determina o uso da média das maiores contribuições. Com a PEC, o benefício passa a ser calculado com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria.
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Fonte: Congresso em Foco
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