Em Washington, ministra Ellen Gracie destaca avanços obtidos com súmula vinculante e repercussão geral

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou da 2ª Conferência de Inovação Brasil-Estados Unidos, em Washington D.C. (EUA), quando destacou os avanços obtidos com a criação da súmula vinculante e da repercussão geral, institutos introduzidos na Constituição pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n º 45/2004). Ela ressaltou que houve uma queda de 62% na quantidade de recursos e agravos distribuídos no STF anualmente. Em 2007, eram 106.617 ações desses tipos. Em 2009, o total já havia caído para 32.649 e, este  ano, chegam a 11.639.

Por meio da repercussão geral, os ministros do STF podem escolher recursos que tenham relevância jurídica, social ou econômica e, uma vez julgado o recurso paradigma, a decisão se aplica a todos os casos semelhantes. No caso da súmula vinculante, as decisões do Supremo têm que ser obrigatoriamente reproduzidas em instâncias inferiores quando se tratar do mesmo assunto. Desde 2004, já foram publicadas 30 súmulas pelo STF.  “A súmula aumenta a segurança legal e a previsibilidade das decisões (do Judiciário)”,  afirmou Ellen Gracie durante mesa redonda durante a conferência, que é promovida pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) .

A ministra também citou avanços tecnológicos que têm tido impacto relevante no Judiciário brasileiro. Entre eles, o acompanhamento eletrônico de processos, que dá acesso aos usuários a todos os passos do processo via  internet, e a parceria com o Banco Central, que permite aos juízes acelerar quebras de sigilo bancário e bloquear bens financeiros (sistema BacenJud). O juiz da Corte Distrital de Maryland  (EUA), Peter Messitte, elogiou os avanços feitos pelo Judiciário brasileiro e afirmou que o Brasil “deixou de ser o país do futuro e chegou lá”.

Comparando a legislação de proteção a patentes no Brasil e nos Estados Unidos, Messitte, que é um especialista em estudos brasileiros, afirmou que os dois países estão no mesmo nível. Ele lembrou que a garantia de propriedade intelectual é essencial para o crescimento econômico, na medida em que estimula novos projetos e inovação. Messitte elogiou ainda a iniciativa brasileira de criar cortes especializadas em assuntos técnicos como proteção da propriedade intelectual e falências, localizadas no Rio de Janeiro e São Paulo. Segundo ele, o crescimento de métodos alternativos de solução de conflitos, como a  arbitragem e a  conciliação, são "movimentos na direção correta".

Ministra reafirma que compete à Justiça Comum julgar relação entre servidor e órgão público

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Reclamações (RCL) 10506 e 10534, ajuizadas pelo município de Formoso do Araguaia (TO),  determinando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações trabalhistas propostas por servidoras estatutárias que ocuparam cargos de agente comunitário de saúde, criados por leis municipais.

As servidoras ajuizaram ações trabalhistas objetivando o pagamento, por parte do município, de verbas rescisórias em decorrência da atuação temporária delas como agentes comunitárias de saúde, posteriormente efetivadas pela Lei municipal nº 688/2008, que criou as carreiras de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

O processo que suscitou conflito negativo de competência entre aquela instância e a Justiça comum estadual teve origem na 1ª Vara do Trabalho de Gurupi (TO), que recebeu a ação trabalhista movida pelas duas servidoras. O município sustenta que o processamento e o julgamento da reclamação não são da  competência da Justiça do Trabalho, pois as contratações temporárias estavam sob as regras da Lei municipal nº 688/2008, que permitia tais contratações. A relação jurídica “é entre a servidora e a Administração Pública”, argumenta o município. Dessa forma, a análise pela Vara Trabalhista afrontaria  decisão proferida pelo STF no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, em 2005.

A ministra Cármen Lúcia, ao reconhecer a competência da Justiça comum estadual, citou não só o julgamento da ADI 3395, invocado pelo município de Formoso do Araguaia, como também diversos outros precedentes do Supremo. Para a ministra, o vínculo firmado entre o município e a interessada “somente poderá estar submetido ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa”.

Chega ao STF parecer do procurador-geral sobre recurso de Roriz

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu hoje (20) o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o Recurso Extraordinário (RE 630147) interposto pela Coligação Esperança Renovada e seu candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu o registro de sua candidatura, com base na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, opina pelo desprovimento do recurso.

O parecer afasta as linhas principais da defesa – a irretroatividade da lei para alcançar a renúncia de Roriz, em 2007, para escapar de processo de cassação que o deixaria inelegível por oito anos, a violação do princípio de presunção de inocência e a inaplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. “O ato de renúncia sofre efeitos futuros, como, no caso, o de ser erigido à condição de causa de inelegibilidade”, afirma o procurador-geral.

O RE 630147 está na pauta de julgamentos da sessão plenária do STF da próxima quarta-feira, dia 22. O relator é o ministro Ayres Brito.

José Carlos Gratz perde nova batalha contra inelegibilidade

O ex-deputado José Carlos Gratz sofreu mais uma derrota judicial em sua tentativa de se candidatar ao Senado pelo PSL do Espírito Santo. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente medida cautelar com a qual Gratz pretendia reverter sua condição de inelegível, decorrente de uma condenação por improbidade administrativa.

O objetivo dos advogados de Gratz era suspender o efeito de acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que havia reconhecido o trânsito em julgado da sentença que o condenou por improbidade. Com o trânsito em julgado, não há mais possibilidade de recurso contra uma decisão.

Ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz teve o mandato cassado sob acusação de corrupção. Ele ainda enfrenta denúncias de envolvimento com o crime organizado. Sua candidatura foi barrada em julho pelo Tribunal Regional Eleitoral capixaba, com base na Lei da Ficha Limpa, mas ele pôde continuar em campanha porque recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

A decisão do ministro Luiz Fux diz respeito a um processo por irregularidades na administração da Assembleia Legislativa, cuja sentença, proferida no ano passado, condenou o ex-presidente da Casa e outros réus ao ressarcimento dos prejuízos financeiros e à pena de inelegibilidade por oito anos, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa.

Gratz tentou apelar da sentença, mas as taxas exigidas por lei para a apresentação do recurso foram recolhidas fora do prazo, motivo por que a apelação não foi examinada. A Quarta Turma Cível do TJES reconheceu que a sentença de condenação transitara em julgado.

Os advogados de Gratz tentaram então a medida cautelar no STJ, para suspender os efeitos da decisão do TJES. Segundo o ministro Luiz Fux, a propositura de cautelares no STJ “tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura”. No entanto, os advogados de Gratz nem sequer haviam entrado com recurso especial no STJ – o qual ainda teria de passar por um juízo prévio de admissibilidade no próprio tribunal estadual.

Ao indeferir a cautelar, o relator citou súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual não compete àquela Corte “conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem”. Por analogia, o STJ só poderia decidir sobre efeito suspensivo de recurso entregue à sua análise depois que o tribunal de segunda instância tivesse admitido a sua subida.

Tendo protocolado recurso especial, Gratz poderia ter pedido o efeito suspensivo ao próprio TJES. Segundo outra súmula do STF citada pelo relator, “cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”.

Processo: MC 17243

Mais da metade dos brasileiros viviam com um salário mínimo em 2009

Os brasileiros que viviam em 2009 com até um salário mínimo, à época de R$ 465, somavam 191,2 milhões, cerca de 56,8% da população, de acordo com informações do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgadas nesta sexta-feira, 17. O levantamento foi feito a partir de dados da edição 2009 da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio).

Uma fatia da população de 22,5% recebia de um a dois salários mínimos, o equivalente a R$ 930. Já 15,8% ganhavam mais de dois mínimos. A pesquisa revelou ainda que 2,3% não têm renda alguma e outros 3,2% não declaram os rendimentos.

Enquanto a fatia da população dos 10% mais ricos ganhava em média 7,08 salários (R$ 3,293,08), a parcela dos 10% mais pobres recebia 0,18 do mínimo (R$ 82,28%). A ponta da pirâmide social no Brasil tem rendimento de 40 vezes o da base.

Para o IBGE, a desigualdade de renda ainda é fruto da diferença de desenvolvimento entre as regiões. No Nordeste, 76,5% da população de 53,8 milhões recebiam até um salário mínimo em 2009; No Norte, 70,2% dos 15,5 milhões ganhavam até um mínimo; e no Centro-Oeste, estavam na mesma situação 53,6% dos 13,9 milhões de habitantes.

Nas outras regiões, menos da metade dos brasileiros tinham renda de R$ 465 no ano. No Sul, eram 43,9% dos 27,6 milhões e no Sudeste, 46,1% dos 80,2 milhões de pessoas.

Redação: Helton Simões Gomes

Ayres Britto envia recurso de Roriz para julgamento em plenário do STF

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

O Ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário da Corte o recurso sobre o registro da candidatura de Joaquim Roriz (PSC) ao governo do Distrito Federal (DF). O ministro informou que pediu ao Presidente do STF, Cezar Peluso, que o caso fosse analisado pelos ministros na próxima quarta-feira (22.09). Segundo Britto, Peluso se mostrou receptivo à ideia.

Esse é o primeiro caso sobre a Lei da Ficha Limpa que chega ao plenário do STF. O assunto deverá ser analisado pela Corte a poucos dias das eleições de 3 de outubro. O Ministro Ayres Britto já foi relator de outro recurso de Roriz, no qual o candidato também reclamou da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de negar seu registro. Britto rejeitou o recurso, afirmando que o TSE não usurpou atribuições do STF em sua decisão, o que foi alegado pela defesa .

No novo recurso, os advogados foram além da simples contestação da decisão que negou o registro do candidato. Eles atacam a própria Lei da Ficha Limpa, argumentando também que a lei que altere o processo eleitoral só produz efeitos depois de um ano que entrar em vigor.

Também atacam a inelegibilidade por decisão de órgão colegiado (o que não diz respeito ao caso de Roriz), alegando que é preciso levar em conta a presunção de inocência até o trânsito em julgado.

O ex-governador foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por ter renunciado ao mandato de senador em 2007 para escapar de possível cassação por quebra de decoro parlamentar. Na época, isso não era critério de inelegibilidade. A impossibilidade de uma nova lei retroagir para prejudicar alguém, princípio contido na Constituição, é outro dos argumentos da defesa de Roriz.

A pauta das sessões de julgamento da próxima semana será divulgada sexta-feira (17.09). A expectativa é que a votação seja apertada e cogita-se inclusive um empate de 5 votos a 5, cabendo ao Presidente Cezar Peluso o voto de desempate.

Fonte: Agência Brasil

Assédio moral contra funcionários pode impedir participação em licitações

Empresas condenadas judicialmente por assédio moral contra empregados poderão ficar impedidas de entrar em licitações da Administração Pública por cinco anos. É o que prevê proposta que poderá ser apreciada na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevista para 6 de outubro.

O assédio - ou coação - moral pode ser definido como a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes, degradantes e constrangedoras por parte dos chefes. Essa conduta desestabiliza o funcionário durante sua permanência no ambiente de trabalho e fora dele, forçando-o até mesmo a desistir do emprego, o que gera prejuízos não só a ele, mas também à empresa.

O projeto de lei (PLS nº 80/09) inclui nas normas gerais sobre licitações e contratos com a Administração Pública (Lei nº 8.666/93) a necessidade de a empresa comprovar que não foi condenada por prática de coação moral contra seus empregados nos últimos cinco anos. Esse seria um dos requisitos de habilitação da empresa para entrar na disputa.

Autor da proposta, o Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) também sugere a criação do Cadastro Nacional de Proteção contra a Coação Moral no Emprego, a ser gerido por órgão do Poder Executivo. O cadastro seria referência para os gestores públicos que buscam informações qualificadas sobre a atuação dos licitantes no cumprimento de obrigações.

Segundo Inácio Arruda, a iniciativa cria um instrumento de defesa dos trabalhadores. Para ele, impedir por determinado período que empresas condenadas por práticas de coação moral no ambiente de trabalho venham a fazer negócio com a Administração Pública seria importante para prevenir abusos contra funcionários.

Ao votar pela aprovação da proposta, a relatora, Senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), afirma que o tema "coação moral" ganha cada vez mais relevância nas relações de trabalho na Administração Pública e também na jurisprudência dos tribunais. Ela informa que, embora até hoje ainda não haja uma definição legal para o termo "coação moral" no âmbito do Direito do Trabalho, o Poder Judiciário tem se manifestado sobre a matéria nos seus mais diversos aspectos.

A proposta tramita na CCJ em caráter terminativo. Isso significa que, caso não haja recurso para que o projeto de lei seja votado em Plenário, ele seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Projeto torna fidelidade partidária mais rigorosa

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.656/10, do Senado, que torna obrigatória a filiação de candidatos a cargos majoritários ou proporcionais ao partido político a que desejam concorrer pelo menos três anos antes do pleito. O prazo atual pela Lei dos Partidos Políticos nº 9.096/95 é de um ano.

 

Pelo projeto, a mudança de partido fora do prazo-limite só será possível em caso de incorporação ou fusão da legenda, de criação de partido, de alteração substancial ou desvio do programa partidário ou ainda de discriminação pessoal, reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essas exceções, estão previstas atualmente na Resolução nº 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta de Mercadante as inclui na Lei nº 9.096/95.

 

O objetivo da mudança, segundo o autor da proposta, Senador Aloizio Mercadante (PT-SP), é fortalecer os partidos políticos.

 

Perda de mandato
O projeto também impõe a perda automática de mandato em caso de infidelidade partidária para todos os cargos eletivos, se a nova regra for descumprida. Pelas regras em vigor, a perda automática do mandato atinge apenas o Poder Legislativo.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Justiça condena Caixa a indenizar caseiro que teve o sigilo bancário quebrado

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar indenização de R$ 500 mil ao caseiro Francenildo dos Santos Costa por quebra ilegal do sigilo bancário dele em 2006. O caseiro ficou conhecido depois de declarar que o ex-Ministro da Fazenda Antonio Palocci frequentava uma mansão no Lago Sul, bairro nobre da capital federal, para reuniões com lobistas. Depois da denúncia, o sigilo bancário de Francenildo foi violado e isso acabou levando à saída de Palocci do governo.

No processo, a Caixa argumentou que as movimentações financeiras de Francenildo eram incompatíveis com a renda declarada, caso considerado fora do padrão. A instituição financeira informou o Banco Central (BC) sobre a diferença e entregou um extrato bancário da conta do caseiro ao Ministério da Fazenda.

O Juiz Federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, entendeu que o banco deveria ter repassado as informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão competente para cuidar desse tipo de situação, segundo o magistrado. "Se a Caixa Econômica Federal pretendia cumprir a lei, como sustentou em sua peça defensória, em vez de efetuar a transferência do sigilo ao Ministério da Fazenda deveria ter encaminhado as informações que apurou aos órgãos competentes e somente a eles, se imprescindível fosse", diz o juiz na sentença.

O caseiro também entrou com ação contra a Editora Globo, dona da revista Época, que publicou reportagem com dados do extrato bancário de Francenildo. Ele alegou que a reportagem denegriu sua imagem e expôs sua vida privada. O juiz federal negou o pedido, argumentando que a reportagem não abalou a reputação do caseiro e nem ficou provado que a Caixa tenha entregue as informações bancárias à editora para denegrir o caseiro. O banco ainda pode recorrer da decisão judicial.

Fonte: Agência Brasil

STF recebe recurso de Joaquim Roriz contra decisão do TSE que negou registro de candidatura

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quarta-feira (15) o Recurso Extraordinário (RE 630147) interposto pelo candidato a governador do Distrito Federal Joaquim Roriz contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O RE questiona o posicionamento do TSE que no último dia 31 de agosto, por maioria de votos (6x1), manteve a negativa do registro de candidatura a Roriz por considerá-lo inelegível.

No entendimento da Justiça Eleitoral, Roriz se enquadra no que prevê a Lei Complementar 135/2010 (alínea k, artigo 2º), conhecida como Lei da Ficha Limpa, no ponto em que considera inelegível aquele que renuncia ao mandato para evitar cassação. De acordo com a norma, a inelegibilidade se mantém pelo tempo que faltar para cumprir o mandato para o qual o político foi eleito e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.

A inelegibilidade do candidato foi causada pela renúncia de Roriz ao mandato de senador da República, em 2007, para evitar um processo de cassação. Seu mandato terminaria em 2015.

Constituição Federal

Ao recorrer ao Supremo, a defesa de Roriz sustenta que o TSE não poderia ter se baseado na Lei da Ficha Limpa para negar seu registro, uma vez que a lei não se aplicaria às eleições 2010. Nesse sentido, se baseia no artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual uma lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Além disso, sustenta que a renúncia ao mandato parlamentar é um ato jurídico perfeito também protegido pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXVI) e, por isso, não poderia ser causa de inelegibilidade.

Em outro ponto, argumenta que a Lei da Ficha Limpa viola o princípio da presunção de inocência e também caracteriza um abuso do poder de legislar ao estipular um prazo de inelegibilidade que ofende o princípio constitucional da proporcionalidade.

Por fim, sustenta que o indeferimento do seu registro de candidatura afronta o princípio do devido processo legal também previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

TSE

O Recurso Extraordinário chegou ao STF depois de ter sido admitido no pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, ao considerar que cabe ao Supremo se manifestar sobre as questões constitucionais alegadas pela defesa.

O relator é o ministro Ayres Britto.

Processo Relacionado: RE 630147