Um governo inteiro atrás das grades e sob investigação por corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, tráfico de influência, fraude em licitações públicas e formação de quadrilha. Esse foi o saldo final da Operação Mãos Limpas que a Policia Federal deflagrou no Amapá, na madrugada de ontem, quando prendeu o governador Pedro Paulo Dias (PP), que é candidato à reeleição, e o ex-governador Waldez Góes (PDT), que disputa vaga no Senado.
Ambos têm apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff. O ex-governador também é aliado do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Ao todo, a PF prendeu 18 pessoas com autorização do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, que preside o inquérito desde que as investigações, iniciadas em agosto de 2009, alcançaram a cúpula do Estado. O governo foi entregue ontem ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Amapá, o desembargador Dôglas Evangelista Ramos.
O terceiro na linha sucessória, o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Amanajás (PSDB), está impedido de assumir o Executivo porque concorre ao governo do Estado, mas também foi alvo de um mandado coercitivo - obrigado a acompanhar a PF, submetido a interrogatório e liberado em seguida.
A Operação Mãos Limpas detectou que, sob o comando do próprio governador Pedro Dias, que era vice de Waldez antes deste se desincompatibilizar para concorrer ao Senado, a máquina do Estado era dominada por uma quadrilha de altos funcionários que fraudavam 9 em cada 10 licitações, superfaturando os contratos, cobrando e distribuindo propinas abertamente.
O acerto prévio na escolha de empresas era tão escancarado que uma única empresa de segurança e vigilância manteve "contrato emergencial" por três anos com a Secretaria de Educação do Estado. O valor da fatura mensal com a secretaria era de R$ 2,5 milhões. A PF mapeou pagamentos e tem provas de que o dinheiro era desviado para contas dos políticos e assessores do governo.
Todos os presos, por ordem do ministro Noronha, deveriam chegar na madrugada de hoje a Brasília. O governador Pedro Dias e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Júlio de Miranda Coelho, vão ficar nas celas da Superintendência da Polícia Federal, onde o ex-governador do DF José Roberto Arruda ficou por dois meses.
Os outros 16 presos do Amapá vão para celas do presídio da Papuda. Depois de Arruda, o governador do Amapá foi o segundo a ser preso no exercício do cargo.
O ministro João Otávio de Noronha, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a prisão de diversas pessoas investigadas por desvio de verbas públicas no Amapá.
A investigação começou após a Superintendência da Polícia Federal no estado do Amapá ter recebido denúncias sobre ilícitos que estariam sendo praticados em diversos órgãos governamentais daquela unidade da federação, por agentes políticos e públicos, que estariam atuando em conjunto com empresários privados da região.
Inicialmente presidida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária do Amapá, a investigação teve o seu processamento deslocado para o Superior Tribunal de Justiça, em razão da presença, entre os investigados, de pessoas que possuem prerrogativa de foro, conforme dispõe o artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Dessa forma, a condução do inquérito no STJ encontra-se sob a presidência e relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, na Corte Especial.
As apurações até agora realizadas pela Polícia Federal mostram a presença de fortes indícios de atos ilícitos praticados com o objetivo de desviar verbas públicas.
O Ministério Público Federal requereu ao Superior Tribunal de Justiça diligências que pudessem viabilizar as ações policiais, as quais, à medida que se aprofundavam as investigações, traziam à tona novos fatos supostamente criminosos, fazendo crescer, em consequência, o rol de envolvidos no pretenso esquema delituoso.
Em razão do estágio avançado das apurações e do risco de perecimento de elementos probatórios indispensáveis à instrução de uma eventual ação penal, fez-se imprescindível o deferimento, em caráter de urgência, de diversas medidas judiciais relativas a restrição de liberdade, como a prisão temporária de alguns dos investigados e a busca e apreensão de bens.
O candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa do Ceará Francisco das Chagas Rodrigues Alves, que teve o registro de sua candidatura rejeitado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 10602), com pedido de liminar, para que o Supremo determine ao TSE o exame imediato da admissibilidade de seu recurso, a fim de viabilizar sua apreciação. O processo de Francisco das Chagas foi o primeiro caso concreto julgado pelo TSE sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa.
O principal fundamento é a Resolução nº 23.221 do TSE, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2010 e fixa os prazos para julgamento das impugnações. A defesa do candidato alega que houve descumprimento, pelo TSE, dos prazos para o julgamento da ação, para a lavratura do acórdão e para o exame do recurso extraordinário.
O caso chegou ao TSE em 4 de agosto, foi para a Procuradoria Geral Eleitoral e retornou em 6 de agosto ao relator, que o liberou para julgamento no dia 9 de agosto. A partir daí, alega a inicial, “a observância dos prazos desandou”. Depois de dois pedidos de vista, o julgamento foi concluído em 25 de agosto, “15 dias depois do prazo”. Com base no registro sonoro da sessão, o candidato interpôs recurso extraordinário ao STF. O prazo para a prolação do despacho de admissibilidade do recurso, ainda de acordo com a inicial, terminou em 31 de agosto.
O atraso, segundo o candidato, causa-lhe “prejuízo imensurável, pois o eleitor poderá ter dúvida quanto à validade de seu voto diante das decisões do TRE e do TSE”. Ele sustenta ainda que há “exploração política”, por parte de seus adversários, da rejeição de seu registro, e “isso só está ocorrendo em razão da morosidade do TSE”.
A EscolaNacional de Magistratura incluiu emseubanco de sentenças, o despachopoucocomum do juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins. A entidade considerou de bomsenso a decisão de seuassociado, mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, detidossobacusação de furtarem duas melancias:
Decisão
Trata-se de auto de prisãoemflagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidosemvirtude do supostofurto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pelamanutenção dos indiciados na prisão.
Paraconceder a liberdade aos indiciados, eupoderiainvocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o DireitoNatural, o princípio da insignificânciaoubagatela, o princípio da intervençãomínima, os princípios do chamado Direitoalternativo, o furtofamélico, a injustiça da prisão de umlavrador e de umauxiliar de serviçosgeraisemcontraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofrespúblicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional)...
Poderiasustentarque duas melanciasnão enriquecem nem empobrecem ninguém.Poderiaaproveitarparafazerumdiscursocontra a situaçãoeconômicabrasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimonecessárioapesar da promessa deste presidentequemuitofala, nada sabe e pouco faz.
Poderiabrandirminhairacontra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia....
Poderiadizerque George Bush jogabilhões de dólares embombas na cabeça dos iraquianos, enquantobilhões de sereshumanos passam fomepelaTerra - e aí, cadê a Justiça nesse mundo?
Poderiamesmoadmitirminha mediocridade pornãosaberargumentardiante de tamanhaobviedade.
Tantas são as possibilidades que ousarei agiremtotaldesprezo às normastécnicas: não vou apontarnenhum desses fundamentoscomorazão de decidir.
Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser queescolha o motivo.
Joaquim Roriz, candidato a governador do Distrito Federal pela coligação Esperança Renovada, propôs Reclamação (Rcl 10604), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Recurso Ordinário (RO) 161660, que manteve o indeferimento de sua candidatura com fundamento na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar (LC) nº 135/10). Ele pretende obter o deferimento de seu registro de candidatura ou, alternativamente, a determinação de novo julgamento do recurso pelo TSE sem a aplicação da ficha limpa. Não há pedido de liminar.
Seus advogados afirmam que a decisão, no ponto em que admitiu a aplicação imediata da LC 135, além de não observar o artigo 16 da Constituição Federal, afronta as decisões proferidas nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 354, 3685, 3741, 4307 e 3345, "cuja eficácia erga omnes [para todos] e efeito vinculante devem ser observados por todos os órgãos da Justiça Eleitoral".
Para Roriz, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) e o TSE, ao rejeitarem o pedido de registro de candidatura, decidiram "de forma diametralmente oposta" à jurisprudência do Supremo, que "assentou que o artigo 16 da CF encerra o princípio do 'devido processo legal eleitoral', ao qual devem ser submetidas as leis que alterem o 'processo eleitoral'”.
A defesa de Joaquim Roriz sustenta que, de acordo com o entendimento do STF, o “processo eleitoral” previsto no artigo 16 da CF alcança tanto as normas de “direito material” eleitoral, como as normas de “direito processual” eleitoral. Sendo assim, para os advogados de Roriz, os órgãos da Justiça Eleitoral não poderiam aplicar a Lei da Ficha Limpa, "sob o fundamento de que a referida lei complementar, por veicular apenas normas de ´direito material` - o que é equivocado porque ela contém normas de direito material e de direito processual - não teria de se submeter ao princípio contido no referido artigo 16 da CF".
"Ora, o princípio da anualidade da lei eleitoral foi inserido na Constituição, como dito pelo ministro Nelson Jobim ao votar na ADI 3685, exatamente para impedir que fossem criadas novas hipóteses de inelegibilidade no período que antecedesse às eleições em um ano", afirma a defesa do político.
Os advogados ressaltam a decisão contida no julgamento da ADI 354, em 1990, quando o Partido dos Trabalhadores impugnou o artigo 2º da Lei 8.037/90, no ponto em que determinava sua imediata eficácia para as eleições que ocorreriam no mesmo ano. Nessa ação, de acordo com a defesa, o Supremo reconheceu que o princípio do artigo 16 da CF impede a aplicação imediata tanto da norma de “direito processual” como de “direito material” em matéria eleitoral.
Já no julgamento da ADI 3685, a defesa sustenta que foi firmado o conceito de “devido processo legal eleitoral”, afastando inclusive a aplicação de norma eleitoral veiculada em emenda constitucional até o ano seguinte a sua promulgação. Os advogados de Roriz afirmam, ainda, que esse entendimento foi reforçado no julgamento da ADI 3741, quando ficou assentado que "o princípio contido no artigo 16 da CF deve ser observado, seja em face de normas de 'direito material', seja em face de 'normas de direito processual'.
Por fim, Roriz sustenta que na liminar da ADI 4307 o STF reconheceu que o princípio da anualidade da lei eleitoral "visa a impedir a aplicação imediata até de norma de ´direito material` veiculada em emenda". Desse modo, para a defesa de Joaquim Roriz "resta evidenciado que a decisão ora reclamada do TSE está desafiando a autoridade da decisão do STF".
Todavia, podemos considerá-la legítima? Convém então saber o que é uma Constituição. Literalmente conceituada, trata-se de um conjunto de leis fundamentais de uma nação, em que se regra a formação e funcionamento do governo e dos poderes, realçando as garantias dos cidadãos. Em outras palavras: com a Constituição, as regras máximas determinam como os cidadãos possam se governar. Resumindo, é a regra de governo.
Para que se tenha uma regra dessa natureza, logicamente a nação deve aprová-la. Dessa maneira, cabe a nação por inteiro elaborar essa regra e dispor a todos os seus cidadãos igualmente a oportunidade de segui-la.
Entretanto, a Constituição de 88 porta sérios vícios que a ilegitimam por completo. Em primeiro lugar, ela peca em sua origem. Quem a elaborou? Foi a nação? Foi o povo?
Na verdade, quem a elaborou foi um grupo de políticos profissionais sem nenhum respaldo dos demais cidadãos. Os seus textos, declarações, conceitos e opções, limites e amplitudes, restrições e brechas, foram feitos somente de acordo com a vontade dos que no momento detinham os poderes, sem nenhuma consulta ao povo. Este ficou amplamente alheio a todas as determinações constitucionais. Os assuntos surgiram ao acaso. Comissões formadas e adequadas aos interesses políticos copiavam textos de Constituições de outros países. Ouviam-se demandas apenas de grupos ideológicos, ou religiosos, ou sindicais. O único não consultado foi o povo. Esse apenas tomava conhecimento de parte das propostas através da imprensa. Se concordasse ou não, pouco importava, não fazia a menor diferença. Outros países na mesma situação, como na Espanha, pelo menos colocou em forma de plebiscito a Constituição para ser validada pelo povo, embora se valendo de um método irracional de aprovação popular. A brasileira não se deu nem ao trabalho de proceder da mesma maneira.
Para que houvesse legitimidade, a Constituição deveria encerrar máximas desejadas e aprovadas pelo povo, tal como prescreve a doutrina da Democracia Pura. Para tanto, haveria a necessidade de se processar a participação efetiva do povo.
Num caso como esse, os cidadãos não podem alienar os seus direitos políticos a políticos profissionais e desaparecer de cena deixando aos mesmos fazer o que bem entender sobre algo que irá comandar o seu destino e fixar os parâmetros de todas as demais leis que surgirem posteriormente.
Este fato é deveras um fator que desnatura e ilegítima qualquer diploma superior de um país. O estabelecimento de regras pressupõe isenção, imparcialidade e neutralidade, igualmente para os seus usuários. E tudo isso somente se alcança se os seus geradores não forem aqueles que as utilizem numa posição privilegiada.
No caso desta Constituição, os reguladores tinham o poder e as prerrogativas nas mãos, o que lhes assegurariam meios de conservá-lo e consolidá-lo. Em palavras mais evidentes, assistimos indivíduos fazendo leis para regrar suas próprias disputas de interesse, o que é a frutificação da parcialidade e das omissões propositadas. É como se num jogo de futebol, o time que estivesse ganhando parasse o jogo e estabelecesse as regras e depois fosse continuado o mesmo jogo. Certamente, o time em vantagem aprovaria regras para consolidar sua vitória.
E foi isso que precisamente ocorreu com a Constituição atual.
O grupo político que a redigiu enfeitou a Lei Maior em seu começo com direitos figurativos aos cidadãos, copiadas de outras constituições, como a portuguesa, mas, em seguida, procuraram criar meios em que favorecessem suas prerrogativas e continuidade nos poderes, anulando tudo de bonito nos textos iniciais.
Como resultado, verificamos que os poderes permaneceram praticamente com os mesmos senhores. Os dispositivos criados na Constituição permitiram essa eternidade.
É a razão porque encontramos senadores e deputados ainda nos mesmos cargos desde o ano de 1988, em que começou a vigir essa Constituição. São os nossos conhecidos Sarney, Michel Temer, Eduardo Suplicy, Mão Santa, Tião Vianna, etc. E quando não são os próprios, são sucedidos por seus filhos e demais familiares, como o Antonio Magalhães e outros. Não permaneceram por terem sido produtivos e éticos; pelo contrario, alguns se tornaram famosos por escândalos e corrupção como o Sarney e o Renan. Alongaram seus mandatos porque criaram dispositivos constitucionais que lhes permitiram esse privilégio.
Analisemos alguns casos de seu texto. De certo, a igualdade e liberdade consagradas no Titulo II é no fundo de natureza figurativa. Encanta, mas logo a seguir começam os artigos da desigualdade e das restrições aos cidadãos. Passamos pela previdência discriminatória em favorecimento de algumas classes em detrimento dos demais cidadãos, como no artigo 40 para outra iniqüidade prescrita no artigo 41, favorecendo novamente a alguns indivíduos.
O artigo 5º assegura aos cidadãos o ato judicial contra os abusos do poder (incisos XXXIV e LXXIII), todavia adiante não garante o processamento da reivindicação popular e no Título VI deixa o cidadão reclamante à mercê da vingança dos detentores dos poderes. Da mesma forma como se passa com a Constituição Argentina.
O jornal Clarin denunciou corrupção no governo e logo estavam mais de 200 fiscais do imposto de renda devassando a sua empresa. Imagine um simples cidadãos denunciando o abuso de poderes dos seus detentores. Já tivemos um exemplo atroz com o caso do jardineiro que informou sobre reuniões sinistras de ministros envolvidos com irregularidades em Brasília, que resultou em investigações da vida privada do operário com o fim de o comprometer, terminando por sacrificá-lo no mercado de trabalho. Por outro lado, se a reclamação for contra o Judiciário, este tem meios de aniquilar o reclamante ou de impedir o andamento do processo sem que o cidadão possa fazer alguma coisa a não ser ficar pagando advogados para recorrer indefinidamente.
O artigo 14 do Capitulo IV do Título II assegura soberania aos cidadãos através do plebiscito, contudo no artigo 49 (inciso XV) do Título IV retira esse direito do cidadão, tornando sem efeito o que foi declarado antes.
O artigo 2 do Titulo I e o artigo 170 (inciso VII) estabelecem como uma das missões dos detentores dos poderes, a redução das desigualdades sociais, porém o artigo 51 do Título III deixa ao infinito a elevação de remunerações e mordomias dos parlamentares que, em cadeia, eleva também salários e vantagens pecuniárias de outros detentores dos poderes, como o Judiciário.
E assim a nação é assustada diariamente com as propostas de elevação de remunerações dos parlamentares, de suas verbas de indenização, criação de um número interminável de vantagens diretas e indiretas como o auxílio moradia, o auxílio paletó, o auxílio graxa de sapato, o auxílio viagens nacionais e internacionais, aposentadorias milionárias e facilitadas, automóveis de luxo, refeições caras e banquetais, etc.
Concomitantemente, o artigo 48 do titulo IV dá aos parlamentares poderes para conseguir outras vantagens sob pretextos diversos nas verbas orçamentárias, com suas interesseiras emendas.
No conhecido escândalo dos Anões, ocorrido na década de 90, os parlamentares conseguiram promover um rombo de mais de 800 milhões de reais ao tesouro nacional. A partir de dados do Tribunal de Contas da União, foi descoberto também que cerca de 50 milhões de dólares destinados a entidades assistencialistas foram desviados entre 1969 e 1993. Nada menos de 18 parlamentares estavam implicados. Mas nenhum devolveu sequer um centavo à nação, uma vez que o sistema aplicado na Constituição permite tal impunidade. O pior é que foi fácil saber da ilicitude nas entidades assistencialistas porque não havia suficientes recibos contabilizados; agora basta contabilizar e tudo pode ser novamente passado batido. Outros escândalos sucederam a este.
O escândalo do Mensalão foi gravíssimo, pois vários parlamentares recebiam propinas mensais como venda de seus votos, cuja origem do dinheiro provinha indiretamente de partido político e do governo. Somente dois parlamentares foram cassados, inclusive um deles foi o que fez a denúncia. Outro escândalo, o dos sangue-sugas também não resultou em nenhuma punição e devolução de dinheiro à nação. O povo está impedido pela Constituição de 1988 de processar e de punir os infratores parlamentares, o que evidencia a desigualdade na aplicação da justiça, contrariando o famoso e festivo artigo 5º.
O artigo 1º do Titulo I declara que o poder emana do povo, mas o artigo 60 do Titulo III deixa livre aos políticos alterarem quando lhes aprouver as leis supremas da nação sem nenhuma aprovação do povo.
O artigo 192 do Título VII prescreve que o sistema financeiro nacional é destinado a servir aos interesses da coletividade, mas no artigo 99 do Titulo IV assegura autonomia ao judiciário, sem controle dos cidadãos e independente dos interesses da nação. Como resultado, temos os conhecidos palácios e escritórios sofisticados pelo país todo, com investimentos supramilionários e uso de aparelhos acima das necessidades, seguindo em conseqüência os escândalos como o ocorrido com o magistrado Lalau em São Paulo com desvio de uma quantia fabulosa, cerca de 600 milhões de reais.
O artigo 85 do Título IV estabelece a observância pelo presidente da república sobre o exercício dos direitos políticos individuais e sociais e o cumprimento das leis e o artigo 5º deixa claro a liberdade de consciência e a livre manifestação do cidadão. Pois bem, o artigo 84 do titulo IV e o titulo VII estendem ao presidente o poder de nomear os dirigentes das empresas estatais assegurando-lhe o completo domínio sobre as mesmas. Estas empresas, que são poderosíssimas, com orçamentos incomensuráveis e milionárias verbas publicitárias, podem facilmente exercer o domínio da imprensa, exigindo certos tipos de comportamento das mesmas, a ponto de exigir exoneração de empregados simplesmente por não aceitar opiniões que externem. Tivemos exemplos em apresentadores de televisão nesses últimos anos.
Em conseqüência, o presidente da República, se for um indivíduo ambicioso e inescrupuloso, poderá atingir completamente os direitos individuais e por a zero tudo o que declara o artigo 5º. Por outro lado, este presidente deixa de ser um mandatário para servir ao povo e se torna um semi-deus todo poderoso, alimentado em seus comandos sobre as gigantescas empresas estatais. E os setores que deviam fiscalizá-lo ou impedi-lo de tal conduta, são arrefecidos pelo artigo 84 do titulo IV que lhe concede o direito de nomear o procurador geral.
O silêncio da mídia às atitudes desleais e ilícitas do presidente, conjugado à propaganda indireta por diversos meios obscuros, concorre a que se efetue o endeusamento do mesmo, que se sente à vontade para outros atos irregulares e de atentado à liberdade dos cidadãos, além de encontrar possibilidades de eternização no poder.
Profº J. Vasconcelos é advogado, filósofo e autor do livro "Democracia Pura" (Editora Novel).
Quinze anos após chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 34 depois de abraçar a magistratura, o ministro Ari Pargendler assume a Presidência da maior corte infraconstitucional do país. Ele é o primeiro magistrado oriundo da Justiça Federal a ocupar o cargo por todo o biênio.
Doze anos separam a ocasião em que o Tribunal foi dirigido por um juiz de carreira da magistratura federal. O ministro Américo Luz, também vindo de tribunal regional federal, foi presidente da Corte por oito meses, entre junho de 1997 e fevereiro de 1998.
À frente do STJ, o ministro Ari Pargendler tem uma meta a perseguir: melhorar a prestação jurisdicional. O propósito da Justiça é ter boas decisões no menor tempo possível. Para perseguir esse objetivo, o novo presidente do STJ pretende se concentrar na gestão dos recursos humanos e materiais.
Justiça e Comunicação: É imprescindível que os tribunais aprimorem sua forma de se comunicar com a sociedade. Infelizmente, o trabalho do juiz é pouco compreendido pela população. É uma atividade intelectual difícil e complexa, que muitas vezes demanda tempo. É importante que as pessoas entendam a natureza e o objetivo do trabalho do juiz para avaliar de forma mais equilibrada a Justiça.
Ética no Judiciário: Ele acredita que teria agido melhor durante a carreira se, à época da sua investidura no cargo de juiz, já existisse o Código de Ética da Magistratura Nacional, o qual foi publicado em 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim como as lojas colocam o Código de Defesa do Consumidor em locais de fácil acesso aos clientes, os órgãos jurisdicionais deveriam, com maior razão, chamar a atenção dos jurisdicionados para o Código da Magistratura Nacional, franqueando-lhes a leitura. A sociedade tem necessidade de saber quais são as obrigações éticas de seus juízes. Os jurisdicionados têm direitos oponíveis aos juízes, como os de exigir-lhes a imparcialidade, a capacitação, a responsabilidade, a cortesia, a integridade, a transparência, a diligência, a honestidade profissional, entre outros.
Para ser um bom Juiz: Ser juiz é mais que uma função, é uma verdadeira missão. São elementos indispensáveis ao bom desempenho do cargo de juiz a pessoalidade, a legalidade e a responsabilidade. A legitimidade do juiz decorre de sua investidura no cargo, e a sentença deve refletir os valores embutidos na norma jurídica sob o influxo da personalidade de quem a profere. Assim como o estilo é o homem, a sentença é o espelho do juiz, com toda sua ciência, arte e sentimento.
O ministro Felix Fischer, 63 anos, é o novo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mais alta corte do país para julgamentos de questões referentes às leis federais (legislação infraconstitucional). Atuante na Seção responsável pelo julgamento de questões de Direito Penal e Previdenciário, o ministro Fischer é defensor da limitação do número de recursos judiciais. “Devemos combater o excesso de recursos existentes na lei. Isso não tem sentido, pois o número excessivo de recursos faz com que ocorra um desvirtuamento da natureza dos tribunais superiores”, enfatiza.
Considerado um magistrado criterioso e eficiente, o novo vice-presidente integra o STJ desde 1996. Natural de Hamburgo, na Alemanha, e naturalizado brasileiro, o ministro Felix Fischer formou-se bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, e em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara (atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Em sua trajetória profissional, ocupou, entre outras funções, a de procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná e também a de ministro e corregedor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi, ainda, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e presidente da Comissão de Jurisprudência do STJ.
Para o vice-presidente, o trabalho maior e a grande responsabilidade na condução do STJ pelos próximos dois anos estão nas mãos do ministro Ari Pargendler, o novo presidente. Mas isso não impede sua participação no dia a dia do Tribunal da Cidadania. “O vice-presidente deve procurar colaborar de forma eficiente com a administração no Pleno, no Conselho de Administração e no Conselho da Justiça Federal. Atua, outrossim, na Corte Especial e na admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal Federal, que hoje apresenta algumas peculiaridades procedimentais”, avalia.
Processo nº: 0737/2005 Quem pede: José de Gregório Pinto Contra quem: Lojas Insinuante Ltda.; Siemens Indústria Eletrônica S.A e Starcell Computadores e Celulares.
Vou direto ao assunto.
O marceneiro José de Gregório Pinto, certamente pensando em facilitar o contato com sua clientela, rendeu-se à propaganda da Loja Insinuante de Coité e comprou um telefone celular, em 19 de abril de 2005, por suados cento e setenta e quatro reais.
Leigo no assunto, é certo que não fez opção por fabricante. Escolheu pelo mais barato ou, quem sabe até, pelo mais bonitinho: o tal Siemens A52. Uma beleza!
Com certeza foi difícil domar os dedos grossos e calejados de marceneiro com a sensibilidade e recursos do seu Siemens A52, mas o certo é que utilizou o aparelhinho até o mês de junho do corrente ano e, possivelmente, contratou muitos serviços. Uma maravilha!
Para sua surpresa, diferente das boas ferramentas que utiliza em seu ofício, em 21 de junho, o aparelho deixou de funcionar. Que tristeza: seu novo instrumento de trabalho só durou dois meses. E olha que foi adquirido legalmente nas Lojas Insinuante e fabricado pela poderosa Siemens.....Não é coisa de segunda-mão, não! Consertado, dias depois não prestou mais... Não se faz mais conserto como antigamente!
Primeiro tentou fazer um acordo, mas não quiseram os contrários, pedindo que o caso fosse ao Juiz de Direito.
Caixinha de papelão na mão, indicando que se tratava de um telefone celular, entrou seu Gregório na sala de audiência e apresentou o aparelho ao Juiz: novinho, novinho e não funciona. De fato, o Juiz observou o aparelho e viu que não tinha um arranhão.
Seu José Gregório, marceneiro que é, fabrica e conserta de tudo que é móvel. A Starcell, assistência técnica especializada e indicada pela Insinuante, para surpresa sua, respondeu que o caso não era com ela e que se tratava de “placa oxidada na região do teclado, próximo ao conector de carga e microprocessador.” Seu Gregório:o que é isto? Quem garante? O próprio que diz o defeito diz que não tem conserto....
Para aumentar sua angústia, a Siemens disse que seu caso não tinha solução neste Juizado por motivo da “incompetência material absoluta do Juizado Especial Cível – Necessidade de prova técnica.” Seu Gregório: o que é isto? Ou o telefone funciona ou não funciona! Basta apertar o botão de ligar. Não acendeu, não funciona. Prá que prova técnica melhor?
Disse mais a Simens: “o vício causado por oxidação decorre do mau uso do produto.” Seu Gregório: ora, o telefone é novinho e foi usado apenas para falar. Para outros usos, tenho outras ferramentas. Como pode um telefone comprado na Insinuante apresentar defeito sem solução depois de dois meses de uso? Certamente não foi usado material de primeira. Um artesão sabe bem disso.
O que também não pode entender um marceneiro é como pode a Siemens contratar um escritório de advocacia de São Paulo, por pouco dinheiro não foi, para dizer ao Juiz do Juizado de Coité, no interior da Bahia, que não vai pagar um telefone que custou cento e setenta e quatro reais? É, quem pode, pode! O advogado gastou dez folhas de papel de boa qualidade para que o Juiz dissesse que o caso não era do Juizado ou que a culpa não era de seu cliente! Botando tudo na conta, com certeza gastou muito mais que cento e setenta e quatro para dizer que não pagava cento e setenta e quatro reais! Que absurdo!
A loja Insinuante, uma das maiores e mais famosas da Bahia, também apresentou escrito de advogado, gastando sete folhas de papel, dizendo que o caso não era com ela por motivo de “legitimatio ad causam”, também por motivo do “vício redibitório e da ultrapassagem do lapso temporal de 30 dias” e que o pobre do seu Gregório não fez prova e então “allegatio et non probatio quasi non allegatio.”
E agora seu Gregório?
Doutor Juiz, disse Seu Gregório, a minha prova é o telefone que passo às suas mãos! Comprei, paguei, usei poucos dias, está novinho e não funciona mais! Pode ligar o aparelho que não acende nada! Aliás, Doutor, não quero mais saber de telefone celular, quero apenas meu dinheiro de volta e pronto!
Diz a Lei que no Juizado não precisa advogado para causas como esta. Não entende seu Gregório porque tanta confusão e tanto palavreado difícil por causa de um celular de cento e setenta e quatro reais, se às vezes a própria Insinuante faz propaganda do tipo: “leve dois e pague um!” Não se importou muito seu Gregório com a situação: um marceneiro não dá valor ao que não entende! Se não teve solução na amizade, Justiça é para isso mesmo!
Está certo Seu Gregório: O Juizado Especial Cível serve exatamente para resolver problemas como o seu. Não é o caso de prova técnica: o telefone foi apresentado ainda na caixa, sem um pequeno arranhão e não funciona. Isto é o bastante! Também não pode dizer que Seu Gregório não tomou a providência correta, pois procurou a loja e encaminhou o telefone à assistência técnica. Alegou e provou!
Além de tudo, não fizeram prova de que o telefone funciona ou de que Seu Gregório tivesse usado o aparelho como ferramenta de sua marcenaria. Se é feito para falar, tem que falar!
Pois é Seu Gregório, o senhor tem razão e a Justiça vai mandar, como de fato está mandando, a Loja Insinuante lhe devolver o dinheiro com juros legais e correção monetária, pois não cumpriu com sua obrigação de bom vendedor. Também, Seu Gregório, para que o Senhor não se desanime com as facilidades dos tempos modernos, continue falando com seus clientes e porque sofreu tantos dissabores com seu celular, a Justiça vai mandar, como de fato está mandando, que a fábrica Siemens lhe entregue, no prazo de 10 dias, outro aparelho igualzinho ao seu. Novo e funcionando!
Se não cumprirem com a ordem do Juiz, vão pagar uma multa de cem reais por dia!
Por fm, Seu Gregório, a Justiça vai dizer a assistência técnica, como de fato está dizendo, que seu papel é consertar com competência os aparelhos que apresentarem defeito e que, por enquanto, não lhe deve nada.
À Justiça ninguém vai pagar nada. Sua obrigação é fazer Justiça!
A Secretaria vai mandar uma cópia para todos. Como não temos Jornal próprio para publicar, mande pelo correio ou por Oficial de Justiça.
Se alguém não ficou satisfeito e quiser recorrer, fique ciente que agora a Justiça vai cobrar.
Depois de tudo cumprido, pode a Secretaria guardar bem guardado o processo!
Por último, Seu Gregório, os Doutores advogados vão dizer que o Juiz decidiu “extra petita”, quer dizer, mais do que o Senhor pediu e também que a decisão não preenche os requisitos legais. Não se incomode. Na verdade, para ser mais justa, deveria também condenar na indenização pelo dano moral, quer dizer, a vergonha que o senhor sentiu, e no lucro cessante, quer dizer, pagar o que o Senhor deixou de ganhar.
No mais, é uma sentença para ser lida e entendida por um marceneiro.
Por cinco votos a dois, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enquadrou ontem o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) na Lei da Ficha Limpa. O indeferimento da candidatura reforma uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), que havia autorizado o peemedebista a concorrer a uma vaga de senador.
Ele renunciou ao mandato de senador em 2001 para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar. Na época, Jader foi acusado de mentir ao Senado sobre o suposto envolvimento com o desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Banco do Pará (Banpará).
Advogado de Jader, Eduardo Alckmin observou que a renúncia do então senador foi “calcada no direito de não se autoincriminar”. Segundo ele, o Senado decidiu abrir o processo contra o parlamentar pelo fato de ele não ter admitido o suposto envolvimento com o desvio de recursos ocorrido na década de 1980. “Ninguém precisa se autoincriminar”, disse.
O argumento, no entanto, não convenceu o relator do caso, ministro Arnaldo Versiani, que votou pela inelegibilidade do candidato. Para o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, Jader “renunciou não só para não perder o mandato, mas também para não se tornar inelegível”.
A Lei da Ficha Limpa deixa Jader inelegível por oito anos contados a partir do ano em que seu mandato terminaria (2002), o que o impede de concorrer até o fim de 2010. Ele ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá dar a última palavra sobre a nova lei.
Por maioria de votos (6x1), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o indeferimento do registro de candidatura de Joaquim Roriz, que pretendia se candidatar ao cargo de governador do Distrito Federal. Com base na chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), o plenário do TSE negou provimento ao recurso apresentado por Roriz e sua coligação “Esperança Renovada” e manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).
A Corte, com exceção do ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto do relator, Arnaldo Versiani, que rebateu um a um os argumentos apresentados pela defesa de Roriz, entre eles o de que houve abuso do poder legislativo ao editar a LC 135/2010 e violação de princípios constitucionais de presunção de inocência, da anualidade da lei eleitoral, da isonomia, da irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito.
Na avaliação do relator, o TSE, em julgamento recente, já firmou entendimento sobre a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano. Ou seja, que a LC 135/2010 não fere o princípio da anualidade eleitoral previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Reafirmou ainda em seu voto que inelegibilidade não constitui pena, não havendo, portanto, afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.
O ministro Versiani lembrou que a lei complementar entrou em vigor ainda antes do início do processo eleitoral – aberto, segundo sua avaliação, a partir das convenções partidárias. Com relação ao princípio da irretroatividade da lei (se ela pode ou não alcançar casos passados), o ministro afirmou que a legislação determina a verificação da situação do candidato no momento de seu registro de candidatura e que naquela situação, Joaquim Roriz já se encontrava alcançado pela LC 135, ou seja, inelegível, em decorrência da renúncia.
Com relação à renúncia em si, o ministro-relator ressaltou que mesmo que ela tenha ocorrido antes da LC 135, não cabe discuti-la como ato jurídico perfeito (que não pode ser desconstituído), ”caso contrário traria um direito adquirido à elegibilidade”, afirmou.
Segundo Versiani, não cabe também à Justiça Eleitoral interferir na decisão do Senado de acolher a renúncia, o que culminou no arquivamento da representação apresentada à época pelo PSOL naquela Casa Legislativa. A representação poderia levar Roriz à inelegibilidade se ele não tivesse renunciado antes da abertura do processo disciplinar no Conselho de Ética do Senado. Nesse sentido, o ministro-relator negou provimento ao recurso de Roriz, sendo acompanhado pelos ministros Henrique Neves (no mérito), Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Ricardo Lewandowski.
O ministro Henrique Neves fez uma ressalva quanto à aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano, face ao artigo 16 da Constituição Federal, mas no mérito acompanhou o voto do relator. Já para a ministra Cármen Lúcia, a Constituição Federal não trata de presunção de inocência, mas de não culpabilidade penal. Segundo a ministra,”no caso não se está a discutir a penalização ou não, mas as condições de elegibilidade e inelegibilidade” para a disputa eleitoral.
Na mesma linha votou o ministro Aldir Passarinho Junior, que afirmou que não cabia o argumento de Roriz de que não foi informado da representação, uma vez que o fato foi notório. Acompanhou ainda o entendimento da maioria o ministro Hamilton Carvalhido, que destacou a previsão da probidade administrativa para o exercício do mandato no artigo 14 da carta constitucional.
Além de não encontrar qualquer óbice constitucional para a aplicação da Lei da Ficha Limpa ao caso, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski observou que no caso de Roriz “houve um claro desvio de finalidade do direito de renúncia”, alcançado pela condição de inelegibilidade imposta pela LC 135.
O ministro-presidente também ressaltou a questão da moralidade ou probidade administrativa para o exercício do mandato. “Então nós temos de um lado a presunção de inocência que é um direito individual e de outro a probidade administrativa que é um princípio fundamental que serve de apoio, de arrimo, de pilar aos direitos políticos. Em se tratando de um pleito a um cargo eletivo, a meu ver, nessa ponderação de valores, há que se dar um peso maior à probidade administrativa”, frisou o presidente do TSE ao proferir seu voto.
Divergência
Único a divergir, o ministro Marco Aurélio reiterou o seu entendimento no sentido de que a Lei Complementar 135/2010 altera de modo substancial o processo eleitoral em curso. “Em sã consciência ninguém pode dizer que essa lei não altera, não repercute, no processo eleitoral”, disse.
Ao afirmar que a “Constituição submete a todos indistintamente, inclusive o Judiciário”, o ministro Marco Aurélio frisou que a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor imediatamente, mas não se aplica a eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência (artigo 16 da Constituição Federal).
O ministro também ressaltou que a Constituição é explícita quanto à irretroatividade da lei em matéria penal (somente retroage a lei mais benéfica) e tributária, mas que a irretroatividade não se esgota nesses dois temas. “A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade”, afirmou.
Segundo explicou o ministro Marco Aurélio, no caso concreto, a inelegibilidade surge como uma sanção, como uma consequência do ato de renúncia do então senador Joaquim Roriz. “Aqui, a situação concreta é de retroação da lei. Ela retroage para apanhar uma renúncia formalizada em 2007 e emprestar a essa mesma renúncia consequência que há época não tinha”, alertou o ministro.
Entenda o caso
Para as eleições de 2010, a coligação Esperança Renovada (PP / PSC / PR / DEM / PSDC / PRTB / PMN / PSDB / PT do B) pediu o registro de candidatura de Roriz (PSC) ao cargo de governador do Distrito Federal.
O pedido foi alvo de três impugnações, entre elas a representação do PSOL na qual pedia o indeferimento do registro de candidatura para Joaquim Roriz, alegando que ele estaria inelegível, em razão da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa. Em 4 de agosto último, ao julgar a representação, o TRE-DF negou o registro com base no artigo 1º, inciso I, alínea K, da Lei 64/90, alterado pela LC 135/2010.
Roriz ainda recorreu dessa decisão ao próprio tribunal regional, por meio de embargos de declaração. Os embargos, contudo, foram rejeitados no último dia 10. Dois dias depois, Joaquim Roriz interpôs o Recurso Ordinário, que foi instruído no TRE-DF e subiu para análise do TSE.
Governador do Distrito Federal em quatro oportunidades (1988-90, 1991-95, 1999-2003 e 2004-2006), Joaquim Roriz, 74 anos, foi eleito senador pelo PMDB em 2006, para duas legislaturas - a primeira teve início em 2007 e a segunda se encerraria em 2015.
Porém, acusado de envolvimento em um escândalo de corrupção, Roriz acabou renunciando ao cargo em julho de 2007, a poucos dias do conselho de ética do Senado abrir um processo que poderia culminar na cassação de seu mandato.
