quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Procon divulga lista com sites que devem ser evitados pelo consumidor

O Procon/SP divulgou nesta quarta-feira, 28, uma lista com mais de 200 sites que devem ser evitados pelo consumidor ao fazer compras pela internet. A fundação recebeu reclamações desses sites por irregularidades na prática de comércio eletrônico, principalmente por falta de entrega do produto adquirido pelo consumidor e não obtém resposta dos mesmos para a solução do problema.

De acordo com o diretor executivo do ProconSP, Paulo Arthur Góes, esses fornecedores virtuais não são localizados, inclusive no rastreamento feito no banco de dados de órgãos como Junta Comercial, Receita Federal e Registro BR, responsável pelo registro de domínios no Brasil, o que inviabiliza a solução do problema apresentado pelo consumidor.

Para Góes, é preocupante a proliferação desses endereços eletrônicos mal- intencionados, que em alguns casos continuam no ar lesando o consumidor. "Denunciamos os casos ao departamento de Polícia e Proteção a Pessoa (DPPC) e ao Comitê Gestor da Internet (CGI), que controla o registro de domínios no Brasil, mas, o mais importante é que o consumidor consulte essa lista, antes de fechar uma compra pela internet, para evitar o prejuízo". 

Veja a lista aqui.

Fonte: Migalhas

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Brasil aparece em penúltimo em ranking de educação

Estudo leva em conta testes internacionais e coloca à frente do Brasil nações como Colômbia, Tailândia e México

A educação brasileira fez feio em outro ranking internacional. Divulgado nesta terça-feira, o índice de qualidade elaborado pela empresa Pearson, de materiais e serviços educacionais, coloca o Brasil na penúltima posição da lista, atrás de nações como Colômbia, Tailândia e México. Apenas os estudantes da Indonésia figuram atrás dos brasileiros. Foram avaliados 39 países mais a região de Hong Kong.
 O indicador, batizado Índice Global de Habilidades Cognitivas e Realizações Educacionais, foi feito com base em três testes internacionais de educação: o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa, na sigla em inglês), o documento Tendências em Estudo Internacional de Matemática e Ciência (TIMSS) e o Progresso no Estudo Internacional de Alfabetização (PIRLS). Essas avaliações compreendem o aprendizado de matemática, leitura e ciências durante o ciclo fundamental (1º a 9º ano).

No topo do ranking, figuram Finlândia, na primeira posição, e Coreia do Sul, na segunda. "Ao comparar os sistemas educacionais dos dois países pode ser difícil imaginar resultados semelhantes obtidos a partir de sistemas tão diferentes: o último é frequentemente caracterizado como rígido e de intensa carga de provas e avaliações. Já o sistema finlandês é considerado muito mais tranquilo e flexível. Um exame mais detalhado, porém, mostra que ambos se desenvolvem por meio de professores altamente qualificados, cujos resultados são mensurados", diz o estudo.

Além do Índide Global, a Pearson lançou nesta terça-feira o portal The Learning Curve (ou "A curva do aprendizado"), site que traz informações dos sistemas educacionais de 50 países. Índices, vídeos, indicadores, cases, artigos, mapas, dados socioeconômicos, infográficos podem ser acessados na nova plataforma.

Confira o ranking:
1. Finlândia
2. Coreia do Sul
3. Hong Kong
4. Japão
5. Cingapura
6. Grã-Bretanha
7. Holanda
8. Nova Zelândia
9. Suíça
10. Canadá
11. Irlanda
12. Dinamarca
13. Austrália
14. Polônia
15. Alemanha
16. Bélgica
17. Estados Unidos
18. Hungria
19. Eslováquia
20. Rússia
21. Suécia
22. República Tcheca
23. Áustria
24. Itália
25. França
26. Noruega
27. Portugal
28. Espanha
29. Israel
30. Bulgária
31. Grécia
32. Romênia
33. Chile
34. Turquia
35. Argentina
36. Colômbia
37. Tailândia
38. México
39. Brasil
40. Indonésia

Fonte: Veja Online

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Em sua posse como Presidente do STF, Min. Joaquim Barbosa "diz que conceitos de justiça e igualdade são indissociáveis"

No seu discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa disse, nesta quinta-feira (22), que o conceito de Justiça é indissociável do de igualdade de direitos. Ele defendeu a necessidade de os juízes se inserirem efetivamente na sociedade em que vivem, sem dela permanecer divorciados, embora mantendo sua liberdade para julgar.

“A justiça, por si só e só para si, não existe”, observou. “Só existe na forma e na medida em que os homens a querem e a concebem. A justiça é humana, é histórica. Não há justiça sem leis nem sem cultura. A Justiça é elemento ínsito ao convício social. Daí por que a noção de justiça é indissociável da noção de igualdade. Vale dizer: a igualdade material de direitos, sejam eles direitos juridicamente estabelecidos ou moralmente exigidos”.

Assim, segundo o ministro, o cidadão deve ter “o direito mais sagrado dentre os seus direitos, qual seja o de ser tratado de forma igual, receber a mesma consideração, a mesma que é conferida ao cidadão ‘A’, ‘C’ ou ‘B’”.

Déficit

O ministro admitiu que, “ao falar sobre o direito de igualdade, é preciso ter a honestidade intelectual para reconhecer que há um grande déficit de justiça entre nós”. De acordo com ele, “nem todos os brasileiros são trados com igual consideração, quando buscam o serviço público da Justiça”.
“Ao invés de se conferir ao que busca a restauração dos seus direitos, o mesmo tratamento e consideração que é dada a poucos, o que se vê, aqui e acolá – nem sempre, mas é claro, às vezes sim –, é um tratamento privilegiado, a preferência desprovida de qualquer fundamentação racional”.

“Gastam-se bilhões de reais anualmente para que tenhamos um bom funcionamento da máquina judiciária”, lembrou. “Porém, é importe que se diga: o Judiciário a que aspiramos ter é um Judiciário sem firulas, sem floreios, sem rapapés. O que buscamos é um Judiciário célere, efetivo e justo”.
“De nada valem as edificações suntuosas, sofisticados sistemas de comunicação e informação se, naquilo que é essencial, a justiça falha. Falha porque é prestada tardiamente e, não raro, porque presta um serviço que não é imediatamente fruível por aquele que a buscou”.

Ele defendeu um urgente aprimoramento da prestação jurisdicional, especialmente no sentido de tornar efetivo o princípio constitucional da razoável duração do processo. “Se esse princípio não for observado em todos os quadrantes do Judiciário, em breve suscitará um espantalho capaz de afugentar os investimentos produtivos de que tanto necessita a economia nacional”, advertiu.

Ao alinhavar o Judiciário que o país deve ter, em sua concepção, ele retratou que deve ser evitado: “processos que se acumulam nos escaninhos da sala dos magistrados; pretensões de milhões que se arrastam por dezenas de anos; a miríade de recursos de que se valem aqueles que não querem ver o deslinde da causa” e, por fim, “os quatro graus de jurisdição que nosso ordenamento jurídico permite”.
“Justiça que falha, que não tem compromisso com sua eficácia, é justiça que impacta direta e negativamente sobre a vida do cidadão”, arrematou.

O juiz

“O juiz deve ter presente o caráter necessariamente laico de sua missão constitucional e velar para que suas convicções e crenças mais íntimas não contaminem sua atividade, das mais relevantes para o convício social e fator importante para funcionamento de uma economia moderna, uma sociedade dinâmica, inclusiva e aberta para qualquer mudança que traga melhorias para a vida das pessoas”, sustentou o ministro.

Segundo ele, “pertence ao passado a figura do juiz que se mantém distante, indiferente aos valores fundamentais e aos anseios da sociedade na qual está inserido”. Assim, embora deva manter sua independência e liberdade para julgar, sem aderir cegamente a qualquer clamor da comunidade a que serve, por outro lado, deve sim, no exercício de sua função constitucional, “sopesar e ter na devida conta os valores mais caros da sociedade na qual ele opera”.

Em outras palavras, conforme o ministro, “o juiz é produto do seu meio e do seu tempo. Nada mais ultrapassado e indesejado do que aquele modelo de juiz isolado, fechado, como se estivesse encerrado em uma torre de marfim”.

Por outro lado, o novo presidente do STF defendeu a necessidade de se reforçar a independência do juiz, de “afastá-lo, desde o ingresso na carreira, das múltiplas e nocivas influências que podem, paulatinamente, minar-lhe a independência”. De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, “essas más influências podem manifestar-se tanto a partir da própria hierarquia interna a que o jovem juiz se vê submetido, quanto dos laços políticos de que ele pode, às vezes, tornar-se tributário, na natural e humana busca por ascensão funcional e profissional” .

“Nada justifica, a meu sentir, a pouco edificante busca de apoio para uma singela promoção do juiz do 1º ao 2º grau de jurisdição”, observou. “O juiz, bem como os membros de outras carreiras importantes do Estado, devem saber, de antemão, quais são suas reais perspectivas de progressão, e não buscá-las por meio da aproximação ao poder político dominante no momento”.

Por fim, o ministro Joaquim Barbosa valorou positivamente o fato de o Judiciário estar passando “por grandes transformações e uma inserção sem precedentes na vida institucional brasileira”. Ele lembrou, neste contexto, que na Suprema Corte “são discutidas cada vez mais questões de interesse da vida do cidadão comum brasileiro”. E isso, no seu entender, “é muito bom, muito positivo”. 

Fonte: STF

terça-feira, 20 de novembro de 2012

Sarney vê banalização do crime de homicídio e defende leis rigorosas

O Presidente do Senado, José Sarney, afirmou na segunda-feira (19.11) que o Brasil sofre com a banalização do crime de homicídio e defendeu mudanças na atual legislação penal para que os acusados deixem de responder por esses delitos em liberdade. Sarney é autor do PLS nº 38/12, que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar o rigor na repressão aos crimes de homicídio em suas variadas formas.

O projeto, que se encontra na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), também estabelece critério uniforme na decretação da prisão preventiva em relação à referida infração penal.

- No Brasil está acontecendo uma coisa terrível, que é realmente a banalização do crime de homicídio. A vida desapareceu como bem maior do ser humano – afirmou, em entrevista.

Ao dar um exemplo da violência crescente no país, Sarney observou que “até mesmo um jornal local [do Distrito Federal] já colocou toda a parte policial num caderno chamado Cotidiano, porque [a violência] passou a ser uma coisa do cotidiano”

- Temos a estatística pior do mundo. Ocupamos o primeiro lugar [em homicídios] com a terceira população do mundo e temos 12% de todos os homicídios – afirmou.

Sarney salientou que o Brasil registrou um milhão e 90 mil mortos por homicídios nos últimos 30 anos, o que significa mais que todas as guerras e conflitos localizados do mundo atual. Ou ainda mesmo em relação à própria história do Brasil, “se somadas as vitimas das guerras que tivemos, como a Guerra do Paraguai (1864-1870), com 100 mil mortos, ou a Revolução Farroupilha (1835-1845), com 70 mil mortos”, afirmou.

- Agora estamos vendo essa coisa se aprofundar cada vez mais, todos os dias encontramos uma quantidade de homicídios no Brasil inteiro, devido à falta de consciência do sentido da vida – afirmou.

Na avaliação de Sarney, “é preciso que o sujeito que mata tenha consciência que, ao matar, está perdendo a sua vida”. Ele observou que “as pessoas cometem o crime com a maior naturalidade, enfrentam os parentes e pessoas ligadas à vítima e não se sentem com nenhum remorso, acham que a coisa é normal, pois o crime de morte passou a ser igual aos outros crimes que temos”.

- O que se verifica no trânsito é uma das maiores fontes de mortes que existe no Brasil. O homicídio de trânsito é culposo, não é doloso. O crime de homicídio é simples, não é hediondo – criticou.

Atualmente, ressaltou Sarney, até mesmo o homicida confesso tem o direito de se defender em liberdade, o que acabou por banalizar a ocorrência de homicídios.

- Passamos a considerar o crime de morte uma coisa banal. E isso degrada o ser humano – concluiu.


Fonte: Agência Senado

Um passo à frente, dois atrás (Cláudio Puty)

“O principal prejudicado pela aprovação do projeto de distribuição dos royalties da forma como foi aprovado é o Brasil, que desperdiça assim uma grande oportunidade de proporcionar educação pública de qualidade”


A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (13) um projeto do Senado, do relator Vital do Rêgo (PMDB-PB), que muda a distribuição dos tributos (royalties e participação especial) da exploração do petróleo, diminuindo o repasse para estados e municípios produtores, inclusive nas áreas já licitadas. Os royalties são valores que os entes federativos recebem como compensação por danos ambientais das empresas que exploram petróleo. A participação especial é outro tributo pela exploração, que incide apenas sobre grandes campos, por exemplo, das reservas do Pré-Sal.

A decisão da Câmara pode ter tido a intenção de proporcionar uma distribuição mais equitativa da renda para a federação, já que os recursos gerados pela exploração das riquezas naturais do país devem ser usufruídos por todos e não apenas pelos habitantes das regiões às quais o acaso premiou. Mas a maneira como esse projeto foi elaborado poderá trazer sérias consequências para o futuro do Brasil. Isso porque o texto do Senado não define com precisão a vinculação das receitas provenientes do petróleo, como previa o substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que destinava 100% dos royalties do Pré-Sal para a educação.

Com esses recursos assegurados, o país teria condições de atingir a meta de gastar 10% do PIB com educação em dez anos, prevista pelo Plano Nacional da Educação (PNE), o que permitiria, entre outras coisas, elevar os índices significativamente do Ideb e garantir o plano de expansão do ensino público superior. Mas, agora, com a aprovação do projeto do Senado, a Câmara deu um virtual cheque em branco para que estados e municípios gastem como bem entendam os recursos gerados pelos royalties do Pré-Sal – uma receita quase certa para o desperdício.

Sim, porque a possibilidade de que esses recursos sejam desperdiçados é grande, numa variação tropical da chamada “doença holandesa”. Trata-se de um fenômeno que ocorreu primeiramente na Holanda nos anos 1960, quando foram descobertas enormes jazidas de gás natural, o que provocou uma escalada nos preços do produto e levou a um aumento substancial da receita de exportação de commodities da Holanda. O resultado foi a valorização artificial da moeda, levando o país a sofrer um processo de acelerada desindustrialização. Esse fenômeno se repetiu em outros países, principalmente produtores de petróleo, que caíram na ilusão de lucro fácil. O “carimbo” dos recursos do Pré-Sal na educação evitaria essa tentação.

No projeto aprovado pela Câmara, a participação da União nos royalties das áreas já licitadas foi reduzida de 30% para 20% a partir de 2013, enquanto que os estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) terão sua participação reduzida de 26,25% para 20%. Já os municípios produtores, que hoje têm direito também a 26,25%, terão a porcentagem reduzida para 15% em 2013 e 4% em 2020. Nos municípios afetados pela produção de petróleo, a queda será de 8,75% para 3% a partir de 2013 e 2% em 2020. No caso da Participação Especial, a porcentagem de royalties da União cai de 50% para 43% em 2013; os estados produtores passam de 40% para 32% em 2013 e 20% em 2020 e os municípios produtores caem de 10% para 5% em 2013 e 4% em 2020.

Para as novas áreas a serem licitadas no modelo de partilha – que inclui o Pré-Sal – a divisão ficou 22% para a União, 22% para estados produtores, 5% para municípios produtores, 2% para cidades afetadas pela produção, e 49% divididos entre os demais estados e municípios não produtores. O projeto aprovado traz prejuízos maiores aos estados produtores do que a proposta do deputado Zarattini, já que as tabelas que lhe dão base têm como referência a arrecadação de 2010. Além disso, não há nenhuma garantia de que os produtores possam receber, ao menos, o mesmo montante arrecadado em 2011, como no texto de Zarattini.

Cláudio Puty é Deputado Federal (PT-PA)